Agravo em Recurso Especial 1500426-49.2023.8.26.0545 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500426-49.2023.8.26.0545 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Vistos. Decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, sem manifestação do réu para retirada dos objetos apreendidos, DECLARO o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 123 do C.P.P. Determino, ainda, a destruição das amostras guardadas para contraprova dos entorpecentes apreendidos nos autos, em conformidade com o artigo 525 das NSCGJ. Expeça-se ofício à delegacia de origem, liberando os objetos apreendidos para destruição, ante o pouco ou inexpressivo valor para realização de leilão, mediante termo próprio, que deverá ser encaminhado ao processo; bem como para as providências necessárias em relação às drogas, devendo ser remetido ao Juízo o auto de incineração referente às amostras. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Após, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG), RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo determinado às fls. 751. Int. - ADV: ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG), RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Vistos. Expeçam-se os ofícios de arquivamento de praxe. No mais, aguarde-se o prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/), ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Vistos. Aguarde-se o prazo da intimação de fls. 730. Não havendo requerimentos ou no silêncio, fica homologado o cálculo apresentado, e expeça-se certidão de sentença (código 505791), encaminhando-se à Promotoria local para as providências cabíveis Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/), ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Manifeste-se a defesa sobre o cálculo da multa, no prazo de dez dias. - ADV: RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/), ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500426-49.2023.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIAN TEODORO DO BEM - Nos termos do COMUNICADO CG Nº 724/2023, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113" no histórico de partes e expeça-se Guia de Execução Definitiva diretamente no portal do BNMP. Após sua assinatura, junte-se cópia da referida guia nos autos (conforme código estabelecido no anexo do Comunicado nº 554/2024), e encaminhe-se para a V.E.C. competente. Após o cadastro do PEC, altere-se a competência da guia para a Vara onde ocorreu seu cadastro, nos termos do Comunicado CG 328/2023. Em cumprimento à parte final da sentença quanto aos valores apreendidos, nos termos do Comunicado 318/23, expeça-se MLE do valor depositado à FUNAD, CNPJ 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001 (código de recolhimento GRU 202010), encerrando-se a conta. Elabore-se o cálculo da multa imposta, informando, desde já, o recolhimento de fiança no processo, com atualização dos valores recolhidos e eventual abatimento da quantia apurada à título de pena de multa, nos termos do artigo 366 do C.P.P., conforme determinado no Provimento 05/2022. Após, digam as partes. Em havendo concordância, fica homologado o cálculo apresentado. Por fim, havendo fiança recolhida, proceda-se o respectivo abatimento. Caso haja saldo remanescente, intime-se a parte para fornecer CPF e dados bancários para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, expeça-se certidão de sentença com relação à pena de multa (código 505791), encaminhando-lhe à Promotoria local para as providências cabíveis. Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES COURI (OAB 94930MG/), ISADORA SIMÃO ARAÚJO (OAB 221676/MG)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 10:38

Trânsito em julgado

27/06/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:21

Protocolo de Petição

11/06/2025, 09:09

Publicação

10/06/2025, 00:37

Publicação

10/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2848593/SP (2025/0035953-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCIAN TEODORO DO BEM ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 ISADORA SIMÃO ARAUJO - MG221676 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848593/SP (2025/0035953-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIAN TEODORO DO BEM ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 ISADORA SIMÃO ARAUJO - MG221676 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIAN TEODORO DO BEM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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