Embargos de Divergência em Recurso Especial 0234220-90.2007.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0234220-90.2007.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EREsp 2095475/SP (2019/0364676-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR RECORRENTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA RECORRENTE: LÉA SCHWERY ABDALLA ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 ANTONIO MARCOS GAVAZZONI - SC013240 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 FERNANDO BLANCO PETRUCHE - SP280472 LUÍS DE CARVALHO CASCALDI - SP257451 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 GEORGES ABBOUD - SP290069 GABRIELA ORPINELLI DE GODOY - SP258481 RECORRIDO: ERNESTO ASSAD ABDALLA RECORRIDO: ERNESTO ASSAD ABDALLA FILHO ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 RECORRIDO: FLÁVIO ELIAS JABRA ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 RICARDO FERREIRA DE MACEDO - SP164063 RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF062771 GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES - DF064738 JEFFERSON CARLOS CARÚS GUEDES - DF069295 INTERESSADO: BNT S/A INTERESSADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2095475/SP (2019/0364676-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA EMBARGANTE: LÉA SCHWERY ABDALLA ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 ANTONIO MARCOS GAVAZZONI - SC013240 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 FERNANDO BLANCO PETRUCHE - SP280472 LUÍS DE CARVALHO CASCALDI - SP257451 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 GEORGES ABBOUD - SP290069 GABRIELA ORPINELLI DE GODOY - SP258481 EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA FILHO ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 EMBARGADO: FLÁVIO ELIAS JABRA ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 RICARDO FERREIRA DE MACEDO - SP164063 RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF062771 GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES - DF064738 JEFFERSON CARLOS CARÚS GUEDES - DF069295 INTERESSADO: BNT S/A INTERESSADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:45

Distribuição (competência exclusiva)

11/05/2026, 10:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2095475/SP (2019/0364676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA EMBARGANTE: LÉA SCHWERY ABDALLA ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 ANTONIO MARCOS GAVAZZONI - SC013240 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 FERNANDO BLANCO PETRUCHE - SP280472 LUÍS DE CARVALHO CASCALDI - SP257451 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 GEORGES ABBOUD - SP290069 GABRIELA ORPINELLI DE GODOY - SP258481 EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA FILHO ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 EMBARGADO: FLÁVIO ELIAS JABRA ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 RICARDO FERREIRA DE MACEDO - SP164063 RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF062771 GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES - DF064738 JEFFERSON CARLOS CARÚS GUEDES - DF069295 INTERESSADO: BNT S/A INTERESSADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/04/2026 - Resultado de julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/05/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

08/05/2026, 17:21

Protocolo de Petição

08/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 17:20

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EREsp 2095475/SP (2019/0364676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR REQUERENTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA REQUERENTE: LÉA SCHWERY ABDALLA ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 ANTONIO MARCOS GAVAZZONI - SC013240 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 FERNANDO BLANCO PETRUCHE - SP280472 LUÍS DE CARVALHO CASCALDI - SP257451 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 GEORGES ABBOUD - SP290069 GABRIELA ORPINELLI DE GODOY - SP258481 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 REQUERIDO: ERNESTO ASSAD ABDALLA REQUERIDO: ERNESTO ASSAD ABDALLA FILHO ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441A GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 REQUERIDO: FLÁVIO ELIAS JABRA ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 RICARDO FERREIRA DE MACEDO - SP164063 RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF062771 GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES - DF064738 JEFFERSON CARLOS CARÚS GUEDES - DF069295 INTERESSADO: BNT S/A INTERESSADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO SYLVIO WAGIH ABDALLA e outros (SYLVIO e outros), na petição nº 00874298/2025, protocolada aos 16/9/2025, manifestaram interesse na composição amigável do feito, pleiteando a conversão do julgamento em diligência para que as partes tenham a oportunidade de buscar a conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) (e-STJ, fls. 4.535/4.536). FLÁVIO ELIAS JABRA (FLÁVIO) se opôs ao pedido de conciliação, na petição nº 00914549/2025, protocolada aos 25/9/2025 (e-STJ, fl. 4.598). SYLVIO e outros se manifestaram aos 26/9/2025 e rebateram as alegações de FLÁVIO, que imputaram caráter protelatório e má-fé ao pedido de conversão do julgamento em diligência para fins de acordo, afirmando que houve tratativas efetivas entre os patronos desde 19/9/2025, com registros de mensagens e ligações, visando reunião presencial para apresentação de proposta de indenização com desconto e parcelamento. Relataram que, após alinhamentos iniciais e a indicação de que a proposta seria apresentada diretamente em reunião, o patrono dos embargados encaminhou em 24/10/2025 mensagem de voz temporária, com equívocos sobre o objeto da proposta (honorários de sucumbência versus indenização), e, no dia seguinte, foi protocolada petição pelos embargados alegando má-fé dos embargantes, o que estes qualificam como falta à verdade e tentativa de induzir o juízo em erro. Apesar disso, reiteraram o pedido de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC (e-STJ, fls. 4.600/4.603). Nos termos do art. 4º, da Resolução STJ/GP nº 14, de 21/6/2024, caberá à relatoria do recurso, após a concordância das partes, remetê-lo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para solução consensual das partes ou procedimento restaurativo. Considerando que não há concordância de todos os envolvidos, não se verifica utilidade na instauração do procedimento de conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2095475/SP (2019/0364676-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR EMBARGANTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA EMBARGANTE: LÉA SCHWERY ABDALLA ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 FERNANDO BLANCO PETRUCHE - SP280472 LUÍS DE CARVALHO CASCALDI - SP257451 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 GABRIELA ORPINELLI DE GODOY - SP258481 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA EMBARGADO: ERNESTO ASSAD ABDALLA FILHO ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441A GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 EMBARGADO: FLÁVIO ELIAS JABRA ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 RICARDO FERREIRA DE MACEDO - SP164063 RICARDO MARTINS AMORIM - SP216762 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 JEFFERSON CARLOS CARÚS GUEDES - DF069295 INTERESSADO: BNT S/A INTERESSADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR e outros (SYLVIO e outros), na demanda em que contende com ERNESTO ASSAD ABDALLA - ESPÓLIO e outro (ESPÓLIO e outro) contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGIME JURÍDICO DAS INVALIDADES DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. REGIME ESPECIAL. REGRA DA ANULABILIDADE. ART. 286 DA LSA. PRESERVAÇÃO DAS POSIÇÕES DE TERCEIROS. NATUREZA DO VÍCIO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE VIOLADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA. ASSEMBLEIA-GERAL. APROVAÇÃO DE CONTAS. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO CONCLAVE POR INTERPOSTA PESSOA. PROIBIÇÃO. ART. 115, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES ÀS VÉSPERAS DA ASSEMBLEIA. FRAUDE CARACTERIZADA. ELEMENTO TEMPORAL HIPÓTESE RELACIONADA AOS INTERESSES EXCLUSIVOS DOS SÓCIOS E DA COMPANHIA. ANULABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ART. 134, § 3º, DA LSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA O MANEJO DA AÇÃO RESPONSABILIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários em que pleiteiam a condenação dos administradores a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico. 2 Realizada a assembleia de aprovação das contas com participação do sócio administrador por intermédio de pessoa jurídica à qual havia transferido a totalidade de sua participação societária às vésperas do conclave, violando a proibição prevista no art. 115, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. 3. Tribunal de origem que, considerando nula a assembleia por caracterizar o vício como fraude à lei imperativa, dele conheceu de ofício e, por consequência, afastou a exoneração dos sócios administradores, prevista no art. 134, § 3º, da LSA, julgando procedente o pedido indenizatório. 4. Acerca do regime das invalidades das deliberações assembleares, há significativa divergência sobre a aplicabilidade estrita das normas societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência por um regime especial, em que se complementam ambas as disciplinas, sendo que o Código Civil de 2002 estabelece, em seu art. 1.089, que sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do estatuto civil. 5. A partir do disposto no art. 286 da LSA, infere-se que há um regime especial de invalidades aplicado à companhia, partindo, ordinariamente, da regulação setorial, que estabelece a sanção de anulabilidade às invalidades, mas coexiste com a sistematização civil, a depender do interesse violado, vale dizer, a determinação do regime a ser aplicado dependerá dos interesses jurídicos tutelados ou dos interesses em jogo. Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial apenas às relações intrassocietárias – relações entre os sócios ou, ainda, relações entre os sócios e a própria sociedade -, remanescendo a disciplina geral estabelecida pela lei civil tão somente àquelas hipóteses em que os efeitos das deliberações alcancem a esfera jurídica de terceiros. 6. A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial, ademais, deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito, de molde a preservar os interesses de terceiros, (ii) a existência de prazos de invalidação mais exíguos, em virtude da necessidade premente de estabilização das relações societárias, e (iii) a ampla possibilidade de sanação dos atos ou negócios jurídicos. 7. Sócio administrador que participou da assembleia em que se deliberava sobre a aprovação de suas contas, inobservando a proibição expressa prevista no art. 115, § 1º, da LSA, que decorre do princípio de que ninguém pode ser juiz em causa própria (nemo judex in causa propria). Os interesses relacionados à aprovação assemblear das contas do administrador circunscrevem-se aos acionistas e à própria companhia, vale dizer, traduzem interesse econômico dos acionistas e da companhia na alienação de bem imóvel por valor superior ao que fora efetivamente praticado e que teria, por isso, lhes causado significativo prejuízo e, caso seja procedente a demanda ressarcitória, o decreto apenas os aproveitará. Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão. 8. Considerando que o regime especial de invalidades das deliberações assembleares tem por referência fundamental o interesse violado - e tal fato definirá a prevalência de determinada sanção ao vício -, é possível inferir que a hipótese em questão se trata, em verdade, de anulabilidade da deliberação. 9. Cuidando-se de vício de voto (parte sujecti) – quando são os próprios votos proferidos na assembleia eivados de vícios que podem conduzir à invalidade -, somente os votos eivados serão invalidados, estendendo-se à deliberação específica para a qual o voto concorreu tão somente se o resultado não teria sido obtido sem sua conjunção. 10. O sócio administrador transferiu a totalidade de sua participação acionária às vésperas da assembleia para sociedade empresária da qual, juntamente com sua cônjuge, era detentor de 100% (cem por cento) do capital social, e que votou de maneira determinante para a aprovação das contas. 11. A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio, o que implica reconhecer, em princípio, que eventuais impedimentos dos sócios administradores da companhia não se transferem para outras sociedades que compõem. Contudo, o contexto fático demonstra não ter existido as necessárias independência e isenção na apreciação das contas do administrador por intermédio de holding familiar. 12. Hipótese em que o fato relevante para a configuração da fraude ao comando legal reside muito mais na proximidade entre a data da transferência da participação acionária e a assembleia de aprovação das contas do que na data da criação da sociedade empresária para quem as quotas foram transferidas. Frise-se, aliás, que a sociedade existia há várias décadas, mas a transferência das ações deu-se em ocasião vizinha à data da assembleia. Portanto, o elemento temporal, de significativa importância para a configuração da fraude, aponta no sentido de que a transferência foi realizada com a finalidade de possibilitar a participação do próprio administrador no conclave. 13. Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação. Exige-se, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA. 14. O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstrações financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas, como ocorreu no presente caso. Isso significa que a assembleia confere um quitus aos administradores ao apreciar a regularidade de sua gestão, que, por constituir uma presunção juris tantum de legitimidade, exige sua desconstituição para tornar possível a responsabilização. 15. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito (e-STJ, fls. 4.106/4.110). Opostos embargos de declaração por SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR e outros foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 4185/4186). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito à divergência quanto à classificação do vício na aprovação de contas de sociedade anônima, se nulo ou anulável, em virtude de fraude à lei imperativa. Sustentou que o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que o voto do administrador que aprovou as próprias contas na BNT S.A., por meio de fraude à lei (manobra ilícita visando burlar o impedimento legal do art. 115, §1º, da Lei das S.A.), seria anulável e não nulo, e que, por consequência, teria sido convalidado, já que decorrido o prazo de 02 (dois) anos para anulação da deliberação (art. 286 da Lei das S. A.). O acórdão paradigma da Terceira Turma, no entanto, entendeu em sentido contrário, de que tal ato seria nulo de pleno direito. O embargante citou como paradigmas o acórdão da Terceira Turma prolatado no REsp nº 1.368.960/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, e o REsp nº 649.711/BA, relator Ministro MENEZES DIREITO, ambos reconhecendo a nulidade de atos fraudulentos em sociedades empresariais (e-STJ, fls. 4207/4224). O dissenso apresenta-se, a princípio, caracterizado, daí por que ADMITO os embargos de divergência. Abra-se vista ao embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ). Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 266-D, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

08/04/2025, 00:00

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