Agravo em Recurso Especial 1528055-76.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1528055-76.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1528055-76.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SABRINA DE SOUZA DIAS, registrado civilmente como LUIZ CESAR DE SOUSA DIAS - Vistos. Cumpra-se o determinado nas fls. 439. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas habituais. Int. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1528055-76.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SABRINA DE SOUZA DIAS, registrado civilmente como LUIZ CESAR DE SOUSA DIAS - Vistos. 1) Fls. 718/730: Ciente do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da ré SABRINA DE SOUZA DIAS, registrada civilmente como LUIZ CÉSAR DE SOUZA DIAS. Anote-se. 2) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 3) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4) Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança. Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Havendo taxa judiciária à pagar, intime-se o réu por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver preso, para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. 6) Caso a intimação seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa. 7) Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações. Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1528055-76.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ CESAR DE SOUSA DIAS - Vistos. 1) Definido o feito (fls. 697/698), expeça-se mandado de prisão em desfavor da ré SABRINA DE SOUZA DIAS, registrada civilmente como LUIZ CÉSAR DE SOUZA DIAS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, a que foi condenada como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com validade até 26/05/2041, já com acréscimo de 1/3, em razão da reincidência. 2) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. 3) Elabore-se o cálculo da multa penal e da taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança. Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão, providenciando pesquisa a cada 03 (três) meses. Int. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 08:22

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:12

Publicação

09/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2857836/SP (2025/0047795-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIZ CESAR DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: SABRINA DE SOUZA DIAS ADVOGADOS: ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086 ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP149285 JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:40

Recebimento

04/04/2025, 16:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/04/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 17:15

Recebimento

20/03/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857836/SP (2025/0047795-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CESAR DE SOUZA DIAS OUTRO NOME: SABRINA DE SOUZA DIAS ADVOGADOS: ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086 ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP149285 JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: DIEGO NOVAIS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ CESAR DE SOUZA DIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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