Recurso Especial 0011808-59.2015.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0011808-59.2015.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:23

Publicação

23/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204479/PR (2025/0098730-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ANGELA SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: EUNICE AMARAL PACHECO RECORRENTE: LEOPOLDINA FERREIRA BATISTA RECORRENTE: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA RECORRENTE: ITAELSON GUERRA GAVIAO RECORRENTE: VALDENOR CAETANO RECORRENTE: ANGELA MARIA SPILARI RECORRENTE: MARIA MARLENE DA LUZ LOPES ADVOGADOS: EVERALDO JOÃO FERREIRA - SC001967 JOÃO EDER CORNELIAN - PR016561 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 IVAN ANDRETTI MARTINS - RS084470 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204479/PR (2025/0098730-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ANGELA SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: EUNICE AMARAL PACHECO RECORRENTE: LEOPOLDINA FERREIRA BATISTA RECORRENTE: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA RECORRENTE: ITAELSON GUERRA GAVIAO RECORRENTE: VALDENOR CAETANO RECORRENTE: ANGELA MARIA SPILARI RECORRENTE: MARIA MARLENE DA LUZ LOPES ADVOGADOS: EVERALDO JOÃO FERREIRA - SC001967 JOÃO EDER CORNELIAN - PR016561 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 IVAN ANDRETTI MARTINS - RS084470 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204479/PR (2025/0098730-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ANGELA SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: EUNICE AMARAL PACHECO RECORRENTE: LEOPOLDINA FERREIRA BATISTA RECORRENTE: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA RECORRENTE: ITAELSON GUERRA GAVIAO RECORRENTE: VALDENOR CAETANO RECORRENTE: ANGELA MARIA SPILARI RECORRENTE: MARIA MARLENE DA LUZ LOPES ADVOGADOS: EVERALDO JOÃO FERREIRA - SC001967 JOÃO EDER CORNELIAN - PR016561 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 IVAN ANDRETTI MARTINS - RS084470 ENEIDA DE CASSIA CAMARGO - PR044759 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 10:00

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1. Por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, em sede de repercussão geral pelo Tema 1011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza) o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese com as hipóteses de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a 1 necessidade remessa do feito para a Justiça Federal: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e -- 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6083656&numeroProcess o=1306505&classeProcesso=ARE&numeroTema=1011 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". MODULAÇÃO DE EFEITOS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão. Tendo em vista o referido julgamento, o Superior Tribunal de justiça cancelou a Controvérsia 2, que consistia em: “Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.” 2 2. O art. 10, do CPC, dispõe que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade -- 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ de se manifestar, estabelecendo assim o princípio da vedação a decisão surpresa. 3. Nesses termos, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1011. 4. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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