Agravo de Instrumento 0121048-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0121048-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Publicação

29/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435084/RJ (2025/0121048-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DILADY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO - CE021728 AGRAVADO: TOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso

24/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ag 1435084/RJ (2025/0121048-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DILADY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO - CE021728 AGRAVADO: TOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 11:02

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 10:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 16:57

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00