Agravo em Recurso Especial 0003173-07.2023.8.26.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003173-07.2023.8.26.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:27

Trânsito em julgado

04/12/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:41

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:25

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2799643/SP (2024/0438834-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - SP448117 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2799643/SP (2024/0438834-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - SP448117 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2799643/SP (2024/0438834-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - SP448117 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 247-248): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa, em razão de intimação realizada em audiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação do réu e de seu defensor em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recurso de apelação, ou se deve ser considerada a contagem do prazo apenas após a juntada da íntegra da sentença e sua publicação no órgão oficial. III. Razões de decidir 3. A intimação do réu e de seu procurador em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A presença do réu e da defensora na audiência, na qual foi proferida a sentença, configurou intimação válida, iniciando o prazo recursal no dia seguinte à audiência. 5. A jurisprudência do STJ e a Súmula 710 do STF estabelecem que, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A intimação do réu e de seu defensor em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos. 2. No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 271-278). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o recurso de apelação interposto seria tempestivo, pois na audiência de instrução e julgamento foi preferida apenas a parte dispositiva da sentença condenatória, o que impossibilitaria a contagem do prazo recursal a partir desse ato. Enfatiza que a íntegra da sentença foi juntada aos autos em momento posterior, sem que houvesse publicação na imprensa oficial. Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 710 do STF. Sustenta que a conclusão adotada configuraria violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 250-252): Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 233-242): “À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 194-195 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. No tocante à análise da tempestividade do recurso de apelação, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ, fls. 88-92 e 118-121): ‘Não merece acolhida a presente irresignação. O réu e sua defesa foram intimados regularmente da sentença condenatória, pois no caso em exame, a ciência do ato condenatório foi inequívoca e, a Defensora, mesmo pessoalmente intimada, deixou de interpor o recurso cabível. Isso porque, conforme se verifica no termo de audiência (fls. 38/39), tanto o réu quanto a sua Defensora estavam presentes na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada no dia 04 de outubro de 2023, na qual foi proferida a sentença condenatória. Considerada a publicação/intimação realizada em audiência, o prazo para interpor o recurso de apelação iniciou-se no dia 05/10/2023 (quinta-feira) e encerrou-se em 09/10/2023 (segunda-feira). A advogada protocolizou a petição de interposição do recurso de apelação no dia 16/10/2023 (fls. 197 dos autos principais). A Magistrada de forma acertada, deixou de receber o recurso, considerando-o intempestivo, tendo em vista que não respeitou os prazos acima mencionados (fl.198 autos principais). Ora, como o réu e a sua defensora estavam presentes à audiência, na qual foi proferida sentença condenatória, ambos saíram de lá cientes e intimados da decisão proferida, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte. [...] Restou evidente que o recorrente manifestou o desejo de recorrer fora do prazo, tornando a interposição do recurso intempestiva.’ Conforme se observa, a Corte de origem entendeu que a presença do réu e da defensora na audiência, na qual foi proferida a sentença, configurou intimação válida, iniciando o prazo recursal em 05/10/2023 e encerrando-o em 09/10/2023. Este entendimento não comporta reparo, pois a intimação do réu e de seu procurador em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, conforme entendimento consolidado do STJ. A propósito: [...] No mesmo sentido e o teor da Súmula 710 do STF: ‘no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.’ Ademais, no caso, extrai-se do termo da audiência que os presentes foram devidamente intimados, inclusive da sentença (e-STJ, fls. 39). Portanto, inviável a pretensão de reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação.” Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto ao mais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme se observa do excerto supra transcrito do julgado impugnado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2799643/SP (2024/0438834-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - SP448117 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (e-STJ, fls. 200-206) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 626-627). A Defesa esclarece que a análise do pedido não demanda reexame dos elementos probatórios, mas apenas uma revaloração. Nas razões de recurso especial, requer o reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação, com a devolução dos autos à origem para a sua apreciação. Destaca que a contagem do prazo recursal seja considerada apenas após a juntada da íntegra da sentença e sua publicação no órgão oficial, conforme o artigo 370, §1º, do Código de Processo Penal. O MPF se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 219-222). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 194-195 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. No tocante à análise da tempestividade do recurso de apelação, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ, fls. 88-92 e 118-121): “Não merece acolhida a presente irresignação. O réu e sua defesa foram intimados regularmente da sentença condenatória, pois no caso em exame, a ciência do ato condenatório foi inequívoca e, a Defensora, mesmo pessoalmente intimada, deixou de interpor o recurso cabível. Isso porque, conforme se verifica no termo de audiência (fls. 38/39), tanto o réu quanto a sua Defensora estavam presentes na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada no dia 04 de outubro de 2023, na qual foi proferida a sentença condenatória. Considerada a publicação/intimação realizada em audiência, o prazo para interpor o recurso de apelação iniciou-se no dia 05/10/2023 (quinta-feira) e encerrou-se em 09/10/2023 (segunda-feira). A advogada protocolizou a petição de interposição do recurso de apelação no dia 16/10/2023 (fls. 197 dos autos principais). A Magistrada de forma acertada, deixou de receber o recurso, considerando-o intempestivo, tendo em vista que não respeitou os prazos acima mencionados (fl.198 autos principais). Ora, como o réu e a sua defensora estavam presentes à audiência, na qual foi proferida sentença condenatória, ambos saíram de lá cientes e intimados da decisão proferida, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte. [...] Restou evidente que o recorrente manifestou o desejo de recorrer fora do prazo, tornando a interposição do recurso intempestiva.” Conforme se observa, a Corte de origem entendeu que a presença do réu e da defensora na audiência, na qual foi proferida a sentença, configurou intimação válida, iniciando o prazo recursal em 05/10/2023 e encerrando-o em 09/10/2023. Este entendimento não comporta reparo, pois a intimação do réu e de seu procurador em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, conforme entendimento consolidado do STJ. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PARTES INTIMADAS NA AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que a "intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos" (AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.986/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 2. No presente caso, conforme consignado pela Corte de origem, o apelante, que está em liberdade e, inclusive, é revel (cf. fls. 239), constituiu advogados, tendo a sentença condenatória, ademais, sido prolatada em audiência, na qual estava presente um de seus patronos, e que, portanto, saiu intimado do decisum (aliás, a defesa técnica também tomou conhecimento da decisão dos embargos declaratórios - fls. 260), não havendo se falar em necessidade de intimação do acusado, pessoalmente ou por edital, como reclama a Defesa, que, aliás, interpôs apelo no prazo legal, inexistindo, portanto, prejuízo (e-STJ fls. 321/322). Assim, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado, não havendo qualquer ilegalidade. 3. As questões acerca da violação ao direito de silêncio e de que a única prova que levou a condenação teria sido o relato da vítima não foram objetos de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 4. Ademais, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo delito de roubo tentado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.921.190/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/5/2022, delimitou as seguintes teses: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius. 6. A Corte de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius, justificou a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca, o que encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa concreta não denota inidoneidade. Ademais, para se rever a circunstância negativada, seria necessário o revolvimento fático-probatório, tarefa inviável conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.087.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) No mesmo sentido e o teor da Súmula 710 do ST: "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." Ademais, no caso, extrai-se do termo da audiência que os presentes foram devidamente intimados, inclusive da sentença (e-STJ, fls. 39). Portanto, inviável a pretensão de reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799643/SP (2024/0438834-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - SP448117 BIANCA FAVA CANABAL - SP408557 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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