Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5014261-58.2021.8.21.0010 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5014261-58.2021.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2316746/RS (2023/0079993-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869 MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: VICTOR HERZER DA SILVA - RS058261 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2316746/RS (2023/0079993-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869 MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: VICTOR HERZER DA SILVA - RS058261 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:30

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2316746/RS (2023/0079993-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869 MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: VICTOR HERZER DA SILVA - RS058261 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:16

Petição (Impugnação)

17/03/2026, 13:01

Protocolo de Petição

17/03/2026, 12:42

Publicação

23/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2316746/RS (2023/0079993-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869 MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: VICTOR HERZER DA SILVA - RS058261 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2316746/RS (2023/0079993-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 GABRIEL LUCAS DE SOUZA - SC031869 MARIANA DA SILVEIRA CIELUSINSKI LESSING - SC053449 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: VICTOR HERZER DA SILVA - RS058261 GUILHERME VALLE BRUM - RS064317 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA com fundamento no art. 1.043, III e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 266, II e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim sintetizado (fl. 576): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do art. 373, § 2º, do CPC/2015 não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno. 2. "'A análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ' (AgRg no AR Esp 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, D Je de 9/5/2016)" (AgInt no AgInt no AR Esp n. 1.849.081/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 21/3/2024). 2. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. O embargante aponta divergência jurisprudencial com aresto da Segunda Turma no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.297.501/RS (fls. 617-618): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E PNEUS. FROTA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA ENTREGUE PELA DISTRIBUIDORA. TRANSPORTE RELACIONADO À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DE ICMS. SISTEMÁTICA DA LC N. 87/1996. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO EARESP 1.775.781/SP, DJE 1º/12/2023. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANALISE DAS QUESTÕES ENTÃO PREJUDICADAS. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela contribuinte sob a alegação de possuir direito líquido e certo à apropriação de créditos de ICMS sobre a aquisição dos bens destinados à manutenção da frota própria utilizada para a distribuição de mercadorias (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus) na proporção de suas saídas tributadas. A sentença denegou a segurança ao fundamento de que a atividade principal da empresa não corresponde à prestação de serviços de transporte, os quais seriam somente uma de suas atividades secundárias. O acórdão recorrido manteve a sentença, afirmando que “embora o transporte da mercadoria esteja relacionado com a atividade-fim do estabelecimento, não integra a cadeia produtiva dos produtos comercializados e não é consumido no processo de forma integral e imediata” (fls. 571 e-STJ). 2. A premissa sob a qual a Corte de origem negou o direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustível, lubrificantes, peças e pneus utilizados na frota própria da empresa distribuidora de produtos alimentícios foi a de que os referidos insumos, a despeito de estarem relacionados à atividade-fim do estabelecimento, não integram a cadeia produtiva dos produtos comercializados e não são consumidos no processo de forma imediata e integral. 3. O entendimento exarado pelo acórdão local não reflete a atual orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP, ocasião na qual concluiu-se que a LC n. 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos à atividade-fim do estabelecimento, conforme o seu art. 20, § 1º, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final. 4. Embora não seja possível afirmar que a empresa presta serviço de transporte de carga - pois se assim o fizesse seria contribuinte de ICMS transporte em serviço dessa natureza em operações interestaduais e intermunicipais -, ela atua, também, como distribuidora dos produtos comercializados, utilizando frota própria para a entrega dos produtos, incluindo nas notas fiscais de saída das mercadorias o custo do transporte da mercadoria, de modo que não há como dissociar a entrega, realizada pela própria empresa, da atividade fim da comercial distribuidora, certo de que os valores do transporte integram a base de cálculo do ICMS e, pelo princípio da não cumulatividade, os insumos utilizados no serviço de transporte em casos que tais geram direito a créditos de ICMS. 5. Reconhecido o direito à tomada de créditos relativos à aquisição de “insumos necessários à realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim”, devem os autos retornar à origem para análise de questões tidas por prejudicadas, visto que não é possível a esta Corte avançar sobre elas, seja em razão da impossibilidade de supressão de instância, seja em razão da ausência de prequestionamento, quais sejam: (i) a possibilidade de utilização dos créditos para compensação tanto em relação ao ICMS próprio quanto em relação ao ICMS-ST recolhido antecipadamente; (ii) a possibilidade de apropriação extemporânea dos créditos de ICMS não aproveitados nos 5 anos anteriores à ação, com correção monetária pela Taxa Selic, desde o momento em que poderiam ter sido utilizados e não o foram. 6. A discussão relativa à contrariedade entre o entendimento desta Corte adotado no EAREsp n. 1.775.781/SP e o entendimento do STF no Tema 633 da repercussão geral sobre o alcance da não cumulatividade prevista no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal (RE 704.815/SC, Tribunal Pleno, DJe 12/12/2023) deve ser veiculado em recurso próprio, tendo em vista que não cabe a esta Corte analisar ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo interno não provido. Alega o embargante dissenso entre a Primeira Turma e a Segunda Turma quanto à incidência da Súmula 7/STJ na análise do direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados em frota própria de distribuidora, aduzindo, pra tanto, que no julgado paradigma houve afastamento da Súmula 7/STJ e o reconhecimento, em tese, do direito ao creditamento de ICMS, com retorno dos autos à origem. Sustenta que não incide a Súmula 315/STJ porque, embora o acórdão embargado não tenha conhecido do recurso especial, apreciou a controvérsia processual relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese autorizada pelo art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, quando a divergência versa sobre norma processual, nos termos do § 2º de ambos dispositivos. Sustenta, outrossim, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ aduzindo que a controvérsia é eminentemente jurídica - interpretação da não cumulatividade e da essencialidade dos insumos à atividade-fim, à luz da Lei Complementar 87/1996 -, não exigindo reexame de provas, e que existe prova pré-constituída suficiente no mandado de segurança, além da vinculação incontroversa da atividade de distribuição/transporte ao objeto social. É o relatório. O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência. Com efeito, o cabimento dos embargos de divergência pressupõe o enfrentamento da questão jurídica, seja de direito material ou processual, tanto no acórdão embargado quanto no aresto paradigma. No presente caso, não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre os acórdãos embargado e paradigma. Conforme afirma o próprio embargante, a alegada divergência cinge-se à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que, diversamente do acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ, “no aludido julgamento também se discutiu matéria envolvendo a classificação de despesas como insumos passíveis de creditamento do PIS e da COFINS e não houve a aplicação do óbice estabelecido na Súmula nº 7, pois a Colenda Primeira Seção estabeleceu que são passíveis de creditamento todos os custos, despesas e gastos ‘essenciais’ ou ‘relevantes’ para o desenvolvimento da ‘atividade econômica’, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo realizasse a análise do conjunto fático-probatório contido nos autos a partir das premissas estabelecidas no recurso especial.” Ocorre, entretanto, que o acórdão embargado não versa sobre a "incidência da Súmula n. 7 do STJ para fins de aferir o direito de crédito de ICMS na aquisição de combustível utilizado na frota de veículos ou aquisição de produtos utilizados na realização do objeto social da empresa que atua, também, como distribuidora dos produtos por ela comercializados" como o paradigma. Como já destacado no próprio acórdão embargado, ao afastar o dissídio com base no mesmo julgado ora indicado como paradigma, a aplicação da Súmula 7, na espécie, relaciona-se ao cabimento do mandado de segurança diante da inexistência de prova pré-constituída. Confira-se, para a certeza das coisas, o excerto do julgado (fl. 583): Em relação ao aresto apontado (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2297501/RS), acresço que aqui não se está a decidir se a distribuidora pode ou não creditar-se do ICMS referente à aquisição de insumos utilizados nos veículos de sua frota que realizam a entrega da mercadoria comercializada, mas apenas que não é possível superar o fundamento utilizado no acórdão recorrido de que não há prova pré-constituída de que os insumos adquiridos são utilizados exclusivamente para essa atividade, não sendo também empregados para transporte pessoal. Frise-se que no aludido julgado da Segunda Turma não se decidiu sobre cabimento do mandado de segurança com amparo em suficiência da prova pré-constituída e desnecessidade de dilação probatória, de modo que não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados. E "Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não." (AgInt nos EAREsp n. 1.897.012/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim, tem efetiva incidência, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Acerca do tema, confira-se, por todos, o seguinte julgado da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20.5.2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. 2. No caso não se observa tal excepcionalidade. As agravantes sustentam que pretendem dirimir controvérsia sobre a aplicação do direito processual, nos termos do art. 1.043, § 2°, do CPC. No entanto, não apontam divergência sobre a interpretação de norma processual abstratamente considerada. Pretendem, isso sim, infirmar a correção da aplicação de regra de conhecimento do recurso pela Primeira Turma do STJ, pleiteando a não incidência da Súmula 7/STJ no seu caso, e não propriamente pacificar interpretação do STJ a respeito da aplicação do direito processual. 3. "É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016." (AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/8/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.332.676/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.573.515/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1.214.790/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 8/8/2016; AgRg nos EREsp 1.236.276/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 4. Mais recentemente, essa Corte Especial decidiu, por unanimidade, que a regra do art. 1.043, § 2°, do CPC/2015, somente autoriza a oposição de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar o Recurso Especial, tenha apreciado a controvérsia que consista na aplicação do direito processual, mas não a oposição, como no caso, de Embargos de Divergência contra acórdão que apenas examine os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (AgInt no EREsp 1.848.832/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25.08.2021). 5. Considere-se, ademais, ser entendimento desta Corte Especial o não cabimento dos Embargos de Divergência quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo a controvérsia pelo mérito e outro não (AgInt nos EAREsp 1.162.391/RJ, Relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). No caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em grau de cognição distintos; o recorrido pertinente, exclusiva e estritamente, ao juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); o paradigma proferido com análise do mérito recursal; o que não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 6. Cumpre relembrar que os Embargos de Divergência não têm por objetivo restabelecer a correção ou a justiça do caso concreto, mas uniformizar a interpretação da legislação federal: "os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito". (AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020) (grifei). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/01/2026, 00:00

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