Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001835-49.2017.8.10.0074 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001835-49.2017.8.10.0074 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632229/MA (2024/0166656-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLEYTON CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cleyton Conceicao Xavier contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, na Apelação Criminal n. 0001835-49.2017.8.10.0074, que negou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 535): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Juiz sentenciante que fixou a pena base no mínimo legal e não majorou a pena nas fases seguintes da dosimetria, não incide em bin in idem. 2. Nos termos do art. 33, 4º, da Lei n.11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 3. Apelante que se dedicava ao tráfico de forma habitual, não deve ser beneficiado com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 3. Apelação conhecida e provida. Nas razões do recurso especial (fls. 550/557), a defesa do agravante sustentou que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, requerendo a aplicação do redutor na fração máxima. Apresentadas contrarrazões (fls. 561/564), a Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 566/567). Contra a decisão, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 571/577). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 605/608). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. Quanto ao ponto, colhe-se do acórdão combatido o seguinte destaque (fls. 537/538): [...] No caso, vejo que o magistrado de origem formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para não aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Entendeu o juiz sentenciante, e com razão, que o Apelante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito, quais sejam, o sentenciado manter na residência quantidade significativa de drogas embaladas em papelote junto de aparatos destinados à fabricação, preparação e transformação dos entorpecentes. Cabe ressaltar que foram apreendidos, além da droga, 01 balança digital, R$ 283,73 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), 01 novelo de linha de seda, vários pedaços de plásticos cortados, além de uma espingarda de fabricação artesanal, calibre 36, evidenciando o seu envolvimento com a criminalidade. Tem-se, portanto, que foi negado o reconhecimento do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso concreto, demonstrativas da traficância habitual, ou seja, da dedicação à atividade criminosa, que obsta a incidência do artigo 33, §4º da Lei n.11.343/2006. [...] Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem utilizou a quantidade/natureza dos entorpecentes (225 g de maconha – fl. 260) para afastar a causa especial de redução de pena. No entanto, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a qual considera que a quantidade de entorpecentes, ainda que de alta nocividade, por si só, não justifica o afastamento do redutor. Assim, a vedação à minorante prevista na Lei n. 11.343/2006 diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (19,735 KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE OU QUALIDADE COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA NEGAR A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ATESTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento esposado do Tribunal paranaense está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a impossibilidade da quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente consideradas, ter o condão de vedar a concessão da minorante prevista na Lei de Drogas. 2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. A simples menção à quantidade das drogas, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa (HC n. 403.022/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2017). 4. De rigor, a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, notadamente pela não participação em organização criminosa, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como as respectivas frações, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 90.725/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/8/2016). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.716.202/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/6/2018 – grifo nosso). Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por meio do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), que [a] utilização supletiva desses elementos [natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa (AgRg no HC n. 747.644/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/9/2022 – grifo nosso). Ocorre que a quantidade de droga apreendida com a parte agravante não se mostra exorbitante a ponto de justificar o afastamento da benesse legal, assim como a apreensão de petrechos, objetos e dinheiro não caracterizam, necessariamente, uma dedicação a atividades criminosas, por integrarem o tipo penal. Além disso, a posse de arma de fogo foi penalizada como conduta autônoma, prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, não havendo fundamentação que a contextualize com o tráfico de drogas, a tornar inadmissível seu emprego para afastar a benesse legal. Com efeito, a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para que se comprove sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo (AgRg no AREsp n. 984.996/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/5/2018). Desse modo, é forçoso reconhecer a possibilidade de aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, diante dos elementos acima consignados, especialmente a quantidade de drogas e a primariedade do acusado. Fixadas essas premissas e obedecidas as demais diretrizes estabelecidas pelas instâncias de origem, aplico a redução de 2/3, em razão da minorante reconhecida (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), de modo a atingir o patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, em regime inicial aberto, ficando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, consequentemente, redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de guia de execução definitiva

Todas as movimentações(27)

legal