Recurso Especial 0700484-42.2018.8.02.0056 - STJ

Recurso Especial 0700484-42.2018.8.02.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 10:31

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182654/AL (2024/0440773-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ANA CARLA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (o recurso especial foi decidido e certificado o trânsito em julgado no dia 4 de fevereiro), o requerimento avulso de reconhecimento da prescrição retroativa deve ser apresentada no Juízo da execução. A propósito: "A competência para declarar a prescrição após o trânsito em julgado da condenação é do juízo da vara de execuções penais, conforme art. 66, II, da Lei n. 7.210/84" (AgRg no HC n. 916.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Nada havendo a prover, arquivem-se. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700484-42.2018.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Ana Carla Maria da Conceição - Cumpra-se conforme determinado no item 6 do despacho de fl. 550.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700484-42.2018.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Ana Carla Maria da Conceição - 1. Os autos vieram conclusos em razão do retorno da instância superior após o julgamento dos recursos interpostos pela defesa contra a sentença condenatória. 2. Às fls. 428-433, consta o acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça de Alagoas conheceu do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 3. Em seguida, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme consta no acórdão de fls. 478-481. 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual, admitido (fls. 497-499), foi remetido àquela Corte, que conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 65, III, "d", do Código Penal e reformar o acórdão recorrido, aplicando a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena da recorrente para 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantidos os demais capítulos da sentença e do acórdão, conforme a decisão de fls. 525-529. 5. Assim, cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, incluindo-se no histórico de partes a movimentação correspondente à situação processual, nos termos do inciso II do § 8º do art. 384 do Provimento n. 13/2023 (Código de Normas). 6. Após, considerando o trânsito em julgado (fl. 538), cumpra-se a sentença de fls. 352-365, atentando-se às modificações realizadas constantes na decisão de fls. 525-529.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182654/AL (2024/0440773-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ANA CARLA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:41

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:31

Recebimento

28/02/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 17:30

Documento (Certidão)

13/02/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:21

Protocolo de Petição

06/02/2025, 15:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182654/AL (2024/0440773-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: ANA CARLA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CARLA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), por violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, sob o fundamento de que a recorrente tem direito à atenuante da confissão espontânea, ainda que a confissão tenha sido veiculada na fase judicial e apesar de ela não ter influenciado na formação da convicção do juiz. Segundo a recorrente, o Tribunal de Justiça negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea por aplicação da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que não procede, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, a aplicação da atenuante não reduzirá a pena aquém do mínimo legal (e-STJ fls. 480-487). O Ministério Público do Estado de Alagoas contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 521-523). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 541-543). É o relatório. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para negar a aplicação da atenuante da confissão espontânea não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a jugar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). A defesa tem razão ao apontar que o acórdão recorrido do Tribunal de origem partiu da premissa equivocada de que a pena-base estaria fixada no mínimo legal, o que impediria a aplicação da atenuante da confissão espontânea, por força da súmula 231 do STJ. Em verdade, a pena-base foi dosada acima do mínimo legal, senão vejamos esse capítulo da sentença condenatória: “4 – DOSIMETRIA 4.1 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS / PENA BASE 60. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; a ré é possuidora de antecedentes criminais, visto que, como pude observar em consulta ao SAJ, foi condenada nos autos nº 0726497-83.2017.8.02.0001, por fato praticado em data anterior ao crime tratado nos presentes autos, e com condenação penal transitada em julgado em data posterior; nenhum elemento probatório foi coletado nos autos para desabonar a conduta social da ré, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento que implique valoração negativa à personalidade da réu, motivo pelo qual deixo de valorar a referida circunstância; o motivo do crime não restou claro, pois a ré não foi ouvida em Juízo para esclarecê-lo, razão pela qual também deixo de valorá-lo; as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, haja vista que o crime foi praticado em um supermercado onde havia um grande fluxo de pessoas. Ademais, com a prática do crime, a ré expos outra pessoa que a acompanhava a todas as arguras da situação delitiva, com a abordagem pelos seguranças e condução para a Delegacia de Polícia; as consequências do crime são comuns à espécie, não havendo nenhum fator extrapenal para conferir valoração negativa a esta; não há de se falar em comportamento da vítima, pois essa em nada influenciou à prática delitiva. 61. Dessa forma, fixo a PENA-BASE da ré em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (nove e seis) dias-multa.” (e-STJ fls. 363) Por essa razão, o acórdão recorrido está equivocado ao negar a aplicação da atenuante da confissão espontânea com base na súmula 231 dessa Corte de Justiça (e-STJ fls. 432). É fato incontroverso que a recorrente confessou o delito na fase extrajudicial, no entanto, o juízo de primeiro grau negou a aplicação da atenuante porque a confissão não foi por ele considerada na formação de sua convicção. Cito o fragmento da fundamentação da sentença em que esse entendimento é revelado: “51. No caso concreto, pontuo que a confissão da acusada em sede policial foi irrelevante para a formação da convicção deste magistrado. Isso porque a situação de flagrância, aliada aos depoimentos das testemunhas e da co-acusada (esta na fase inquisitorial), foram suficientes para formação da convicção deste magistrado.” (e-STJ fls. 361) No entanto, o entendimento da Corte de origem diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a confissão confere ao réu o direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Esse entendimento foi firmado por essa Corte Superior no REsp 1.972.098/SC: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boafé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ”.(REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (Grifos acrescidos). Após esse precedente, a 5ª Turma passou a adotá-lo de forma pacífica. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula n. 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, a Quinta Turma passou a entender que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP. II - Ademais, cumpre observar que também não merece acolhimento o argumento do agravante no sentido de que seria inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu admite a prática do crime de furto, mas, na verdade, teria praticado o delito de roubo. Com efeito, sobre a controvérsia suscitada pelo Parquet, esta Corte Superior de Justiça tem entendido reiteradamente que, embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.009.821/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior firmada no REsp 1.972.098/SC, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada 2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no AgRg no HC n. 805.211/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024, grifou-se.) Passo a redimensionar a pena da recorrente. Mantida a dosagem da pena-base feita pela sentença de primeiro grau, aplico a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, reduzindo a pena à razão de 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Aplico a causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do CP, na mesma proporção da sentença (1/3), pelo que concretizo a pena da recorrente em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias e 53 dias-multa. Por esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, reformar o acórdão recorrido, aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena da recorrente para 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias e 53 dias-multa, mantidos os demais capítulos da sentença e do acórdão. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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