Agravo em Recurso Especial 0077421-61.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077421-61.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902607/RJ (2025/0120712-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAÚJO PERALTA - RJ137863 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA ADVOGADOS: GEORGINA FASOLINO - RJ087767 RAFAEL DOS SANTOS COSTA - RJ155263 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 08:33

Redistribuição

29/09/2025, 08:01

Recebimento

09/09/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 06:25

Publicação

09/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2902607/RJ (2025/0120712-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAÚJO PERALTA - RJ137863 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:30

Distribuição

04/09/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 17:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

20/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:20

Publicação

04/06/2025, 00:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902607/RJ (2025/0120712-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA ADVOGADOS: GEORGINA FASOLINO - RJ087767 RAFAEL DOS SANTOS COSTA - RJ155263 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077421-61.2023.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0077421-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00059918 AGTE: CJP – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DELOURDES SILVA PIMENTA REP/S/INVENTARIANTE JADER DA SILVA PIMENTAL ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO OAB/RJ-087767 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-155263 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0077421-61.2023.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA DELOURDES SILVA PIMENTA REP/S/INVENTARIANTE JADER DA SILVA PIMENTAL ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO OAB/RJ-087767 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-155263 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0077421-61.2023.8.19.0000 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS Recorrido 1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido 2: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA PIMENTA REP/S/INVENTARIANTE JADER DA SILVA PIMENTAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077421-61.2023.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0077421-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00593382 RECTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ¿ CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 183/205, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 76/87 e 144/156, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. PENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO FORMULADO POR CESSIONÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POR INCAPACIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INCIDÊNCIA DO ART. 313, V, A, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Pedido de desmembramento de cumprimento de sentença proferida em favor de pensionistas em litisconsórcio. Pretensão de execução de honorários por patrono que não mais representa a herdeira da coautora, considerando o falecimento daquela sucessora. Nova sucessão processual dos herdeiros que se opuseram à homologação da cessão de crédito dos honorários contratuais. 2. Decisão agravada que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença até a solução da legalidade do negócio jurídico celebrado, e, consequentemente, a titularidade do crédito. 3. Demanda originária, que resultou no título executivo judicial, que trata de revisão de pensão previdenciária com base na paridade, proposta por trinta e uma pensionistas, em litisconsórcio, pretendendo o agravante a homologação de cessão de honorários contratuais. 4. Cessionário agravante que se manifestou nos autos originários pretendendo a sucessão processual e o desmembramento em razão da titularidade de honorários contratuais firmada pela herdeira da coautora, que, antes do início da fase de execução, também faleceu. 5. Pretensão que confronta com a oposição dos herdeiros que apontam a incapacidade da herdeira da pensionista (interdição), invocando a nulidade. Pedido de execução, distribuído por dependência, que se destina ao desmembramento de cumprimento de sentença proferida em ação revisional, restando controvertida a validade da cessão de honorários contratuais, que, de fato, não se insere no escopo da decisão transitada em julgado. 6. Invocação de nulidade da procuração e da cessão que deve ser dirimida em ação própria, considerando que se trata de questão prejudicial que interfere na pretendida homologação da cessão do crédito, razão pela qual resta adequada a suspensão processual, segundo disposto no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. 7. A habilitação dos herdeiros foi requerida, em 19/03/15, com nomeação de outros patronos para o prosseguimento da execução e recebimento do crédito, na ação revisional, o que denota, mais uma vez, a legitimidade da suspensão processual ora impugnada. 8. Agravo que foi interposto na pendência de decisão de embargos de declaração, proferida em 30/01/24, que reforçou a impossibilidade de prosseguir a execução, salientando que o AVISO nº 304/2023 determina que a competência para análise de requerimento de registro de cessão de crédito inscrito em precatório é do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. 9. Nesse contexto, como se não bastasse a controvertida validade da procuração, a cessão de crédito inscrito em precatório deve seguir o regramento estabelecido no AVISO nº 304/2023, publicado em 13/11/2023. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. PENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO FORMULADO POR CESSIONÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POR INCAPACIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INCIDÊNCIA DO ART. 313, V, A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERANDO AS RAZÕES DE RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Decisão agravada que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença até a solução da legalidade do negócio jurídico celebrado, e, consequentemente, a titularidade do crédito, indeferindo, por ora, o pedido de desmembramento de cumprimento de sentença proferida em favor de pensionistas em litisconsórcio. 2. Pretensão de execução de honorários por patrono que não mais representa a herdeira da coautora, considerando o falecimento daquela sucessora. Nova sucessão processual dos herdeiros que se opuseram à homologação da cessão de crédito dos honorários contratuais. 3. Demanda originária, que resultou no título executivo judicial, que trata de revisão de pensão previdenciária com base na paridade, proposta por trinta e uma pensionistas, em litisconsórcio, pretendendo o agravante a homologação de cessão de honorários contratuais. 4. Cessionário agravante que se manifestou nos autos originários pretendendo a sucessão processual e o desmembramento em razão da titularidade de honorários contratuais firmada pela herdeira da coautora, que, antes do início da fase de execução, também faleceu. Oposição dos herdeiros que aponta a incapacidade da herdeira da pensionista (interdição), restando controvertida a validade da cessão de honorários contratuais, que, de fato, não se insere no escopo da decisão transitada em julgado. 6. Inafastabilidade da aferição da nulidade da procuração e da cessão que deve ser dirimida em ação própria. Questão prejudicial que interfere na pretendida homologação da cessão do crédito (CPC, art. 313, V, a). 7. Impossibilidade de prosseguir a execução em cumprimento ao AVISO nº 304/2023, que determina que a competência para análise de requerimento de registro de cessão de crédito inscrito em precatório é do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. 8. Oposição de embargos de declaração, invocando a preclusão da revisão da homologação da cessão, pretendendo o pré-questionamento. 9. Embargante que não traz nenhum elemento capaz de elidir os argumentos da decisão embargada. Alegações idênticas ao recuso originário. 10. Pretensão de rediscutir matéria de mérito já decidida, insistindo nas mesmas alegações, com intuito de modificar, por via oblíqua, o resultado do julgamento. 11. Embargos de declaração. Recurso destinado à integração do julgado e não à sua substituição. Descabimento do excepcional efeito infringente. 12. Rejeição dos embargos." No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1022, do CPC. Afirma que o acórdão não foi devidamente fundamentado. Assevera que é fato incontroverso que os filhos da Sra. Maria de Lourdes, em especial o seu Curador José Henrique, tinham ciência da ação principal nº 0093497-13.1993.8.19.0001, que ensejou o cumprimento de sentença desmembrado. Assevera que não se pode permitir, sob pena de grave ofensa à coisa julgada, ao Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional, ao direito adquirido, e ao Princípio da Segurança Jurídica, que se renovem no cumprimento de sentença discussões de mérito próprias do processo cognitivo e já preclusas. Por fim, ressalta que não tendo os herdeiros alegado NULIDADE na primeira oportunidade que tinham o direito invocado precluiu, não cabendo qualquer nulidade do negócio jurídico celebrado. Contrarrazões do recorrido 1 às fls. 284/298. Ausentes contrarrazões do recorrido 2, conforme certidão à fl. 299. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação revisional de vencimentos em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão processual. O Colegiado de origem negou provimento ao agravo, além de desprover os embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Nessa perspectiva, a invocação de nulidade da procuração e da cessão, firmadas por pessoa interditada, deve ser dirimida em ação própria, considerando que se trata de questão prejudicial que interfere na pretendida homologação da cessão do crédito, razão pela qual resta adequada a suspensão processual, segundo disposto no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o agravo foi interposto na pendência de decisão de embargos de declaração, o que resultou na decisão proferida em 30/01/24, que reforçou a impossibilidade de prosseguir a execução por meio de cessão (index 473): Conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão de ID 410, salientando, ainda que o AVISO nº 304/2023 determina que a competência para análise de requerimento de registro de cessão de crédito inscrito em precatório, após a apresentação da requisição, é do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça. Nesse contexto, como se não bastasse a controvertida validade da procuração, que, embora lavrada por instrumento público, foi outorgada por pessoa interditada, situação que obsta a açodada homologação pretendida pelo agravante, a cessão de crédito inscrito em precatório deve seguir o regramento estabelecido no AVISO nº 304/2023, publicado em 13/11/2023." (fls. 86/87) De início, o recurso não pode ser admitido no que concerne à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Quanto às demais alegações, o recurso não pode ser admitido, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as respectivas violações. A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do presente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir existência de defeitos construtivos no imóvel e a ocorrência de dano moral, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o o revolvimento de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmulas 7 desta Corte. 4. Quanto à aplicação do BDI, a ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 5. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 6. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.130.068/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR". (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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