Agravo em Recurso Especial 0801917-09.2018.8.14.0201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801917-09.2018.8.14.0201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, VERA LUCIA CASTELO LAVOR // REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DESPACHO - PROCESSO Nº. 0801917-09.2018.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) // [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] // Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que houve impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrarrazões à impugnação a parte autora concordou com o valor apontado pela requerida, requerendo assim a expedição de alvarás em favor das partes e patrono, conforme petição de Id. 163246711. Diante da manifestação da parte exequente e da concordância com o valor depositado, considero satisfeita a obrigação. Portanto, expeçam-se alvarás de levantamento de valores nos seguintes termos: # R$ 18.464,33, em favor de VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO, conta especificada no Id. 167352009; # R$ 18.464,33, em favor de VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, conta especificada no Id. 167352009; # R$ 18.464,33, em favor de VARA LÚCIA CASTELO LAVOR, conta especificada no Id. 167352009; # R$ 6.215,44, em favor de TIAGO COSTA DO NASCIMENTO (honorários contratuais), conta especificada no Id. 167352009 # R$ 12.267,00, em favor da Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará(Honorários Sucumbenciais), conta especificado no Id. 163246711. Após, arquive-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, VERA LUCIA CASTELO LAVOR - REQUERIDO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, SEDE UNIMED, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: ARMANDO LOMBARDI, 400, LOJA 101 A 105, 108 E 109 COMPLEMENTO BL1 LJ101A10, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 - DECISÃO/MANDADO - Considerando que a sentença proferida transitou em julgado, conforme certidão nos autos, e tendo sido formulado pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, - PROCESSO Nº. 0801917-09.2018.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] // recebo o presente requerimento como início da fase executiva. Proceda-se A EVOLUÇÃO DE CLASSE deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (ou pessoalmente, se não houver procurador nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário, ao término do prazo determinado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Corrija a secretaria o polo ativo da demanda, bem como cadastre o novo patrono da autora. Frise-se que o presente cumprimento de sentença somente se refere ao valor da condenação, não incluídos os honorários de sucumbência, os quais ficam reservados para a Defensoria Pública. Decorrido o prazo para impugnação ou ocorrendo o pagamento voluntário, retornem conclusos. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:23

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833826/PA (2025/0013097-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO AGRAVADO: VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO AGRAVADO: VERA LUCIA CASTELO LAVOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833826/PA (2025/0013097-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO AGRAVADO: VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO AGRAVADO: VERA LUCIA CASTELO LAVOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:15

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, VERA LUCIA CASTELO LAVOR - REQUERIDO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, SEDE UNIMED, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: ARMANDO LOMBARDI, 400, LOJA 101 A 105, 108 E 109 COMPLEMENTO BL1 LJ101A10, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 - DECISÃO/MANDADO - Considerando que a sentença proferida transitou em julgado, conforme certidão nos autos, e tendo sido formulado pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, - PROCESSO Nº. 0801917-09.2018.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] // recebo o presente requerimento como início da fase executiva. Proceda-se A EVOLUÇÃO DE CLASSE deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (ou pessoalmente, se não houver procurador nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário, ao término do prazo determinado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Corrija a secretaria o polo ativo da demanda, bem como cadastre o novo patrono da autora. Frise-se que o presente cumprimento de sentença somente se refere ao valor da condenação, não incluídos os honorários de sucumbência, os quais ficam reservados para a Defensoria Pública. Decorrido o prazo para impugnação ou ocorrendo o pagamento voluntário, retornem conclusos. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833826/PA (2025/0013097-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO AGRAVADO: VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO AGRAVADO: VERA LUCIA CASTELO LAVOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 675/682). A denegação deu-se em razão da incidência das Súmulas nºs (i) 83/STJ, em razão do Agint no Resp nº 1.558.607/PR, DJe 18/8/2020, 27/4/2023, segundo o qual "a indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial" (e-STJ 680); (ii) 5 e 7/STJ, tendo em vista que a necessidade do reexame de provas e interpretação de cláusula contratual para dirimir a controvérsia em torno dos limites do que foi contratado, e (iii) 284/STF, pois as "alegações de violação aos arts. 11 e 13 da Lei nº Lei 9.656 não dizem respeito ao conteúdo dos mencionados dispositivos legais, que se referem a outros assuntos não tratados na presente ação" (e-STJ fl. 681). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 789/803), a agravante alega que não há falar em aplicação da Súmula nº 284/STF, haja vista que "Eventual discordância sobre os artigos de lei federal invocado não é matéria formal, e está ligada intrinsicamente ao mérito da pretensão recursal, ensejando em clara e flagrante usurpação da competência do C. STJ de órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito do recurso especial apresentado" (e-STJ fl. 796) Afirma que é inaplicável a Súmula nº 83/STJ, pois "a matéria de fundo não está pacificada no C. STJ, até porque não virou precedente, quer seja por meio do rito do julgamento dos recursos repetitivos, quer seja por Súmula, mantendo a discussão aberta" (e-STJ fl. 798). No ponto, defende que não se vislumbra que os herdeiros sejam merecedores do dano moral, já que não participaram da cadeia consumerista. Aduz que não é aplicável o fundamento do “reflexo” ou “ricochete” para fins de arbitramento de dano moral, conforme o REsp: 1.734.536/RS, DJe 24/9/2019. Além disso, afirma que não tem incidência a Súmula nº 7/STJ, já que a matéria é exclusivamente de direito não tendo a pretensão de reexame das provas dos autos e sim, de sua valoração. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. De fato, verifica-se que a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎rebateu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Súmulas nºs 5 e 83/STJ. Isso porque, apesar de se insurgir contra a aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, a agravante colaciona precedente anterior ao julgado utilizado na decisão agravada, que sequer trata da mesma questão. Registre-se que "(...)‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.230.483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 937.019/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020- grifou-se). Além disso, no tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Com‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎deve‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎clara‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suficiente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎equívoco‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negativa. Inclusive,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎esse‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎é‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎formulado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dever‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎combatida,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎bastando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genérica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reiteração‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎anterior. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833826/PA (2025/0013097-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO AGRAVADO: VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO AGRAVADO: VERA LUCIA CASTELO LAVOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED-BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 670/682). A denegação deu-se em razão da incidência da Súmula nº 83/STJ, em razão do Agint no Resp nº 2.041.068/SP, DJe 27/4/2023 e do AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC, DJe 1/12/2021, que tratam da responsabilidade solidária e da legitimidade do Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 685/700), a agravante alega que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não pretende o reexame das provas dos autos ou interpretação de cláusula contratual. Afirma que é inaplicável a Súmula nº 284/STF, pois apontou "de forma fundamentada, que houve uma interpretação equivocada do artigo 485 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e das disposições da Lei da ANS (Lei nº 9.656/1998)" (e-STJ fl. 694). Além disso, afirma que não tem incidência a Súmula nº 83/STJ, tendo em vista que a conclusão do tribunal de origem diverge da orientação firmada nesta Corte, no sentido de que "a parte que não figura no contrato e ilegítima para responder aos termos da demanda, bem como em ser compelida a arcar com as despesas médico-hospitalares de usuários de outra empresa" (e-STJ fl. 697). Contraminuta às e-STJ fl. 819/823. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. De fato, verifica-se que a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎rebateu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Súmula nº 83/STJ. Isso porque, apesar de se insurgir contra a aplicabilidade do referido verbete sumular, a agravante não colacionou precedente que possa abonar a sua tese. Registre-se que "(...)‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.230.483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018 - grifou-se). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 937.019/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020- grifou-se). Com‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎deve‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎clara‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suficiente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎equívoco‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negativa. Inclusive,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎esse‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎é‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎formulado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dever‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎combatida,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎bastando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genérica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reiteração‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎anterior. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (OAB/PA n.º 14946) AGRAVADOS: VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LÚCIA CASTELO LAVOR REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REPRESENTANTE: DAVID AZULAY (OAB/ RJ n.º 176.637) AGRAVADOS: VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LÚCIA CASTELO LAVOR REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801917-09.2018.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº. 21770252), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 21249070 que, diante das orientações contidas na Súmula 83, do STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID Nº 22544761). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801917-09.2018.8.14.0201 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº. 21775217), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 21249070 que, diante das orientações contidas nas Súmulas 5, 7, e 83, do STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID Nº 22544761). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (OAB/PA n.º 14946) RECORRIDOS: VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LÚCIA CASTELO LAVOR REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO RECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REPRESENTANTE: DAVID AZULAY (OAB/ RJ n.º 176.637) RECORRIDOS: VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LÚCIA CASTELO LAVOR REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801917-09.2018.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 16347509), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 15941995) - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS: ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA UNIMED BELÉM E DA UNIMED RIO, FACE A ASSOCIAÇÃO DAS MATÉRIAS - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED BELÉM, REJEITADA – MÉRITO: RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO CONVENIADO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS – PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Apelações Cíveis em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais: 2. Associação entre as matérias arguidas nos recursos das demandadas. Apreciação conjunta, com a ressalva de que a arguição de ilegitimidade passiva fora arguida tão somente pela Unimed de Belém Cooperativa de Serviço Médico. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, 3.1. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Belém, importante destacar que a Cobertura do Plano de Saúde firmado entre a autora e a Unimed Rio possui nacional (ID 5407349), tendo esta sido atendida em hospital credenciado na rede na modalidade intercâmbio na Unimed Belém, fato que engloba o dever solidário das cooperativas, cujo reconhecimento vem sendo ratificado reiteradamente pelos Tribunais Superiores. 4. MÉRITO 5. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, não configuração de solidariedade entre as demandadas e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 6. Consta das razões deduzidas pelas ora apelantes a inexistência de solidariedade, uma vez que não têm obrigação de custearem o procedimento requerido, bem assim não cometeram sequer ato ilícito, inexistindo assim o nexo causal imputado. 7. Prima facie, importante destacar que a autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela empresa UNIMED-RIO, sendo portadora de aneurisma de anta abdominal, O referido tratamento foi solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME, dentre os quais solicita a necessidade de “endopróteses”, tendo o médico responsável justificado a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora. 8. Trata-se de relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 9. In Casu, a autora, falecida no curso da demanda, requereu a condenação das Apelantes em fornece-lhe o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assistia a paciente/apelada, o qual foi negado pelas ora recorrentes sob a justificativa de que estariam excluídos do contrato. 10. Ressalta-se incialmente que apesar da demanda ter perdido o objeto em relação ao pleito dos materiais para realização do procedimento cirúrgico, em razão do falecimento da Autora, conforme posição majoritária do STJ, "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima." 11. certo, portanto, que a negativa no fornecimento de materiais/equipamentos para realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa, e gera violação ao direito da personalidade da autora, porquanto, mesmo em dia com suas obrigações, no momento crítico de necessidade, em que tem a legítima expectativa de ver o contrato cumprido e seu direito resguardado, notadamente à sua saúde, porquanto estava em momento de debilidade, e as rés, por problemas internos, deixaram de atender ao justo pleito de internação e autorização de cirurgia. 12, Tais fatos, portanto, são clarividentes como ensejadores de reparação moral, e não mero dissabor, à vista de todo o desgaste e abalo impingido à consumidora, e, assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto, considerando o dano extrapatrimonial efetivamente sofrido, bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral arbitrado na origem deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional, bem como cumpre o aspecto punitivo, pedagógico e compensatório da sanção pecuniária, encontrando-se dentro dos valores adotados pela jurisprudência. 13. Recursos Conhecidos e Desprovidos, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para manter in totum a sentença vergastada. A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. art. 485, IV, da Lei nº 10.406/2002, sob o fundamento que a UNIMED Belém não seria responsável pelo custeio do procedimento médico requerido, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação. Em acréscimo, apontou violação ao art. 265, do Código Civil, pois a solidariedade entre a Unimed Belém e a Unimed Rio não deveria ser presumida, tal como realizado pelo acórdão vergastado. Após a interposição do recurso especial pela Unimed Belém, a turma julgadora proferiu acórdão (ID n.º 18738956) provendo os embargos de declaração opostos pela parte contrária, contra os quais não houve manifestação por parte da Unimed Belém. A Defensoria Pública apresentou as contrarrazões (ID n.º 20194746). É o relatório. Decido. Verifico que a turma julgadora se alinhou ao entendimento quanto à responsabilização e solidariedade presentes entre as Unimed Belém e Unimed Rio, tal como foi abordada pelas Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA AUTOIMUNE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Incidente, pela coincidência de entendimentos sobre a mesma situação, o óbice da Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801917-09.2018.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 16347509), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 15941995) - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS: ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA UNIMED BELÉM E DA UNIMED RIO, FACE A ASSOCIAÇÃO DAS MATÉRIAS - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED BELÉM, REJEITADA – MÉRITO: RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO CONVENIADO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS – PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Apelações Cíveis em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais: 2. Associação entre as matérias arguidas nos recursos das demandadas. Apreciação conjunta, com a ressalva de que a arguição de ilegitimidade passiva fora arguida tão somente pela Unimed de Belém Cooperativa de Serviço Médico. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, 3.1. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Belém, importante destacar que a Cobertura do Plano de Saúde firmado entre a autora e a Unimed Rio possui nacional (ID 5407349), tendo esta sido atendida em hospital credenciado na rede na modalidade intercâmbio na Unimed Belém, fato que engloba o dever solidário das cooperativas, cujo reconhecimento vem sendo ratificado reiteradamente pelos Tribunais Superiores. 4. MÉRITO 5. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, não configuração de solidariedade entre as demandadas e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 6. Consta das razões deduzidas pelas ora apelantes a inexistência de solidariedade, uma vez que não têm obrigação de custearem o procedimento requerido, bem assim não cometeram sequer ato ilícito, inexistindo assim o nexo causal imputado. 7. Prima facie, importante destacar que a autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela empresa UNIMED-RIO, sendo portadora de aneurisma de anta abdominal, O referido tratamento foi solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME, dentre os quais solicita a necessidade de “endopróteses”, tendo o médico responsável justificado a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora. 8. Trata-se de relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 9. In Casu, a autora, falecida no curso da demanda, requereu a condenação das Apelantes em fornece-lhe o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assistia a paciente/apelada, o qual foi negado pelas ora recorrentes sob a justificativa de que estariam excluídos do contrato. 10. Ressalta-se incialmente que apesar da demanda ter perdido o objeto em relação ao pleito dos materiais para realização do procedimento cirúrgico, em razão do falecimento da Autora, conforme posição majoritária do STJ, "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima." 11. certo, portanto, que a negativa no fornecimento de materiais/equipamentos para realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa, e gera violação ao direito da personalidade da autora, porquanto, mesmo em dia com suas obrigações, no momento crítico de necessidade, em que tem a legítima expectativa de ver o contrato cumprido e seu direito resguardado, notadamente à sua saúde, porquanto estava em momento de debilidade, e as rés, por problemas internos, deixaram de atender ao justo pleito de internação e autorização de cirurgia. 12, Tais fatos, portanto, são clarividentes como ensejadores de reparação moral, e não mero dissabor, à vista de todo o desgaste e abalo impingido à consumidora, e, assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto, considerando o dano extrapatrimonial efetivamente sofrido, bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral arbitrado na origem deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional, bem como cumpre o aspecto punitivo, pedagógico e compensatório da sanção pecuniária, encontrando-se dentro dos valores adotados pela jurisprudência. 13. Recursos Conhecidos e Desprovidos, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para manter in totum a sentença vergastada. A turma julgadora apreciou os embargos de declaração opostos pela parte contrária, que restaram assim ementados: (acórdão ID n.º 18738956) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INEXISTENTE. OMISSÃO PERCEBIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA CONFORME TRIPLO REQUISITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Percebida a ausência de disposição sobre majoração da verba honorária sucumbencial recursal, atrai-se a omissão no julgado que deve ser sanada à lume da compreensão do STJ para recomposição da cifra. 2. Recurso conhecido e provido. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para a Unimed-FERJ, ou, ao menos, sua inclusão, alegando que esta assumiu a carteira de beneficiários da Unimed-Rio. Em seguida sustentou, em síntese, violação aos arts. 1º, §§ 1º e 2º e 12, VI da Lei nº Lei 9.656, sob alegação de que o dano moral não seria cabível aos sucessores da requerida original, que veio a falecer no curso da demanda, uma vez que não se admite o “dano moral em ricochete”. Alegou, também, a “ausência de probabilidade de direito da Recorrida em obrigarem a Unimed-Rio / Unimed-FERJ à cobertura, sendo certo que há limitação contratual para tanto”. E, por fim, violação aos arts. 11 e 13 da Lei nº Lei 9.656, posto que a demanda extrapola os limites contratuais avençados. A Defensoria Pública apresentou as contrarrazões (ID n.º 20194746). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inclusão da Unimed-FERJ, verifico que, diante da necessidade de verificação documental, melhor que tal análise seja realizada na fase executiva. Pois bem. Quanto à alegação de violação aos arts. 1º, §§ 1º e 2º e 12, VI da Lei nº Lei 9.656, recurso da Unimed-Rio não prospera pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores do falecido, vítima de danos morais, fazem jus ao recebimento de indenização pois "o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível" (REsp 705.870/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 23/4/2013). Tal entendimento continua hígido. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial. 3. Esta Corte Superior considera abusiva a cláusula que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois se revela incompatível com a equidade e com a boa-fé, além de colocar o usuário em situação de desvantagem exagerada. 4. Há direito ao ressarcimento do abalo moral, oriundo da injusta recusa de cobertura de tratamento médico, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica da paciente. Precedentes do STJ. 5. Rever o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais demandaria análise de fatos e provas dos autos, salvo quando este se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é a hipótese em apreço. 6. A condenação por danos morais, arbitrada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido à negativa indevida de cobertura do plano de saúde, não destoa dos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.558.607/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.) No ponto, pela coincidência de entendimentos sobre a mesma situação, incide o óbice da Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) do STJ. Quanto às alegações de que o direto concedido pelo acórdão extrapola os limites do contrato firmado entre as partes, verifico que a turma julgadora firmou seu convencimento após a análise dos fatos e provas acostados nos autos, tal como se depreende da leitura do aresto recorrido. Assim, para modificar o entendimento, necessário seria novo revolvimento probatório, sendo certo que “não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp: 1838089 SP). Por fim, verifico que as alegações de violação aos arts. 11 e 13 da Lei nº Lei 9.656 não dizem respeito ao conteúdo dos mencionados dispositivos legais, que se referem a outros assuntos não tratados na presente ação. Aplicação, no caso, do óbice da súmula 284 (“È inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) do STF, aplicado analogicamente. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das Súmulas 5, 7, e 83 do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, VERA LUCIA CASTELO LAVOR RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INEXISTENTE. OMISSÃO PERCEBIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA CONFORME TRIPLO REQUISITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Percebida a ausência de disposição sobre majoração da verba honorária sucumbencial recursal, atrai-se a omissão no julgado que deve ser sanada à lume da compreensão do STJ para recomposição da cifra. 2. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801917-09.2018.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI - PA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA CASTELO (falecida) Sucessoras: 1-VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, 2-VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e 3-VERA LUCIA CASTELO LAVOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADAS: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES - OAB/PA nº 22.040, ARTHUR LAÉRCIO HOMCI OAB/PA nº 14.946 e EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 080.687 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA CASTELO (falecida) Sucessoras: 1-VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, 2-VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e 3-VERA LUCIA CASTELO LAVOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADAS: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LUCCA DARWICH MENDES - OAB/PA nº 22.040, ARTHUR LAÉRCIO HOMCI OAB/PA nº 14.946 e EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 080.687 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Em primeira pisada, anote-se que o almejo recursal é tempestivo, a Recorrente é legítima, possui interesse, inexistindo fato que importe em óbice ao direito de recorrer, estando ainda preparado, regular e cabível à espécie. Juízo de admissibilidade, portanto, positivo. Avante. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. Diretamente. O manejo dos Embargos de Declaração visam integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas, dentre elas a omissão. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Tenho que assiste razão à Embargante, quando aduz que o acórdão de ID. 15941995, não majorou a verba honorária sucumbencial de a ser paga por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA aquando da sucumbência recursal. De fato, há de ser majorada a verba. Em sentença (ID. 11922010) o importe fixado foi de 15% (quinze porcento) do valor da condenação, e em sendo os Recursos das Operadoras de saúde desprovidos, atrai em favor da Recorrida a elevação da cifra. Entrementes, que não basta apenas o trabalho adicional, mas sim a cumulação de outros três requisitos, conforme sedimentada dicção do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Sentença proferida em 26 de julho de 2022. Primeiro requisito atendido. Recursos de UNIMED RIO e UNIMED BELEM desprovidos. Segundo requisito atendido também. Por fim, quanto ao Terceiro requisito “condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” Este também está percebido, eis que pela via da decisão de ID. 11922010 - Pág. 13, houve condenação. Proporcionalmente, à lume do disposto art. 85 §2º do CPC, com o zelo de ambos os causídicos e ainda, se tratando desta localidade, vejo que em atenção ao manejo recursal que reverberou todos os pontos da Sentença, tenho por acrescer mais 5% (cinco porcento) de verba sucumbencial, para que chegue ao total de 20% (vinte porcento) do valor da condenação. No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, sou por conhecer dos Embargos de Declaração, eis que percebidos seus pressupostos e DAR-LHES provimento, integrando a Acórdão com o seguinte excerto na parte dispositiva: “Majora-se, ex vi art. 85 §11 do CPC, a verba honorária sucumbencial para que seja ao total, 20% (vinte porcento) do valor da condenação, à lume dos critérios do art. 85 §2º do CPC.” Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 26/03/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801917-09.2018.8.14.0201 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MARIA DE JESUS DE SOUZA CASTELO (falecida) Sucessoras: 1-VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, 2-VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e 3-VERA LUCIA CASTELO LAVOR em face de Acórdão de ID. 15941995, que conheceu de ambos os recursos e negou-os provimento. Pela fala dos Integrativos de ID. 16017724, olvidou-se o tema: majoração da verba honorária sucumbencial. Contraminutas ao ID. 16190379 e 16193491, por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, sustentando inexistência de omissão. É o relatório. Sem redação final. Inclua, a zelosa Serventia, o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0801917-09.2018.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI - PA

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO, VERA LUCIA CASTELO LAVOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS: ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA UNIMED BELÉM E DA UNIMED RIO, FACE A ASSOCIAÇÃO DAS MATÉRIAS - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED BELÉM, REJEITADA – MÉRITO: RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO CONVENIADO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS – PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Apelações Cíveis em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais: 2. Associação entre as matérias arguidas nos recursos das demandadas. Apreciação conjunta, com a ressalva de que a arguição de ilegitimidade passiva fora arguida tão somente pela Unimed de Belém Cooperativa de Serviço Médico. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, 3.1. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Belém, importante destacar que a Cobertura do Plano de Saúde firmado entre a autora e a Unimed Rio possui nacional (ID 5407349), tendo esta sido atendida em hospital credenciado na rede na modalidade intercâmbio na Unimed Belém, fato que engloba o dever solidário das cooperativas, cujo reconhecimento vem sendo ratificado reiteradamente pelos Tribunais Superiores. 4. MÉRITO 5. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, não configuração de solidariedade entre as demandadas e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 6. Consta das razões deduzidas pelas ora apelantes a inexistência de solidariedade, uma vez que não têm obrigação de custearem o procedimento requerido, bem assim não cometeram sequer ato ilícito, inexistindo assim o nexo causal imputado. 7. Prima facie, importante destacar que a autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela empresa UNIMED-RIO, sendo portadora de aneurisma de anta abdominal, O referido tratamento foi solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME, dentre os quais solicita a necessidade de “endopróteses”, tendo o médico responsável justificado a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora. 8. APELANTES: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. APELADAS: VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO VERA LÚCIA CASTOLHO LAVOR VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MECIEIRA DA COSTA FILHO RELATORA: DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, inconformadas com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Icoaraci/PA que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra si por MARIA DE JESUS DE SOUZA DE CASTROS, representada pelas ora apeladas, julgou procedente a pretensão exordial,. Em sua exordial (ID 11921952), narrou a autora MARIA DE JESUS DE SOUZA DE CASTELO, ora representada pelas suas sucessoras, ora apeladas, ser beneficiária do Plano de Saúde Unimed Rio, UNIPLAN BAS-ENF Estadual, abrangência Estado do Pará, tendo a autora necessitado com urgência, apresentando risco de vida, ser submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma de anta abdominal, tendo o referido tratamento sido solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME, dentre os quais solicitou “endopróteses,” justificando a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora, tendo a Prestadora do Plano de Saúde, por sua vez, em 25 de maio de 2018, indeferiu a solicitação do fornecimento das próteses requeridas pelo médico, sob a alegação de que as mesmas estariam excluídas do contrato. Pleiteou, assim, pela concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CPC; bem assim o deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar que as requeridas procedessem de imediato com tratamento de saúde solicitado pelo médico da paciente, determinando o fornecimento das próteses e demais equipamentos/materiais necessários para a realização da cirurgia da autora e, ao final a procedência da demanda, tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do CPC. Juntou a autora, documentos para subsidiar o seu pleito. Em decisão (ID 11921959), o Juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a tutela de urgência, determinando que as requeridas procedessem com a autorização e realização do procedimento cirúrgico solicitado pela autora. Na audiência de conciliação (ID 11921977), foi informado ao Juízo de origem acerca do falecimento da autora, oportunidade em que a requerida Unimed Belém solicitou sua exclusão da demanda, enquanto, a requerida Unimed-Rio, nada apresentou. Em sede de contestação (ID 11921983), arguiu a requerida Unimed-Rio sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo tal responsabilidade aos entes estatais e, no mérito, alegou que a parte autora possuía um contrato antigo e não regulamentado, e, que, o referido contrato não previa a cobertura de órteses e próteses, logo a negativa de fornecimento do material foi embasada no contrato, não havendo nenhum tipo de ilícito. Por sua vez, a requerida Unimed Belém também apresentou contestação (ID 11921987), arguiu a sua ilegitimidade passiva, afirmando ter sido o contrato firmado entre a autora e a Unimed -Rio e, no mérito, a improcedência da demanda. A Defensoria Pública apresentou a replica à contestação (ID 11921989), requerendo a sucessão processual das herdeiras da falecida, bem como o processeguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Em decisão de ID 11922001, foi determinada a habilitação e inclusão das herdeiras da autora, VÂNIA DO CARMO SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA JESUS SOUZA CASTELO e VERA LÚCIA JORGE LAVOR, no polo passivo da demanda. O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (ID 11922009), que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, para confirmar a tutela urgência que determinou que as requeridas custeassem e fornecessem as órteses e próteses para o procedimento cirúrgico da autora, condenando solidariamente as requeridas a indenizar VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LUCIA CASTELO LAVOR herdeiras e filhas da autora no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser dividido em partes iguais de 1/3 para cada sucessora a título de danos morais. Inconformada, a requerida UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Recurso de Apelação (ID 11922012), arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o contrato fora firmado entre a autora e a UNIMED-RIO, bem como argui a falta de interesse de agir, ante a ausência de negativa na cobertura do tratamento requerido. No mérito, alega a inexistência de solidariedade, uma vez que não tem obrigação de custear o procedimento requerido, bem assim não cometeu sequer ato ilícito, inexistindo assim o nexo causal imputado. Assevera que, as apeladas limitaram-se a discorrerem sobre os efeitos abstratos que o dano poderia vir a causar, tais como a dor, o sentimento de perda, sem que demonstrassem onde efetivamente entraria a responsabilidade da ora agravante, na ocorrência dos danos que pretendem ver reparados. Prossegue afirmando que, ante a ausência de obrigação contratual, a condenação aos ônus sucumbenciais, de custas processuais e honorários advocatícios, mostra-se totalmente antijurídica, devendo, portanto, ser revista. Pleiteia, assim, o provimento do recurso apelatório para que sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir com extinção do feito na forma do artigo 485, VI, do CPC e, no mérito, provimento ao presente recurso para reformar in totum a sentença vergastada. Por sua vez, a requerida UNIMED-RIO também interpôs Recurso de Apelação (ID 11922015), alegando, em síntese, que a obrigação imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência seria de caráter personalíssima, razão pela qual entende que a sentença a quo merece ser reforma, declarando a perda do objeto da demanda, face o falecimento da parte autora. Aduz a ausência de ocorrência de dano moral no presente caso, haja vista que a ora recorrente agiu no seu exercício singular do direito, fornecendo todo o aparato necessário para manutenção da saúde e vida da autora, porém, ela veio a falecer. Destaca que, caso seja mantida a condenação da Apelante, o que realmente não se acredita, tal condenação deve ser graduada, considerando-se o Princípio da Razoabilidade e a extensão do dano, independente da apelante ser pessoa física ou jurídica, que não teria sido observado, no caso em questão. Pugnou, assim, o provimento do recurso apelatório para que seja declarada a perda do objeto da demanda, ante o falecimento da autora e, alternativamente, a reforma a sentença, retirando-se a condenação de danos morais, face a ausência de pratica de conduta ilícita por sua parte, ou, em caso de manutenção da condenação, a redução dos danos morais anteriormente arbitrados, consubstanciados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condenação das apelada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §1º e 2º, do CPC. Em contrarrazões (ID 11922021), pugnam as apeladas pela manutenção da sentença a quo e desprovimento dos recursos de apelações, bem como a condenação das recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários a serem revestidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública. Após distribuição, coube-me a relatoria do processo. Instada a se manifestar (ID 11924023), a Douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ID 12328618). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Preambularmente, impende ressaltar que diante do óbito do autor, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, razão pela qual o pedido deve ser julgado prejudicado, ante a perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer, prosseguindo o feito quanto a análise do pleito indenizatório. Prima facie, verifico a associação entre as matérias arguidas nos recursos das demandadas, razão pela qual aprecio o mérito de ambos conjuntamente, com a ressalva de que a arguição de ilegitimidade passiva fora arguida tão somente pela Unimed de Belém Cooperativa de Serviço Médico. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Consta das razões preliminares arguidas pela recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato fora firmado entre a autora e a UNIMED-RIO. Com efeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central tem legitimidade passiva para figurar na demanda por estar vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed, bem como pelo fato de ser aplicável a teoria da aparência, uma vez que as cooperativas utilizam a mesma identificação, se colocando perante o consumidor como grupo econômico e de trabalho conjunto. Acerca da matéria colaciona-se o julgado. “CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS GASTROPLASTIA. MAMOPLASTIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Conquanto seja certo que cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, fato é que todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's, razão pela qual se justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 3. Demonstrando-se que a seguradora deixou de arcar com a integralidade do cumprimento da antecipação de tutela, caberá a restituição da parte autora pelos gastos comprovadamente realizados para a realização da cirurgia.4. Tendo em vista que a cirurgia reparadora pós gastroplastia, destinada a reconstrução de mamas com prótese, consiste em inequívoca continuação do tratamento de obesidade mórbida, a recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir o procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, ensejando a obrigação de custear o tratamento, bem como a compensação por danos morais, haja vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pela parte autora. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1231102, 07105187220198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).” (Negritou-se). “CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UTI. CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A SUA FINALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS ASTREINTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a internação do autor em UTI, bem como sejam realizados tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários a seu tratamento, inclusive traslado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.1. Em seu recurso, a agravante assevera que a Central Nacional Unimed não pode ser responsabilizada, pois a agravada possui vínculo jurídico com pessoa jurídica diversa, qual seja, Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico. Pede, ainda, o afastamento da multa por inadimplemento e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 2. Consoante o disposto a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. A Central Nacional Unimed tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3.1. Pela teoria da aparência, pelo dever de informação e pelo princípio da boa-fé, incumbia ao fornecedor de serviço de saúde, além de outros, o dever de informação clara, precisa e objetiva aos seus consumidores de que cada unidade singular UNIMED é pessoa jurídica distinta, com CNPJ diferente e com atuação territorial distinta. 3.2. Precedente: "A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva na demanda porque está vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed e pelo fato de a autora ter migrado para plano de saúde sob a sua gestão, após a rescisão unilateral promovida pela Unimed Centro-Oeste e Tocantins. II - A legitimidade da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foi rejeitada no AGI 0-10323/5, cujo acórdão transitou em julgado. Vedado o reexame da matéria suscitada em apelação, visto que operada a preclusão, art. 507 do CPC/2015. III - Apelações desprovidas." (20150910167627APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 06/03/2018). 4. O valor arbitrado às astreintes, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, sem que seja estipulado limite, afigura-se bastante excessivo e distante de sua verdadeira finalidade, que não é a de proporcionar ganho ao credor da obrigação mas sim compelir o devedor a cumpri-la, de forma que deve ser fixada em valor razoável. 4.1. Multa cominatória reduzida para o valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por representar valor comedido e razoável para induzir ao cumprimento da decisão judicial, visando a preservação, não só da vida, mas também da dignidade da pessoa. 5. Agravo parcialmente provido. (Acórdão 1189243, 07069297520198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, constata-se a legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da demanda, impondo-se assim, a rejeição da preliminar suscitada. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801917-09.2018.8.14.0201 Trata-se de relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 9. In Casu, a autora, falecida no curso da demanda, requereu a condenação das Apelantes em fornece-lhe o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assistia a paciente/apelada, o qual foi negado pelas ora recorrentes sob a justificativa de que estariam excluídos do contrato. 10. Ressalta-se incialmente que apesar da demanda ter perdido o objeto em relação ao pleito dos materiais para realização do procedimento cirúrgico, em razão do falecimento da Autora, conforme posição majoritária do STJ, "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima." 11. certo, portanto, que a negativa no fornecimento de materiais/equipamentos para realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa, e gera violação ao direito da personalidade da autora, porquanto, mesmo em dia com suas obrigações, no momento crítico de necessidade, em que tem a legítima expectativa de ver o contrato cumprido e seu direito resguardado, notadamente à sua saúde, porquanto estava em momento de debilidade, e as rés, por problemas internos, deixaram de atender ao justo pleito de internação e autorização de cirurgia. 12, Tais fatos, portanto, são clarividentes como ensejadores de reparação moral, e não mero dissabor, à vista de todo o desgaste e abalo impingido à consumidora, e, assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto, considerando o dano extrapatrimonial efetivamente sofrido, bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral arbitrado na origem deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional, bem como cumpre o aspecto punitivo, pedagógico e compensatório da sanção pecuniária, encontrando-se dentro dos valores adotados pela jurisprudência. 13. Recursos Conhecidos e Desprovidos, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para manter in totum a sentença vergastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES, tendo como apelantes UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., e como apeladas VÂNIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, VERA LÚCIA CASTOLHO LAVOR e VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 29 de agosto de 2023. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Desembargadora-Relatora. RELATÓRIO APELAÇÕES CIVEIS 0801917-09.2018.8.14.0201 Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. MÉRITO Vencida a questão preliminar, atenho-me ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, não configuração de solidariedade entre as demandadas e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. Consta das razões deduzidas pelas ora apelantes a inexistência de solidariedade, uma vez que não têm obrigação de custearem o procedimento requerido, bem assim não cometeram sequer ato ilícito, inexistindo assim o nexo causal imputado. Prima facie, importante destacar que a autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela empresa UNIMED-RIO, sendo portadora de aneurisma de anta abdominal, O referido tratamento foi solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME, dentre os quais solicita a necessidade de “endopróteses”, tendo o médico responsável justificado a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora. Trata-se de relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é aplicada à parte Ré, na qualidade de prestadora de serviços, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, inserindo-se na cadeia de consumo e responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. Nesse sentido, cabe aos fornecedores comprovarem que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º do CDC), ônus do qual a parte Ré não se desincumbiu. In Casu, a autora, falecida no curso da demanda, requereu a condenação das Apelantes ao fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais – OPME para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assistia a paciente/apelada, o qual foi negado pelas ora recorrentes sob a justificativa de que estariam excluídos do contrato. Ao analisar o pleito autoral, Juízo a quo julgou procedente o pleito, confirmando a tutela concedida, irresignando-as as apelantes contra a condenação a título de danos morais. Ressalta-se incialmente que apesar da demanda ter perdido o objeto em relação ao pleito dos materiais para realização do procedimento cirúrgico, em razão do falecimento da Autora, conforme posição majoritária do STJ, "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima." Confira-se: “AgRg nos EREsp 978651 / SP Ministro FELIX FISCHER DJe 10/02/2011 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do itular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ. Agravo regimental desprovido. ” E, mais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIN. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERDA POSTERIOR DO OBJETO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIMENTO NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência que não merece reforma. Rechaça-se a alegação de ilegitimidade ativa. Autor, falecido no curso da demanda, beneficiário do contrato, sendo titular da relação jurídica. Apesar do falecimento do Autor no curso da demanda, o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Precedentes STJ. Negativa infundada da Ré, em fornecer o medicamento a paciente que se encontra com doença tão grave, retardando o tratamento que quanto antes o início maior as chances de cura, afeta por si só os direitos personalíssimos. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01724517720108190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/01/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).” (Negritou-se). Dessa forma, possui o Espólio Apelado, devidamente habilitado nos autos, legitimidade para prosseguir com o pleito de indenização por danos morais. Deflui da instrução probatória que, em 17/04/2018, a Unimed Belém expediu guia de solicitação de internação da autora/apelada (ID 11921950), bem como bem a solicitação de Órteses, Próteses e materiais especiais – OPME (ID 11921950), tendo a requerida, posteriormente, negado o fornecimento dos materiais solicitados, sob a justificativa de estariam excluídos do contrato (ID 11921957). Nesse sentido, importante assentar que todos os materiais que foram requisitados pelo médico seriam necessários para o emprego da melhor técnica para a delicada cirurgia a que a autora seria submetida, na qual se incluía risco de morte. Reitere-se, que as recorrentes não prestam serviços médicos e, portanto, não é prestadora de serviços de diagnóstico e prognóstico. Os médicos, que são terceiros desinteressados na relação entre operadora de saúde e beneficiário, é que são os profissionais habilitados e responsáveis pelo diagnóstico da doença e pela prescrição do tratamento e, consequentemente, pela escolha do melhor tratamento para o enfermo. Somado a isso, deflui da leitura das autorizações a ausência de justificativa clara para a negativa da cobertura, o que demonstra a abusividade de seus procedimentos respectivamente, ante a ausência de indicativos acerca de outra técnica a ser empregada a não ser a prescrita pelo médico que assistia a autora. Desta feita, tratando-se de relação de consumo, em que se diz de defeito na prestação de serviços, o ônus da prova decorre da lei, é portanto ope legis e regra ordinária que recai sobre as partes conforme se lê no art. 14, §§ 1º, I e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo este entendimento sumulado pelo STJ, nos termos do verbete n.º 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Ademais, como bem afirmado pela Unimed Rio, a Unimed Belém é sua parceira comercial, atendendo, em regime de cooperação, os beneficiários de seu plano de saúde, de modo que a ré possa atender em todo o território nacional, o que afasta a alegação de ausência de responsabilidade desta e a alegação de ausência de solidariedade pela negativa injustificada no fornecimento de materiais/equipamentos à realização do procedimento, o qual necessitou de intervenção judicial sob a forma de tutela provisória para sua realização. Tais características, evidentemente, acabam por incutir a ideia no consumidor de que o sistema UNIMED se trata de entidade única, não se podendo, assim, exigir dos consumidores o completo discernimento quanto a essa intrincada relação havida entre os diversos membros dessa cadeia. Desse modo, não há como fazer valer em face dos consumidores, ainda mais como causa excludente de responsabilidade, a alegada independência e autonomia de que dispõem tais entidades e, assim, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mesmo na hipótese em que a ofensa tenha sido praticada exclusivamente por esta, isso já teria o condão de, por si só, desencadear a responsabilidade da Unimed Belém. Desse modo, sendo o procedimento coberto pelo plano, conforme consta do relatório médico, a confirmação da sentença é medida impositiva. Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO. INTERCÂMBIO ENTRE ENTIDADES. FALHA. ÔNUS DA ATIVIDADE. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não se tratar de questão relacionada a contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, incidem, na espécie, as disposições do estatuto consumerista, conforme o entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 469, assim redigido: ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 2. Conforme destaca a própria recorrente, ela e a CENTRAL NACIONAL DA UNIMED constituem duas entidades que, embora distintas, pertencem ao sistema UNIMED, se apresentando ao público como um conglomerado econômico único, responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde em geral, com atuação em todo o território nacional e de maneira coordenada, o que acaba por incutir no consumidor a ideia de que o sistema UNIMED se trata de entidade única, não se podendo, assim, exigir dos consumidores o completo discernimento quanto a esta intrincada relação havida entre os diversos membros dessa cadeia. 3. Não há como serem acolhidos os argumentos relacionados ao intercâmbio operacional havido entre as entidades e, nem tampouco, aqueles que dizem respeito a problemas no sistema informatizado pelo qual deveriam ser transmitidas as solicitações dos pacientes segurados, sob pena de se transferir aos consumidores os ônus relacionados ao exercício da própria atividade, sobretudo quando esta se relaciona à assistência à saúde, que, naturalmente, envolve situações sensíveis, potencialmente graves e urgentes. 4. Considerando a aproximação da data de extinção natural do contrato, aliada à sensação de insegurança gerada em razão da evidente falha de comunicação interna nos sistemas da prestadora, além da gravidade do estado clínico da paciente e da ausência de informação de prazo para a resposta da solicitação, num contexto em que a consumidora demonstra estar em dia com todas as suas obrigações, a violação a direito da personalidade resta evidente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07067715120188070001 DF 0706771-51.2018.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autor foi internado com suspeita de AVC, sendo detectado um aneurisma cerebral, passando a necessitar se submeter procedimento TUSS, bem como materiais necessários para a realização da cirurgia. Contudo, a ré não autorizou a concessão do material solicitado pelo médico cirurgião. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autorização se deu maneira regular. Procedimento que somente foi autorizado após a concessão da tutela jurisdicional antecipada. Falha na prestação do serviço, consubstanciada no retardamento injustificado da cirurgia, que faz exsurgir o dever de indenizar pelos danos causados. Dano moral configurado. Valor fixado de forma adequada e proporcional, inclusive aquém dos valores fixados por esta câmara. Recurso conhecido improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00011880220178190075, Relator: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Em relação ao pedido de compensação pecuniária por danos morais, o art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que por ação ou omissão voluntária viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A seu turno, o art. 927 do mesmo Diploma Legal estabelece que aquele que causa dano a outrem pela prática de ato ilícito fica obrigado a repará-lo, ressaltando que a parte autora experimentou ofensa imaterial decorrente da demora na autorização da realização do procedimento necessário à manutenção de sua saúde/vida. É certo, portanto, que a negativa no fornecimento de materiais/equipamentos para realização do procedimento cirúrgico equivale à própria negativa, e gera violação ao direito da personalidade da autora, porquanto, mesmo em dia com suas obrigações, no momento crítico de necessidade, em que tem a legítima expectativa de ver o contrato cumprido e seu direito resguardado, notadamente à sua saúde, porquanto estava em momento de debilidade, e as rés, por problemas internos, deixaram de atender ao justo pleito de internação e autorização de cirurgia. Tais fatos, portanto, são clarividentes como ensejadores de reparação moral, e não mero dissabor, à vista de todo o desgaste e abalo impingido à consumidora, e, assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto, considerando o dano extrapatrimonial efetivamente sofrido, bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral arbitrado na origem deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional, bem como cumpre o aspecto punitivo, pedagógico e compensatório da sanção pecuniária, encontrando-se dentro dos valores adotados pela jurisprudência desta Corte, com destaque ao julgado de relatoria do Des. Ricardo Ferreira Nunes, e de outros tribunais em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. HOSPITAL DE TABELA PRÓPRIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE REEMBOLSO RECONHECIDO, DENTRO DOS LIMITES QUE A SEGURADORA PAGARIA A HOSPITAL CREDENCIADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Aplicação do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece o reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. 2. Para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é razoável determinar à demandada que restitua demandante o valor que seria despendido com hospital da rede credenciada. 3. No caso em comento a obrigação de custeio de tratamento em hospital de tabela própria somente foi cumprida após ajuizamento de ação judicial, que, julgada procedente determinou ao ora apelante satisfação da obrigação contratual, o que confirma que as circunstâncias do caso concreto não recomendam o reconhecimento dos pressupostos exigidos para a configuração do dano moral. 4. Valor arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) se mostra adequado para reparar os danos morais causados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (Acórdão ID 4954598, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-13, Publicado em 2021-04-20).” (Negritou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE ABSCESSO NA MAMA. PACIENTE EM ESTADO PUERPERAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1. A demora na autorização para realização de cirurgia de urgência, indispensável à recuperação do estado de saúde da paciente, em estado puerperal, equipara-se à negativa, ensejando a reparação por dano moral. 2. Danos morais fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, servindo como fator inibidor de ocorrências futuras. 3. É de responsabilidade do plano de saúde autorizar os procedimentos médicos solicitados pelos pacientes. Assim, não pode o Hospital ser responsabilizado por ato de competência exclusiva da operadora de saúde. Em espécie, o procedimento médico de urgência demorou a ser realizado por culpa da operado de saúde que retardou a sua autorização, não havendo falar em ilegitimidade passiva. (TJ-PE - APL: 4615985 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 16/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018),” Dessa feita, a sentença deve ser mantida integralmente, à vista do preenchimento dos requisitos do dever de indenizar e da adequação do quantum indenizatório ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter in totum a sentença vergastada, em tudo observada a fundamentação acima expendida. É como voto. Belém/PA, 29 de agosto de 2023. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora. Belém, 05/09/2023

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DE JESUS DE SOUZA CASTELO (falecida) Sucessoras: 1-VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO 2-VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO 3-VERA LUCIA CASTELO LAVOR RÉUS 1- UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 2- UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela liminar de urgência e indenização por danos morais movido por MARIA DE JESUS DE SOUZA DE CASTELO contra 1- UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E 2- UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Alega a Requerente ser pessoa idosa, beneficiária do plano de saúde da GODEN CROSS desde 1997. Em 2013, o plano foi migrado para UNIMED- Rio, e mantidas as condições contratuais anteriores do Plano de Saúde Unimed Rio, UNIPLAN BAS-ENF Estadual, abrangência Estado do Pará, e que necessita com urgência, ser submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma de anta abdominal, conforme laudo médico anexado, apresentando risco de morte. O referido tratamento foi solicitado pelo Médico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, no dia 17.04.2018, requerendo, dentro dos procedimentos solicitados, o fornecimento de órteses, próteses e materiais assistenciais –OPME, listados no item 22 do referido documento em anexo, dentre os quais solicita a necessidade de “endopróteses” em guia de solicitação médica n. 56626054, emitida em 25 de maio de 2018. O médico responsável justificou a necessidade da prótese devido a peculiaridades do caso da autora. Que a requerida UNIMED RIO indeferiu a solicitação do fornecimento de exames e das próteses requeridas pelo médico, sob a alegação de que estão excluídas do contrato. E que segundo familiares da autora, as referidas próteses custam no mercado a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que a autora e nem seus familiares podem arcar com tal despesa sem prejuízo de suas subsistências. Que familiares da autora requereram junto às rés o fornecimento dos exames e equipamentos solicitados pelo médico, conforme n.º de protocolos: 30397620180525000505 (Unimed Belém) e 39332120180525052451 (Unimed Rio), contudo, até a presente data não obtiveram resposta positiva aos pedidos solicitados. Requer a concessão liminar da tutela de urgência para obrigar que as Rés procedam o fornecimento e custeio das próteses e demais equipamentos/materiais necessários para a autorização e utilização na cirurgia da autora, conforme apontam os laudos em anexo, de que necessita para o reestabelecimento da saúde da paciente, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final requer procedência para confirmar os termos da tutela de urgência e declaração de nulidade de qualquer clausula contratual que negue procedimento médico, fornecimento medicamentoso, cirurgias e etc. E condenação das requeridas ao pagamento indenização por danos morais no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos pela negativa e omissão na prestação de autorização de exames, equipamentos e cirurgia necessária para o tratamento da doença da autora e restabelecimento de sua saúde que lhe causou abalo psíquico e moral Juntou documentos com a inicial Deferida a tutela liminar antecipatória de urgência para requeridas autorizarem os exames necessários e o procedimento cirúrgico solicitado nas guias medicas em favor da autora com fornecimento das próteses e órteses descritas no pedido médico nas guias anexadas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de descumprimento até o limite de 30 (trinta) dias Requer ao final a confirmação da tutela liminar de urgência, por ser indispensável a manutenção de sua vida e restabelecimento de sua saúde, com fundamento no código de defesa do consumidor no art. 14, art. 6º VIII e art. 51, p. 1º I, II e III e art. 47 do CDC e a condenação do réu em danos morais pelo sofrimento e abolo moral causado diante da omissão e negativa da ré em não autorizar a realização da cirurgia e do não fornecimento dos equipamentos para implantes durante o procedimento cirúrgico Juntou documentos fls. 16/37 Decisão fls. 39/43 deferindo a tutela liminar antecipada de urgência para obrigar as requeridas a autorizar e realizar a cirurgia de hepático-jejunostomia no autor com custeio de todas as despesas médicas e de internação hospitalar pelas requeridas Citação das requeridas para oferecerem defesa Contestação da ré UNIMED- RIO (ID5798260), arguiu em síntese: preliminar de ilegitimidade passiva por falta de interesse de agir e obrigatoriedade dos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais prestarem de forma solidaria a assistência integral a saúde da autora. Incompetência do Judiciário para apreciar e julgar demandas que tenham por causa de pedir as normas de agência reguladora da ANS.. No mérito Inexistência de ato ilícito pela ré ao negar fornecimento de próteses e órteses por não haver cobertura no contrato de prestação de serviços firmado com a autora. Exercício regular do direito da ré. Não obrigação da ré para autorizar e custear procedimentos e fornecer equipamentos de próteses e órteses não exgidos no rol da ANS e não cobertos e excluídos pelo contrato firmado antes da vigência da lei 9.658/98. Que a autora tinha ciência e não aderiu ao novo plano a partir da referida lei 9.658/98. Que a mensalidade paga não garante cobertura para próteses e órteses. Inexistência de dano moral e de responsabilidade civil de indenizar. Culpa exclusiva da autora. Inaplicabilidade da lei 9.658/98 a contratos celebrados em data anterior de sua vigência. Requer improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos. Contestação da ré UNIMED BELEM em (ID 6032176), Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva por ausência de vinculo contratual com a autora. Contrato firmado entre a autora e Unimed -RIO para prestação de serviços medico hospitalar e é quem recebe pagamento das mensalidades e responsável pelos serviços contratados. Ausência de pressuposto processual.. A Unimed Belém tem convenio com as demais Unimed no âmbito nacional credenciadas e que atende em intercâmbio de usuários fora da região contratada de origem e em transito em outros Estados, em casos de urgência e emergência, e em atendimentos eletivos. No mérito alega inexistência de ato ilícito da ré por não ser obrigada a prestar serviço a autora da qual com ela não contratou. Inexistência de obrigação solidaria entre Unimed Rio e Unimed Belém que são entidades e empresas autônomas. Que a Unimed Belém no caso atua apenas em serviço de intercambio. inexistência de prova de danos morais decorrentes de omissão ou ação por parte da ré. Principio da eventualidade e proporcionalidade para danos morais. Não inversão do ônus da prova. Improcedências dos pedidos da autora. Juntou documentos. As sucessoras filhas da autora, srs VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO; VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e VERA LUCIA CASTELO LAVOR requereram habilitação aos autos em sucessão a autora que faleceu no curso do processo (certidão de óbito – ID6533272) e impugnaram as contestações da requeridas em peça ID6533247 Despacho saneador para as partes especificarem as provas que pretendem produzir na instrução Petição pedindo habilitação no polo ativo sucessoras da autora que faleceu no curso do processo A ré UNIMED-BELEM não requereu provas em instrução e não se opôs ao julgamento antecipado da lide(ID 9016680) A ré UNIMED-RIO não requereu provas em instrução não tendo mais provas a produzir (ID 9028324) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1-Preliminar de defesa da ré UNIMED- RIO A)Ilegitimidade passiva da ré UNIMED-RIO e Incompetência do Judiciário Em preliminar a ré alega sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da autora pois teria que demandar contra os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis de forma solidaria a assistência integral a saúde segundo normativa constitucional e do SUS. E também alega incompetência do Judiciário para apreciar e julgar demandas que tenham por causa de pedir baseada em norma de agencia reguladora da ANS. Não pode ser acolhida a tese defensiva, haja vista que é direito fundamental e principio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto a autora que, em tese, alega ser titular da pretensão ao reconhecimento do seu direito baseado em um contrato particular de prestação de serviço medico /hospitalar de saúde firmado com as requeridas, quando violado ou ameaçado em seu direito tem por meio de ação judicial o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida pelas requeridas na condição de empresas privadas contratadas a prestar os serviços pactuados. Ainda que haja norma constitucional, prevista no art. 196 da CF que enfoca que a saúde é direito de todos e dever do ESTADO em suas três unidades federativas UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS de promover politicas publicas, econômicas e sociais para prestação efetiva de serviços de saúde viando prevenir doenças e também para recuperação dos enfermos mediante sistema único integrado -SUS de modo universal, solidário e em uma rede integrada, não afasta a atuação do judiciário de intervir quando do livre exercício do direito dos usuários contratante de plano de saúde privado, no caso a autora, de buscar perante a justiça o cumprimento pela empresa privada operadora do plano de saúde e autorizada pela ANS para a prestação eficiente dos serviços médicos e hospitalares pactuados, em razão de omissões e negativas de serviços em beneficio aos usuários contratantes. Se a autora contrata o plano de saúde particular com empresa privada, em geral cria expectativa em obter um atendimento mais eficiente, célere e eficaz, do que teria se fosse buscar junto as Unidades hospitalares do Sistema Publico de Saúde, considerando a notória precariedade e demora de dias e até meses para o atendimento em hospitais na rede, e para autorização, custeio e realização de exames e ainda mais para compra de próteses e órteses para utilização em procedimentos em cirurgias de alta complexidade e de alto custo, e que na maioria dos casos são negados pelo órgão publico nas esferas Estadual e Municipal, pela escassez de recursos financeiros Portanto somente o judiciaria é o Poder competente para julgar e decidir todas as demandas que tenha por causa de pedir e pedido questões sobre violação de direitos e praticas ilegais decorrentes de omissão, falha, negativa da prestação de serviço de saúde seja cometida pelo órgão publico ou empresa privada prestadora de serviços de saúde. Por tais razões, Processo 0801917-09.2018.814.0201 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR ANTECIPADA DE URGENCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFIRO as preliminares de defesa da ré 2)Preliminar de defesa da ré UNIMED- BELEM a) Ilegitimidade passiva por ausência de vinculo contratual com a autora. Por ser a tese de ilegitimidade matéria que abrange os fatos controversos e o próprio reconhecimento do direito material pleiteado pela autora, deverá ser apreciada e decidida em analise ao conjunto probatório documental apresentado pelas partes a fim de verificação se houve há vinculo contratual entre autora e ambas as requeridas ou somente com uma delas e se houve ato ilícito decorrente de falha, defeito ou omissão ou negativa, por ação ou omissão, na prestação de serviço contratado pela autora junto as requeridas, com quem a autora declara possuir relação jurídico-contratual, assim como será analisado se em decorrência do ato ilícito imputado às requeridas gerou dano moral arguido pela autora capaz de gerar responsabilidade civil indenizatória solidaria para as requeridas. Por tais razões deixo de apreciar a preliminar para julgar com as razões do mérito a seguir. DO MERITO A parte autora por regra compete provar a ocorrência e verdade dos fatos narrados na inicial que constituem o direito que alega ser titular e a violação desse direito pelas requeridas, e as requeridas competirá o encargo de provar fatos extintivos ou modificativos ou impeditivos ao reconhecimento da tutela judicial do direito pretendido pela autora (art. 373, inciso I e II do CPC) As requeridas UNIMED RIO e UNIMED BELEM figuram como fornecedoras de serviços de trabalho cooperativo medico ofertados para tratamento de saúde dos associados, dependentes e beneficiários vinculados, conforme comprova o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares- UNIPLAN ADESÃO I – BASICO entre UNIMED e a autora é consumidora e contratante beneficiaria e usuária do plano de saúde presentes assim os requisitos da relação de consumo previstos no art. 2º e 3º do Codigo de defesa do consumidor A autora na condição de consumidor é parte em desvantagem e mais vulnerável na relação contratual dada sua hipossuficiência econômica e técnica, e por estar sujeito as cláusulas unilaterais, do contrato de adesão pré-elaboradas pelas requeridas, sem margem para discussão, revisão ou alteração, cabendo apenas sujeição por anuência voluntaria a cumprir as obrigações previstas em suas clausulas. As requeridas em maior vantagem possuem capacidades técnicas, infraestruturas pessoal e operacional, e pela natureza jurídica e objeto contratual inerente a sua atividade econômica, devem suportar o ônus probatório, pelo que INVERTO O ÕNUS DA PROVA em favor da consumidora autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo as requeridas o dever de provar a inexistência de conduta ilícita (seja por falha ou erro ou omissão/ defeito na prestação de serviço),e da inocorrência do dano moral alegado pela autora e do nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado Dispõe o Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O código civil sobre ato ilícito e a responsabilidade civil indenizatória normatiza: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, onde há obrigação de reparar e indenizar eventuais danos materiais e/ou morais sofridos pelo consumidor decorrente de vícios no produto ou falha na prestação dos serviços, bastando a prova da ocorrência do dano, do ato ilícito do agente causador e o nexo causal entre o dano e o ato/fato ilícito pelo agente que lhe deu causa, independente de prova de culpa( por omissão, erro, falha, negligencia ou imprudência) ou por dolo (ato intencional). Em analise aos fatos e documentos trazidos pela autora e pelas requeridas, ficou provado que a autora contratou com plano de saúde visando obter serviços médicos/hospitalares/clínicos/exames junto a prestadora de serviços GONDEN CROSS em 25.12.1997e após a extinção dessa empresa houve incorporação pela sucessora UNIMED-RIO em 01.10.2013 onde todos os planos de saúde vigentes da GOLDEN CROSS junto aos usuários beneficiários contratantes migraram automaticamente para o plano de saúde gerenciado e prestado pela UNIMED-RIO a qual absorveu todas as obrigações assumidas pela antiga empresa sucedida, ficando responsável pela execução de todos os serviços ali contratados junto a seus usuários com planos de saúde vigentes e em dia com pagamento das mensalidades contratadas. A autora residente no distrito de Icoaraci, município de Belém, Estado do Pará comprovou nos autos que contratou em 25.12. 1997 o plano de saúde medico hospitalar junto a contratada empresa GOLDEN CROSS – proposta de admissão n. 0118451 assinada em 25.12.1997, plano GONDEN PARÁ I, com abrangência estadual conforme contrato (ID 5202032, p.5ª p.8) e que se obrigou a autora a cumprir as obrigações e os prazos de carência para ter direitos a determinados serviços médicos, exames e procedimentos cirúrgicos estabelecidas nas clausulas gerais do contrato (ID 5202032, p. 7 e 8) A autora provou ciência da notificação recebida da empresa GONDEN CROSS em setembro de 2013 (doc ID 5202032. P.1 a p.3) informa compra dos direitos e obrigações dos plano de saúde da Golden Cross pela empresa Unimed Rio, a qual a partir de 01 de outubro de 2013 todos os clientes dos planos de saúde e odontológicos passaram a ser atendidos pela ré UNIMED-RIO e pelos sistemas das unidades credenciadas UNIMED dos demais Estados, sem necessidade de recadastramento, e seriam mantidas todas as condições e prazos contratuais do contrato originário inclusive com direito a atendimento rede de empresas credenciais na área de abrangência, sem necessidade de cumprir novos prazos de carência pelo usuário, informando a autora sobre nova tabela de reajuste anual das mensalidades do seu novo plano migrado conforme condições da ANS e já na vigência da lei 9.656/98 A ré UNIMED RIO, assim a partir de 1 de outubro de 2013 era responsável contratual e legal dos contratos de plano de saúde originários da extinta GOLDEN CROSS passando a UNIMED RIO a ser a responsável pelo recebimento das prestações mensais de seus usuários contratantes do plano originário e também a empresa ré UNIMED RIO passa a ter obrigação de gestão e execução dos serviços de saúde medico -hospitalares e demais custeio de exames laboratoriais, clínicos, procedimentos médicos e de materiais, insumos e produtos destinados ao objeto do contrato já previstos no contrato originários entre a empresa sucedida GOLDEN CROSS e a autora, inclusive absorvendo todos os prazos de carência já cumpridos ou em curso pela autora na vigência no plano de origem para aquisição de direitos aos serviços contratados, até mesmo para autorização e custeio de consultas medicas, exames, internação hospitalar, cirurgias e demais serviços e produtos e equipamentos em procedimentos clínicos e cirurgicos. Por força contratual e norma estatutária e por disposição normativa da nova lei 9.656/98 a ré UNIMED- BELEM, na condição de empresa coligada parceira com a UNIMED RIO, é também corresponsável solidaria para autorização, custeio e execução de serviços de exames laboratoriais, clínicos, procedimentos cirúrgicos, fornecimento de materiais e insumos indispensáveis que forem solicitados pelo medico assistente com vinculo contratual seja a UNIMED Belem (conveniada) ou à Unimed RIO contratada, quando feito por guias de solicitação por intermédio do sistema integrado de intercambio corporativo entre essas empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico UNIMED e que possuem suas sedes de atendimentos e de hospitais, clinicas próprias ou credenciadas e profissionais médicos cooperados em diversos Estados da Federação, não podendo assim a UNIMED BELEM arguir ilegitimidade passiva para responder a esta ação apenas por não ter assinado o contrato de prestação de serviço diretamente com a autora, mas sua responsabilidade ao atendimento da prestação do serviço é solidária. No caso dos autos a empresa UNIMED Belém, tem sua sede nesta capital com área de abrangência em todo Estado do Pará, portanto abrange também a região do distrito de ICOARACI, que está dentro da área territorial do município de Belém, onde reside a autora, e cujo plano de saúde originairo tem abrangência estadual, logo por a prestação e execução dos serviços médicos hospitalares pactuados previstos no contrato da UNIME RIO, podem e devem ser executados dentro da região de abrangência territorial da unidade UNIMED_BELEM por seus médicos cooperados e hospitais e clinicas credenciadas. A autora precisou de tratamento medico para sua doença grave CID 10 I-714 por ser portadora de aneurisma de aorta abdominal e um aneurisma de hipogástrica direita e que necessitava de ser submetida a cirurgia recomendada pelo medico Especialista em Cirurgia Vascular e Endovascular, Dr. ADENAUER GÓES JUNIORS, CRM 9424, médico cooperado da UNIMED-BELEM, que no dia 17.04.2018, requereu em guia de internação da UNIMED- BELEM para o procedimento cirúrgico e solicitou lista de materiais cirúrgicos e fornecimento de órteses e próteses justificando inclusive na guia o fabricante e o modelo dos equipamentos como essenciais e adequados para serem implantados na autora durante o procedimento cirúrgico, conforme constam os documentos de ID 5202024, p. 2 a p.4 e ID 5202008, P1 a P3. Muito embora não haja previsão contratual expressa no contrato originário do plano de saúde firmado junto a GONDEN CROSS nas clausulas 8ª 9ª, 10ª e 11ª do contrato, para cobertura de serviços cirúrgico especifico indicado ao tratamento da doença da autora e nem para fornecimento e custeio de implantes de órteses e próteses de qualquer natureza, existe previsão na clausula 8ª do contrato a cobertura em geral para assistência medica e hospitalar, e em se tratando da doença da autora, (CID 10 I-714 -aneurisma de aorta abdominal e um aneurisma de hipogástrica direita) embora classificada pelo médico assistente como cirurgia eletiva (programada) e não cirurgia de urgência ou emergência, a autora necessitava de atenção especial e atendimento cirúrgico dentro do prazo legal de até 21 dias previsto na lei 9.656/98 e pela ANS para cirurgia eletiva a ser autorizada pela UNIMED BELEM e pela UNIMED RIO na forma do sistema de intercâmbio entre elas. Portanto ambas as requeridas UNIMED BELEM e UNIMED RIO eram corresponsáveis para atendimento a fim de autorizar e custear a compra das próteses e órteses indicadas pelo médico cooperado da UNIMED- BELEM, sem os quais não poderia o medico assistente da autora realizar o procedimento cirúrgico pois os equipamentos deveriam seriam implantados na autora durante a execução da cirurgia e com isso impediu a autora de ter uma chance de cura da sua doença ou ao menos melhora no quadro clinico com possibilidade de uma evolução positiva do resultado almejado da cirurgia, o que não foi possível por omissão e negativa das rés A jurisprudência dos tribunais já assim decidiu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DISCECTOMIA MICRO-CIRÚRGICA CERVICAL. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Preliminar. Sentença extra petita. Em preliminar na contestação a requerida já havia alegado a inépcia da petição inicial em razão da ausência do pedido, o qual fazia menção apenas à procedência da ação. Tal preliminar foi rejeitada pelo juízo a quo em decisão saneadora disponibilizada na vigência do CPC/1973, quando era cabível a interposição do agravo retido ou de instrumento. Assim, não tendo a requerida se insurgido no momento oportuno, encontra-se preclusa a questão. Por conseqüência, não prospera a preliminar de sentença extra petita suscitada no presente recurso, pois embora nomeada de maneira diferente, trata-se da mesma alegação. Preliminar rejeitada. II. No caso, a autora é portadora de hérnia discal seguido de radiculopia em conseqüência de discopatia degenerativa, necessitando submeter-se à realização do procedimento de discectomia micro-cirúrgica cervical, com a utilização de prótese importada, a qual foi negada pela operadora do plano de saúde. III. Entretanto, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do... Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1º, II, do CDC. IV. De outro lado, em que pese a operadora do plano de saúde mencionar a existência de material nacional à disposição, não comprovou que este oferecia a mesma qualidade e que também era adequado para o caso da demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC/1972 (art. 373, II, do CPC/2015). Inclusive, de acordo com o art. 10, VIII, da Lei nº 9.656/98, somente não é obrigatório o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao ato cirúrgico, não sendo este o caso dos autos. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos necessários ao procedimento, incluída a prótese indicada pelo médico-assistente da parte autora. V. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da ré, observados os... limites do art. 85, § 2º do CPC, e para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076470681 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) – grifei. Quanto a não aplicação das disposições da lei 9.656/98 ao contratos de plano de saúde firmados em data anterior a vigência da nova lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão de 19.10.2020 Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 948634, com repercussão geral (Tema 123).que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência (iniciada em 10.01.1999) e aqueles que tenham sido adaptados ao seu regime por manifestação voluntaria dos usuários contratantes do plano que tiverem ciência e foram oportunizados a migrarem para as novas condições do plano de saúde com as adaptações da lei 9.656/98, excluindo os beneficiários que optaram expressamente em manter os planos antigos inalterados. A Lei 9.656/1998, no art. 35, regulou situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, assegurando aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10/1/1999 (data da entrada em vigor da referida lei), a possibilidade de se submeterem as novas regras. O parágrafo 4° do artigo 35, por sua vez, proibiu expressamente que a migração fosse feita unilateralmente e automaticamente pela operadora do plano, assim caberia aos beneficiários a faculdade de migrar para as novas regras previstas na Lei, e aqueles que não migrassem permaneceriam vinculados as condições e clausulas previstas no contrato de origem sendo mantidos o valor da mensalidade ajustado e as limitações e exclusões pactuadas no contrato ao qual se obrigaram. A tese de repercussão geral fixada ao tema 123 do STF foi a seguinte: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Ocorre que no caso dos autor a autora quando foi notificada pela operadora GODEN CROSS em setembro de 2013 foi informada que teria havido a migração automática e adequação do seu plano de saúde para a operadora UNIMED RIO que passou a se responsabilizar a partir de 01.10.2013, logo NÃO OPORTUNIZOU a AUTORA de manifestar sua vontade em aderir ou não, e SEQUER INFORMOU a autora que poderia exercer o direito de migrar e aderir ao novo plano com adequação a nova lei 9.656/98 já em vigor, e nem sequer a UNIMED RIO como sucessora do plano a partir de 01.10.2013 provou ter notificado a autora e de oportunizado a esta a proposta de adesão para ampliação do rol de serviços médicos /hospitalares e procedimentos e fornecimentos de materiais além dos previstos na cobertura contratual do plano originário e nem para adequação e adesão a proposta de aumento das mensalidades, infringindo assim principio da transparência e lealdade contratual previsto no CDC. Não pode com isso a autora ser penalizada por suposta omissão que não deu causa por ausência de culpa exclusiva, em não ter aderido de forma voluntaria a migração para o plano na forma da lei 9.656/98, visto que a UNIMED RIO não provou que fez proposta de adesão ao novo plano à autora, até porque a autora se respaldou diante da notificação escrita da GOLDEN CROSS de que seu plano já teria migrado para o novo plano da UNIMED- RIO a partir de 01.10.2013, E seriam mantidos todas as condições e carências já firmadas no plano de origem sem necessidade de adesão e adequação junto a UNIMED RIO, Não se pode atribuir culpa à autora por não adesão voluntaria ao plano da UNIMED RIO, pelo contrario, a falta de manifestação expressa deve ser interpretada como adesão implícita dada a informação da operadora que houve migração automaticamente, considerando o principio da interpretação mais benéfica em favor do consumidor conforme assim estipula a Sumula 469 do STJ, cujo ônus da prova de fato excludente ou impeditivo de direito era das requeridas (art. 373, II do CPC/2015) A autora ao aderir ao plano de saúde GODEN CROSS originário em 25.12.1997 e com a migração para o plano de saúde sob a gestão e execução pela ré UNIMED- Rio a partir de 01.10.2013, já tinha cumprido todos os prazos de carência do plano originário, inclusive o prazo de carência de 9 meses para cirurgia eletiva conforme previsto na clausula 27ª letra f) do contrato da UNIMED RIO (ID 5798261, p.7), considerando o inicio do prazo de carência a data da assinatura do plano originário (em 25.12.1997 ), sendo que a solicitação para internação hospitalar e equipamentos cirúrgicos foi protocolada em 17.04.2018) Restou comprovada a falha (defeito) na prestação do serviço pela UNIMED BELEM que negou expressamente no (ID 5223108 p.1) o fornecimento das próteses e orteses solicitadas pelo médico para o procedimento cirúrgico da autora, tendo autorizado apenas em 21.05.2018 o ato cirugico, embora a data indicada pelo médico e prevista era para 15.05.2018, e negou a UNIMED BELEM o fornecimento de orteses e próteses, sob justificativa que estavam excluídas do plano de saúde da autora conforme clausula 28ª X letra “K” do contrato da UNIMED- RIO Há responsabilidade solidaria da UNIMED RIO por falha na prestação do serviço por sua omissão, pois mesmo ciente de sua obrigação contratual como sucessora do plano de saúde originário firmado pela autora junta a empresa sucedida GODEN GROSS, quando foi acionada pelo sistema integrado da UNIMED BELEM gerou a obrigação contratual vinculante de autorizar e custear os materiais de próteses e orteses solicitados, o que NÃO FEZ. Nesse caso ambas as requeridas de forma solidaria praticaram atos ilícitos por omissão e negativa de procedimento que estavam obrigados por força contratual e legal, dando causa ao dano moral presumido a autora que em face da gravidade do estado de saúde e de quando mais precisou do pronto atendimento pelas contratadas as requeridas negaram e omitiram atendimento, causando evidente frustração e dano moral A lei 9.656/98 que regulamenta os contratos privados de prestações de serviços em planos de saúde e a ANS (agência nacional de saúde suplementar) por seus atos normativos estabelecem regras gerais a serem cumpridas por todas as empresas operadoras e gestoras de planos de saúde no fornecimento de serviços de procedimentos médicos/exames/consultas/cirurgias/ internações hospitalares para tratamento de doenças de pacientes contratantes aderentes ao plano, e definiu alguns prazos máximos de carência a serem cumpridos pelo usuário de plano de saúde para terem direito a exigir determinados serviços contratados. No contrato de adesão vigente da UNIMED- RIO a que a autora está vinculado previu: CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CLÁUSULA 8ª - A CONTRATADA obriga-se a prestar assistência médica e hospitalar ao CONTRATANTE e a seus dependentes legais incluídos, através de médicos, hospitais, clínicas e serviços auxiliares de diagnósticos e terapia credenciados e preferenciais da empresa coligada na cidade de Belém e Grande Belém, após cumprimento dos prazos de carências contratuais. CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS E/OU SERVIÇOS DE EMPRESA COLIGADA CLÁUSULA 13ª – Os serviços médicos e hospitalares integrantes deste contrato serão sempre prestados através dos credenciados pela CONTRATADA e serviço preferenciais de empresa coligada, não havendo, em nenhuma hipótese, reembolso para tratamento efetuado fora desses serviços. CAPÍTULO VIII – DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR CLÁUSULA 20ª – A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE e a seus dependentes legais incluídos, autorização específica, na forma prevista no parágrafo único desta cláusula, antes de sua admissão no hospital. Parágrafo único - A autorização consistirá de guia de internação a ser fornecida pelo telefone, pela Filial Belém, no seu horário comercial ou outro meio e método que, a critério da contratada, seja implantado. CLÁUSULA 21ª – Para o fornecimento desta Guia, o CONTRATANTE e seus dependentes legais incluídos deverão apresentar declaração assinada pelo médico assistente, justificando as razões da internação, indicando o diagnóstico, tratamento proposto a época do início da enfermidade, bem como a duração provável da internação. CLÁUSULA 26ª – A CONTRATADA se responsabilizará diretamente junto aos serviços especialmente indicados por: a) diárias de internação em quarto coletivo ou em quarto particular, de acordo com a categoria optada; b) serviços dietéticos; c) serviços gerais de enfermagem do hospital; d) materiais e medicamentos prescritos, exceto próteses, órteses ou medicamentos e materiais de procedência estrangeira; e) exames e tratamentos complementares; f) sala de operação e berçário. CAPÍTULO IX – DAS CARÊNCIAS CONTRATUAIS CLÁUSULA 27ª – Os benefícios previstos neste contrato serão prestados após o início de sua vigência, conforme carências abaixo, mesmo que o atendimento seja em função de situação de urgência: a) 10 (dez) dias para os casos de acidentes pessoais, após a aceitação formal da proposta de admissão pela CONTRATADA. b) 30 (trinta) dias para consultas exames simples de análises clínicas nos serviços preferenciais de Empresa Coligada (CENTRO MÉDICO) em Belém, nas especialidades disponíveis. c) 60 (sessenta) dias para consultas, exames simples de análises clínicas, radiológicos (exceto os contrastados) e exames cito e histopatológicos nos serviços preferenciais (CENTRO MÉDICO) de Empresa Coligada e/ou rede credenciada. d) 04 (quatro) meses para os serviços auxiliares e exames complementares, previstos na Cláusula 12ª Letra A, bem como para exames laboratoriais hormonais e imunológicos. e) 06 (seis) meses para internações clínicas, exceção para as constantes das letras G e H; e serviços auxiliares previstos na cláusula 12ª Letra B, a exceção de cineangiocoronariografia e tomografia computadorizada. f) 09 (nove) meses para os casos cirúrgicos com exceção dos constantes nas letras g e h. CAPÍTULO X - DAS EXCLUSÕES CLÁUSULA 28ª - Estão excluídos deste contrato: k) aparelhos estéticos e seus acessórios, para substituição ou complementação de função, bem como próteses ou órteses de qualquer natureza; A Lei 9.656/98 que regulamenta normas para contratos de plano de saúde privados suplementares, dispõe sobre os prazos de carência - Art. 11. “É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Casos de Urgência assim definidos Lei 9.656/98, são os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação: Acidentes pessoais - eventos ocorridos em data específica provocados por agentes externos ao corpo humano, súbitos e involuntários e causadores de lesões físicas não decorrentes de problemas de saúde (doenças), como, por exemplo, acidentes de carro, quedas, perfuração de projétil de arma de fogo, ou faca, inalação de gases, etc... As Complicações na gestação – são alterações orgânicas patológicas durante a gestação, como, por exemplo, gravidez tubária, eclampsia, parto prematuro, diabetes e abortamento. Casos de Emergência são todos aqueles decorrentes ou não de doenças, que implicam em risco imediato para a vida ou risco de lesões irreparáveis para o paciente. Art. 18 da Lei 9.656/98. “A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos; A ANS- AGENCIA NACIONAL DE SAUDE, estipula o período máximo de carência permitida para os contratos de planos de saúde: Atendimento de urgência e emergência- prazo Imediato. Exames de análises clínicas – prazo 03 (três) dias. Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia) e Consulta odontológica- prazo 07 (sete) dias. Demais serviços de diagnóstico/terapia em regime ambulatorial e Consulta/Sessão com outras especialidades (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta) - prazo 10 (dez) dias. Consulta nas demais especialidades médicas- prazo 14 (quatorze) dias. Procedimentos de alta complexidade (PAC) e Internação eletiva (agendadas)- prazo máximo de 21 (vinte e um) dias. Consulta de retorno - A critério do profissional responsável pelo atendimento A Resolução CONSU – Conselho de Saúde Complementar nº 13/98, em especial no que determinam os seus artigos 2º e 3º: Art. 3º Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Parcial procedência – Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência – Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria o artigo 12, V, c da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos de urgência e emergência (hipótese dos autos, com óbito no decorrer do processo) – Paciente que apresentava quadro de broncopneumonia e infecção generalizada, com expressa recomendação médica de internação em UTI – Recusa que também afronta o CDC (que não foi revogado, em especial seu artigo 51, IV) (...) (TJSP, Apelação nº 990.10.207990-2) A clausula 28ª letra K) do contrato do plano de saude firmado pela autora com a UNIMED-RIO se mostra em parte abusiva e coloca a consumidora autora em excessiva desvantagem na relação contratual e fere o principio do equilibrio do contrato, ao excluir a obrigação da contratada operadora e executora do plano de saude o dever de fornecer todo e qualquer tipo de ortese e protese, qualquer que seja sua natureza ou finalidade, o que se deduz que mesmo que seja para implante em cirurgia de natureza estetica ou para cirurgia reparadora funconal ro que se mostra neste a clusula neste ponto abusiva e deve ser anulada neste quesito por contrariar o direito do consumidor e o art. 10, inciso VIII da Lei 9.656/98. O art. 10, VIII, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente não é obrigatório o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao ato cirúrgico, não sendo este o caso dos autos. A falta de cobertura no plano de saúde originário firmado entre a autora e a UNIMED Rio para,custeio e fornecimento de próteses e osteses, e a negativa ou omissão da ré UNIMED BELEM na condição de co-responsável como empresa coligada para prestação/fornecimento desses equipamentes para uso e implante na cirurgia não estética e sim reparadora de função decorrente de doença da autora gerou obstáculo e impedimento para realização de procedimento cirúrgico da autora seja em caráter de urgência ou emergência ou em caráter eletivo, já que tais equipamentos seriam utilizados durante o procedimento cirúrgico, e a autora já tinha cumprido os prazos de carência legais e contratuais. Ademais ainda que a paciente autora beneficiária do plano possuísse doença ou lesão preexistente anterior a data da contratação, o que não foi o caso, não poderia a ré UNIMED RIO e UNIMED BELEM negar o direito a autorização e custeio de exames, equipamentos e procedimentos cirúrgicos ainda que não previstos ou excluídos expressamente em clausula contratual quando esses materiais (osteses e próteses) eram necessários e essenciais a serem utilizados e implantados durante o procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, conforme recomendação e indicação pelo medico assistente que trata a paciente autora, assim prescreveu na guia de solicitação, pois ao medico è quem cabe decidir qual o procedimento e equipamento que entende adequado e mais eficiente para ser utilizado na cirurgia da autora, visando a possibilidade de êxito e maior chance de eficácia do resultado almejado do procedimento com possibilidade de cura ou pelo minimizar os efeitos maléficos da doença, e a omissão da ré UNIMED RIO e negativa da UNIME BELEM ao negar fornecimento dos produtos gerou abalo moral presumido a paciente autora que se viu frustrada e com a aumento do risco a agravação do quadro de lesão que poderia se tornar irreversível e até com risco de morte O STJ reconheceu que a cláusula estabelece prazo de carência em contratos de plano de saúde, por ser relativizada, e afastada em caso do paciente necessite de atendimento médico /hospitalar em caráter de urgência ou de emergência: (AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGADO EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SUMULA STJ/83. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, excepcionalmente, não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura frustre a razão de ser do negócio jurídico firmado, agravando a situação psicológica e gerando aflição ao contratante/paciente emergencial. Precedentes [...] (STJ- AgRg no AREsp 327.767/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Ainda que o médico que assiste o autor tenha solicitado na guia de interação para procedimento de cirurgia eletiva (programada ou agendada) o prazo máximo para atendimento segundo a ANS para o caso do autor seria até 21 dias a contar da data da solicitação 17.04.2018, se considerado procedimento de alta complexidade (PAC) e Internação eletiva (agendada), mesmo assim já teria expirado o prazo sem cumprimento pela UNIMED BELEM E UNIMED RIO, que só deu autorização em 21.05.2018 para cirurgia excluindo o fornecimento das próteses e orteses. A requerida não tinha justa causa nem exercício regular de direito e nem amparo legal para negar a compra e fornecimento de orteses e próteses e nem o procedimento cirúrgico para a autora, o que caracteriza assim falha e defeito por omissão da UNIMED na negativa de prestação de serviço, independente de culpa (art. 14, §1º inciso II do CDC) por não alcance do resultado efetivo esperado pela autora diante dos riscos da atividade da ré, não havendo prova pela ré de ter a autora incorrido em culpa exclusiva ou sequer concorrente ou de culpa por ato de terceiro, que justificasse e excluísse a responsabilidade civil da ré UNIMED RIO. Nos contratos de adesão a planos de saúde executados por empresas parceiras contratadas ou coligadas para prestar serviços médicos e hospitalares, quando comprovado que por ação ou omissão de ambas ou de quaisquer delas venha causar ou contribuir de modo direto ou indireto para os danos materiais ou morais a seus usuários/beneficiários do plano vinculados, decorrentes de falhas, defeitos ou omissões e negativas indevidas na prestação de serviços contratados, como por exemplo: cancelamento do contrato sem notificação previa ao usuário, não fornecimento de produtos ou prestação de serviços essenciais previstos no contrato ou recomendados pela ANS, a falta de informações claras e devidas sobre os serviços contratados quando solicitados, dentre outros. A negativa da ré UNIMED BELEM e a omissão da UNIMED RIO em não atender o pedido de autorização do médico cooperado para FORNECIMENTO DE PROTESES E OSTESES a serem implantados em procedimento cirúrgico na autora com custeio pelo plano de saúde dentro do prazo legal previsto seja de até 24 horas para casos de emergência ou de no máximo 21 dias para cirurgia eletiva, em face dos laudos médicos e GUIAS MEDICAS e resultados de exames, com risco para evoluir a uma quadro mais grave para a autora irreversível, causou na autora presumível dano moral pela frustração de negativa do serviço a que tinha direito, pelo constrangimento, ofensa a sua dignidade e lhe privar do direito de uma chance de tentar o restabelecimento a sua saúde, mediante o tratamento cirúrgico adequado, como direito fundamental constitucional garantido. Qualquer pessoa na condição em que se encontrava a autora onde durante meses e anos paga a mensalidade do plano de saúde vigente e em dia com as prestações, tem seu direito negado, gera para a autora sentimento de impotência e incapacidade e frustação que não se enquadra como mero dissabor e aborrecimento do cotidiano, mas um real abalo psíquico (DANO MORAL) que não merece ser suportado por nenhum usuário do plano ainda mais no estado de saúde da autora, pessoa idosa, com expectativa de ser submetida a uma cirurgia de alto risco e com ainda com uma chance de poder amenizar os sintomas da doença ou estabilizar o quadro clinico e assim diminuir os riscos de morte e de agravamento da saúde, tendo lhe sido tirando inclusive uma possibilidade de cura, e por isso restou caracterizado o dano moral causado por ato ilícito (omissão e negativa) praticada pelas requeridas A indenização pecuniária compensatória ao dono moral sofrido à autora deve ser fixado de acordo com o grau de reprovabilidade do ato ilícito praticado pelas rés e a extensão do dano e suas consequências causadas para a ofendida, como forma de pedagógica-punitiva para evitar que a ré se conscientize e não volte a incorrer em nova ilicitude, e também compensatória como meio de minorar os sentimentos negativos do ofendido que porventura abalaram a mente, a paz e a alma sem que isso lhe gere um enriquecimento ilícito. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTORA, para confirmar a tutela liminar de obrigação de fazer para as rés UNIMED RIO e UNIMED BELEM já cumprida de custear e fornecer osteses e próteses para o procedimento cirúrgico da autora que já foi realizado e atendido. Considerando que a autora infelizmente veio a falecer no curso deste processo, Condeno solidariamente as rés UNIMED RIO e UNIMED BELEM a INDENIZAR 1-VANIA DO CARMO DE SOUZA CASTELO DO COUTO, 2-VANJA DE JESUS SOUZA CASTELO e 3- VERA LUCIA CASTELO LAVOR HERDEIRAS E FILHAS DA AUTORA NO VALOR DE R$30.000,00 mil reais a ser dividido em partes iguais de 1/3 para cada sucessora a TITULO DE DANOS MORAIS pelos fundamentos já expostos, com correção monetária pelo índice do INPC a contar da data de 21.05.2018 ( data da negativa do pedido para autorização das osteses e próteses), e mais juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação desta decisão.Declaro nula parte da clausula 28ª do CAPÍTULO X - DAS EXCLUSÕES - CLÁUSULA 28ª do contrato UNIME-RIO, letra K) somente para excluir a parte da redação que trata da exclusão para cobertura de fornecimento de “próteses ou órteses de qualquer natureza”. CONDENO a ré UNIMED RIO e UNIMED BELEM de forma solidaria a pagar as custas judiciais remanescentes e honorários advocatícios ao advogado da autora em 15% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Após certificado o transito em julgado arquive-se com baixa processual Icoaraci-PA 26.07.2022 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª vara cível e empresarial

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Publicação

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