Agravo em Recurso Especial 0060965-63.2018.8.13.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0060965-63.2018.8.13.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2026 COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA ¿ CLEITON LUIZ CHIODI, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, etc.... FAZ SABER a todos quanto este Edital de Intimação, que por este Juízo e pelo Cartório do Ofício Criminal desta Cidade, tem andamento um processo nº 0060965-63.2018.8.13.0231, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 19/04/1992 natural de Belo Horizonte/MG, filho de Ana Paula Rosa e Geraldo de Oliveira Quirino. THIAGO RODRIGUES DE PAULA, brasileiro, nascido aos 30/12/1994 natural de Belo Horizonte/MG, filho de Vanusa Rodrigues e Jandir Fideles de Paula acusados das infrações do art. 121, §2°, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos, todos do Código Penal, pelo qual foi denunciado pela Promotora de Justiça desta Comarca e, pelo MM Juíz, foi designado para o dia 21 de Maio de 2026, às 09h00 h/min, o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. E, para o conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado uma cópia no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ribeirão das Neves, aos 28 de Abril de 2026. Eu, Wesley Santos Novais Costa Escrivão Judicial, o digitei e subscrevo. Cleiton Luiz Chiodi, Juiz de Direito.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a certidão de comunicação em ID. 10658307524. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a certidão de comunicação em ID. 10658307524. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros DESPACHO Tendo em vista situação de emergência familiar superveniente que demanda o afastamento deste magistrado na data designada, redesigno sessão do Tribunal do Júri para o dia 21/05/2026 às 09:00. Intimem-se, com urgência e pelo meio mais expedito, inclusive via telefone. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. CLEITON LUIS CHIODI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2026 COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA ¿ EDUARDO MONÇÃO NASCIMENTO, Juiz de Direito em substituição da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, etc.... FAZ SABER a todos quanto este Edital de Intimação, que por este Juízo e pelo Cartório do Ofício Criminal desta Cidade, tem andamento um processo nº 0060965-63.2018.8.13.0231, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 19/04/1992 natural de Belo Horizonte/MG, filho de Ana Paula Rosa e Geraldo de Oliveira Quirino. THAIGO RODRIGUES DE PAULA, brasileiro, nascido aos 30/12/1994 natural de Belo Horizonte/MG, filho de Vanusa Rodrigues e Jandir Fideles de Paula acusados das infrações do art. 121, §2°, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos, todos do Código Penal pelo qual foi denunciado pela Promotora de Justiça desta Comarca e, pela MMª Juíza, foi designado para o dia 03 de Fevereiro de 2026, às 09h00 h/min, o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. E, para o conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado uma cópia no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ribeirão das Neves, aos 23 dias de JANEIRO de 2026. Eu, Wesley Santos Novais Costa Escrivão Judicial, o digitei e subscrevo. Cleiton Luiz Chiodi, Juiz de Direito.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a lista de jurados para o mês de fevereiro, conforme ID.10609539033. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a lista de jurados para o mês de fevereiro, conforme ID.10609539033. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a certidão de comunicação em ID.10608262886. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros Vista a Defesa sobre a certidão de comunicação em ID.10608262886. WESLEY SANTOS NOVAIS COSTA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA e THIAGO RODRIGUES DE PAULA, dando-os como incurso nas sanções do arts. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, na forma do art. 29 do CP, tendo como vítima Leandro Viana Teixeira, por fatos ocorridos em 23/04/2024. A denúncia foi recebida em 21/05/2018 (id 9554969326). O réu JEFFERSON foi citado e apresentou defesa (id 9554951510). O réu THIAGO compareceu aos autos com advogado e posteriormente apresentou defesa através da Defensoria Pública e foi citado por edital para formalização do ato (id 9554951510). O feito foi desmembrado em relação ao réu José Lucas Alves dos Santos (id 9554945667). Instrução realizada (ids 9554938381 e 10243932996). Alegações finais das partes. (ids 10258732387, 10288890890 e 10289473406). Proferida sentença de pronúncia ( id 10290799874). O réu JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA foi intimado da decisão de pronúncia pessoalmente e manifestou a desejo de recorrer (id 10300025677). O réu THIAGO RODRIGUES DE PAULA foi intimado da sentença de pronúncia por edital, visto que não foi encontrado para realização do ato pessoal (id 10312860866). Transitou em julgado o acórdão que manteve a pronúncia (id 10483334331). As partes manifestaram na fase do art. 422 do CPP ( ids 10496585774 e 10499385888 ) Estando o processo em ordem, com base no art. 423 do CPP, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] DEFIRO os pedidos formulados pelas partes. Também nos termos do art. 423 do CPP DETERMINO a inclusão do feito em pauta de reunião do Tribunal do Júri, para sessão em plenário na data de 03 de fevereiro de 2025, às 09:00 h. Prepare-se o ato, com regulares intimações, requisições e publicações. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ás partes para fins do Art. 422do CPP

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às partes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, HENRIQUE ACORSI.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, HENRIQUE ACORSI.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:03

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA CPF: 114.725.936-42 e outros RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA e THIAGO RODRIGUES DE PAULA, dando-os como incurso nas sanções do arts. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, na forma do art. 29 do CP, tendo como vítima Leandro Viana Teixeira, por fatos ocorridos em 23/04/2024. A denúncia foi recebida em 21/05/2018 (id 9554969326). O réu JEFFERSON foi citado e apresentou defesa (id 9554951510). O réu THIAGO compareceu aos autos com advogado e posteriormente apresentou defesa através da Defensoria Pública e foi citado por edital para formalização do ato (id 9554951510). O feito foi desmembrado em relação ao réu José Lucas Alves dos Santos (id 9554945667). Instrução realizada (ids 9554938381 e 10243932996). Alegações finais das partes. (ids 10258732387, 10288890890 e 10289473406). Proferida sentença de pronúncia ( id 10290799874). O réu JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA foi intimado da decisão de pronúncia pessoalmente e manifestou a desejo de recorrer (id 10300025677). O réu THIAGO RODRIGUES DE PAULA foi intimado da sentença de pronúncia por edital, visto que não foi encontrado para realização do ato pessoal (id 10312860866). Transitou em julgado o acórdão que manteve a pronúncia (id 10483334331). As partes manifestaram na fase do art. 422 do CPP ( ids 10496585774 e 10499385888 ) Estando o processo em ordem, com base no art. 423 do CPP, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0060965-63.2018.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] DEFIRO os pedidos formulados pelas partes. Também nos termos do art. 423 do CPP DETERMINO a inclusão do feito em pauta de reunião do Tribunal do Júri, para sessão em plenário na data de 03 de fevereiro de 2025, às 09:00 h. Prepare-se o ato, com regulares intimações, requisições e publicações. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2127674/MG (2022/0147789-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ - MG168477 HENRIQUE ACORSI - MG194453 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo Ministro Relator que revogou a prisão preventiva do agravado. Consta dos autos que o agravado foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Ao receber a denúncia, em 21 de maio de 2018, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, entendendo ausentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, especialmente em razão do decurso temporal e da ausência de elementos concretos que indicassem risco à ordem pública ou à instrução criminal. Irresignado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pela 6ª Câmara Criminal do TJMG, que decretou a prisão preventiva dos acusados, com fundamento na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos agentes e na necessidade de garantir a ordem pública. Contra esse acórdão, foi interposto recurso especial, sustentando-se, em síntese, a ausência de contemporaneidade entre os fatos delitivos e o decreto prisional, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pleiteando, por conseguinte, a revogação da medida cautelar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Diante disso, foi interposto o presente agravo em recurso especial, conhecido e julgado por esta Corte Superior. O então Ministro Relator, OLINDO MENEZES, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, revogando a prisão preventiva do agravante e estendendo os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. Reconheceu-se, na oportunidade, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional, bem como a inexistência de elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia cautelar. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença de pronúncia, na qual foi expressamente assegurado aos réus o direito de responder ao processo em liberdade, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso, ante a existência de novo título que trata da prisão cautelar. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ás partes para fins do Art. 422do CPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ, HENRIQUE ACORSI.

Baixa Definitiva

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