Recurso Especial 0703917-91.2022.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0703917-91.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703917-91.2022.8.07.0018. Requerente: BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros Requerido: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC) e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Trata-se os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por BARRIND INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e filial contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, no qual, em sede recursal, foi provido o recurso para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de DIFAL/ICMS durante todo o exercício de 2022, em respeito à anterioridade de exercício e b) reconhecer o direito à compensação, afastada a possibilidade de restituição de valores pagos no exercício de 2022, tendo os embargos de declaração sido providos para suprir a omissão apontada a fim de condicionar o direito à compensação à efetiva comprovação pela empresa beneficiária da assunção integral do encargo financeiro sobre todas as operações do período, sem repasse a terceiros ou, se o caso, com expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Ocorrido o trânsito em julgado e retornados os autos da instância superior, os impetrantes requerem o levantamento do valor depositado nos autos. Tendo em vista a declaração da inexigibilidade da cobrança de DIFAL/ICMS durante todo o exercício de 2022, defiro o pedido. Concedo aos impetrantes o prazo de 5 (cinco) dias para informarem os dados bancários para a transferência do valor depositado. Informado e decorrido o prazo do Distrito Federal (ID 277446749), expeça-se alvará. Nos termos do artigo 13, da Lei n° 12.016, notifique-se a autoridade coatora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0703917-91.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC) e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 17:43:38. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 16:33

Trânsito em julgado

14/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

13/03/2026, 09:23

Publicação

12/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174416/DF (2024/0375890-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LAURA RIZZO - DF076991 AGRAVADO: BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:10

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 13:30

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:11

Petição (Memoriais)

24/02/2026, 11:51

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174416/DF (2024/0375890-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: LAURA RIZZO - DF076991 RECORRIDO: BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CFRB, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em rejulgamento dos embargos de declaração, assim ementado (fls. 711/712): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ICMS/DIFAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração devolvidos para juízo de retratação, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, diante do provimento ao Recurso Especial nº 2103631/DF interposto pela Fazenda Pública, pelo fato de o acórdão não ter enfrentado questão relacionada ao art. 166 do CTN. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.1. A pretensão das partes embargantes não está de acordo com a finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração, apenas mero inconformismo, que deverá ser encaminhado às instâncias superiores. 3. Na espécie, além de não haver notícia de repasse do encargo financeiro aos destinatários, constam dos autos notas fiscais que indicam o recolhimento pela empresa embargada, na condição de responsável tributário, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (ICMS/DIFAL) em operação de venda de mercadoria para destinatários finais não contribuintes do ICMS, sem prejuízo da confirmação oportuna se a empresa assumiu integralmente o referido encargo financeiro sobre todas as operações do período, quando só então despontará, em via própria, seu direito à compensação entre os valores que foram indevidamente pagos e eventuais débitos tributários existentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos Aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando “que a omissão não foi sanada, sendo mantida a condenação do Distrito Federal a restituir os valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS mesmo constatando que o recorrido não demonstrou as condições tratadas no art. 166 do CTN” (fl. 739). Também sustenta que, “mesmo rejulgando os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, não se manifestou sobre a violação aos arts. 141 e 492 do CPC” (fl. 739). Aduz a seguinte argumentação (fl. 740): Desse modo, sendo mantidos os vícios, impõe-se a anulação do acórdão, por ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II, do CPC/15. A omissão diz respeito ao não enfrentamento da tese suscitada pelo Distrito Federal de que a inicial do mandado de segurança não trouxe pedido expresso de compensação, não podendo, portanto, ser deferida, como preveem os arts. 141 e 492 do CPC. Além disso, há omissão quanto à tese de que a compensação de valores recolhidos a título de tributo indireto sujeita-se à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Há omissão ainda quanto ao fundamento para não exigir que a compensação esteja condicionada à comprovação da assunção do encargo financeiro ou de autorização de quem o tenha suportado. O eg. Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração e do provimento do recurso especial por omissão, manteve o vício, determinando a compensação dos valores. Sabe-se que há exigência legal para que o magistrado aprecie as questões expostas pelas partes em seus arrazoados, sob pena de nulidade. A falta de análise das questões acima indicadas imprescindíveis à solução adequada do caso implica violação aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II, do CPC/15, pois deixou de sanar os vícios apontados em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, mesmo pós a determinação desse eg. Tribunal, foi proferido acórdão mantendo a condenação do Distrito Federal a compensar valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS, mesmo constatando a ausência dos requisitos do art. 166 do CTN. Quanto ao juízo de reforma, aponta violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, ao argumento de que o “acórdão declarou o direito à compensação mesmo sem ter havido pedido expresso nesse sentido na inicial do mandamus [...]o recorrido apenas pleiteou fosse afastada a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, por força do princípio da anterioridade [...] v. acórdão, portanto, ao conceder pedido não formulado na inicial, configura julgamento ultra petita” (fls. 741/742). Sustenta violação do art. 166 do CTN, afirmando que o “v. acórdão manteve a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS, no exercício financeiro de 2022, mesmo constatando a ausência dos requisitos do art. 166 do CTN” (fl. 743). Argumenta (fls. 743/744): Vale destacar que o presente mandado de segurança foi impetrado pelo remetente de mercadorias, que figura na condição de responsável pelo recolhimento de tributo, cujo valor é embutido no preço pago pelo consumidor localizado no Distrito Federal. Evidente, portanto, que se trata de tributo indireto, recolhido pelo recorrido, mas suportado financeiramente pelo consumidor final da mercadoria, de modo que a restituição e compensação devem atender o disposto no art. 166 do CTN, que expressamente requer a comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou, in verbis: [...] Note-se que a assunção do encargo financeiro do tributo não se confunde com o efetivo pagamento da exação, pois em se tratando de tributo indireto, o contribuinte de direito recolhe o valor mas repassa o ônus financeiro ao adquirente da mercadoria. Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do contribuinte de direito, não basta a mera prova de recolhimento do tributo, mas exige-se que o impetrante tenha efetivamente suportado o ônus do pagamento. Requer: “Portanto, sendo indiscutível o repasse do encargo financeiro do tributo terceiro, impõe-se a reforma do c. acórdão, de modo que seja afastado o direito à compensação, haja vista a constatação, pelo Tribunal Recorrido, de que não restou comprovado o preenchimento do disposto no art. 166 do CTN” (fl. 746). Sem impugnação (fl. 757). Juízo positivo de admissibilidade a fls. 771/772. Parecer do Ministério Público Federal a fls. 778-788. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Anote-se, primeiramente, que a decisão de fls. 678-683, que julgou o recurso especial do ora recorrente - REsp n. 2.103.631/DF -, reconheceu como acoimada do vício de omissão não sanada, determinando o rejulgamento dos aclaratórios, a questão vinculada ao art. 166 do CTN. Assim dispôs (fl. 681/682): No que se refere à tese relacionada à comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo para o fim de proceder à compensação tributária, importa mencionar o fato de o ICMS, notadamente “quando calculado com base no preço praticado” (AgInt no R Esp n. 1.774.837/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, D Je de 27/11/2020), ser espécie de tributo indireto que admite a transferência do ônus financeiro de seu pagamento para o consumidor final da mercadoria; e, por isso, por força do art. 166 do CTN, na eventual hipótese em que ocorre o pagamento indevido, aquele que pretende compensá-lo precisa comprovar tê-lo pago ou estar autorizado pelo terceiro que o pagou para o fim de pedir a restituição ou a compensação. [...] Especificamente quanto ao recolhimento do montante resultante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, à luz do art. 155, § 2º, inc. VIII, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, é possível ocorrer a transferência do ônus financeiro do remetente ao destinatário não contribuinte do imposto, razão pela o reconhecimento do direito à compensação do que fora pago indevidamente está condicionado à comprovação de seu pagamento. Nessa parte, ganha relevância a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o órgão julgador a quo deveria ter-se pronunciado a respeito da existência de prova relacionada ao cumprimento da condição imposta pelo art. 166 do CTN, antes de declarar o direito à compensação no mandado de segurança, tendo em vista ser via na qual é necessária a prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. A propósito, oportuno determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para a análise da questão, uma vez que a verificação dessa prova, nos termos da Súmula 7 do STJ, não é adequada na via do recurso especial e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite aferir se houve a transferência do referido encargo financeiro. A propósito, oportuno determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para a análise da questão, uma vez que a verificação dessa prova, nos termos da Súmula 7 do STJ, não é adequada na via do recurso especial e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite aferir se houve a transferência do referido encargo financeiro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo, ocasião em que o órgão julgador deverá enfrentar a questão relacionado ao art. 166 do CTN. Deste modo, as alegações pertinentes à questão relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 configuram razões dissociadas, a impedir o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Isso dito, verifica-se que o Tribunal a quo, no rejulgamento dos aclaratórios determinado pelo STJ, firmou que “além de não haver notícia de repasse do encargo financeiro aos destinatários, constam dos autos notas fiscais que indicam o recolhimento pela empresa embargada, na condição de responsável tributário, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna”, razão pela qual a apuração sobre quem recaiu o encargo financeiro deverá se dar em via própria, para aferir eventual direito à compensação. Eis a referida fundamentação (fls. 719): De outra parte, considerando o provimento do Recurso Especial nº 2103631/DF, interposto pela Fazenda Pública, mostra-se adequado prover o recurso do Distrito Federal a fim de condicionar o direito à restituição ao efetivo cumprimento do disposto no art. 166 do CTN, de modo que o direito à compensação deve depender da comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro ou expressa autorização para recebimento daquele que efetivamente o suportou. Na espécie, além de não haver notícia de repasse do encargo financeiro aos destinatários, constam dos autos notas fiscais que indicam o recolhimento pela empresa embargada, na condição de responsável tributário, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (ICMS/DIFAL) em operação de venda de mercadoria para destinatários finais não contribuintes do ICMS (ID’s 39420087, págs. 01/04, e 39420086), sem prejuízo da confirmação oportuna se a empresa assumiu integralmente o referido encargo financeiro em todas as operações discutidas no período, quando só então despontará, em via própria, seu direito à compensação entre os valores que foram indevidamente pagos e eventuais débitos tributários existentes. Na espécie, pois, o Tribunal declarou a possibilidade da compensação, visto que os documentos dos autos comprovavam a condição de credor tributário do contribuinte; todavia, ressaltou que a confirmação do seu direito de compensar somente se dará após a análise do fisco quanto à comprovação dos encargos pagos e não repassados, na esfera administrativa: “DIREITO À COMPENSAÇÃO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE”. Com efeito, com relação à comprovação do recolhimento indevido e ao pedido declaratório de compensação dos respectivos valores, importa destacar que a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao revistar o Tema 118/STJ (REsp n. 1.111.164/BA, repetitivo), reafirmou pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco" (REsp 1.365.095/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019). Pois bem. No caso, considerando a fundamentação adotada no acórdão, as alegações recursais não demonstram eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, as razões recursais, por genéricas e dissociadas, não impugnam especificamente a fundamentação adotada no acórdão, não demonstrando em que medida o entendimento firmado no acórdão teria incorrido em vulneração ao disposto no art. 166 do CTN. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência das razões recursais. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703917-91.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ICMS/DIFAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração devolvidos para juízo de retratação, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, diante do provimento ao Recurso Especial nº 2103631/DF interposto pela Fazenda Pública, pelo fato de o acórdão não ter enfrentado questão relacionada ao art. 166 do CTN. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.1. A pretensão das partes embargantes não está de acordo com a finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração, apenas mero inconformismo, que deverá ser encaminhado às instâncias superiores. 3. Na espécie, além de não haver notícia de repasse do encargo financeiro aos destinatários, constam dos autos notas fiscais que indicam o recolhimento pela empresa embargada, na condição de responsável tributário, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (ICMS/DIFAL) em operação de venda de mercadoria para destinatários finais não contribuintes do ICMS, sem prejuízo da confirmação oportuna se a empresa assumiu integralmente o referido encargo financeiro sobre todas as operações do período, quando só então despontará, em via própria, seu direito à compensação entre os valores que foram indevidamente pagos e eventuais débitos tributários existentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 141 e 492, ambos do CPC, uma vez que o acórdão recorrido declarou o direito à compensação mesmo sem ter havido pedido expresso nesse sentido na inicial do mandado de segurança; c) artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a compensação e a restituição do DIFAL/ICMS devem ser condicionadas à comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização de quem efetivamente o suportou, o que não ocorreu no caso. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 166 do CTN. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

10/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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