Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5148234-59.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5148234-59.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:36

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:20

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210299/MG (2025/0014269-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SANTANA - MG100353 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ROSELI APARECIDA RIBEIRO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR CORRÉU: ADILSON AVILA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.514823-4/000). Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente em razão de suposta prática do delito capitulado no art. 171, caput, por 14 (quatorze) vezes, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o recorrente que, embora tenha sido citado no estado de São Paulo, onde possui residência e apresentou espontaneamente seu endereço atualizado, deveria ter sido citado no endereço indicado em Lavras, equívoco que, segundo menciona, compromete o decreto de prisão, baseado em premissas genéricas e desprovidas de análise concreta dos elementos do caso. Argumenta que possui predicados pessoais favoráveis e que sua segregação processual não possui fundamentação idônea, pois estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Sobreveio a petição de fls. 1.817-1.832, requerendo a extensão dos efeitos de um julgado do Tribunal a quo que concedeu liberdade provisória a um corréu dentro da mesma ação penal. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 28/1/2025, encontrando-se o recorrente em liberdade, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

08/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

07/04/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2025, 18:16

Recebimento

31/03/2025, 18:15

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 13:41

Protocolo de Petição

27/02/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210299/MG (2025/0014269-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SANTANA - MG100353 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ROSELI APARECIDA RIBEIRO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR CORRÉU: ADILSON AVILA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.514823-4/000). Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente em razão de suposta prática do delito capitulado no art. 171, caput, por 14 (quatorze) vezes, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o recorrente que, embora tenha sido citado no estado de São Paulo, onde possui residência e apresentou espontaneamente seu endereço atualizado, deveria ter sido citado no endereço indicado em Lavras, equívoco que, segundo menciona, compromete o decreto de prisão, baseado em premissas genéricas e desprovidas de análise concreta dos elementos do caso. Argumenta que possui predicados pessoais favoráveis e que sua segregação processual não possui fundamentação idônea, pois estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Sobreveio a petição de fls. 1.817-1.832, requerendo a extensão dos efeitos de um julgado do Tribunal a quo que concedeu liberdade provisória a um corréu dentro da mesma ação penal. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em 28/1/2025, encontrando-se o recorrente em liberdade, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210299/MG (2025/0014269-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SANTANA - MG100353 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ROSELI APARECIDA RIBEIRO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR CORRÉU: ADILSON AVILA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.514823-4/000). Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente em razão de suposta prática do delito capitulado no art. 171, caput, por 14 (quatorze) vezes, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o recorrente que, embora tenha sido citado no estado de São Paulo, onde possui residência e apresentou espontaneamente seu endereço atualizado, deveria ter sido citado no endereço indicado em Lavras, equívoco que, segundo menciona, compromete o decreto de prisão, baseado em premissas genéricas e desprovidas de análise concreta dos elementos do caso. Argumenta que possui predicados pessoais favoráveis e que sua segregação processual não possui fundamentação idônea, pois estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Sobreveio a petição de fls. 1.817-1.832, requerendo a extensão dos efeitos de um julgado do Tribunal a quo que concedeu liberdade provisória a um corréu dentro da mesma ação penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Quanto ao pedido de extensão de uma decisão proferida pelo Tribunal de origem em favor de um corréu, tal análise cabe ao órgão que proferiu o provimento jurisdicional, o qual tem competência para analisar o requerimento de extensão de seus efeitos fundamentado no art. 580 do CPP. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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