Recurso Especial 2688323-21.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2688323-21.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:21

Protocolo de Petição

13/03/2026, 15:08

Publicação

12/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202906/MG (2025/0090609-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 JORDANIA SOARES - MG137435 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 AGRAVADO: MODELO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 INTERESSADO: FLAVIA MOURA KFOURY DE CASTRO INTERESSADO: LUCIANA MOURA KFOURY INTERESSADO: MICHEL MOURA KFOURY ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:10

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:56

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202906/MG (2025/0090609-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 JORDANIA SOARES - MG137435 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 AGRAVADO: MODELO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 INTERESSADO: FLAVIA MOURA KFOURY DE CASTRO INTERESSADO: LUCIANA MOURA KFOURY INTERESSADO: MICHEL MOURA KFOURY Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202906/MG (2025/0090609-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRENTE: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 JORDANIA SOARES - MG137435 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 RECORRIDO: MODELO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO - MG140334 ALYSSON MOREIRA DIAS - MG139379 LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES - MG223882 INTERESSADO: FLAVIA MOURA KFOURY DE CASTRO INTERESSADO: LUCIANA MOURA KFOURY INTERESSADO: MICHEL MOURA KFOURY DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (fl. 3.735): AGRAVO INTERNO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE – MULTA – ART. 1.021, §4º, CPC. 1 – Não viola o princípio da dialeticidade o agravo interno que rebate os fundamentos da decisão monocrática vergastada. 2 – Nos termos do art. 1.003, caput, do CPC, “o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.” 3 – Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, considera-se intimado quem tem ciência inequívoca do ato processual, independentemente de terem sido observadas as formalidades legais referentes à intimação. 4 – O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes STJ. 5 – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada” (AgInt nos ER Esp n. 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, D Je de 29/8/2016) Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa ao artigo 272, caput, §§ 1º e 2º, sob o argumento de que não há que se falar em preclusão, caso as partes não sejam regularmente intimadas, como na espécie, em que desconsiderado o pedido expresso para que a comunicação fosse realizada em nome dos advogados nele indicados. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 3.873-2.877. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois as partes recorrentes se limitaram a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrarem qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. 3. A Primeira Seção do STJ, em recente julgamento, por unanimidade, assentou que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. MULTA E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou de que forma a avaliação da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado. 3. No que pertine à incidência da Súmula 284/STF, com relação à alegada violação aos arts. 2° e 3°, I, da Lei 9.427/1996, cumpre registrar que as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo normativo dos dispositivos legais citados, não podendo o recurso especial ser conhecido no ponto. 4. O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria tratada nos artigos 412 e 413 do Código Civil, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Quanto à condenação em dano moral coletivo, bem como à estipulação de astrientes, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.429.479/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019, grifei. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo artigo 272, caput, §§ 1º e 2º, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 3.751): Consoante assentado na decisão ora hostilizada, o primeiro pedido de reserva de crédito foi formulado pelos ora agravantes em 17/05/2017, conforme ID’s 23040265 e 23042981. Tal pedido foi indeferido em 28/02/2018 (ID 38402935). Ainda que não tenham sido intimados de tal decisão, em 24/11/2020, ao formularem novo pedido de reserva, tomaram ciência de todo o processado, inclusive da referida decisão, conforme se extrai da leitura dos seguintes excertos das peças apresentadas na citada data [...] (grifo nosso) Ocorre que os recorrentes não impugnaram a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2024 Agravante(s) - ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS; CCB BRASIL ¿ CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MODELO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Interessado(a)s - FLAVIA MOURA KFOURY DE CASTRO; LUCIANA KFOURY FONSECA; MICHEL MOURA KFOURY; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALYSSON MOREIRA DIAS, BEATRIZ DE OLIVEIRA DORNELLAS, BRUNO AUGSTEN FERREIRA LUZ, CAROLINA COUTO PEREIRA, GIL VIEIRA DE CARVALHO NETO, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES, LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCO TULIO PINTO DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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