Agravo em Recurso Especial 5015888-03.2023.4.04.7005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015888-03.2023.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903197/PR (2025/0120080-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI ADVOGADO: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA - PR043577 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Informam os autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI, nascido em 02/05/1991, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. Sentença julgou procedente a denúncia para condenar EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 15 salários mínimos vigentes à época do pagamento (237-349). Acórdão manteve em parte a sentença, reformando apenas quanto a dosimetria para afastar a negativação da vetorial personalidade e substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Interposto recurso especial, com base em alegada violação aos arts. 240 e 244 do CPP, pois as provas derivariam de busca pessoal e veicular ilegal, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Agravante alegou precedente desta Corte sobre o tema da controvérsia. Contrarrazões apresentadas. Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, com arrimo nas Súmulas 7, 83 e 182, todas do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os fundamentos apresentados em Agravo em Recurso Especial, conheço do recurso e passo a analisar as razões do recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós, para a realização de busca pessoal/veicular, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Em relação à alegação de nulidade da prova, o Tribunal de origem asseverou que (fl. 312): "Nota-se que o apelante adotou comportamento bastante suspeito ao perceber a proximidade da viatura policial, imediatamente acelerando seu automóvel e tentando ultrapassar os demais veículos que estavam na rodovia. Tal conduta despertou a desconfiança dos agentes públicos, pois a princípio indicaria eventuais ilicitudes envolvendo o automóvel, o que os motivou a fazerem o acompanhamento. Quando finalmente conseguiram realizar a abordagem, procederam à busca pessoal e veicular. As suspeitas dos agentes públicos foram então confirmadas, sendo encontrada elevada quantidade de mercadorias internalizadas irregularmente em poder do recorrente." Da análise do trecho retro, verifico que a instância ordinária utilizou fundamentação idônea para a busca pessoal/veicular, se traduzindo no exercício regular da atividade policial promovida pelo policiamento ostensivo. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso." (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Sobre o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(51)