Agravo em Recurso Especial 1044437-47.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044437-47.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044437-47.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Gabriel Jorge Cavalheiro José - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:33

Publicação

08/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899017/SP (2025/0114486-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

14/04/2025, 12:16

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899017/SP (2025/0114486-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899017/SP (2025/0114486-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899017/SP (2025/0114486-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIEL JORGE CAVALHEIRO JOSE, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(17)