Agravo em Recurso Especial 2125263-42.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2125263-42.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:33

Publicação

25/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2458996/SP (2023/0335528-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CEDENHO - SP039930 ÉRIKA SANTOS ALENCAR - SP368578 ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR - SP110691 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSE ANNE TANAKA - SP120687 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2458996/SP (2023/0335528-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS CEDENHO - SP039930 ÉRIKA SANTOS ALENCAR - SP368578 ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR - SP110691 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSE ANNE TANAKA - SP120687 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/07/2025, 14:31

Protocolo de Petição

21/07/2025, 14:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/06/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458996/SP (2023/0335528-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSE ANNE TANAKA - SP120687 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 57): Execução fiscal - Inclusão de sócio no polo passivo da demanda - Não se desconhece que a jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica também nos casos de dissolução irregular desta, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 435 - Presumindo-se a dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 83). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega: (1) “violação ao disposto nos artigos 1022, II, §2°, e art. 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil” (fl. 107); (2) “violação ao art. 135 do Código Tributário Nacional. Da ausência de dissolução irregular, de confusão patrimonial ou desvio de finalidade” (fl. 108); e (3) “dissídio jurisprudencial. Da ausência de preenchimento dos requisitos legais permissivos para redirecionamento da execução fiscal” (fl. 110). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 150/158). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento, decidiu negar provimento ao recurso interposto pela Neo BR Indústria e Comércio de Produtos. A decisão de primeira instância, que foi mantida, deferiu o redirecionamento da execução fiscal para incluir o sócio no polo passivo, com base na presunção de dissolução irregular da empresa, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal entendeu que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem alegando que o acórdão ignorou completamente os argumentos expostos no recurso, especialmente a comprovação de que a empresa estava em atividade, mesmo em regime de teletrabalho devido à pandemia. Afirmou que a documentação apresentada, como a contratação de empregados e notas fiscais de prestação de serviços, não foi considerada. Argumentou que a decisão não enfrentou todos os argumentos capazes de invalidar a conclusão adotada, configurando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração (fls. 83/86), afirmando que os documentos juntados pela embargante não comprovaram que a empresa estava em atividade. O acórdão destacou que o Fisco tem o direito de requerer a inclusão do sócio, conforme a verificação de irregularidades na pessoa jurídica. O Tribunal entendeu que os embargos foram utilizados indevidamente para tentar modificar o resultado do acórdão, o que não é a finalidade dos embargos de declaração. O acórdão recorrido não padece de vício de omissão, contradição ou obscuridade porque analisou adequadamente as questões necessárias para a resolução da controvérsia, fundamentando-se na jurisprudência e na Súmula 435 do STJ. A decisão foi clara ao afirmar que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a atividade regular da empresa, justificando o redirecionamento da execução fiscal. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O cotejo entre a decisão do Tribunal de origem e as alegações da parte recorrente evidencia a necessidade de reexame de fatos e provas. A decisão baseou-se na presunção de dissolução irregular, enquanto a recorrente sustenta que apresentou provas suficientes para demonstrar sua atividade regular. A análise das provas documentais, como as Declarações de Débito e Crédito de Tributos Federais (DCTF) e as notas fiscais, é essencial para verificar a veracidade das alegações da recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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