Agravo em Recurso Especial 0004144-59.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004144-59.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:33

Publicação

30/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2830953/PR (2025/0005353-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO GENTA AGRAVANTE: ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DENIZE HEUKO - PR030356 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por PAULO AUGUSTO GENTA e ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTABELECEU QUE O BENEFÍCIO NÃO RETROAGE. GRATUIDADE QUE OPERA APENAS A PARTIR DO MOMENTO DA CONCESSÃO (). IMPOSSIBILIDADE DEEX NUNC RETROATIVIDADE PARA ABRANGER ATOS E CUSTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o insurgente aponta ofensa ao artigo 98, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil; alegando em suma que a concessão da assistência judiciária gratuita deveria possuir efeito retroativo no caso em apreço. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do agravo. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater o retrocitado óbice. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expedidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e passo de plano ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 123/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. O pedido de justiça gratuita, mesmo que formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da deserção é atribuição do Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e infraconstitucionais. 2. O pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º; CPC, art. 1007, § 4º; CPP, art. 806, § 2º; Súmulas n. 123 e n. 187 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.388.904/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012; STJ, REsp 421.052/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2003. (AgRg no AREsp n. 2.682.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores a sua concessão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 895.135/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos. Em seguida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Ato ordinatório

28/05/2025, 01:30

Provimento

28/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830953/PR (2025/0005353-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO GENTA AGRAVANTE: ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DENIZE HEUKO - PR030356 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 09:37

Redistribuição

07/05/2025, 09:30

Recebimento

07/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 06:15

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2830953/PR (2025/0005353-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO GENTA AGRAVANTE: ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DENIZE HEUKO - PR030356 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830953/PR (2025/0005353-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO GENTA AGRAVANTE: ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO - PR030356 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO AUGUSTO GENTA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTABELECEU QUE O BENEFÍCIO NÃO RETROAGE. GRATUIDADE QUE OPERA APENAS A PARTIR DO MOMENTO DA CONCESSÃO (EX NUNC). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA ABRANGER ATOS E CUSTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 47). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98, § 1º, VI, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça para o pagamento de honorários periciais, em razão da comprovação de hipossuficiência financeira mesmo que em momento anterior à sua concessão, trazendo a seguinte argumentação: Neste viés, da simples compulsa dos autos, pode se verificar a inequívoca hipossuficiência econômica do Recorrente para arcar com as custas dos honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Conforme se consta nos autos, o Recorrente logrou êxito ao demonstrar sua incapacidade para arcar com quaisquer encargos processuais, mormente através de diversos documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, de modo que tal benesse lhe fora concedida pelo Tribunal a quo nos autos de agravo e instrumento nº 0039368-97.2020.8.16.0000. Insta destacar que, em que pese o pedido de concessão da assistência judiciaria gratuita ter sido realizado me momento posterior à perita aceitar seu encargo, as condições financeiras dos Recorrentes já estavam prejudicadas e somente vieram a se degradar com o passar dos anos, principalmente em decorrência dos efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, que fizeram com que os Recorrentes sofressem um grande prejuízo econômico, contra o qual vem combatendo até a presente data, sendo que os poucos rendimentos que são aferidos pelos recorrentes são utilizados exclusivamente para manutenção do próprio sustento, conforme já demonstrado. Isto posto, é notória a hipossuficiência da parte Recorrente em arcar com os honorários periciais arbitrados, sendo que, ao indeferir seu pleito de retroatividade, consequentemente trarão consequências irreparáveis à parte, especialmente com a supressão do seu direito de acesso à justiça. [...] Assim, reitera-se: as partes não possuem qualquer condição de realizar os pagamentos sem prejudicar o próprio sustento, de modo a serem privados da devida precificação de seu bem que está em vias de ser leiloado. Se faz necessário ressaltar que para a concessão da assistência judiciária gratuita, deverá o julgador levar em consideração as atuais condições financeiras das partes, visto que pode haver alterações que impedem o custeio de despesas processuais e consequentemente o acesso à justiça, como é o caso do comprovado nos autos, evidenciando também o periculum in mora, nos termos do art. 98 do CPC (fls. 102/103). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: PAULO AUGUSTO GENTA E ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: CARGO VAGO - DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004144-59.2024.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0023709- 07.2014.8.16.0017 - oriundos da 6ª Vara Cível de Maringá -, mantida em sede de aclaratórios (mov. 447.1 - processo originário), que determinou a irretroatividade de decisão que concedeu justiça gratuita, de forma que a concessão da benesse não altera a necessidade de pagamento dos honorários periciais (mov. 419.1 - processo originário). Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que o deferimento do benefício da justiça gratuita deveria ser concedido de forma a alcançar todas as custas e despesas processuais, em seu efeito ex tunc. Assevera que vem sofrendo risco de constrição patrimonial no processo principal, em razão do pedido de penhora de imóvel se sua propriedade. Argumenta que a concessão da benesse apenas em efeitos ex nunc fere o próprio direito concedido através da decisão recorrida, uma vez que ainda terá que arcar com as custas processuais. Aduz que o valor da perícia perfaz a quantia de R$ 3.500,00, não sendo plausível que arque com a considerável quantia, ante sua instabilidade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0004144-59.2024.8.16.0000 financeira. Salienta que não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários periciais, mesmo que anteriores à concessão do benefício, se a parte demonstra a hipossuficiência de recursos desde antes da benesse. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, evitando prejuízos de grave ou difícil reparação representados pela condenação em pagamento de despesas anteriores à concessão da justiça gratuita. Derradeiramente, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida e a aplicação do efeito ex tunc ao benefício da gratuidade judiciária já concedida (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sob os fundamentos de que comprovaram documentalmente a sua hipossuficiência e de que não têm condições de arcar com as despesas e custas processuais sem que haja prejuízo de sustento próprio e de sua família. Acrescentam que houve cobrança pelo perito judicial nomeado, havendo o risco, inclusive, de alienação dos bens da parte Agravante, razão pela qual é de extrema necessidade a comprovação de seu direito em vista sua incapacidade financeira em arcar com o ato probatório. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os as razões recursais. Isso porque, primeiro, é indiscutível que os agravantes fazem jus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0004144-59.2024.8.16.0000 ao benefício, pois já concedido. Segundo. o juízo a quo determinou a intimação da Sra. Perita Judicial para se manifestar sobre a possibilidade de redução dos honorários, caso o exequente realize o pagamento de forma antecipada (sem o parcelamento) (mov. 447.1 - processo originário). No entanto, há risco de a Sra. Perita Judicial não aceitar, de tal modo que os agravantes teriam de arcar com honorários que, supostamente, trariam prejuízo e sob pena de preclusão da prova (mov. 419.1 - processo originário). Outro risco de dano grave, decorrente da manutenção liminar da decisão, é o fato de que eventual provimento do recurso pode acarretar tumulto processual, que deve ser evitado desde já. Consigne-se, por fim, que a suspensão do ato judicial neste momento não prejudica qualquer das partes, tendo o exclusivo intuito de garantir a prestação jurisdicional adequada. Desse modo, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, o efeito suspensivo, para sobrestar a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo. 3. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem. 4. Após, intime-se o agravado para que responda a insurgência no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0004144-59.2024.8.16.0000 necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

29/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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