Agravo em Recurso Especial 0153310-04.2006.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0153310-04.2006.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS MATOS Requerido(a) APELADO: EMPRESA VIAÇAO SAO PEDRO LTDA ATUALMENTE EMPRESA BARRAMAR Diante da inércia do executado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0153310-04.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira aquilo que entender de direito para o prosseguimento da execução, especificando precisamente a providência judicial reclamada para tramitação regular de sua demanda, sob pena de arquivamento. Salvador, 8 de junho de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS MATOS Requerido(a) APELADO: EMPRESA VIAÇAO SAO PEDRO LTDA ATUALMENTE EMPRESA BARRAMAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0153310-04.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Intime-se a parte executada, POR SEU ADVOGADO, na forma do art. 513, §2º, do NCPC para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo que acompanha o requerimento, acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Eventualmente transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento do débito, terá início, automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS MATOS Requerido(a) APELADO: EMPRESA VIAÇAO SAO PEDRO LTDA ATUALMENTE EMPRESA BARRAMAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0153310-04.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Intime-se a parte executada, POR SEU ADVOGADO, na forma do art. 513, §2º, do NCPC para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo que acompanha o requerimento, acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Eventualmente transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento do débito, terá início, automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:53

Publicação

05/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838181/BA (2025/0017574-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MORTARI - SE000533B AGRAVADO: JOSE CARLOS MATOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO BARROSO D'ARAÚJO - BA008125 MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA - BA011177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:32

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:05

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838181/BA (2025/0017574-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: ANTONIO MORTARI - SE000533B AGRAVADO: JOSE CARLOS MATOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO BARROSO D'ARAÚJO - BA008125 MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA - BA011177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jose Carlos Matos Advogado: Manoel Jose De Almeida (OAB:BA11177-A) Advogado: Carlos Augusto Barroso Daraujo (OAB:BA8125-A) Apelante: Viacao Sao Pedro Ltda Advogado: Jose Dos Santos Vieira Dos Anjos (OAB:BA24919-A) Advogado: Antonio Mortari (OAB:SE533-A) Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0153310-04.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA Advogado(s): MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837-A), JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (OAB:BA24919-A), ANTONIO MORTARI (OAB:SE533-A) APELADO: JOSE CARLOS MATOS Advogado(s): MANOEL JOSE DE ALMEIDA (OAB:BA11177-A), CARLOS AUGUSTO BARROSO DARAUJO (OAB:BA8125-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0153310-04.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por VIACAO SAO PEDRO LTDA (ID 69894929), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 68129336) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO DE PASSAGEIROS. PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ARTIGO 927 E 186, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537, DO STJ. PAGAMENTO NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 373, I e 485, III, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 71474895). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. No que se refere ao art. 373, I do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.637.429/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 4º e 485, III, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: A extinção, no entanto, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Nesta senda, a despeito do ato ordinatório exarado ao ID 61293880, que transcorreu sem manifestação das partes, não se pode verificar o abandono de causa, uma vez que o réu já havia oferecido contestação. Isto é, de acordo com a sistemática do CPC de 2015, passou a ser necessária existência de requerimento expresso seu para que fosse promovida a extinção do feito, interpretação que está de acordo com os termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Saliente-se, ainda, que o referido enunciado de súmula foi incorporado ao Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê expressamente no §6º, do art. 485 que a extinção do processo por abandono só pode ocorrer com o requerimento da parte ré, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Pela análise dos autos, constata-se inexistir o referido requerimento, portanto, o juiz de origem não poderia ter decretado a extinção da ação por abandono processual, de ofício, no caso em tela. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.131.120/SE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo a Súmula n. 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

01/11/2024, 00:00

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