Agravo em Recurso Especial 0310951-27.2017.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0310951-27.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:06

Publicação

18/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2189193/SC (2022/0253848-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES ADVOGADO: IRINEU PALMA PEREIRA - PR016236 EMBARGADO: MARIA JOSE PASCHOALINI ADVOGADOS: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 DAIANA CARINA PEDRINI MORANTE - SC022733 ANDRESSA KAROLINE DA SILVA - SC053843 INTERESSADO: MF INDUSTRIA MECANICA LTDA INTERESSADO: MANOEL MAFRA INTERESSADO: AUGUSTO VALMOR LUTTKE INTERESSADO: CARMEN SILVIA LUTTKE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2189193/SC (2022/0253848-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES ADVOGADO: IRINEU PALMA PEREIRA - PR016236 EMBARGADO: MARIA JOSE PASCHOALINI ADVOGADOS: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 DAIANA CARINA PEDRINI MORANTE - SC022733 ANDRESSA KAROLINE DA SILVA - SC053843 INTERESSADO: MF INDUSTRIA MECANICA LTDA INTERESSADO: MANOEL MAFRA INTERESSADO: AUGUSTO VALMOR LUTTKE INTERESSADO: CARMEN SILVIA LUTTKE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2189193/SC (2022/0253848-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES ADVOGADO: IRINEU PALMA PEREIRA - PR016236 AGRAVADO: MARIA JOSE PASCHOALINI ADVOGADOS: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 DAIANA CARINA PEDRINI MORANTE - SC022733 ANDRESSA KAROLINE DA SILVA - SC053843 INTERESSADO: MF INDUSTRIA MECANICA LTDA INTERESSADO: MANOEL MAFRA INTERESSADO: AUGUSTO VALMOR LUTTKE INTERESSADO: CARMEN SILVIA LUTTKE DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/06/2022. Concluso ao gabinete em: 05/07/2024. Ação: embargos de terceiro, opostos por MARIA JOSÉ PASCHOALINI, em face de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES. Sentença: julgou procedentes os embargos de terceiro, para limitar a penhora do imóvel de matrícula nº 70.845, do 1º Registro de Imóveis, em 50%, em decorrência da meação da parte agravada. No mais, condenou a parte agravada ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, uma vez que deu causa ao ingresso da ação. (e-STJ fls. 461/463) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante e deu provimento à Apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: “Direito Civil e Processual Civil - Fiança locatícia - Penhora de imóvel - Constrição realizada em cumprimento de sentença de ação de despejo c/c cobrança - Embargos de terceiro opostos pela companheira do fiador executado - Defesa da meação - Procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do embargado - 1. Legalidade da penhora por ausência de outorga uxória - Fiador que se declarou "desquitado" - Prevalência da boa-fé do locador - Fiança válida - Reconhecimento pelo magistrado de origem - Irresignação quanto à possibilidade de defesa da meação pela consorte - Imóvel constritado adquirido pelo casal na constância da união estável - Meação preservada - Precedentes - Provimento negado - 2. Insurgência da embargante - Inversão dos ônus sucumbenciais - Embargos de terceiro acolhidos - Condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC - Recurso do embargado improvido - Recurso da embargante provido. 1. Em homenagem à boa-fé contratual do credor, não se invalida integralmente a fiança prestada sem outorga uxória pelo fiador que se declara "desquitado" quando em união estável, assegurada a meação da consorte do fiador sobre o imóvel constritado. 2. Sendo acolhidos os embargos de terceiro, é devida a condenação do embargado vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. (e-STJ fls. 555) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 614/616) Recurso especial: alega violação do art. 85, § 8º, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que não foi o recorrente quem deu causa à constrição tida como indevida, uma vez que quem agiu de forma dolosa foi o executado Manoel Mafra porque em nenhum momento informou ao recorrente que convivia, em união estável, com a recorrida. Além disso, defende que deveria ser aplicado os termos do § 8º, art. 85, CPC, com a condenação em valor fixo, considerando os requisitos de grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda, natureza e importância da causa, que foi decidida sem necessidade de produção de provas em audiência, até porque a fixação segundo o previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, com o arbitramento em percentual sobre o valor da causa, representaria quantia elevada. (e-STJ fls. 630/646) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 85, § 8º, CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 566) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(89)

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