Agravo em Recurso Especial 0266155-61.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0266155-61.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se conferência de penhora online que consta no DCP. Penhora Infrutífera. Ao exequente para informar como pretende prosseguir com a execução.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Penhora realizada na modalidade online, segue protocolo. Após, voltem conclusos para a conferência.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a inaplicabilidade do art. 916, do CPC ao cumprimento de sentença, defiro a penhora online requerida pela exequente à fl. 785.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Fls. 763/764 - o parcelamento do art. 916 CPC é, por lei, inaplicável ao cumprimento de sentença, nos termos do § 7º, como deve saber a peticionante. Intime-se a executada para efetuar o depósito do valor ainda devido, em 5 dias, sob pena de bloqueio on line. 2) Expeça-se mandado de pagamento (Aviso TJ 44/2020), como requerido à fl. 771, observando as cautelas de praxe.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Defiro JG à exequente. 2- Intime-se o devedor para efetuar o pagamento da obrigação pecuniária, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, decorrido o prazo, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) além de honorários de execução de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º, CPC, ambos sobre o valor atualizado do débito. Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença prevista no art. 525 do CPC, independerá de nova intimação e transcorrerá após findo o prazo do artigo 523, caput, do CPC.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora as três últimas declarações de IR, os três últimos contracheques e os extratos bancários dos três últimos meses, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que na fase de Execução de Honorários Sucumbenciais a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária equivalente a 3% do valor a ser executado, ATENDENDO AO VALOR ESTIPULADO COMO TAXA MÍNIMA, conforme modelo de GRERJ que consta no site do TJRJ e informo que não incide Taxa Judiciária no valor referente ao reembolso de custas.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:13

Publicação

22/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889612/RJ (2025/0097340-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: STEPHANNY BATISTA RAMOS ADVOGADO: CAROLINA SCHWARTZ TORRES - RJ129113 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:15

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: STEPHANNY BATISTA RAMOS ADVOGADO: CAROLINA SCHWARTZ TORRES ANNECCHINI OAB/RJ-129113 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0266155-61.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") Recorrido: STEPHANNY BATISTA RAMOS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0266155-61.2021.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0266155-61.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00919880 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 611/630, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 592/597, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É ABUSIVA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL APÓS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO (ART. 35 DA LEI 9656/98 E SÚMULA 597 DO STJ). AFIGURA-SE DESNECESSÁRIO QUE SE UTILIZE A PALAVRA "EMERGÊNCIA" OU "URGÊNCIA" NO LAUDO PARA QUE A OPERADORA VALORE A DOCUMENTAÇÃO QUANDO O QUADRO FÁTICO DESCRITO PERMITE INFERIR DE MODO SUFICIENTE OS RISCOS À VIDA E BEM ESTAR DA PACIENTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ESTADO GRAVÍDICO DESTA. AINDA QUE NA VIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO, REVELA-SE ABUSIVO CONDICIONAR A IGUAL PRAZO OUTROS TRATAMENTOS NÃO RELACIONADOS DIRETAMENTE À GRAVIDEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 765, 766, 884 e 944 do Código Civil, 373, I, do CPC/15 e ofensa Resolução Normativa nº 162/2007 e 195/2009 da ANS, além da Súmula 609 do STJ. Alega, em síntese, que não houve negativa de atendimento à parte autora, mas sim a aplicação de regras contratuais e regulatórias para análise de internação, com autorização inicial de 12 horas enquanto aguardava documentação complementar. Afirma que o procedimento adotado seguiu estritamente as condições contratuais e regulamentações aplicáveis, não caracterizando falha na prestação do serviço. Sustenta que não se verificou qualquer dano moral indenizável, pois a situação se enquadra como mero inadimplemento contratual, sem abalo à honra ou personalidade. Argumenta que a indenização fixada é excessiva, podendo gerar enriquecimento sem causa, e defende que qualquer eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, ressalta que a parte autora não demonstrou efetivamente a falha alegada, conforme o ônus probatório previsto no CPC. Contrarrazões às fls. 647/652. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e condenatória por danos morais. O pedido foi julgado procedente. O Colegiado negou provimento ao recurso. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.088.183/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. REVISÃO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para afastar a sanção prevista no art. 940 do CC, pois não verificada a má-fé da parte recorrida, tampouco o alegado dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.689/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) "Não há como aferir violação dos arts. 186, 927, 944, 953 e 954 do Código Civil de 2002, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ." (AgInt no AREsp 917837 / RN - Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 20/04/2017 e Data da Publicação DJe 27/04/2017). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Penhora realizada na modalidade online, segue protocolo. Após, voltem conclusos para a conferência.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a inaplicabilidade do art. 916, do CPC ao cumprimento de sentença, defiro a penhora online requerida pela exequente à fl. 785.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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