Agravo em Recurso Especial 1500874-51.2023.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500874-51.2023.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Fls 915: certidão de honorários disponível, expedida pelo Portal da Defensoria Pública. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos autos para a defesa dos réus (fls. 907). No mais, aguarde-se o pagamento da taxe judiciária. Intimem-se. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Cumpra-se o determinado no artigo 480-A, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, lançando a movimentação Cód 62050 - Autos no prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso e encaminhará o processo automaticamente para a fila Ag. Execução - Pena de multa. Aguarde-se por 120 dias e não havendo comunicação sobre o ajuizamento da execução, providencie a serventia à juntada de pesquisa para verificar eventual cadastro da execução, procedendo anotações necessárias, se o caso. Não havendo informações sobre o cadastro da execução, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público e após, voltem conclusos. Uma vez comunicado o ajuizamento da execução da multa penal, proceda-se à anotação no Histórico de partes, inserindo o evento Cód 17- Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução, bem como lançando a movimentação 61619-Definitivo Processo Findo com Condenação. Por fim, aguarde-se o pagamento da taxa judiciária. Intimem-se. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Expeça-se Guia de Recolhimento em nome de CAIQUE SOUZA XAVIER. Tendo em vista o disposto no artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 13.964/19 e o disposto no Provimento CG 05/2022 e, ainda, que não há fiança recolhida nos autos, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público, lançando-se, após, as movimentações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. O réu deverá ser intimado ao pagamento da taxa judiciária, fixando-se o prazo de 60 dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa do Estado. Procedam-se as anotações e as comunicações necessárias, inclusive à Delegacia de Polícia de origem (autorizando que se dê destinação adequada aos bens porventura apreendidos, doação, destruição), se preciso. Intimem-se. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Expeça-se certidão de honorários, conforme requerido à fls. 856. No mais, cumpra-se integral o despacho de fls. 853. Intimem-se. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500874-51.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR - Expeça-se Guia de Recolhimento em nome de EDINEI RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR. Tendo em vista o disposto no artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 13.964/19 e o disposto no Provimento CG 05/2022 e, ainda, que não há fiança recolhida nos autos, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público, lançando-se, após, as movimentações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. O réu deverá ser intimado ao pagamento da taxa judiciária, fixando-se o prazo de 60 dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa do Estado. Procedam-se as anotações e as comunicações necessárias, inclusive à Delegacia de Polícia de origem (autorizando que se dê destinação adequada aos bens porventura apreendidos, doação, destruição), se preciso. Intimem-se. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:23

Ofício (entregue ao destinatário)

13/05/2025, 19:55

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 20:10

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:12

Publicação

08/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899152/SP (2025/0114765-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIQUE SOUZA XAVIER AGRAVANTE: EDINEI RODRIGUES GONCALVES JUNIOR ADVOGADO: ALEX BITTO - SP183795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUILHERME FELIPE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDINEI RODRIGUES GONCALVES JUNIOR e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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