Habeas Corpus 0121054-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121054-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:11

Protocolo de Petição

08/01/2026, 17:56

Publicação

23/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 994152/MG (2025/0121054-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 994152/MG (2025/0121054-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:40

Recebimento

17/12/2025, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 21:26

Protocolo de Petição

25/09/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:36

Protocolo de Petição

24/09/2025, 20:18

Publicação

23/09/2025, 00:41

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994152/MG (2025/0121054-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: THALIS IEGO TEODORO CORRÉU: WESLEY RICARDO PEREIRA CORRÉU: BRUNO ALEXSANDER VIEIRA LENZA CORRÉU: YURI MENDES MAXIMO CORRÉU: BRUNO SILVA DE CARVALHO CORRÉU: WESLEY DE ABREU AMORIM CORRÉU: JOAO PEDRO DE PAULA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE DIAS SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.183229-6/000 – fls. 17/69). Narram os autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei n. 12.850/13 e do art. 159, § 1º (por duas vezes), e art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 40 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 42 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo e o regime inicial fechado (fl. 19) – Processo n. 0019393-20.2017.8.13.0472, da comarca de Paraguaçu/MG. Aqui, a defesa alega, em breve síntese, que há prova nova demonstrando que o paciente não estava presente no local do crime de roubo, pois estava renovando certificado digital em outro local. Argumenta, ainda, que, quando da colaboração premiada, o paciente informou que não manteve qualquer vítima em cárcere. Aduz que foi dada credibilidade de forma parcial ao depoimento do requerente e que não há qualquer comprovação de que o requerente tivesse mantido qualquer vítima em cárcere privado, corroborando o termo de suas declarações quando da colaboração premiada (fl. 14). Requer, em liminar, a suspensão da execução penal e, no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente pelo crime de roubo e de extorsão mediante sequestro. É o relatório. De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). Afora isso, é possível observar que, após o julgamento da revisão criminal, foi impetrado o HC n. 992.079/MG nesta Casa, sem que a matéria ora trazida à baila tenha sido ali suscitada. Assim, houve evidente fracionamento de pedidos em oportunidades diversas pela Defesa, procedimento igualmente refutado por esta Corte Superior de Justiça, por representar verdadeiro tumulto processual e ferir os deveres de ética e lealdade processuais (AgRg no HC n. 760.334/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024). No mais, o Tribunal estadual apontou que o condenado insiste, mais uma vez, em clamar por sua absolvição, utilizando-se dos mesmos argumentos expostos nas razões de apelação, trazendo ao bojo dos autos, novamente, discussão sobre matéria, que já foi exaustivamente debatida e rechaçada em sede de recurso próprio […] (fl. 23). Nesse contexto, o acórdão revisional não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) - (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021). Ademais, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação da paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022). Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/04/2025, 00:00

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