Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Supermercado Bom Preço M.m Eireli - Me e outro -
Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA BANCO SAFRA S/A. EMBARGOS VISAVAM DESCONSTITUIR COBRANÇA DE R$ 231.477,63 BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APLICAÇÃO DO CDC, ABUSIVIDADE DE JUROS, ILEGALIDADE DE ENCARGOS E TARIFA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, (II) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INÉPCIA DA INICIAL, (III) VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS, (IV) APLICAÇÃO DO CDC, (V) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS, E (VI) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESERÇÃO DO RECURSO POR PARTE DO SUPERMERCADO BOM PREÇO M M LTDA. POR FALTA DE PREPARO. APELO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A MARLENE GOMES DA SILVA PUGLIESA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.4. AFASTAMENTO DO CDC POR SE TRATAR DE RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. REJEIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS. REJEIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DO INCONTROVERSO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, ART. 29; CPC, ART. 487, I, ART. 370, ART. 783, ART. 803, ART. 784, III, ART. 917, §§ 3º E 4º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016180-42.2024.8.26.0161, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109057-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -