Agravo em Recurso Especial 0005399-36.2003.8.26.0606 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005399-36.2003.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005399-36.2003.8.26.0606 (606.01.2003.005399) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rui Rodrigues Viegas - - Agostinho Rodrigues Viegas - - Sebastião Rodrigues Viegas - - Raimundo Rodrigues de Andrade - - Lucio Rodrigues Viegas - - Maria de Fátima Rodrigues Teixeira - - Jose Rodrigues Viegas - Francisco José Gusmão dos Santos - - Georges Makbel Antoon - Rodrigo Monteiro Lobato - - Joyce Campos Kornbluh - - Aida Brandão Caiuby - - Marlene Pacca de Lintz - - José Bento Monteiro Lobato - - Jerzy M. Kornbluh - - Mediterraneio Empreendimentos Imobiliarios e Construção Ltda e outros - Marta Garcia Lopes Viegas - Vistos. Ciente do V. Acórdão. Arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITAS (OAB 470863/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA (OAB 161952/SP), JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA (OAB 161952/SP), RONALDO GRAVÉ (OAB 160840/SP), JORGE RADI (OAB 11643/SP), JORGE RADI (OAB 11643/SP), MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITAS (OAB 470863/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP)

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:23

Publicação

25/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889579/SP (2025/0099431-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: LUCIO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA EMBARGANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE ANDRADE EMBARGANTE: RUI RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: HILDA ENCARNACAO MELO VIEGAS EMBARGANTE: IRAIDE DE ANDRADE RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA MADALENA DE JESUS EMBARGANTE: MARTA GARCIA LOPES VIEGAS EMBARGANTE: RUI TEIXEIRA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA - SP161952 EDVALDO CORREIA DE LIMA - SP253257 VAGNER FERREIRA DA SILVA - SP325953 EMBARGADO: FRANCISCO JOSE GUSMAO DOS SANTOS EMBARGADO: GEORGES MOKBEL ANTOUN ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380 EMBARGADO: MEDITERRANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO LEAL DIOGO - SP090848 RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 EMBARGADO: JERZY MATEUSZ KORNBLUH EMBARGADO: JOYCE CAMPOS KORNBLUH EMBARGADO: MARLENE PACCA DE LINTZ EMBARGADO: RODRIGO MONTEIRO LOBATO ADVOGADOS: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 LEANDRO DE PAULA - SP350801 PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889579/SP (2025/0099431-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: LUCIO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA EMBARGANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE ANDRADE EMBARGANTE: RUI RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES VIEGAS EMBARGANTE: HILDA ENCARNACAO MELO VIEGAS EMBARGANTE: IRAIDE DE ANDRADE RODRIGUES EMBARGANTE: MARIA MADALENA DE JESUS EMBARGANTE: MARTA GARCIA LOPES VIEGAS EMBARGANTE: RUI TEIXEIRA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA - SP161952 EDVALDO CORREIA DE LIMA - SP253257 VAGNER FERREIRA DA SILVA - SP325953 EMBARGADO: FRANCISCO JOSE GUSMAO DOS SANTOS EMBARGADO: GEORGES MOKBEL ANTOUN ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380 EMBARGADO: MEDITERRANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO LEAL DIOGO - SP090848 RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 EMBARGADO: JERZY MATEUSZ KORNBLUH EMBARGADO: JOYCE CAMPOS KORNBLUH EMBARGADO: MARLENE PACCA DE LINTZ EMBARGADO: RODRIGO MONTEIRO LOBATO ADVOGADOS: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 LEANDRO DE PAULA - SP350801 PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

08/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889579/SP (2025/0099431-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES VIEGAS AGRAVANTE: LUCIO RODRIGUES VIEGAS AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVANTE: RUI RODRIGUES VIEGAS AGRAVANTE: SEBASTIAO RODRIGUES VIEGAS AGRAVANTE: HILDA ENCARNACAO MELO VIEGAS AGRAVANTE: IRAIDE DE ANDRADE RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE JESUS AGRAVANTE: MARTA GARCIA LOPES VIEGAS AGRAVANTE: RUI TEIXEIRA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA - SP161952 EDVALDO CORREIA DE LIMA - SP253257 VAGNER FERREIRA DA SILVA - SP325953 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE GUSMAO DOS SANTOS AGRAVADO: GEORGES MOKBEL ANTOUN ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 FABRICIO RODRIGUES CALIL - SP234380 AGRAVADO: MEDITERRANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO LEAL DIOGO - SP090848 RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO - SP217193 AGRAVADO: JERZY MATEUSZ KORNBLUH AGRAVADO: JOYCE CAMPOS KORNBLUH AGRAVADO: MARLENE PACCA DE LINTZ AGRAVADO: RODRIGO MONTEIRO LOBATO ADVOGADOS: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 LEANDRO DE PAULA - SP350801 PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 1.013 do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 1.013 do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)

legal