Agravo em Recurso Especial 5003917-90.2018.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003917-90.2018.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO CPF: 22.228.324/0001-14 RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003917-90.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Bancários, Jornada de Trabalho, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos] Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da Instância Recursal, INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Em seguida, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:13

Publicação

13/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888566/MG (2025/0098157-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO ADVOGADOS: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867 DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 NASSER AHMAD ALLAN - PR028820 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - MG087693 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 LUIZ GUSTAVO FRANTZ - RS059029 MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA - RJ207357 FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ222239 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888566/MG (2025/0098157-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO ADVOGADOS: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867 DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 NASSER AHMAD ALLAN - PR028820 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - MG087693 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 LUIZ GUSTAVO FRANTZ - RS059029 MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA - RJ207357 FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ222239 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888566/MG (2025/0098157-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO ADVOGADOS: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867 DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924 DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924A NASSER AHMAD ALLAN - PR028820 LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690 LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - MG087693 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 LUIZ GUSTAVO FRANTZ - RS059029 MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA - RJ207357 FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ222239 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 17:19

Redistribuição

17/06/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888566/MG (2025/0098157-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO ADVOGADO: HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - MG087693 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 LUIZ GUSTAVO FRANTZ - RS059029 MARIANA CURY MACHADO QUINTELLA - RJ207357 FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ222239 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PATOS DE MINAS E REGIAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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