Agravo em Recurso Especial 5185569-45.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5185569-45.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO XAVIER SILVA CPF: 735.866.846-49 RÉU: AW E R ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 08.690.350/0001-39 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185569-45.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de feito já sentenciado no qual foi interposto recurso, já transitado em julgado. Dar ciência às partes sobre o retorno dos autos. Não vindo cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, dar baixa com as diligências cabíveis. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:43

Publicação

22/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889704/MG (2025/0098160-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO XAVIER SILVA ADVOGADO: MIRTES PIMENTA SOARES - MG075405 AGRAVADO: AW E R ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: VANILDA DIAS DE MOURA - MG150925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889704/MG (2025/0098160-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO XAVIER SILVA ADVOGADO: MIRTES PIMENTA SOARES - MG075405 AGRAVADO: AW E R ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: VANILDA DIAS DE MOURA - MG150925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

17/07/2025, 18:51

Protocolo de Petição

17/07/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889704/MG (2025/0098160-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO XAVIER SILVA ADVOGADO: MIRTES PIMENTA SOARES - MG075405 AGRAVADO: AW E R ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: VANILDA DIAS DE MOURA - MG150925 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por CARLOS EDUARDO XAVIER SILVA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 554): "APELAÇÃO CÍVEL – EMBRAGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O instrumento de confissão e composição de dívida constitui título executivo judicial, nos termos do art. 784, II, do CPC. - Não se desincumbindo a parte embargante de apontar fatos contrários ao direito do adverso, não há como se verificar a existência do excesso apontado no título exequendo. " Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 570-577). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 580-605), a parte agravante alegou violação dos arts. 489, 783, 784, II, 798 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional; a inépcia da inicial pela ausência de título executivo extrajudicial. Aduziu que os documentos considerados como título executivo não possuem as características de liquidez, certeza e exigibilidade, e que houve cerceamento de defesa pela falta de juntada do título executivo, impossibilitando a efetividade da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 659-661). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/20915; e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 623-626). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 556-558): Inicialmente, observo que, embora a parte exequente tenha afirmado erroneamente que a execução se encontra lastreada em contrato de compra e venda de imóvel, esta, na verdade, encontra-se lastreada em “Acordo de Cumprimento de Notificação Extrajudicial” e seus aditivos, celebrados entre as partes para que fosse quitada a dívida decorrente do contrato de compra e venda, o que não afasta a certeza, exigibilidade e liquidez do título. Ora, o título executado é um instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e testemunhas. O valor constante no título é resultado de composição e ajuste, não se exigindo para a execução, que sejam aportados os contratos precedentes e extratos pertinentes. Preenche, assim, as exigências do artigo 784, II, do CPC. (...) Na hipótese, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida foi livremente firmado pelas partes, inexistindo prova nos autos de vício na constituição do negócio jurídico. Aliás, incumbia ao embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, II, do diploma processual civil. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, ora recorrente, a execução veio instruída com título executivo hábil, uma vez que presentes os pressupostos de liquidez e certeza (art. 784, inc. II, do CPC), já que o documento contém obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada em momento certo. Dessa forma, entendo que o título em questão é suficiente para instruir a execução, não se fazendo necessária a apresentação do contrato de compra e venda que originou o acordo. Por fim, no que concerne ao alegado excesso de execução, melhor sorte não assiste ao apelante, pois, iniciada a execução com a apresentação da planilha de cálculos, foram opostos embargos com a argumentação de que tais cálculos não estavam de acordo com a dívida existente no título, sem, todavia, apontar a parte embargante qual o excesso cometido pelo credor. Dessa forma, não se desincumbindo de apontar fatos contrários ao direito do adverso, não há como se verificar a existência do excesso apontado no título exequendo. (Sem grifo no original). Desta forma, a modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido a fim de verificar o preenchimento dos requisitos do título executivo apontado pela parte recorrente demandaria‎ ‎a análise de cláusulas contratuias e o‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎suporte‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎‎o que ‎é‎ ‎inviável‎ ‎na‎ ‎sede‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõe‎m ‎as‎ ‎Súmula‎s ‎n.‎ 5 e ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ A propósito, guardadas as devidas particularidades: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO REAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. MÚTUO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2021 e concluso ao gabinete em 14/7/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes seria de parceria rural pecuária, disciplinada pelo Estatuto da Terra, ou de mútuo e confissão de dívida; b) o contrato de parceria rural/pecuária padeceria de invalidade, em virtude de violação da forma prescrita em lei; c) o contrato ora examinado apresentaria simulação. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a execução, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice dos enunciados constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5- A apelação possui efeito devolutivo amplo, e a limitação quanto à "matéria impugnada", a que alude o art. 1.013, caput, do CPC, não implica, por óbvio, restrição aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem, mesmo porque cabe a ele apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido previamente solucionadas. Precedentes. 6- No direito civil pátrio, predomina a autonomia privada, de modo que se confere, em regra, total liberdade negocial aos sujeitos da relação obrigacional. Precedentes. 7- Na hipótese vertente, o contrato de parceria pecuária teria como escopo a entrega de reses para a engorda, cuja previsão legal se encontra no Decreto 59.566/66 e no Estatuto da Terra (art. 96, VI, § 1º, I, II, e III, do Estatuto da Terra; e arts. 4º e 5º, II, do Decreto 59.566/66). Trata-se, portanto, de contrato real, pois somente nasce, perfectibiliza-se, com a entrega da coisa, de modo que, antes da referida entrega, contrato não há. Em outras palavras, a entrega da coisa é elemento de existência do contrato. 8- A cláusula contratual objeto da divergência deve ser interpretada com base no cânone hermenêutico da totalidade e da coerência, e não de maneira meramente literal, visto que o contrato cristaliza uma totalidade de sentido, não compactuando com perspectiva atomizada, isto é, isolada do contexto em que redigido e do restante do conteúdo do instrumento contratual. Significa dizer que o contrato não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços, devendo, em verdade, cingir a totalidade dos interesses instrumentalizados pelas partes. 9- Na hipótese dos autos, as partes pretenderam, efetivamente, realizar contrato de mútuo com confissão de dívida, e não parceria de pecuária, estando devidamente evidenciada qual era a real intenção de ambas no momento da celebração do contrato, afastando-se, portanto, a simulação. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.949.317/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. No caso, o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo em comento se reveste dos requisitos necessários - certeza, liquidez e exigibilidade. 4. A modificação do referido entendimento, para concluir pela inexigibilidade do referido título, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a necessidade de interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.732.737/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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