Agravo em Recurso Especial 2181628-82.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2181628-82.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

12/05/2026, 16:23

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2889568/SP (2025/0100029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. AGRAVANTE: EVALDO BARROS VILELA AGRAVANTE: IVANIA DIAS PEREIRA VILELA AGRAVANTE: MATHEUS PEREIRA VILELA ADVOGADOS: RAFAEL MORAES COLETTI - SP268549 MARIA EUGENIA MARGUTTI MARQUES - SP486866 AGRAVADO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2889568/SP (2025/0100029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. AGRAVANTE: EVALDO BARROS VILELA AGRAVANTE: IVANIA DIAS PEREIRA VILELA AGRAVANTE: MATHEUS PEREIRA VILELA ADVOGADOS: RAFAEL MORAES COLETTI - SP268549 MARIA EUGENIA MARGUTTI MARQUES - SP486866 AGRAVADO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:19

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

16/03/2026, 12:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2889568/SP (2025/0100029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. RECORRENTE: EVALDO BARROS VILELA RECORRENTE: IVANIA DIAS PEREIRA VILELA RECORRENTE: MATHEUS PEREIRA VILELA ADVOGADOS: RAFAEL MORAES COLETTI - SP268549 MARIA EUGENIA MARGUTTI MARQUES - SP486866 RECORRIDO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 566): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 602-607). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que esta Corte, ao julgar os embargos de declaração, teria qualificado o recurso como mero inconformismo e deixado de enfrentar pontos centrais da controvérsia, especialmente a tese de que teria sido impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que teria configurado vício de fundamentação. Alega que a falta de motivação concreta, com uso de fórmulas genéricas ou padronizadas, e o não enfrentamento dos fundamentos recursais articulados nos autos teriam violado preceitos constitucionais. Aduz que o formalismo excessivo e a recusa em examinar teses de direito material e processual prolongariam o litígio, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. Assevera que tramita, na origem, execução de título extrajudicial proposta pela parte recorrida, na qual foram penhorados imóveis de elevado valor econômico. Informa que, em embargos à execução, teria comprovado a inexistência de vínculo jurídico ou econômico com a empresa executada, a ilegitimidade passiva e a invalidade do título executivo. Sustenta que, embora os embargos estejam na fase instrutória, o Juízo de origem teria autorizado o leilão dos bens penhorados, dispensado caução e determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios. Argumenta que essa decisão teria violado preceitos constitucionais, pois permitiria a alienação de bens imóveis de alto valor sem a prestação de caução, enquanto não definida a legitimidade da dívida e a responsabilidade das partes executadas, e que esta Corte teria se omitido na análise dessas teses. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 569): Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, pois DISTRIBUIDORA e outros, na ocasião, não refutaram, de forma arrazoada, incidência da Súmula n. 7 do STJ. E isso não fizeram porque somente alegaram, em síntese, (1) que houve invasão da competência do STJ, pois a decisão agravada avançou no exame de mérito do recurso especial sendo, portanto, nula; (2) que a decisão agravada é nula por carência de fundamentação, pois recorreu a argumentos genéricos; (3) que os artigos apontados como violados no recurso especial foram amplamente violados; e (4) que a matéria foi amplamente prequestionada. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 605-607): Da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam os aclaratórios. [...] O acórdão embargado não foi obscuro, omisso, contraditório, nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído, de forma fundamentada, coerente e clara, que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial por não ter impugnado a incidência da Súmula n. 7 do STJ, como se pode aferir da seguinte passagem do acórdão embargado: [...] Efetivamente, não há nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão lá alcançada. A bem da verdade, nenhum dos argumentos trazidos nas razões dos presentes embargos de declaração configuram omissão ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC, tratando-se de nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Em suma, a pretensão do embargante desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889568/SP (2025/0100029-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. AGRAVANTE: EVALDO BARROS VILELA AGRAVANTE: IVANIA DIAS PEREIRA VILELA AGRAVANTE: MATHEUS PEREIRA VILELA ADVOGADO: RAFAEL MORAES COLETTI - SP268549 AGRAVADO: ARMAZEM OURO PRETO LTDA ADVOGADOS: ELISABETE MOREIRA CABRAL FARIAS - PE029907 JOSÉ RENILDES LAVOR FARIAS - PE000543 AGRAVADO: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: GUILHERME JUSTINO DANTAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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