Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 9004481-16.2018.8.21.0015 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 9004481-16.2018.8.21.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:56

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4458/RS (2024/0389917-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANDRADINA VALIM DA SILVA ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAI - IPG ADVOGADO: ROBERTA ALMEIDA PFEIFER - RS046280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:30

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4458/RS (2024/0389917-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANDRADINA VALIM DA SILVA ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAI - IPG ADVOGADO: ROBERTA ALMEIDA PFEIFER - RS046280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4458/RS (2024/0389917-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ANDRADINA VALIM DA SILVA ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAI - IPG ADVOGADO: ROBERTA ALMEIDA PFEIFER - RS046280 DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado por ANDRADINA VALIM DA SILVA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em razão do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 277): RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. TEMAS NºS 531 E 1009 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ERRO OPERACIONAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1009 (ERRO OPERACIONAL). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, nos termos desta ementa (fl. 399): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO Nº 1009 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DEMANDA AJUIZADA EM 2018. APLICAÇÃO DO TEMA N° 531 DO STJ. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. UNÂNIME. A parte requerente alega que o entendimento seguido pela Turma Recursal destoa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 531 e 1.009, relativos à impossibilidade de cobrança de valores recebidos em virtude de erro da Administração Pública, considerando a boa-fé do servidor público beneficiário. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 594/596). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido (fls. 697/710). É o relatório. O presente pedido não merece ser conhecido. Analisando os autos, observo que contra o acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte ora requerente (fl. 277) foram apresentados dois pedidos de uniformização, o primeiro às fls. 419/437, endereçado às Turmas Reunidas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o segundo às fls. 536/549, dirigido ao STJ. Destaco o seguinte entendimento: "o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que pedido de uniformização possui a natureza jurídica de recurso, visto que busca a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização e, em caso de provimento, substitui a decisão ensejadora dessa irresignação" (EDcl no PUIL 3.720, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024). Assim, não é possível conhecer do presente pedido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PUIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SOBRE A QUAL JÁ HAVIA PROTOCOLO DE AGRAVO INTERNO, COM IDÊNTICO TEOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgRg nos EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 01.02.2021). 2. Revela-se defeso interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência (AgInt no AREsp 1.965.208/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17.02.2022). 3. Agravo interno sob petição 183.949/2022 não conhecido. (AgInt no PUIL n. 1.081/MS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.Precedentes. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018). V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como tal, não conhecido. (AgInt no MS n. 25.067/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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