Agravo em Recurso Especial 0809196-46.2022.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809196-46.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0809196-46.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.. Representado(s) por DANILO ANDRADE MAIA (OAB 546/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 07:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:51

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:36

Publicação

22/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809537/RR (2024/0461787-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 SANDRA CRISTINA MENDES - RR000546 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: JOSÉ DUARTE MOURA - RR000215 DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B VANESSA ALVES FREITAS - DF050750 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:46

Publicação

01/07/2025, 00:47

Documentos

null

•11/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809537/RR (2024/0461787-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: SANDRA CRISTINA MENDES - RR000546 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: JOSÉ DUARTE MOURA - RR000215 DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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