Agravo em Recurso Especial 0056537-67.2018.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0056537-67.2018.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a execução se dá no interesse da exequente e levando em conta a inércia deste certificada em id. 1206, intime-a para que informe, em 05 (cinco) dias, como deseja prosseguir, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pedido de perícia contábil formulado pela exequente, tendo em vista que, em que pese a necessidade de liquidação da sentença, tenho que pode se chegar aos valores referentes à condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Ademais, verifico que a impugnação da autora aos cálculos da ré se deu de forma genérica, não tendo sido apresentada planilha de cálculos, com o valor que o embargante entende ser devido, ante as peculiaridades do regime de recuperação pela qual passa a ré. A planilha apresentada, inicialmente, em id. 1172/1173, encontra-se incorreta, eis que não observou os parâmetros acima elencados. Diante do exposto, ante o regime de recuperação judicial pela qual passa a ré, venha pela parte autora planilha de débitos atualizada do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o cumprimento de sentença se dá no interesse do exequente e levando em conta a inércia deste certificada em id. 1197, intime-o para que informe, em 5 (cinco) dias, como deseja prosseguir, manifestando-se sobre id. 1194, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Deixo de receber a peça de ind. 1180/1188 como embargos de declaração, considerando que opostos em face de despacho, irrecorrível por natureza, eis que ausente teor decisório. Passo a analisá-la como petição intercorrente. Ante o regime de recuperação judicial pela qual passa a ré, torno sem efeito o despacho de ind. 1177, ante as peculiaridades do regime de recuperação. Noutro giro, esclareço à autora que a fase de cumprimento de sentença não se inicia de forma automática, devendo ser requerida na forma do art. 523 do CPC. Desta forma, a multa relativa ao §1º do art. 523 do CPC mostra-se incabível, já que ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Assim, a planilha apresentada em ind. 1172/1173 encontra-se incorreta, eis que não observou os parâmetros acima elencados. Diante do exposto, ante o regime de recuperação judicial pela qual passa a ré, diga a parte autora se concorda com a planilha de débito de ind. 1180/1188, no prazo de 10 (dez) dias; após, voltem-me.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de id. 1174. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:53

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

27/06/2025, 17:15

Publicação

26/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848427/RJ (2025/0031499-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 NATALIA MAIA FERREIRA - RJ160066 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988 AGRAVADO: SELMA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA - RJ172910 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848427/RJ (2025/0031499-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988 AGRAVADO: SELMA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA - RJ172910 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento (honorários sucumbenciais), Súmula 7/STJ ( prova da condição de passageiro e dos danos sofridos), Súmula 7/STJ (revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais), Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros a data da citação), Súmula 83/STJ (abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT sobre o dano moral) e ausência de prequestionamento ( termo final dos juros e correção monetária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros a data da citação), Súmula 83/STJ (abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT sobre o dano moral) e ausência de prequestionamento ( termo final dos juros e correção monetária). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a execução se dá no interesse da exequente e levando em conta a inércia deste certificada em id. 1206, intime-a para que informe, em 05 (cinco) dias, como deseja prosseguir, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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