Agravo em Recurso Especial 0538292-52.2018.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0538292-52.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0538292-52.2018.8.05.0001. AUTOR: IMPETRANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA RÉ(U): IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DA RECEITA MUNICIPAL DRM DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 20 de março de 2026 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Prova Pré-constituída] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0538292-52.2018.8.05.0001. AUTOR: IMPETRANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA RÉ(U): IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DA RECEITA MUNICIPAL DRM DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 20 de março de 2026 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Prova Pré-constituída] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:13

Publicação

04/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848473/BA (2025/0028945-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA ADVOGADO: CRISTOVÃO FALCÃO DE CARVALHO NETO - BA020475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA - BA004403 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848473/BA (2025/0028945-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA ADVOGADO: CRISTOVÃO FALCÃO DE CARVALHO NETO - BA020475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA - BA004403 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848473/BA (2025/0028945-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA ADVOGADO: CRISTOVÃO FALCÃO DE CARVALHO NETO - BA020475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA - BA004403 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848473/BA (2025/0028945-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA ADVOGADO: CRISTOVÃO FALCÃO DE CARVALHO NETO - BA020475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PATRIMONIAL ENTERPRISE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ (arts. 10 e 100, do CPC), Súmula 83/STJ (art. 101, §2º, do CPC), Súmula 7/STJ (arts. 98 e 99, §2º, do CPC) e Súmula 7/STJ (art. 1.026, §2º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 10 e 100, do CPC) e Súmula 83/STJ (art. 101, §2º, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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