Agravo em Recurso Especial 5003318-12.2020.8.13.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003318-12.2020.8.13.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHAES CPF: 040.626.926-27 RÉU: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.416.447/0001-25 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5003318-12.2020.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHÃES, em face de QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em suma, não ter recebido aquilo que foi imposto na Sentença/Acórdão. Assim, requer que a parte requerida seja intimada para cumprir a obrigação de pagamento. Pois bem: a) Recebo a inicial de cumprimento de sentença. b) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, atentando-se ao constante no art. 513, § 2º e 4º do mesmo diploma legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na sentença, ficando ciente, desde já que, no caso de inércia, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% cada (art. 523, § 1º do CPC). c) Nos termos do art. 525 do CPC, cientifique-se o executado que, após o término do prazo para pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. d) Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previsto na alínea “b”, parte final, incidirão somente sobre o restante da dívida. e) Efetuado o pagamento integral, INTIME-SE a parte credora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. f) Decorrido o prazo, ausente comprovação de quitação da importância executada, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, acrescido dos encargos legais acima elencados, devendo no referido cálculo constar expressamente o CPF/CNPJ da parte executada. g) Após, se o exequente não requerer a penhora eletrônica, EXPEÇA-SE mandado de penhora e demais atos (art. 523, 3º do CPC). Tendo a parte requerido a penhora via Sistemas Conveniados, façam os autos conclusos, após o recolhimento das custas necessárias, se for o caso, considerando a ordem preferencial constante no art. 835, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo - Juíza de Direito da 1ª Vara Cível -

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:03

Publicação

02/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888561/MG (2025/0098153-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA - MG063448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888561/MG (2025/0098153-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA - MG063448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888561/MG (2025/0098153-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA - MG063448 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888561/MG (2025/0098153-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: GISELLE COELHO DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA - MG063448 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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