Agravo em Recurso Especial 1002751-48.2020.8.26.0581 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002751-48.2020.8.26.0581 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002751-48.2020.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Valdemir Antonio Simonetti - - Sônia Cristina Campanini Simonetti - Vistos. Após o cumprimento das demais determinações presentes no artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de adjudicação em favor da autora e MLE em favor dos requeridos, relativo ao depósito judicial, devendo haver a respectiva complementação dos valores, se o caso. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002751-48.2020.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Valdemir Antonio Simonetti - - Sônia Cristina Campanini Simonetti - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se os requeridos, em 15 dias, sobre os depósitos realizados nos autos. No mais, no caso de eventual pedido para instauração da fase de cumprimento de sentença, deve a parte interessada observar o teor do Comunicado CG n. 438/2016, fase a ser iniciada apenas por peticionamento eletrônico, mesmo que os processos de conhecimento sejam físicos, devendo a parte credora observar a forma correta para o mencionado protocolo (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Deverá, ainda, a parte exequente anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, citação, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, após, arquivem-se. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP)

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 19:13

Trânsito em julgado

20/05/2026, 19:13

Publicação

27/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889395/SP (2025/0099561-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOÃO VICTOR ESTEVES SERAFIM - SP331410 AGRAVADO: SONIA CRISTINA CAMPANINI SIMONETTI AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP022981 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889395/SP (2025/0099561-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOÃO VICTOR ESTEVES SERAFIM - SP331410 AGRAVADO: SONIA CRISTINA CAMPANINI SIMONETTI AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP022981 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:47

Petição (Impugnação)

09/03/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889395/SP (2025/0099561-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 JOÃO VICTOR ESTEVES SERAFIM - SP331410 AGRAVADO: SONIA CRISTINA CAMPANINI SIMONETTI AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO SIMONETTI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP022981 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VIAPAULISTA S.A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 814): AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida. Não foram opostos embargos de declaração. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. O recurso não foi admitido (fls. 915/916), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 946/952). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em função da inefetiva demonstração de violação à Lei Federal e por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela necessidade de reexame de fatos e de provas para a análise do pleito. Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade: (1) "Verifica-se que o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame." (fl. 916); e (2) "Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior." (fl. 916). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fl. 924): 10. Importante destacar que em nenhum momento o Recorrente, por meio do Recurso Especial busca o reexame de elementos fáticos, mas a correta aplicação do art. 176-A da Lei 6.015/73, pois esse procedimento independe de qualquer análise fática. 11. Ou seja, também é equivoca a R. Decisão recorrida ao afirmar que a Recorrente busca o reexame dos elementos fáticos 12. Assim, por toda argumentação explanada, bem como por toda a documentação que foi acostado aos autos, fica evidente que o V. Acórdão deixou de aplicar o art. 176-A da Lei de Registro Público dando ensejo ao Recurso Especial interposto, mas indevidamente inadmitido. 13. Deste modo, como anteriormente dito, a Agravante em todas as suas manifestações nos autos, inclusive no Recurso Especial inadmitido, demonstra claramente como, quando e de qual forma os dispositivos citados estão sendo violados, devendo ser reformada a r. decisão monocrática que contrariamente entendeu no momento que inadmitiu o Recurso Especial. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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