Agravo em Recurso Especial 1002677-81.2016.8.26.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002677-81.2016.8.26.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002677-81.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fagundes & Silva Construção Comércio e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 689/692: Diga o Município em 30 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 216852/SP), MARCOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 225788/SP), ALEXIS SANDRO ALFREDO MORELLI (OAB 492392/SP), ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB 4367/TO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002677-81.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fagundes & Silva Construção Comércio e Serviços Ltda Epp - Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Providencie a Serventia a atualização do cadastro dos atuais Procuradores das partes no sistema informatizado SAJ, se o caso. 3-) Fls. 339/340 (Depósito Judicial conta nº 1500124461939), fls. 342/343 (Depósito Judicial conta nº 1500124461940) e fls. 552/553 (Depósito Judicial conta nº 1500124461939): considerando que após a retenção pelo Perito Judicial da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme determinação da r. Sentença (fl. 501), restando nas referidas Contas Judiciais um remanescente total de R$ 11.346,54 (em 19/11/2025), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para a devolução dos valores à Parte Autora, mediante apresentação do competente Formulário. 4-) Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunicando a REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO dos efeitos da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, aplicada pelo Município de Itápolis contra Fagundes Silva Construção Comércio e Serviços LTDA EPP, relativamente ao Contrato Administrativo nº 369/2013 (Tomada de Preço nº 11/2013). O ofício deverá ser instruído com cópia da decisão de fls. 289/290 e da sentença de fls. 497/501. 5-) Quanto aos honorários, as partes, em querendo, deverão apresentar pedido de cumprimento de sentença, em formato digital, por peticionamento eletrônico, nos termos do artigo 1.286 e parágrafos, das NSCGJ. Prazo: 30 (trinta) dias. 6-) Após, arquive-se. Intimem-se. - ADV: ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB 4367/TO), CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 216852/SP), ALEXIS SANDRO ALFREDO MORELLI (OAB 492392/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:53

Publicação

24/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888568/SP (2025/0098244-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 LAIS FERNANDA SOTO SILVA - SP398822 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888568/SP (2025/0098244-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 LAIS FERNANDA SOTO SILVA - SP398822 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:39

Recebimento

14/08/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888568/SP (2025/0098244-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 LAIS FERNANDA SOTO SILVA - SP398822 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, em específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, esses fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. No que tange à ausência de afronta a dispositivo legal, caberia, à agravante, demonstrar, expressamente, em que medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados no recurso especial. Já em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(41)

legal