Agravo em Recurso Especial 0028645-93.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028645-93.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888717/RJ (2025/0098489-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI - RS017230 JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI - RS061716 AGRAVADO: MARINE POWER SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA - RJ147641 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN (atual denominação de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na revisão de matéria de fato, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 252-257). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fl. 276 O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 174-179): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. É CEDIÇO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA, CONTUDO, O DEFERIMENTO SE DARÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 121 DO TJ/RJ. SÚMULA 481 DO STJ. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE MASSA FALIDA NÃO CONDUZ A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, CUMPRINDO À REQUERENTE COMPROVAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESTA FORMA, EM QUE PESE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SURGIRAM DIFICULDADES FINANCEIRAS, O VALOR MÓDICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE COMPROMETER OU AGRAVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 198-200): EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELACIONADAS AO PROCESSO DE ORIGEM (AÇÃO MONITÓRIA) JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, NA ORDEM DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PARTE EMBARGANTE (MASSA FALIDA) VENCEDORA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 84, INCISO III DA LEI Nº 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 10 e 98 do Código de Processo Civil, porquanto houve exigência de prova da hipossuficiência dos sócios da falida, que nunca integraram a lide, para concessão da benesse à Massa Falida; b) 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois houve ausência de pronunciamento sobre tese recursal capaz de infirmar as conclusões do acórdão; c) 84, V, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, visto que foi negada vigência ao dispositivo que impõe que créditos extraconcursais sejam pagos de forma organizada no próprio processo falimentar; e d) interpretação divergente conferida ao art. 98 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a mesma parte, apresentando os mesmos documentos, faz jus à benesse. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a prova de hipossuficiência deveria envolver os sócios da falida, não bastando a apresentação de relação de credores, extratos bancários e relatórios de despesas, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a prova a ser exigida dizia respeito à própria postulante, e que a relação de credores era prova inequívoca da hipossuficiência, conforme acórdão paradigma AI n. 2098754-40.2023.8.26.0000/SP. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação aos artigos 1.022, II, c/c seu parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, 10 e 98, do Código de Processo Civil, a negativa de vigência ao art. 84, V e § 1º, da Lei 11.101/2005 e a interpretação divergente conferida ao art. 98 do Código de Processo Civil, para fins de concederem o benefício da gratuidade de justiça à Massa Falida, senão reconhecerem sua isenção ao recolhimento das custas nos próprios autos ou, subsidiariamente, anularem o acórdão e determinarem novo julgamento do recurso. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não restou provado, ao infenso do pleiteado no recurso, a incapacidade financeira que justifique o deferimento da Gratuidade de Justiça, medida excepcional, e requer a inadmissão do recurso e, no mérito, o desprovimento, condenando-se a Recorrente em honorários recursais (fls. 248-250). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão de cumprimento de sentença. A Corte estadual manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Massa Falida do Grupo Schahin. I - Arts. 10 e 98 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que houve exigência de prova da hipossuficiência dos sócios da falida, que nunca integraram a lide, para concessão da benesse à Massa Falida. O acórdão recorrido concluiu que, em se tratando de pessoas jurídicas, não basta a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais, sendo necessário que haja comprovação cabal da alegada impossibilidade, tanto da empresa como de seus sócios. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 177): Dessa forma, em se tratando de pessoas jurídicas não basta a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais, sendo necessário que haja comprovação cabal da alegada impossibilidade, tanto da empresa como de seus sócios, o que não é o caso dos autos, posto que não há qualquer documentação juntada, havendo simples requerimento. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC A recorrente afirma que houve ausência de pronunciamento sobre tese recursal capaz de infirmar as conclusões do acórdão. O acórdão dos embargos de declaração concluiu que não havia omissão quanto ao pedido subsidiário concerne ao recolhimento das custas processuais nos autos do processo falimentar, na ordem legal prevista para os créditos extraconcursais. Confira-se trecho do acórdão dos embargos (fl. 200): Logo, verifica-se que a hipótese constante no disposto legal em comento não se subsome à hipótese fática trazida pelo embargante, razão pela qual as custas processuais e a taxa judiciária referentes à ação monitória devem ser recolhidas junto ao respectivo processo. Não se verifica, pois, a alegada ofensa aos artigos acima transcritos. III - Art. 84, V, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 A recorrente sustenta que foi negada vigência ao dispositivo que impõe que créditos extraconcursais sejam pagos de forma organizada no próprio processo falimentar. O acórdão recorrido concluiu que a ordem cronológica para pagamento dos créditos extraconcursais será observada quando a massa falida tenha sido vencida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a mesma restou vencedora nos autos do processo originário. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 200): Com efeito, o artigo 84, inciso III da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que a ordem cronológica para pagamento dos créditos extraconcursais será observada quando a massa falida tenha sido vencida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a mesma restou vencedora nos autos do processo originário (ação monitória), in verbis: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Divergência jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a prova de hipossuficiência deveria envolver os sócios da falida, não bastando a apresentação de relação de credores, extratos bancários e relatórios de despesas, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a prova a ser exigida dizia respeito à própria postulante, e que a relação de credores era prova inequívoca da hipossuficiência, conforme acórdão paradigma AI n. 2098754-40.2023.8.26.0000/SP. No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o a conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Não-Provimento

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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