Agravo em Recurso Especial 0001335-15.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001335-15.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SPLENDOR PARK CONDOMINIO CLUBE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO: AGNES SARMENTO TAVARES REPRESENTADO POR SUA GENITORA EDIANE SARMENTO DOS SANTOS ADV.: EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL P. L. G. DE CALADO - OAB: 5927-SE ADV.: LYVIA SANTOS SANTANA - OAB: 13518-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211000022 NÚMERO ÚNICO: 0001335-15.2022.8.25.0001

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:16

Protocolo de Petição

10/04/2025, 14:51

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2615106/SE (2024/0135002-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: A S T REPRESENTADO POR: E S DOS S ADVOGADOS: EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO - SE005927 LYVIA SANTOS SANTANA - SE013518 EMBARGADO: SPLENDOR PARK CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 INTERESSADO: ADNILSON DOS SANTOS TAVARES DECISÃO Trata-se‎‎‎ de‎‎‎ recurso‎‎‎ de‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração‎‎‎ oposto‎‎‎ contra‎‎‎ decisão‎‎‎ de‎‎‎ fls.‎‎‎ 499-504‎‎‎ que‎‎‎ negou‎‎‎ provimento‎‎‎ ao‎‎‎ agravo‎‎‎ em‎‎‎ recurso‎‎‎ especial. Nas‎‎‎ razões‎‎‎ dos‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração,‎‎‎ a‎‎‎ parte‎‎‎ embargante‎‎‎ alega,‎‎‎ em‎‎‎ síntese,‎‎‎ que‎‎‎ houve‎‎‎ omissão‎‎‎ na‎‎‎ decisão‎‎‎ quanto‎‎‎ à‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ das‎‎‎ verbas‎‎‎ sucumbenciais,‎‎‎ direito‎‎‎ conferido‎‎‎ à‎‎‎ parte‎‎‎ recorrente‎‎‎ pelo‎‎‎ Tribunal‎‎‎ de‎‎‎ Justiça‎‎‎ de‎‎‎ Sergipe,‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita‎‎‎ deferida. A‎‎‎ parte‎‎‎ embargada‎‎‎ apresentou‎‎‎ impugnação‎‎‎ aos‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração,‎‎‎ argumentando‎‎‎ que‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ omissão‎‎‎ na‎‎‎ decisão. Assim‎‎‎ posta‎‎‎ a‎‎‎ questão,‎‎‎ passo‎‎‎ a‎‎‎ decidir. Inicialmente‎‎‎ cumpre‎‎‎ destacar‎‎‎ que‎‎‎ os‎‎‎ efeitos‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita,‎‎‎ acaso‎‎‎ concedida‎‎‎ na‎‎‎ origem,‎‎‎ tal‎‎‎ como‎‎‎ a‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ da‎‎‎ cobrança‎‎‎ de‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ são‎‎‎ previstos‎‎‎ e‎‎‎ assegurados‎‎‎ em‎‎‎ lei‎‎‎ e‎‎‎ devem‎‎‎ ser‎‎‎ observados‎‎‎ como‎‎‎ consectário‎‎‎ lógico‎‎‎ da‎‎‎ marcha‎‎‎ processual.‎‎‎ Na‎‎‎ hipótese‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ de‎‎‎ fato,‎‎‎ a‎‎‎ decisão‎‎‎ embargada‎‎‎ majorou‎‎‎ os‎‎‎ honorários‎‎‎ recursais,‎‎‎ sem‎‎‎ fazer‎‎‎ constar‎‎‎ de‎‎‎ forma‎‎‎ expressa‎‎‎ a‎‎‎ condição‎‎‎ de‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ do‎‎‎ valor‎‎‎ da‎‎‎ condenação‎‎‎ em‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ de‎‎‎ a‎‎‎ parte‎‎‎ embargante‎‎‎ contar‎‎‎ com‎‎‎ os‎‎‎ benefícios‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita‎‎‎ (conforme‎‎‎ deferido‎‎‎ em‎‎‎ acórdão,‎‎‎ fl.‎‎‎ 405,‎‎‎ e-STJ). Em‎‎‎ face‎‎‎ do‎‎‎ exposto,‎‎‎ acolho‎‎‎ os‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração‎‎‎ para‎‎‎ fazer‎‎‎ constar‎‎‎ na‎‎‎ decisão‎‎‎ embargada‎‎‎ a‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ da‎‎‎ verba‎‎‎ relativa‎‎‎ aos‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ da‎‎‎ lei. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

23/01/2025, 16:31

Protocolo de Petição

23/01/2025, 16:15

Publicação

10/01/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2615106/SE (2024/0135002-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: A S T REPRESENTADO POR: E S DOS S ADVOGADOS: EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO - SE005927 LYVIA SANTOS SANTANA - SE013518 EMBARGADO: SPLENDOR PARK CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 INTERESSADO: ADNILSON DOS SANTOS TAVARES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2615106/SE (2024/0135002-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: A S T REPRESENTADO POR: E S DOS S ADVOGADOS: EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO - SE005927 LYVIA SANTOS SANTANA - SE013518 EMBARGADO: SPLENDOR PARK CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 INTERESSADO: ADNILSON DOS SANTOS TAVARES DECISÃO Trata-se‎‎‎ de‎‎‎ recurso‎‎‎ de‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração‎‎‎ oposto‎‎‎ contra‎‎‎ decisão‎‎‎ de‎‎‎ fls.‎‎‎ 499-504‎‎‎ que‎‎‎ negou‎‎‎ provimento‎‎‎ ao‎‎‎ agravo‎‎‎ em‎‎‎ recurso‎‎‎ especial. Nas‎‎‎ razões‎‎‎ dos‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração,‎‎‎ a‎‎‎ parte‎‎‎ embargante‎‎‎ alega,‎‎‎ em‎‎‎ síntese,‎‎‎ que‎‎‎ houve‎‎‎ omissão‎‎‎ na‎‎‎ decisão‎‎‎ quanto‎‎‎ à‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ das‎‎‎ verbas‎‎‎ sucumbenciais,‎‎‎ direito‎‎‎ conferido‎‎‎ à‎‎‎ parte‎‎‎ recorrente‎‎‎ pelo‎‎‎ Tribunal‎‎‎ de‎‎‎ Justiça‎‎‎ de‎‎‎ Sergipe,‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita‎‎‎ deferida. A‎‎‎ parte‎‎‎ embargada‎‎‎ apresentou‎‎‎ impugnação‎‎‎ aos‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração,‎‎‎ argumentando‎‎‎ que‎‎‎ não‎‎‎ há‎‎‎ omissão‎‎‎ na‎‎‎ decisão. Assim‎‎‎ posta‎‎‎ a‎‎‎ questão,‎‎‎ passo‎‎‎ a‎‎‎ decidir. Inicialmente‎‎‎ cumpre‎‎‎ destacar‎‎‎ que‎‎‎ os‎‎‎ efeitos‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita,‎‎‎ acaso‎‎‎ concedida‎‎‎ na‎‎‎ origem,‎‎‎ tal‎‎‎ como‎‎‎ a‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ da‎‎‎ cobrança‎‎‎ de‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ são‎‎‎ previstos‎‎‎ e‎‎‎ assegurados‎‎‎ em‎‎‎ lei‎‎‎ e‎‎‎ devem‎‎‎ ser‎‎‎ observados‎‎‎ como‎‎‎ consectário‎‎‎ lógico‎‎‎ da‎‎‎ marcha‎‎‎ processual.‎‎‎ Na‎‎‎ hipótese‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ de‎‎‎ fato,‎‎‎ a‎‎‎ decisão‎‎‎ embargada‎‎‎ majorou‎‎‎ os‎‎‎ honorários‎‎‎ recursais,‎‎‎ sem‎‎‎ fazer‎‎‎ constar‎‎‎ de‎‎‎ forma‎‎‎ expressa‎‎‎ a‎‎‎ condição‎‎‎ de‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ do‎‎‎ valor‎‎‎ da‎‎‎ condenação‎‎‎ em‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ em‎‎‎ razão‎‎‎ de‎‎‎ a‎‎‎ parte‎‎‎ embargante‎‎‎ contar‎‎‎ com‎‎‎ os‎‎‎ benefícios‎‎‎ da‎‎‎ justiça‎‎‎ gratuita‎‎‎ (conforme‎‎‎ deferido‎‎‎ em‎‎‎ acórdão,‎‎‎ fl.‎‎‎ 405,‎‎‎ e-STJ). Em‎‎‎ face‎‎‎ do‎‎‎ exposto,‎‎‎ acolho‎‎‎ os‎‎‎ embargos‎‎‎ de‎‎‎ declaração‎‎‎ para‎‎‎ fazer‎‎‎ constar‎‎‎ na‎‎‎ decisão‎‎‎ embargada‎‎‎ a‎‎‎ suspensão‎‎‎ da‎‎‎ exigibilidade‎‎‎ da‎‎‎ verba‎‎‎ relativa‎‎‎ aos‎‎‎ honorários‎‎‎ de‎‎‎ sucumbência,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ da‎‎‎ lei. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2615106/SE (2024/0135002-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: A S T REPRESENTADO POR: E S DOS S ADVOGADOS: EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO - SE005927 LYVIA SANTOS SANTANA - SE013518 AGRAVADO: SPLENDOR PARK CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 INTERESSADO: ADNILSON DOS SANTOS TAVARES DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TROCA DE CAIXAS DE AR-CONDICIONADO E DESPESAS INTERNAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA – MENOR REPRESENTADA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – MENOR INCAPAZ – DIREITO PERSONALÍSSIMO – P R E S U N Ç Ã O D E INCAPACIDADE FINANCEIRA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO – DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS/APROVADAS EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO – DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TODOS OS CONDÔMINOS – RISCO EVIDENCIADO – DETERMINAÇÃO DECIDIDA EM ASSEMBLEIA – DANOS INTERNOS – RESPONSABILIDADE DE CADA CONDÔMINO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA APELANTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 426 - 431). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos "335 ao 342" do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, LV, da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, destacando que "não foi oportunizado às partes o direito à audiência conciliatória ou de mediação, a qual deveria anteceder a contestação" (e-STJ, fl. 438). Informa que "o juízo a quo encerrou o processo mediante sentença definitiva de mérito, quando o que se discutia era apenas a tutela de urgência. Talvez, em decorrência do parecer do Ministério Público, que opinou pela procedência da ação promovida pelo condomínio recorrido ao invés do deferimento da tutela de urgência" (e-STJ, fl. 439). Insiste que: "A supressão do direito de apresentar contestação atrapalhou toda uma linha de defesa técnica jurídica por parte dos causídicos da parte Requerida/Recorrente para preservar seu futuro direito à restituição pelos danos decorrentes da obra. E não se pode presumir, em hipótese alguma, a linha técnica defendida e almejada pela parte, afirmando que ela fez uso de todas as armas processuais e legais permitidas em direito, quando foi intimada unicamente para se manifestar acerca de uma tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, e não de 15 (quinze) dias, como seria para contestar" (e-STJ,fl. 442). Ressalta que: "A parte, por exemplo, poderia pleitear, mais adiante, a produção de prova pericial ou testemunhal. Urge ressaltar que sequer houve despacho nesse sentido. Para bem dizer, sequer houve despacho em qualquer outro sentido, pois o que sobreveio após a manifestação da embargante foi uma sentença definitiva de mérito. Nunca é demasiado lembrar que o prazo concedido para manifestação sobre a referida tutela foi apenas de 5 (cinco) dias, prazo este bem exíguo quando comparado ao prazo previsto em lei para apresentação de Contestação" (e-STJ,fl. 443). Conclui destacando a nulidade do acórdão por omissão, ao argumento de que: "Ademais, a recorrente, no bojo de sua Apelação, apontou no tópico “VI” a Exceção do Contrato Não Cumprido, previsto no artigo 476 do CC, o qual também não foi ventilado por este Egrégio Tribunal, e que, também, merecia atenção, já que foi justamente em razão do prévio descumprimento pela parte do condomínio requerente que autorizou a requerida a se valer da exceptio non adimpleti contractus, e não deixar a empresa contratada pelo recorrido a realizar o serviço através da parte interna de seu imóvel, causando-lhe inúmeros transtornos e danos materiais" (e-STJ, fl. 443). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 661 - 664, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente, impende destacar a impropriedade da via eleita para fins de análise de tese pautada na violação a dispositivo da Constituição Federal, sendo vedada a adoção da referida providência por parte desta Corte Superior, sob pena de usurpação de competência atribuída de forma exclusiva ao STF. No que toca à tese de exceptio non adimpleti contractus, verifica-se que a parte agravante não particularizou o correspondente artigo de lei supostamente violado, sendo nítida a deficiência de fundamentação do recurso no ponto, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Quanto ao mais, a Corte de origem, após a análise de fatos e provas levados aos autos, concluiu pela suficiência do acervo probatório produzido nos autos, conforme se verifica do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 400 - 402): Quanto à () de cerceamento de defesa, como destacado, indica segunda preliminar a recorrente, em suma, que os autos devem retornar à primeira instância, para que o juiz de piso emita novo julgamento acerca da tutela de urgência, mediante decisão interlocutória, e não através de sentença definitiva de mérito, e para que promova a abertura de prazo e consequente intimação da parte requerida para apresentação de contestação, e, se possível, antes desta, a realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como para que fundamente a razão de seu Apesar da insurgente, entendo que não houve violação a qualquer preceito constitucional, porquanto, quando da manifestação datada de 06.07.2022, a apelante concentrou toda a sua defesa e teve plena ciência da lide. O fato de não ter aberto para conciliação e, precisamente, da parte autora não ter solicitado, apesar de ter pedido, expressamente: “condenação do requerente ao pagamento de multa a ser arbitrada em 10% (dez) por cento sob o valor da causa, por litigar de má-fé nos termos do art. 81 do CPC, haja vista ser notória a situação prevista no art. 80, incisos II e V, do mesmo diploma legal e “a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência”. E mais. Sabe-se que o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou motivado não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Ora, a realização de provas é sempre custosa e enseja o adiamento da decisão final, de modo que somente devem ser deferidas provas úteis e necessárias. (...) In casu, os documentos apresentados são suficientes para sanar a controvérsia In casu instalada, sendo absolutamente despicienda a produção de outras provas, tais como testemunhais ou periciais. E, portando, em definitivo, não houve prejuízo. processual Nesse contexto, cumpre destacar que o Tribunal de origem é soberano quanto à pertinência da produção das provas que as partes pretendam juntar aos autos, bem como acerca da análise das provas efetivamente trazidas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida e da não comprovação do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II – Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 771.335/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008) Nesses termos, não há que se falar em cerceamento de defesa em vista do julgamento antecipado da lide, quanto mais quando o órgão julgador embasa seu entendimento na suficiência do acervo probatório produzido, como no caso dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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