Agravo em Recurso Especial 5037670-80.2020.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037670-80.2020.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037670-80.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Nos termos do disposto na Instrução Padrão de Trabalho – IPT 19 – V. Faz. Pública e Autarquias, de 18/10/2021, bem como em cumprimento ao disposto no despacho retro, fica a parte intimada do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que for de direito, se for o caso. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037670-80.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Anulação] Vistos, etc. Ciente da manifestação do Estado de Minas Gerais. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido, a fim de que sejam adotadas as providências administrativas para vinculação da transferência ao crédito exequendo e apuração de eventual saldo remanescente, considerando o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 677. Decorrido o prazo, intime-se o ente público para manifestação conclusiva acerca da satisfação integral do crédito ou indicação de eventual saldo remanescente. Intime-se. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura Juiza de Direito de Substituição Legal 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO MARTINIANO BASSO, LEANDRO ANESIO COELHO, MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA, SAMUEL DE FARIA CARVALHO.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil ALGAR TELECOM SA Remessa para ciência do acórdão Adv - GUSTAVO MARTINIANO BASSO, LEANDRO ANESIO COELHO, MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA, SAMUEL DE FARIA CARVALHO.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO MARTINIANO BASSO, LEANDRO ANESIO COELHO, MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA, SAMUEL DE FARIA CARVALHO.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:41

Publicação

18/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849330/MG (2025/0031798-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA - SP135562 GUSTAVO MARTINIANO BASSO - SP206244 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849330/MG (2025/0031798-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA - SP135562 GUSTAVO MARTINIANO BASSO - SP206244 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória c/c anulatória ajuizada por Algar Telecom S/A em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pleiteou que seja reconhecida a nulidade da multa aplicada pelo Procon estadual. Subsidiariamente, requereu que fosse aplicada apenas a penalidade de advertência ou determinada a redução do valor da multa, considerando-se o valor da receita líquida auferida na cidade de Patos de Minas/MG quanto à prestação do serviço fiscalizado (“Banda Larga 2 Mega”) ou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.157.796,25 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil e setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). Na primeira instância foi proferida sentença julgando procedente o pedido, "a fim de reconhecer a nulidade da multa aplicada à autora, confirmando o provimento antecipado já deferido". Condenou o ente público ao pagamento dos honorários do patrono da parte autora, fixando-os em 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido. (fls. 1.235-1.239) O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação do Estado de Minas Gerais, em acórdão assim ementado (fl. 1.309): REEXAME NECESSÁRIO// APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AUTUAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA – PROPAGANDA ENGANOSA – ANÚNCIO VEICULADO EM OUTDOOR – LETRAS MENORES COM DETALHAMENTO DA OFERTA – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES – INEXISTÊNCIA – INFRAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA NÃO CONSTATADA – ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA ELEVADO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ. 1. É possível ao Poder Judiciário, de forma excepcional, analisar a legalidade da multa aplicada pelo Procon, sem, contudo, se imiscuir no mérito administrativo. 2. A veiculação de propaganda com o anúncio do preço em letras maiores e especificação das condições da oferta em letras menores, porém legíveis, não implica, necessariamente, publicidade enganosa por omissão de informações, notadamente quando não se verifica potencialidade de induzir o consumidor a erro. 3. Hipótese na qual o anúncio veiculado pela empresa de telefonia era claro no sentido de que o preço promocional para o serviço de banda larga referia-se apenas à contratação de um pacote, cujas condições eram detalhadas em nota de rodapé. 4. Havendo informação suficiente a respeito do preço e da vinculação da oferta à contratação de um pacote, a circunstância de as demais informações constarem em letras menores não implica propaganda enganosa. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivo, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” 6. Recurso não provido, prejudicado o reexame necessário. Opostos Embargos de Declaração pelo Estado de Minas Gerais, restaram eles rejeitados (fls. 1.345-1.351). Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no qual indica ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, em razão dos vícios de contradição e omissão no acórdão recorrido, que deixou de analisar a contrariedade ao artigo 6º, incisos III e IV, artigo 31, artigo 37, §1º e 3º, artigos 55 a 57 do CDC. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.368-1.374. Após decisum que inadmitiu o recurso especial (1.378-1.381), foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.464-1.469. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade do agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recursos especial interposto. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios, conforme destacado na petição de recurso especial. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (R Esp 1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, D Je 25/06/2018). 3. Hipótese em que o Regional proveu agravo de instrumento, mediante a reprodução literal da decisão liminar anterior, e, a despeito de provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às teses sustentadas pelo CADE, ora agravado, no agravo interno manejado na origem. 4. Apesar de não se exigir do magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, a obrigação de responder a todos os argumentos suscitados pela parte, na espécie, as alegações apresentadas nos aludidos embargos de declaração mostram-se relevantes para a solução da controvérsia, razão por que devem ser expressamente enfrentadas, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. 5. Acórdão recorrido anulado, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos embargos de declaração. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1377683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se e intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil ALGAR TELECOM SA Remessa para ciência do acórdão Adv - GUSTAVO MARTINIANO BASSO, LEANDRO ANESIO COELHO, MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA, SAMUEL DE FARIA CARVALHO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)