Agravo em Recurso Especial 0070195-07.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0070195-07.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0070195-07.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0070195-07.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00412370 APTE: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS S.A. APTE: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES OAB/RJ-132542 ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE OAB/RJ-144016 ADVOGADO: MARCELO MARINHO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-125455 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela ou ainda em ação civil pública, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a parte que se beneficia da medida acautelatória, fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. Pela análise dos autos, constata-se que a concessão da medida liminar se deu em 17.04.2020 e as Embargantes realizaram os depósitos judiciais relativos aos ISS devido em 02.09.2020, 30.09.2020 e 30.10.2020, respectivamente, ou seja, enquanto vigente a medida liminar, e, por fim, que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0047420-98.2020.8.19.0000, o qual revogou a liminar, foi publicado apenas em 09.03.2021, fica evidente que foi cumprido o prazo para pagamento na forma preconizada pelo dispositivo acima transcrito. As embargantes promoveram o depósito judicial dos valores cobrados pelo Município embargado, fato constatado por decisão judicial, a qual ensejou, inclusive, determinação judicial para que fosse expedida certidão de regularidade fiscal. Dessa forma, assiste-lhes razão, descabendo a imposição de multa de mora, a incidir sobre o tributo devido e já devidamente depositado judicialmente.Conhecimento e provimento dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/03/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 18:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 12/03/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 12/03/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 004. APELAÇÃO 0070195-07.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0070195-07.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00412370 APTE: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS S.A. APTE: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES OAB/RJ-132542 ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE OAB/RJ-144016 ADVOGADO: MARCELO MARINHO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-125455 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:51

Protocolo de Petição

05/09/2025, 12:36

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889842/RJ (2025/0098430-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 AGRAVADO: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA AGRAVADO: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. ADVOGADOS: EDGAR SANTOS GOMES - RJ132542 DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE - RJ144016 CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA MACÊDO - RJ152461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 11:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/08/2025, 10:41

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889842/RJ (2025/0098430-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA AGRAVANTE: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. ADVOGADOS: EDGAR SANTOS GOMES - RJ132542 DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE - RJ144016 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ, restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 753): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAQUELE TRIBUTO COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, daquele que, ilegalmente ou com abuso de poder, vier a sofrer violação, ou houver justo receio de que venha a sofrer, por parte de autoridade, seja de que categoria for e independente das funções que exerça. Revogada a liminar, cessam os efeitos por ela produzidos desde o seu deferimento. A prorrogação do vencimento do ISS, conforme inicialmente deferido e denegado em final julgamento, autoriza a incidência dos consectários decorrentes da mora. Código Tributário Municipal (Lei n.º 691/84) artigos 180 e 181. Conhecimento e desprovimento do recurso. Embargos de declaração com provimento negado. No recurso especial, as recorrentes alegam violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) necessária observância ao art. 63, §2º, da Lei 9430/1996; b) farta jurisprudência colacionada aos autos, no sentido de aplicar o citado dispositivo legal para afastar a cobrança de multa moratória, tendo em vista que os depósitos judiciais foram realizados na vigência de decisão judicial suspensiva de exigibilidade, que foi posteriormente revogada. Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa ao art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) a multa é uma espécie de sanção fiscal pecuniária, com o fito de evitar transgressões às obrigações estabelecidas na legislação tributária, ou seja, pressupõe o rompimento do vínculo jurídico entre o fisco e contribuinte, representada pela falta ou atraso no recolhimento do tributo; b) no presente caso, ao exigir-se das Recorrentes que o ISS seja pago com a cominação de multa moratória, se está a punir o contribuinte por uma infração não cometida, pois ao vencimento original do ISS as Recorrentes estavam sob o manto da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, o qual deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do ISS, referente às competências de abril, maio e junho/2020, pelo prazo de 90 dias; c) haja vista que a suspensão da exigibilidade em questão foi obtida via concessão de liminar, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN, é inviável considerar que as Recorrentes, no período abarcado pela própria decisão, estiveram em mora com a municipalidade e, por conseguinte, inconcebível a aplicação da multa moratória no caso ante seu caráter punitivo; d) o pleito das Recorrentes está amparado no art. 63, §2º, da Lei 9430/1996; e) considerando que a concessão da medida liminar se deu em 17.04.2020 e as Recorrentes realizaram os depósitos judiciais em 02.09.2020, 30.09.2020 e 30.10.2020 respectivamente, ou seja, enquanto vigente a medida liminar, e, por fim, que o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0047420-98.2020.8.19.0000, o qual revogou a liminar, foi publicado apenas em 09.03.2021, fica evidente o cumprimento do prazo para pagamento na forma preconizada pelo dispositivo violado; f) os depósitos judiciais foram somente realizados porque as Recorrentes ficaram impossibilitadas da expedição da guia para pagamento nas datas determinadas na medida liminar deferida porque a Prefeitura do RIO DE JANEIRO não permitia a emissão sem a inclusão de juros e multa de mora; g) não havendo legislação estadual a amparar expressamente a presente hipótese, a aplicação do dispositivo federal deve ser realizada à luz do art. 108, inc. I, do CTN, o qual prevê a aplicação da analogia, a qual será vedada, apenas, para fundamentar a dispensa do tributo, o que não é o caso, já que a discussão versa sobre a multa moratória. Com contrarrazões. Neste agravo, afirmam que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, verifica-se que as recorrentes pretendem a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que as recorrentes argumentaram e requereram a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: a) necessária observância ao art. 63, §2º, da Lei 9430/1996; b) farta jurisprudência colacionada aos autos, no sentido de aplicar o citado dispositivo legal para afastar a cobrança de multa moratória, tendo em vista que os depósitos judiciais foram realizados na vigência de decisão judicial suspensiva de exigibilidade, que foi posteriormente revogada. Com efeito, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional. A manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0070195-07.2020.8.19.0001 Recorrente: RHMED Consultores Associados S.A. e outro Recorrido: Município do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "(...) A decisão de fl. 390 deferiu a liminar para: (1) Determinar a prorrogação do vencimento do ISS incidente sobre os serviços prestados pelas impetrantes, que venceriam em abril, maio e junho de 2020, para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente, afastada a aplicação de multa e juros de mora, reconhecendo ainda a suspensão da exigibilidade de tais débitos na forma do art. 151, IV, do CTN, que ficarão sujeitos unicamente à correção monetária, desde que pagos no prazo concedido; (2) Vedar que tais débitos constituam óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal, ou venham a ser inscritos em órgãos de restrição ao crédito, no CADIN e na Dívida Ativa Municipal, na vigência da ordem concedida. Contudo, em sede de agravo de instrumento (0047420- 98.2020.8.19.0000), cujo voto está às fls. 558/574, houve a revogação da decisão que deferiu a liminar, ante da prolação da sentença recorrida, a qual denegou a segurança: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ISS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município agravante em face da decisão do juízo singular integrada em sede de embargos de declaração, que, nos autos do mandado de segurança, concedeu em parte a liminar para determinar a prorrogação do vencimento do ISS incidente sobre os serviços prestados pelas impetrantes, que venceriam em maio, junho e julho de 2020, para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro de 2020, respectivamente, afastada a aplicação de multa e juros de mora, reconhecendo ainda a suspensão da exigibilidade de tais débitos na forma do art. 151, IV, do CTN, que ficarão sujeitos unicamente à correção monetária, desde que pagos no prazo concedido; e vedar que tais débitos constituam óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal, ou venham a ser inscritos em órgãos de restrição ao crédito, no CADIN e na Dívida Ativa Municipal, na vigência da ordem concedida. 2. A suspensão dos créditos tributários com a prorrogação do prazo de vencimento do tributo depende de lei em sentido formal, na forma do inciso VI do art.97 e 152 e seguintes do CTN, além de haver risco de periculum in mora reverso pelo desequilíbrio das contas públicas em face do enfrentamento das consequências da pandemia de Covid-19. 3. A crise instalada também atinge o ente municipal, que enfrenta a realidade de menor arrecadação, primordialmente centrada no ISS, ao mesmo tempo em que deve suportar maiores gastos com a saúde pública. Assim, incabível o emprego de analogia, como pretende o agravante, em razão dos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público que regem a matéria em questão. 4. As medidas de mitigação dos efeitos da crise certamente são complexas e não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e substituir o gestor municipal para atuar como ordenador de despesas, estabelecer qual política pública deve ser implementada ou definir os critérios de conveniência e oportunidade que regem a edição dos atos da administração, sobretudo em tempos de calamidade pública, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos poderes. 5. Medidas de postergação de pagamentos de impostos e demais obrigações tributárias demandam estudo prévio de impacto orçamentário, para não prejudicar a implantação de políticas públicas. 6. Entendimento adotado pelo Ministro Dias Toffoli, quando no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao deferir a suspensão da decisão do tribunal local, na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 185/MA, julgada em 27/04/2020, e na SS 5424 MC / SP - São Paulo - Medida Cautelar na Suspensão de Segurança, em 28/08/2020, reconhecendo que a medida liminar concedida a uma empresa é passível de ser estendida a muitos outros agentes econômicos cuja atuação se subsume à competência tributária municipal, potencial efeito multiplicador esse que reforça a conclusão de existência de risco de dano para a economia e a ordem pública administrativa local. 7. Município do Rio de Janeiro que editou a Lei nº 6.740/2020 e há o projeto de Lei 1.765/2020, versando sobre a possibilidade de remissão de créditos tributários no atual cenário, denotando que a municipalidade não está alheia à situação das empresas contribuintes. 8. Perigo de dano irreparável com a suspensão ou adiamento do pagamento de tão importante fonte de receita, tendo em vista que o Município é o ente que mais despesas possui em relação a quantidade de receitas arrecadadas. 9. Revogação da liminar concedida no mandado de segurança originário que se impõe. 10. Provimento do recurso. (0047420-98.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/03/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ora, revogada a liminar, cessam os efeitos por ela produzidos desde o seu deferimento, notadamente no caso, a possibilidade de prorrogação do vencimento do ISS, passando a incidir, quanto aos valores cobrados, a multa moratória, visando sancionar os danos decorrentes da impontualidade. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Código Tributário Municipal (Lei n.º 691/84), em seus artigos 180 e 181, dispõe que: Art. 180. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento. Art. 181 Os tributos não pagos no seu devido vencimento, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, se sujeitarão aos seguintes acréscimos moratórios: I - multa de mora, nos seguintes percentuais: (...)§ 1º As multas penais proporcionais e os juros moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo, na forma prevista pelo art. 180. Uma vez que a pretensão dos apelantes não foi acolhida pelo mandado de segurança, descabe sua pretensão em ver-se eximido do pagamento da multa, bem como da incidência de juros sobre o valor do tributo (ISS) devido". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070195-07.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0070195-07.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00907631 RECTE: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS S.A. RECTE: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES OAB/RJ-132542 ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE OAB/RJ-144016 ADVOGADO: MARCELO MARINHO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-125455 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 797, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, ids. 753 e 781, assim ementados: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS. PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAQUELE TRIBUTO COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, daquele que, ilegalmente ou com abuso de poder, vier a sofrer violação, ou houver justo receio de que venha a sofrer, por parte de autoridade, seja de que categoria for e independente das funções que exerça. Revogada a liminar, cessam os efeitos por ela produzidos desde o seu deferimento. A prorrogação do vencimento do ISS, conforme inicialmente deferido e denegado em final julgamento, autoriza a incidência dos consectários decorrentes da mora. Código Tributário Municipal (Lei n.º 691/84) artigos 180 e 181. Conhecimento e desprovimento do recurso". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. O EMBARGANTE, CUJA REVELIA FOI DECRETADA PRETENDE VALER-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SUSCITAR QUESTÕES AS QUAIS DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A concessão de moratória (suspensão da exigibilidade do crédito tributário), tal como consta disciplinado nos artigos 151 e 154 do CTN, se sujeita ao princípio da reserva legal. A pretendida moratória, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei, nos termos do art. 97, VI, c/c art. 152 e ss. do Código Tributário Nacional. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, sob pena de usurpar a competência dos demais Poderes, ensejando desorganização administrativa quanto às finanças públicas. Precedentes do STF. Conhecimento e desprovimento dos embargos". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e ao artigo 63, §2º, da Lei 9.430/1996. Argumenta que o Colegiado de origem não se manifestou sobre fundamentos hábeis a infirmar a conclusão adotada, notadamente por não tecer qualquer comentário acerca da aplicação (ou não) do artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996 ao presente caso, bem como não efetuou a distinção entre os precedentes invocados e o presente caso. Sustenta que o Órgão Julgador deveria ter afastado a aplicação da multa moratória, tendo em vista a existência dos depósitos judiciais realizados nos dias 02/09/2020, 30/09/2020 e 30.10.2020, relativos aos ISS, efetivados na vigência da medida liminar. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões, id. 881. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

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