Agravo em Recurso Especial 1001376-58.2023.8.26.0176 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001376-58.2023.8.26.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001376-58.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamara Araújo da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, procedendo a Serventia as anotações e comunicações de praxe. No mais, requeira o vencedor o que entender de direito,observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente apartado. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP)

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:23

Publicação

18/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630560/SP (2024/0161234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAMARA ARAUJO DA SILVA ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 AGRAVADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630560/SP (2024/0161234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAMARA ARAUJO DA SILVA ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 AGRAVADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630560/SP (2024/0161234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAMARA ARAUJO DA SILVA ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 AGRAVADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Honorários de sucumbência definidos de maneira irrisória. Majoração impositiva. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, fiquem eles na casa de 20% do valor do proveito econômico/ condenação. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de o arbitramento dos honorários advocatícios ser inferior ao previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 210/211 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 214/220 e-STJ. Contraminuta às fls. 269/273 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A recorrente insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios – 20% sobre R$ 3.539,00 –, alegando não ser possível o arbitramento de valor inferior ao previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Nesse contexto, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido e sendo o valor fixado condizente com a realidade do caso concreto, entendo razoável a quantia fixada, porque o valor pretendido superaria em muito o próprio valor da condenação em prol de seu constituinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(33)

legal