Recurso Especial 0003946-72.2012.8.26.0288 - STJ

Recurso Especial 0003946-72.2012.8.26.0288 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003946-72.2012.8.26.0288 (288.01.2012.003946) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benedita Barbosa de Faria - - Maria Inacio de Sousa - - Marilda Nunes - - Ubiratan da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Providencie-se a suspensão do feito, consoante manifestado pelas partes às fls.1764 e 1769/1770. Int. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), TIAGO RODRIGUES MORGADO (OAB 239959/SP), VANESSA PASSONI SLOVINSKI (OAB 365606/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003946-72.2012.8.26.0288 (288.01.2012.003946) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benedita Barbosa de Faria - - Maria Inacio de Sousa - - Marilda Nunes - - Ubiratan da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Sem prejuízo do determinado às fls. 1760, manifeste-se a parte requerida a respeito do pedido formulado pela parte autora às fls. 1764. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), VANESSA PASSONI SLOVINSKI (OAB 365606/SP), TIAGO RODRIGUES MORGADO (OAB 239959/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003946-72.2012.8.26.0288 (288.01.2012.003946) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benedita Barbosa de Faria - - Maria Inacio de Sousa - - Marilda Nunes - - Ubiratan da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Dê-se ciência às partes da decisão de fls.1758/1759, para as manifestações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), TIAGO RODRIGUES MORGADO (OAB 239959/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP)

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:13

Publicação

02/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1892634/SP (2020/0220864-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: BENEDITA BARBOSA DE FARIA AGRAVADO: MARIA INACIO DE SOUSA AGRAVADO: MARILDA NUNES MIRANDA AGRAVADO: UBIRATAN DA SILVA ADVOGADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SP365606 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735 TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão de fls. 1.520-1.522 que não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) à alegação de violação dos artigos 1°-A da Lei 12.409/11 e 3° da Lei 13.000/14, foi aplicada a Súmula 150/STJ, considerando a falta de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na demanda; b) quanto à tese de prescrição, foi aplicada a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ; c) às demais alegações, foi aplicada a Súmula 211/STJ, devido à falta de prequestionamento. Nas razões do presente recurso, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois as questões foram amplamente discutidas nas instâncias ordinárias, inclusive nos embargos de declaração. Argumenta que a Súmula 83/STJ não deve prevalecer, pois há jurisprudência que reconhece a competência da Justiça Federal em casos semelhantes. Aduz que a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção do STJ, devido ao interesse público envolvido nas apólices do SFH. Foi juntada impugnação pelos recorridos Benedita Barbosa de Faria e outros (fls. 1.540-1.543), aduzindo que o agravo interno não merece prosperar, pois desprovido de fundamento jurídico capaz de desconstituir a decisão proferida. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão em parte à agravante. Com efeito, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, a controvérsia referente à prescrição e ao cabimento da multa decendial foi objeto de análise no acórdão recorrido (fls. 1178-1182), afastando a incidência da Súmula 211/STJ. A questão referente ao início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, está afetada à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsp 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019) (Tema 1039); ainda pendente de julgamento. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem (artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.520-1.522), e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. A análise das demais questões fica prejudicada. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Recurso prejudicado

29/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 06:30

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/05/2025, 00:06

Publicação

24/04/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1892634/SP (2020/0220864-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: BENEDITA BARBOSA DE FARIA AGRAVADO: MARIA INACIO DE SOUSA AGRAVADO: MARILDA NUNES MIRANDA AGRAVADO: UBIRATAN DA SILVA ADVOGADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SP365606 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735 TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão de fls. 1.520-1.522 que não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) à alegação de violação dos artigos 1°-A da Lei 12.409/11 e 3° da Lei 13.000/14, foi aplicada a Súmula 150/STJ, considerando a falta de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na demanda; b) quanto à tese de prescrição, foi aplicada a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ; c) às demais alegações, foi aplicada a Súmula 211/STJ, devido à falta de prequestionamento. Nas razões do presente recurso, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois as questões foram amplamente discutidas nas instâncias ordinárias, inclusive nos embargos de declaração. Argumenta que a Súmula 83/STJ não deve prevalecer, pois há jurisprudência que reconhece a competência da Justiça Federal em casos semelhantes. Aduz que a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção do STJ, devido ao interesse público envolvido nas apólices do SFH. Foi juntada impugnação pelos recorridos Benedita Barbosa de Faria e outros (fls. 1.540-1.543), aduzindo que o agravo interno não merece prosperar, pois desprovido de fundamento jurídico capaz de desconstituir a decisão proferida. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão em parte à agravante. Com efeito, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, a controvérsia referente à prescrição e ao cabimento da multa decendial foi objeto de análise no acórdão recorrido (fls. 1178-1182), afastando a incidência da Súmula 211/STJ. A questão referente ao início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, está afetada à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsp 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019) (Tema 1039); ainda pendente de julgamento. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem (artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.520-1.522), e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. A análise das demais questões fica prejudicada. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1892634/SP (2020/0220864-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: BENEDITA BARBOSA DE FARIA RECORRIDO: MARIA INACIO DE SOUSA RECORRIDO: MARILDA NUNES MIRANDA RECORRIDO: UBIRATAN DA SILVA ADVOGADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SP365606 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735 TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de indenização securitária, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que condenou a requerida ao pagamento de indenização para recuperação dos imóveis sinistrados e multa de 2% (dois por cento) prevista na apólice, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos da seguinte ementa (fl. 1178): Seguro habitacional — Indenização pleiteada em razão de danos decorrentes de vicio de construção — Recusa da seguradora — Inadmissibilidade — Ré que somente estaria isenta de responsabilidade caso a obra fosse realizada por meio do sistema de mutirão, em face da responsabilidade direta do mutuário — Indenização devida — Multa decencial a ser calculada somente sobre o principal — Recursos não providos. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1215-1221). O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1°-A da Lei 12.409/11, art. 3° da Lei 13.000/14, art. 206 do Código Civil e art. 784 do Código Civil. Argumenta que a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal, devido ao interesse da Caixa Econômica Federal em representar judicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), tratando-se de apólice pública (Ramo 66). Aduz que houve prescrição da pretensão indenizatória da cobertura de segurado adjeto ao contrato de financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Ressalta que teria transcorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a imissão na posse e o ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção, justificando o reconhecimento da prescrição. Além disso, sustenta que os vícios de construção não são cobertos pela apólice contratada. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1274-1304. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Benedita Barbosa de Faria e outros contra Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 7-32), visando a indenização securitária por danos físicos nos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, por problemas físicos como rachaduras e umidade, comprometendo a estrutura e segurança das edificações. Quanto à violação dos artigos 1°-A da Lei 12.409/11 e 3° da Lei 13.000/14, verifico que a Corte local afastou a preliminar de incompetência da Justiça estadual, tendo em vista o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sucedido pela manifestação da falta de interesse da Caixa Econômica Federal de ingressar na demanda, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 150/STJ. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 1.179-1.180): O feito foi remetido à Justiça Federal que declarou-se incompetente para análise do feito. Ante o teor da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, não há motivação para prolação de nova decisão a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal ou a respeito da incompetência da Justiça Estadual. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150 do STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"(AgInt no REsp n. 1.632.718/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018). Ressalte-se que o entendimento adotado pela Corte local não contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1.011/STF), no qual consolidada a tese acerca do interesse da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Com efeito, em todas as hipóteses da tese fixada, independentemente do mérito, é preservada a competência da Justiça Federal para concluir acerca do interesse da União, suas autarquias e empresas públicas de participar do processo, em observância à Súmula 150/STJ, conforme pressuposto pela Corte Local. Dessa forma, como a orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. No que se refere aos demais pontos suscitados pela recorrente, observo que não foram objeto de análise no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A propósito: [...] 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). [...] (AgInt no AREsp n. 2.547.310/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) [...] 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). No caso, inexistência de prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 211/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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