Agravo em Recurso Especial 2153485-83.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2153485-83.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:33

Publicação

16/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2845645/SP (2025/0020645-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EFRATA ELEVADORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - SP420747 AGRAVADO: IGUASPORT LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 DANIELLE SOUZA VILARES - SP425941 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2845645/SP (2025/0020645-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EFRATA ELEVADORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - SP420747 AGRAVADO: IGUASPORT LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 DANIELLE SOUZA VILARES - SP425941 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:30

Petição (Impugnação)

29/01/2026, 18:11

Protocolo de Petição

29/01/2026, 17:55

Publicação

18/12/2025, 06:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2845645/SP (2025/0020645-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EFRATA ELEVADORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - SP420747 RECORRIDO: IGUASPORT LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 DANIELLE SOUZA VILARES - SP425941 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (fls. 413-414). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao manter a inclusão de empresa e de sócios no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que ficou devidamente comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, caracterizada pela confusão patrimonial e pela transferência irregular de ativos, para empresa constituída pouco tempo após o ajuizamento da demanda, com o mesmo objeto social e no mesmo endereço da executada originária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente quanto à caracterização dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal de origem. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (fls. 413-414) A recorrente alega contrariedade direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 170, caput, da Constituição Federal e indica a existência de repercussão geral da controvérsia, com referência ao Tema 1.132. Sustenta violação ao devido processo legal, por ter sido incluída no polo passivo com base em presunções, sem comprovação inequívoca de abuso, fraude ou sucessão irregular, impondo restrição patrimonial sem prova concreta idônea. Afirma ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teria sido chamada apenas na fase executiva, sem participação no processo de conhecimento, o que lhe teria negado a oportunidade de se manifestar sobre a existência da obrigação, o valor devido e sua vinculação a suposto grupo econômico. Argumenta contrariedade à livre iniciativa, por relativização indevida da autonomia patrimonial sem observância dos requisitos legais da medida excepcional, com efeitos negativos sobre a segurança jurídica e o ambiente de negócios. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.029, § 5º, do CPC, em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora decorrente de iminentes atos constritivos. Requer, ao final, a admissão e o processamento do recurso extraordinário, com subsequente remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 440-461. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 419-422): De início, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que determinou a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa criada de forma fraudulenta, a Nova Global, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa devedora. Entre os elementos apontados pelo Tribunal de origem para fundamentar a desconsideração, é possível destacar os seguintes: (i) NG Elevadores e Serviços Eireli (antiga denominação da agravante) e Nova Global Elevadores Ltda. estão localizadas no mesmo endereço; (ii) a NG Elevadores foi constituída 2 (dois) meses após a propositura da demanda que deu origem ao cumprimento de sentença; (iii) é impraticável que cada empresa ocupe um pavimento da edificação; (iv) são empresas do mesmo ramo e, supostamente, concorrentes, que ocupam o mesmo espaço; (v) a nova empresa criada sucedeu os direitos da empresa executada, inclusive tendo havido vasta transferência da carteira de clientes; (vi) houve a apresentação de contrato com o logotipo de uma empresa (Nova Global Elevadores) e, no corpo do documento, com indicação de outra empresa (NG Elevadores); (vii) troca de e-mails demonstrando a confusão entre as empresas. Nesse sentido, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 218/220): “Chama a atenção, em primeiro lugar, o fato de NG Elevadores e Serviços Eireli (antiga denominação da agravante) e Nova Global Elevadores Ltda. terem estado estabelecidas num mesmo endereço, isto é, na Avenida Imirim, 3.732, no Bairro do Imirim, nesta Capital (v. fls. 194/195 dos autos do processo). E é interessante verificar que NG Elevadores foi constituída em 12.11.14 (fl. 194), dois meses após a propositura da demanda que ensejou a sentença ora exequenda, o que se dera em 12.9.14. Desde a respectiva constituição, NG Elevadores consta como estabelecida na mencionada Av. Imirim, 3.732, o mesmo endereço em que assentado o estabelecimento da executada, Nova Global E absolutamente nada comprova a alegação da agravante, no sentido de que cada uma das empresas ocuparia um dos pavimentos da edificação. Aliás, pesquisa no “Google Maps” revelou-me que, pelo aspecto do prédio, é impraticável que duas empresas de elevadores ali funcionassem concomitantemente, menos ainda, duas empresas do mesmo ramo de atividade e supostamente concorrentes. Como se não bastasse, na contestação que apresentou nos autos de processo outro, registrado sob nº 1081041-41.2015.8.26.0100, a ora agravante reconheceu, com todas as letras, a sucessão fraudulenta das empresas em questão, nos seguintes termos: 'A segunda empresa NG que foi de propriedade do sócio da antiga empresa Nova Global Sra. Rita Raquel da Fonseca que não pertence mais aquela empresa, uma vez que, através de uma transação comercial, a Sra. Rita Raquel Fonseca, vendeu a carteira de clientes para a Sra. Maria Aparecida Cintra Silva, que assumiu os clientes da primeira. Como a empresa Nova Global, possuía vasta carteira de clientes mensalistas e não estava conseguindo manter com os seus compromissos, frente aos contratantes, a então empresa NG Elevadores, criada para este fim, sucedeu os direitos da primeira, a fim de manter o negócio em funcionamento' (cf. fl. 118 daqueles autos, 5º e 6º parágrafos). No trecho acima reproduzido, com efeito, vem confessado, com todas as letras, que tais empresas apresentavam uma sócia comum e que a transferência da 'vasta' carteira de clientes da Nova Global para NG, esta criada para tal específico fim, se deu porque a primeira não estava conseguindo honrar os respectivos compromissos. Bem é de ver, ainda, que as empresas em questão apresentavam semelhantes denominações sociais, provavelmente para sinalizar aos clientes situação de mesmeidade ou continuidade. Não por outra razão, a ora agravante, em evidente ato falho, ao apresentar a proposta que deu ensejo ao contrato em discussão no sobredito processo de nº 1081041-41.2015.8.26.0100, intitulou-se, no logotipo do impresso, como 'Nova Global Elevadores', e, no corpo do documento, como “NG Elevadores e Serviços Eireli EPP Nova Global Elevadores” (v. fls. 971 e 976 dos autos do incidente de desconsideração). Mais ainda: o 'AR' de notificação encartada naquele mesmo processo, dirigida à ali corré Nova Global, foi recebido e assinado pela sócia da agravante Renata Lopes Cintra Silva (fls. 64/65 daqueles autos; fl. 200 dos autos deste agravo). Por último, a circunstância de Wellington Cintra Silva, marido de Renata Lopes Cintra Silva, ter, em 'e-mail' endereçado a cliente, datado de 26.5.15, se manifestado em nome da 'NG Elevadores e Serviços' e, em 'e-mail' endereçado ao mesmo destinatário, datado de 8.5.15, ter se declarado “Diretor de Operações” da 'Nova Global Elevadores' (v. fls. 202/203 dos autos deste agravo). O quadro acima exposto não deixa a menor dúvida de que a executada, Nova Global, encerrou irregularmente suas atividades e transferiu, fraudulentamente, a totalidade ou, o que dá na mesma, parcela expressiva de sua azienda para a NG, deixando para a primeira, como sói ocorrer em manobras tais, apenas as dívidas. Tal sucessão fraudulenta de empresas justifica plenamente a desconsideração da personalidade jurídica proclamada na r. decisão agravada, nos termos do art. 50 do CC.” A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária a demonstração da existência do abuso de personalidade jurídica, manifestada na confusão patrimonial ou no desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. É necessário, com isso, que existam elementos concretos da prática de abuso da personalidade jurídica. Dessa forma, a alegação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial deve estar acompanhada de elementos fáticos que revelem o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, deferindo pedido de desconsideração e incluindo, no polo passivo da execução, a empresa criada fraudulentamente, com base em diversos elementos concretos, tais como a transferência da carteira de clientes de uma empresa para a outra. Assim, ao contrário do que afirma a parte agravante, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Além disso, rever as conclusões do Tribunal de origem, no que se refere à existência de elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, a revisão de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial não pode ser analisado porque não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal de origem, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. 3. Em outro passo, no tocante à apontada vulneração ao art. 170, caput, da Constituição Federal, o recurso extraordinário não merece ser admitido. A controvérsia cinge-se à questão da inclusão da recorrente no polo passivo da execução, consoante trecho anteriormente transcrito do voto condutor do acórdão recorrido. Da leitura do trecho do voto transcrito anteriormente, observa-se que a matéria ventilada depende do exame do art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA OU JUSTIÇA FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno não conhecido. (ARE 1195915 AgR, rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/6/2019, DJe 6/8/2019) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA OU JUSTIÇA FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1210967 AgR, rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/8/2019, DJe 13/9/2019) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845645/SP (2025/0020645-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EFRATA ELEVADORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: TATIANE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - SP420747 AGRAVADO: IGUASPORT LTDA ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 ANDERSON MARTINS DA SILVA - SP234321 ANDERSON DE SOUZA AMARO - SP343489 DANIELLE SOUZA VILARES - SP425941 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por EFRATA ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da ora agravante, mantendo a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da seguinte ementa (fl. 216): “Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação improcedente. Prova dos autos não deixando a menor dúvida de que a empresa suscitada foi constituída com fim exclusivo de suceder fraudulentamente a executada, assumindo a respectiva azienda e deixando para esta última, apenas, as dívidas. Perfeitamente possível a desconsideração, nas circunstâncias, com base no art. 50 do CC. Negaram provimento ao agravo.” Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o artigo 50 do Código Civil, defendendo que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não estão caracterizados no caso. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 225/240. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que determinou a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa criada de forma fraudulenta, a Nova Global, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa devedora. Entre os elementos apontados pelo Tribunal de origem para fundamentar a desconsideração, é possível destacar os seguintes: (i) NG Elevadores e Serviços Eireli (antiga denominação da agravante) e Nova Global Elevadores Ltda. estão localizadas no mesmo endereço; (ii) a NG Elevadores foi constituída 2 (dois) meses após a propositura da demanda que deu origem ao cumprimento de sentença; (iii) é impraticável que cada empresa ocupe um pavimento da edificação; (iv) são empresas do mesmo ramo e, supostamente, concorrentes, que ocupam o mesmo espaço; (v) a nova empresa criada sucedeu os direitos da empresa executada, inclusive tendo havido vasta transferência da carteira de clientes; (vi) houve a apresentação de contrato com o logotipo de uma empresa (Nova Global Elevadores) e, no corpo do documento, com indicação de outra empresa (NG Elevadores); (vii) troca de e-mails demonstrando a confusão entre as empresas. Nesse sentido, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 218/220): “Chama a atenção, em primeiro lugar, o fato de NG Elevadores e Serviços Eireli (antiga denominação da agravante) e Nova Global Elevadores Ltda. terem estado estabelecidas num mesmo endereço, isto é, na Avenida Imirim, 3.732, no Bairro do Imirim, nesta Capital (v. fls. 194/195 dos autos do processo). E é interessante verificar que NG Elevadores foi constituída em 12.11.14 (fl. 194), dois meses após a propositura da demanda que ensejou a sentença ora exequenda, o que se dera em 12.9.14. Desde a respectiva constituição, NG Elevadores consta como estabelecida na mencionada Av. Imirim, 3.732, o mesmo endereço em que assentado o estabelecimento da executada, Nova Global E absolutamente nada comprova a alegação da agravante, no sentido de que cada uma das empresas ocuparia um dos pavimentos da edificação. Aliás, pesquisa no “Google Maps” revelou-me que, pelo aspecto do prédio, é impraticável que duas empresas de elevadores ali funcionassem concomitantemente, menos ainda, duas empresas do mesmo ramo de atividade e supostamente concorrentes. Como se não bastasse, na contestação que apresentou nos autos de processo outro, registrado sob nº 1081041-41.2015.8.26.0100, a ora agravante reconheceu, com todas as letras, a sucessão fraudulenta das empresas em questão, nos seguintes termos: 'A segunda empresa NG que foi de propriedade do sócio da antiga empresa Nova Global Sra. Rita Raquel da Fonseca que não pertence mais aquela empresa, uma vez que, através de uma transação comercial, a Sra. Rita Raquel Fonseca, vendeu a carteira de clientes para a Sra. Maria Aparecida Cintra Silva, que assumiu os clientes da primeira. Como a empresa Nova Global, possuía vasta carteira de clientes mensalistas e não estava conseguindo manter com os seus compromissos, frente aos contratantes, a então empresa NG Elevadores, criada para este fim, sucedeu os direitos da primeira, a fim de manter o negócio em funcionamento' (cf. fl. 118 daqueles autos, 5º e 6º parágrafos). No trecho acima reproduzido, com efeito, vem confessado, com todas as letras, que tais empresas apresentavam uma sócia comum e que a transferência da 'vasta' carteira de clientes da Nova Global para NG, esta criada para tal específico fim, se deu porque a primeira não estava conseguindo honrar os respectivos compromissos. Bem é de ver, ainda, que as empresas em questão apresentavam semelhantes denominações sociais, provavelmente para sinalizar aos clientes situação de mesmeidade ou continuidade. Não por outra razão, a ora agravante, em evidente ato falho, ao apresentar a proposta que deu ensejo ao contrato em discussão no sobredito processo de nº 1081041-41.2015.8.26.0100, intitulou-se, no logotipo do impresso, como 'Nova Global Elevadores', e, no corpo do documento, como “NG Elevadores e Serviços Eireli EPP Nova Global Elevadores” (v. fls. 971 e 976 dos autos do incidente de desconsideração). Mais ainda: o 'AR' de notificação encartada naquele mesmo processo, dirigida à ali corré Nova Global, foi recebido e assinado pela sócia da agravante Renata Lopes Cintra Silva (fls. 64/65 daqueles autos; fl. 200 dos autos deste agravo). Por último, a circunstância de Wellington Cintra Silva, marido de Renata Lopes Cintra Silva, ter, em 'e-mail' endereçado a cliente, datado de 26.5.15, se manifestado em nome da 'NG Elevadores e Serviços' e, em 'e-mail' endereçado ao mesmo destinatário, datado de 8.5.15, ter se declarado “Diretor de Operações” da 'Nova Global Elevadores' (v. fls. 202/203 dos autos deste agravo). O quadro acima exposto não deixa a menor dúvida de que a executada, Nova Global, encerrou irregularmente suas atividades e transferiu, fraudulentamente, a totalidade ou, o que dá na mesma, parcela expressiva de sua azienda para a NG, deixando para a primeira, como sói ocorrer em manobras tais, apenas as dívidas. Tal sucessão fraudulenta de empresas justifica plenamente a desconsideração da personalidade jurídica proclamada na r. decisão agravada, nos termos do art. 50 do CC.” A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária a demonstração da existência do abuso de personalidade jurídica, manifestada na confusão patrimonial ou no desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. É necessário, com isso, que existam elementos concretos da prática de abuso da personalidade jurídica. Dessa forma, a alegação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial deve estar acompanhada de elementos fáticos que revelem o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Na hipótese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido com fundamento na ausência de patrimônio da empresa executada e no encerramento irregular de suas atividades, presumindo-se que tal situação advém de má administração ou desvio de bens, devendo os sócios responder pela inexistência de patrimônio da sociedade. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, merecendo reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, deferindo pedido de desconsideração e incluindo, no polo passivo da execução, a empresa criada fraudulentamente, com base em diversos elementos concretos, tais como a transferência da carteira de clientes de uma empresa para a outra. Sendo assim, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do Tribunal de origem, no que se refere à existência de elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, a revisão de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial não pode ser analisado pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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