Agravo em Recurso Especial 5001119-13.2024.8.24.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001119-13.2024.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001119-13.2024.8.24.0005/SC RÉU: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) ATO ORDINATÓRIO Fica a defesa da acusada Jessica Oliveira Gonçalves da Silva INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de viabilizar a restituição dos valores apreendidos. Caso os dados bancários pertencerem a terceira pessoa/advogados, deverá ser juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001119-13.2024.8.24.0005/SC RÉU: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) RÉU: RENAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO(A): FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) DESPACHO/DECISÃO O acórdão condenatório, o qual reformou a sentença absolutória exarada neste grau de jurisdição, nada dispôs a respeito da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (evento 234). A ausência de disposição expressa acerca do ônus das custas do processo impede a cobrança do vencido. O art. 804 do Código de Processo Penal regra que "A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". Desta forma, a cobrança automática das custas processuais, meramente escorada no teor condenatório ou absolutório da sentença ou acórdão, é inadmissível. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OMISSÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Se a sentença condenatória deixou de condenar o acusado nas custas processuais, ou se trata de uma omissão, contra a qual o ilustre representante ministerial deveria ter oposto embargos declaratórios, ou o douto Magistrado entendeu por não condená-lo nas custas, já considerando seu estado de miserabilidade e o fato de que vinha sendo assistido por Defensor Público, não cabendo ao juízo da execução determinar o pagamento das custas nesta hipótese. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0105.13.015432-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 24/07/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OMISSÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0105.11.024474-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 06/03/2014) No caso em exame, o acórdão condenatório transitou em julgado, não sendo embargado pelo Ministério Público para supressão da omissão pertinente ao pagamento das custas. Assim, considerando a ausência de disposição acerca do tema no acórdão condenatório, observe-se o disposto na sentença objeto de reforma, especificamente no trecho em que declara "Sem custas". Quanto aos bens apreendidos, cuja destinação também não foi deliberada de forma diversa em grau recursal, proceda-se à destinação em conformidade às diretrizes da sentença (evento 162). Após, cumpridas as demais formalidades legais, inclusive as relacionadas à condenação dos réus, arquive-se.

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 17:58

Publicação

15/08/2025, 01:07

Publicação

15/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2866606/SC (2025/0063952-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ALAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: RENAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA - PR081580 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2866606/SC (2025/0063952-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: RENAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA - PR081580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:20

Recebimento

06/08/2025, 11:31

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866606/SC (2025/0063952-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ALAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: RENAN LARAS DOMINGUES ADVOGADO: FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA - PR081580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais interposto por ALAN LARA DOMINGUES, RENAN LARAS DOMINGUES E JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA. Os agravantes requerem, em síntese, o conhecimento e provimento dos recursos de agravo para a retratação das decisões agravadas. Os agravantes RENAN LARAS DOMINGUES e JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA sustentam, em síntese, que não almejam o reexame de provas. Acrescentam que o acórdão diverge da jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 936-946). Já o agravante ALAN LARAS RODRIGUES aduz que apenas os precedentes qualificados autorizam a inadmissão do recurso especial, não cabendo ao Vice-Presidente do tribunal local realizar juízo de mérito. Aduz que não pretende o reexame de provas (e-STJ, fls. 949-960). Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 966-970 e 971-975). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos agravos (e-STJ, fls. 1005-110). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelos agravantes Renan Laras Domingues e Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 919-922): "De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ A defesa alega, sob o pálio de contrariedade: a) aos arts. 240 e 244 do CPP, a ilegalidade do ingresso em domicílio, o qual foi precedido por irregulares buscas pessoal e veicular; b) ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência probatória apta a justificar as condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas; c) ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a finalidade de reconhecimento da causa especial de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Entretanto, a Câmara de origem, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório formulado na presente demanda, consignou que as diligências ocorreram de forma escorreita, sobretudo considerando que "os policiais civis esclareceram, em síntese, que identificaram Renan Laras Domingues como sendo o responsável pela venda de skunk na região através de uma extração telefônica realizada em outra investigação criminal. Passaram, então, a monitorar a residência do suspeito, o qual também era habitado por sua companheira Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva, e no dia em questão visualizaram Alan Laras Rodrigues chegando de carro no local e logo em seguida saiu carregando uma sacola plástica, tendo sido este abordado e localizada em sua posse uma quantidade de maconha, sendo certo que, apesar de haver tentado enganar os servidores afirmando que era apenas uber, o motorista foi identificado como sendo irmão daquele. Diante da suspeita, se deslocaram até o imóvel do primeiro, onde já na cozinha do imóvel encontraram potes com maconha, skunk, bem visível, e no quarto localizaram mais da mencionada susbtância, além de uma arma de fogo e munições em um dos armários. Disseram ainda que apreenderam diversos apretrechos, tais como plástico filme, balança de precisão e telefones celulares. Se digiriam também até a moradia do terceiro, onde descobriram que este também armazenava utensílios para o preparo de droga." Ainda, explicitou que foi devidamente comprovada, mormente em razão dos registros de conversas extraídos dos aparelhos telefônicos apreendidos, a configuração do delito de associação para a narcotraficância, pontuando os elementos concernentes à responsabilidade dos recorrentes. As insurgências recursais, portanto, desbordam das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, pois a alteração de tal panorama demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto, o que é vedado na via recursal eleita, consoante a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ainda, o Tribunal estadual explicitou que, em face da mantença da condenação pelo cometimento da infração prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, torna-se inviável a incidência da redutora descrita art. 33, § 4º, do mesmo diploma normativo, porquanto evidenciada a dedicação do agente a atividades ilícitas. Como tal entendimento se coaduna com a jurisprudência da Corte destinatária sobre a temática, o expediente recursal encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito, colacionam-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições "C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE" e "C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE", alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades criminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 866402/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 04.03.2024 - grifou-se). (...) No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a defesa reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, pretensões recursais discutidas alhures. Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da divergência jurisprudencial resulta prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do reclamo pela alínea "a" do permissivo constitucional." O recurso especial de Alan Laras Domingues, por sua vez, não foi admitido pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 925-927): "De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ A defesa alega, sob o pálio de contrariedade: a) ao art. 244 do CPP, a ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas, porquanto não respaldadas em fundadas suspeitas; b) ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência probatória apta a justificar a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; c) ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a finalidade de reconhecimento da causa especial de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Entretanto, a Câmara de origem, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório formulado na presente demanda, consignou que: a) a diligência ocorreu de forma escorreita, sobretudo considerando que "os policiais civis esclareceram, em síntese, que identificaram Renan Laras Domingues como sendo o responsável pela venda de skunk na região através de uma extração telefônica realizada em outra investigação criminal. Passaram, então, a monitorar a residência do suspeito, o qual também era habitado por sua companheira Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva, e no dia em questão visualizaram Alan Laras Rodrigues chegando de carro no local e logo em seguida saiu carregando uma sacola plástica [...]"; b) foi devidamente comprovada, mormente em razão dos registros de conversas extraídos dos aparelhos telefônicos apreendidos, a configuração do delito de associação para a narcotraficância, pontuando os elementos correspondentes à responsabilidade do insurgente. As insurgências recursais, portanto, desbordam das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, pois a alteração de tal panorama demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto, o que é vedado na via recursal eleita, consoante a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ainda, o Tribunal estadual explicitou que, em face da mantença da condenação pelo cometimento da infração prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, resulta inviável a incidência da redutora descrita art. 33, § 4º, do mesmo diploma normativo, porquanto evidenciada a dedicação do agente a atividades ilícitas. Como tal entendimento se coaduna com a jurisprudência da Corte destinatária sobre a temática, o expediente recursal encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito, colacionam-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições "C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE" e "C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE", alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades criminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 866402/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 04.03.2024 - grifou-se). Por fim, frisa-se que, consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Corte destinatária: "A Súmula 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a' do permissivo constitucional." (STJ, AgRg no AR Esp 2313724/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 08.08.2023)." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que os recursos especiais interpostos foram inadmitidos com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Na jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fizeram os agravantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do agravo, todavia, os agravantes limitaram-se a reiterar as razões expostas do recurso especial, não evidenciando a desnecessidade de reexame probatório. Frisa-se que, nas razões dos agravos, constam apenas impugnações genéricas invocando-se ser desnecessária a reanálise fático-probatória dos autos, sem evidenciar as razões pelas quais seria viável o conhecimento dos recursos especiais interpostos sem a necessidade do reexame fático-probatório a sustentar a procedência das pretensões de declaração de nulidade das buscas, de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Logo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo os recorrentes se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento dos agravos nesse ponto. Ademais, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Ademais, desconstituir a conclusão do juízo de origem a fim de se acolher os pleitos de absolvição e de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, inevitavelmente, demandaria o reexame fático probatório, bem como a revaloração dos argumentos coligidos pelos agravantes- o que é, de fato, inviável por força do óbice da Súmula 7, desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). [...] 4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025) Ademais, para superar o óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, no presente feito, implicaria em evidenciar que as teses de ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas, insuficiência probatória e de reconhecimento da causa especial de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, sustentadas por ambos os recorrentes teriam respaldo na jurisprudência contemporânea desta corte, o que, contudo, não foi demonstrado. Os agravantes Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva e Renan Laras Domingues não se desincumbiram de demonstrar a similitude das situações objeto do acórdão tido por paradigma e a hipótese dos autos, além de colacionarem decisões do STJ prolatada em sede de habeas corpus, o que não é admitido. Já o agravante ALAN LARAS DOMINGUES limitou-se a trazer tese acerca da necessidade de superação da Súmula n. 83 do STJ. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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