Agravo em Recurso Especial 0034452-85.2008.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034452-85.2008.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE ADV.: LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS - OAB: 3818-SE ADV.: ROSELINE RABELO DE MORAIS ASSIS - OAB: 317-A-SE ADV.: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE REQUERIDO: MARIA DO CARMO MELO LOPES ADV.: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176-SE REQUERIDO: CLINICA RENASCENÇA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543-SE ADV.: UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO - OAB: 5489-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO....: I – DIANTE DISSO, NOMEIO COMO PERITA DESTE JUÍZO AFARMACÊUTICAGABRIELA CAMARGOS FONSECA ZANON, A SER INTIMADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DE PERITOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO) OU POR TELEFONE (POR MANDADO), COMO VIER A SER MAIS PRÁTICO, A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA, POR MANDADO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC, PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 465, §2º, CPC OU 157, 1º, SE FOR O CASO, INFORMANDO, EM ESPECIAL, SE ACEITA O ENCARGO. DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TJSE, DEIXE-SE CONSIGNADO QUE A PERÍCIA DAR-SE-Á POR ANÁLISE DE PRONTUÁRIO E, PORTANTO, NÃO-PRESENCIAL. FIXO COMO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), VALOR MÁXIMO FIXADO PELO TJSE, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 22/2024. II - INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, PARA EVENTUAL INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, 465, §1º). III – DECORRIDO O PRAZO DO ITEM II, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INDENIZAÇÃO PROC.: 200812100861 NÚMERO ÚNICO: 0034452-85.2008.8.25.0001 INTIME-SE A PERITA, POR TELEFONE, PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR O COMPETENTE LAUDO PERICIAL. IV - APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, 477, §1º). V - TRANSCORRIDOS OS PRAZOS DOS ITENS I E III SEM MANIFESTAÇÃO OU DO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE ADV.: LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS - OAB: 3818-SE ADV.: ROSELINE RABELO DE MORAIS ASSIS - OAB: 317-A-SE ADV.: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE REQUERIDO: MARIA DO CARMO MELO LOPES ADV.: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176-SE REQUERIDO: CLINICA RENASCENÇA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543-SE ADV.: UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO - OAB: 5489-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INDENIZAÇÃO PROC.: 200812100861 NÚMERO ÚNICO: 0034452-85.2008.8.25.0001

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

11/09/2025, 17:37

Publicação

11/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2771397/SE (2024/0392967-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - SE010600 AGRAVADO: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE DOS SANTOS ADVOGADOS: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B LORENA SANTOS ARAÚJO - SE016030 INTERESSADO: MARIA DO CARMO MELO LOPES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2771397/SE (2024/0392967-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - SE010600 AGRAVADO: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE DOS SANTOS ADVOGADOS: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B LORENA SANTOS ARAÚJO - SE016030 INTERESSADO: MARIA DO CARMO MELO LOPES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2771397/SE (2024/0392967-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - SE010600 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - SE003454 EMBARGADO: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE DOS SANTOS ADVOGADOS: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B LORENA SANTOS ARAÚJO - SE016030 INTERESSADO: MARIA DO CARMO MELO LOPES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL RENASCENCA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de fls. 1.694/1.701, que negou provimento ao agravo em recurso especial nos seguintes termos: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.546/1.551): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO NA CLÍNICA RENASCENÇA. AUTORA QUE SUSPEITAVA ESTAR GRÁVIDA. EXAME DE SANGUE QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ. MÉDICA QUE PRESCREVEU MEDICAMENTO ANTI – HELMÍNTICO, CONTRAINDICADO EM CASOS DE GRAVIDEZ. ABORTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA RÉ E DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL DECIDIDA EM RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR, EM QUALQUER PROCESSO, DECISÃO ACERCA DO QUE JÁ FOI DECIDIDO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES ESTARIAM COLOCANDO DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO AUTORIZA O SENTENCIANTE A DISPENSAR A PROVA E REALIZAR JULGAMENTO DE MÉRITO LASTREADO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ATÉ PORQUE, NO ÚLTIMO DESPACHO ANTES DA SENTENÇA, O MAGISTRADO SINGULAR HAVIA REITERADO A NECESSIDADE DE PERÍCIA, PORÉM, LOGO DEPOIS, ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO, FOI PROLATADA A SENTENÇA ORA COMBATIDA, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS PARTES. DESRESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA ISONOMIA, ALÉM DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO RESSALVA NECESSÁRIA, SOBRELEVANDO-SE O DEVER DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. NO JULGAMENTO DO APELO ANTERIOR (Nº 201600704629), RESTARAM DEFINIDOS OS PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NA PERÍCIA. CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E OS ENTRAVES PARA ACEITAÇÃO DO MÚNUS PELOS PERITOS MÉDICOS INDICADOS E CONFECÇÃO DO LAUDO, TEM-SE QUE A PROVA PERICIAL PODE SER REALIZADA POR PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS DA SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA DAS PARTES. SENSO COMUM QUE A AFERIÇÃO DO PERÍODO DETERMINADO EM QUE O EXAME DE SANGUE ACUSARIA A PRESENÇA DO HORMÔNIO BETA HCG E, CONSEQUENTEMENTE, A GRAVIDEZ, OU SE HOUVE ERRO NO EXAME REALIZADO PELA CLÍNICA APELANTE, PODE SER FEITA POR BIOMÉDICO, PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 6.684/1979. ADEMAIS, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA (ALBENDAZOL) POSSUIRIA OU NÃO EFEITOS ABORTIVOS MESMO APÓS UM MÊS DE SUA INGESTÃO PODE SER FEITA POR UM FARMACÊUTICO, PROFISSÃO COM EXERCÍCIO REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 20.377/1931. PRECEDENTE. FORMA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SOBRE O TEMA, A RESOLUÇÃO Nº 2.325/2022, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) PRECONIZA QUE A PERÍCIA MÉDICA, COMO REGRA, DEVE SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, MAS, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E PONTUAIS, PODE SER REALIZADA POR TELEMEDICINA. IN CASU, CONSIDERANDO A DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO PERÍCIA NA FORMA PRESENCIAL, PELO FATO DE A DEMANDANTE RESIDIR EM COMARCA DISTANTE E AS PARTES SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, ASSIM COMO LEVANDO-SE EM CONTA TANTO O LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUANTO OS PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS PELA PROVA TÉCNICA, CABÍVEL A PERÍCIA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE SEJA INDICADA PELO(S) PROFISSIONAL(IS) COM PETENTE(S) A SER(EM) NOMEADO(S) PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE JÁ RESTOU FIXADA NESTA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES PATA O MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO, SE VERIFICADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, RESPEITADO O TEOR DO ART. 99, § 2º CPC/CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC.RECURSO DA CLÍNICA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL. UNÂNIME. PREJUDICADO - Dá-se provimento ao recurso da clínica ré, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de anular a sentença para que seja produzida a prova pericial, com a devida imputação do múnus público a profissionais da área da saúde diversa da medicina, a exemplo da biomedicina e farmácia, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor do aresto, ficando prejudicada tanto a análise do recurso autoral, quanto a das demais matérias levantadas no apelo da ré. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 141,468, 492, 502 do Código de Processo Civil. Sustenta que houve julgamento ultra petita, pois o objeto do recurso de apelação foi o cerceamento de defesa ante a não realização da perícia, e não a especialidade dos médicos que realizarão a perícia. Alega que a definição da especialidade do perito constitui violação à coisa julgada, considerando que processo de origem já teve sentença anulada por meio da Apelação de n.201600704629, em que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia médica por perito especializado na área de Ginecologia e/ou Obstetrícia. Contrarrazões apresentadas. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais proposta por Marília Roberta Tavares Nobre contra Hospital Renascença e Maria do Carmo Melo Lopes, alegando a existência de erro médico, pois ao ser atendida pela médica da clínica, com suspeita de gravidez, foi submetida a um exame que atestou a ausência de gravidez e, posteriormente, foi prescrito o medicamento Albendazol, contraindicado em casos de gravidez, o que teria ocasionado a perda do feto. Diante disso, pugnou pela reparação por dano moral. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o Hospital Renascença ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, mas excluiu a responsabilidade da médica Maria do Carmo. A Corte local, ao analisar a apelação interposta pelo Hospital Renascença, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando a realização de prova pericial, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.553/1.558): (...) A questão controvertida resume-se a definir se o acórdão recorrido incorreu em decisão ultra petita e com violação à coisa julgada no tocante à produção de prova pericial, quando determinou a modificação apenas da especialidade médica do perito. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a sentença prolatada no processo de origem foi anulada para a produção de prova pericial por profissionais de outras áreas da saúde, considerando as particularidades da causa e os entraves para aceitação do múnus pelos peritos indicados e confecção do laudo. A decisão também afirmou que pela livre convicção motivada do juiz cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, de forma que a escolha do perito médico é de livre nomeação do juiz e que não há coisa julgada quanto à atribuição da especialidade médica do expert. Nesse contexto, rever o entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à modificação da especialidade médica para reconhecer o julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa "pois a matéria suscitada nos autos é essencialmente processual e não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera revaloração jurídica" (e-STJ, fl. 1706). Alega que "o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a Súmula 7 não se aplica a casos em que se discute violação de norma processual, como julgamento ultra petita e afronta à coisa julgada"(e-STJ, fl. 1706). Argumenta que "a decisão embargada afirma que a escolha do perito é de livre nomeação do juiz, com fundamento no artigo 465 do CPC. No entanto, essa afirmação contradiz frontalmente os fundamentos do próprio acórdão do TJSE, que já havia reconhecido, em decisão anterior, a necessidade da perícia médica especializada em ginecologia e obstetrícia" (e-STJ, fl. 1707). A parte embargada não apresentou impugnação. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não identifico na decisão embargada nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adstrito à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, pretende a parte embargante afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, ao argumento de omissão e de contradição na decisão. Ocorre que a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771397/SE (2024/0392967-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - SE010600 KARINA LIMA DE SOUZA - SE010045 RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - SE003454 AGRAVADO: MARILIA ROBERTA TAVARES NOBRE DOS SANTOS ADVOGADOS: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B LORENA SANTOS ARAÚJO - SE016030 INTERESSADO: MARIA DO CARMO MELO LOPES DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.546/1.551): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO NA CLÍNICA RENASCENÇA. AUTORA QUE SUSPEITAVA ESTAR GRÁVIDA. EXAME DE SANGUE QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE GRAVIDEZ. MÉDICA QUE PRESCREVEU MEDICAMENTO ANTI – HELMÍNTICO, CONTRAINDICADO EM CASOS DE GRAVIDEZ. ABORTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA RÉ E DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL DECIDIDA EM RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR, EM QUALQUER PROCESSO, DECISÃO ACERCA DO QUE JÁ FOI DECIDIDO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES ESTARIAM COLOCANDO DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO AUTORIZA O SENTENCIANTE A DISPENSAR A PROVA E REALIZAR JULGAMENTO DE MÉRITO LASTREADO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ATÉ PORQUE, NO ÚLTIMO DESPACHO ANTES DA SENTENÇA, O MAGISTRADO SINGULAR HAVIA REITERADO A NECESSIDADE DE PERÍCIA, PORÉM, LOGO DEPOIS, ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO, FOI PROLATADA A SENTENÇA ORA COMBATIDA, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS PARTES. DESRESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA ISONOMIA, ALÉM DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO RESSALVA NECESSÁRIA, SOBRELEVANDO-SE O DEVER DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. NO JULGAMENTO DO APELO ANTERIOR (Nº 201600704629), RESTARAM DEFINIDOS OS PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NA PERÍCIA. CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E OS ENTRAVES PARA ACEITAÇÃO DO MÚNUS PELOS PERITOS MÉDICOS INDICADOS E CONFECÇÃO DO LAUDO, TEM-SE QUE A PROVA PERICIAL PODE SER REALIZADA POR PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS DA SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA DAS PARTES. SENSO COMUM QUE A AFERIÇÃO DO PERÍODO DETERMINADO EM QUE O EXAME DE SANGUE ACUSARIA A PRESENÇA DO HORMÔNIO BETA HCG E, CONSEQUENTEMENTE, A GRAVIDEZ, OU SE HOUVE ERRO NO EXAME REALIZADO PELA CLÍNICA APELANTE, PODE SER FEITA POR BIOMÉDICO, PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 6.684/1979. ADEMAIS, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA (ALBENDAZOL) POSSUIRIA OU NÃO EFEITOS ABORTIVOS MESMO APÓS UM MÊS DE SUA INGESTÃO PODE SER FEITA POR UM FARMACÊUTICO, PROFISSÃO COM EXERCÍCIO REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 20.377/1931. PRECEDENTE. FORMA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SOBRE O TEMA, A RESOLUÇÃO Nº 2.325/2022, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) PRECONIZA QUE A PERÍCIA MÉDICA, COMO REGRA, DEVE SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, MAS, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E PONTUAIS, PODE SER REALIZADA POR TELEMEDICINA. IN CASU, CONSIDERANDO A DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO PERÍCIA NA FORMA PRESENCIAL, PELO FATO DE A DEMANDANTE RESIDIR EM COMARCA DISTANTE E AS PARTES SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, ASSIM COMO LEVANDO-SE EM CONTA TANTO O LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUANTO OS PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS PELA PROVA TÉCNICA, CABÍVEL A PERÍCIA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE SEJA INDICADA PELO(S) PROFISSIONAL(IS) COMPETENTE(S) A SER(EM) NOMEADO(S) PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE JÁ RESTOU FIXADA NESTA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES PATA O MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO, SE VERIFICADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, RESPEITADO O TEOR DO ART. 99, § 2º CPC/CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC.RECURSO DA CLÍNICA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO AUTORAL. UNÂNIME. PREJUDICADO - Dá-se provimento ao recurso da clínica ré, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de anular a sentença para que seja produzida a prova pericial, com a devida imputação do múnus público a profissionais da área da saúde diversa da medicina, a exemplo da biomedicina e farmácia, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor do aresto, ficando prejudicada tanto a análise do recurso autoral, quanto a das demais matérias levantadas no apelo da ré. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 141,468, 492, 502 do Código de Processo Civil. Sustenta que houve julgamento ultra petita, pois o objeto do recurso de apelação foi o cerceamento de defesa ante a não realização da perícia, e não a especialidade dos médicos que realizarão a perícia. Alega que a definição da especialidade do perito constitui violação à coisa julgada, considerando que processo de origem já teve sentença anulada por meio da Apelação de n.201600704629, em que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia médica por perito especializado na área de Ginecologia e/ou Obstetrícia. Contrarrazões apresentadas. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais proposta por Marília Roberta Tavares Nobre contra Hospital Renascença e Maria do Carmo Melo Lopes, alegando a existência de erro médico, pois ao ser atendida pela médica da clínica, com suspeita de gravidez, foi submetida a um exame que atestou a ausência de gravidez e, posteriormente, foi prescrito o medicamento Albendazol, contraindicado em casos de gravidez, o que teria ocasionado a perda do feto. Diante disso, pugnou pela reparação por dano moral. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o Hospital Renascença ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, mas excluiu a responsabilidade da médica Maria do Carmo. A Corte local, ao analisar a apelação interposta pelo Hospital Renascença, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando a realização de prova pericial, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.553/1.558): Em suas razões, a empresa demandada suscitou, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da necessidade da produção da prova pericial, aduzindo que foi impedida de produzir. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito por ela praticado e a necessidade de afastamento da condenação. Subsidiariamente, pediu a minoração do quantum arbitrado a título de dano moral. Por fim, requereu que constasse a gratuidade da justiça no dispositivo sentencial. Pois bem. Cuidam os autos de Ação de Reparação a Título de Danos Morais ajuizada por MARÍLIA ROBERTA TAVARES NOBRE em face da CLÍNICA RENASCENÇA e da médica MARIA DO CARMO MELO LOPES, sob o argumento de que a medicação prescrita pela médica na referida clínica causou-lhe um aborto forçado. Segundo a narrativa autoral, a demandante dirigiu-se à clínica requerida, alegando sentir fores dores abdominais, tendo sido no dia 31/01/2008, atendida pela segunda requerida, a médica Maria do Carmo. Indagada pela referida médica sobre a possibilidade de estar grávida, a demandante afirmou que suspeitava de gravidez, motivo pelo qual a profissional requisitou-lhe exame de sangue para aferição do hormônio Beta HCG, responsável pela aferição de existência de feto, o qual concluiu pela negativa de gravidez. Ato contínuo, de posse do exame, a médica, receitou-lhe o medicamento Albendazol, um anti-helmíntico utilizado para o tratamento de infecções causadas por parasitas intestinais e giárdia, contraindicado em casos de gravidez. Em ultrassom anexada aos autos datada de 26 de fevereiro do mesmo ano, a autora descobriu que realmente estava grávida, e que o feto já possuía 5 semanas e 6 dias de vida uterina. No entanto, em 07 de março de 2008, a autora veio a abortar, tendo inclusive que ser submetida a procedimento de curetagem. Por conta disso, sustentou que o erro no exame clínico que atestou a negativa de gravidez bem como a negligência da médica ao lhe receitar medicamento contraindicado em casos de suspeitas de gravidez, causaram-lhe danos de ordem extrapatrimonial, pugnando pela condenação destas em danos morais. A magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, ante a ausência de realização de perícia técnica, convencida pelas provas já carreadas aos autos, excluindo a responsabilidade da segunda requerida, Maria do Carmo e extinguindo o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que ausente conduta ilícita da médica, ao passo que condenou a Clínica Renascença ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que, a meu ver, a juíza a quo não poderia julgar sem a realização de perícia, haja vista que a questão referente à necessidade dessa prova técnica encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Isso porque, no julgamento da Apelação Cível nº 201600704629, interposto em combate à primeira sentença prolatada, foi esta reformada, para determinar a realização de perícia no feito. Por oportuno, reproduzo a fundamentação do voto condutor do aresto, da lavra da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva: “Compulsando os autos, constato que em nenhum momento fora realizada perícia técnica para dirimir os conflitos existentes, mesmo ante as inúmeras tentativas do Juízo singular. No entanto, a meu ver, em casos desse jaez, a prova técnica torna-se imprescindível, haja vista que somente ela possibilitaria o julgamento consistente e seguro da presente ação, nos termos do art. 130 do CPC. Ora, na hipótese em tela, a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, sendo estritamente necessária a designação de um perito especializado na área de Ginecologia e/ou Obstetrícia para aferir qual é o período determinado em que o exame de sangue acusaria a presença do hormônio Beta HCG e, consequentemente, a gravidez, ou se houve erro no exame realizado pela Clínica apelante, que atestou a ausência de gravidez. Além disso, frise-se que somente um médico/perito seria capaz de afirmar se o medicamento prescrito pela médica (Albendazol) possuiria ou não efeitos abortivos mesmo após um mês de sua ingestão. Registre-se que a perícia determinada pelo Juízo de Direito é múnus público, ou seja, o perito designado somente poderá rejeitá-la se houver justo motivo, previsto em lei ou a critério da autoridade judiciária competente, sendo obrigado ao seu efetivo cumprimento, sob pena de multa. Esta, deverá ser fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 424, parágrafo único do CPC. Em sendo assim, exigindo a demanda uma instrução probatória mais acurada, com a realização de prova pericial especializada, se mostra necessária a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito com produção da prova pericial.” Ora, é cediço que o art. 507 do CPC estabelece que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No dizer dos ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, São Paulo, in Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 618), ao comentarem o art. 473, do CPC/73, correspondente ao art. 507 do atual CPC: (...) Assim, curial deduzir que, a respeito da imprescindibilidade de perícia no processo de origem, operou-se a preclusão consumativa, não cabendo nova discussão nos autos, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. E nem se diga que o entendimento jurisprudencial de que inexiste em matéria probatória autorizaria a prolação de preclusão pro judicato sentença sem a prova técnica reconhecida por esta Corte como imprescindível. A propósito, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Cumpre assinalar que o fundamento de que as partes estariam colocando dificuldade para realização da perícia não autoriza o sentenciante a dispensar a prova e realizar julgamento de mérito lastreado no princípio da duração razoável do processo. Até porque, no último despacho antes da sentença (datado de 26/09/2023), o magistrado singular havia reiterado a necessidade de perícia, intimando o perito nomeado para que desse início aos trabalhos, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para na modalidade presencial apresentar o laudo pericial, bem como as partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ocorre que, antes mesmo do decurso do prazo concedido, a juíza de origem prolatou a sentença ora objurgada, frustrando a legítima expectativa das partes, em desacordo com a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, além do princípio da não surpresa, insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. É cediço que o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia do juiz às partes, a fim de lhes ser dada ciência sobre sua intenção em abreviar o processo, sob pena de nulidade da sentença exarada sem a observância de tal providência. Veja-se a doutrina de Fredie Didier ( in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18a Edição. Salvador: JusPodivm. Pág. 700): (...) Assim, por certo que houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser acolhida a alegação de nulidade da sentença pela ocorrência de error., a qual poderia ser reconhecida até mesmo de ofício por esta Corte in procedendo Há, porém, que se fazer uma, sobrelevando-se o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo e visando preservar a eficiência ressalva do processo. É que, conforme relatório sentencial, o presente feito tramita desde 01/09/2008, estando paralisado há mais de sete anos para fins de realização de perícia médica vindicada. A última designação de perícia remonta a 09/03/2018, quando o Juízo solicitou o agendamento de perícia na modalidade ginecologia, a quo dentre os peritos cadastrados neste Tribunal, junto ao SAP, já que fora deferida a gratuidade judiciária à parte ré em sede de Agravo de Instrumento, tendo o sido o atual perito nomeado ainda em 11/10/2019, e a juntada do aceite do múnus em 26/08/2020. E, após a aceitação do múnus pelo último perito nomeado no feito, a produção da prova pleiteada não foi possibilitada. Por um lado, a autora alega não mais residir em Aracaju/SE, razão pela qual o seu deslocamento para a realização da perícia restaria impossibilitado. Por seu turno, a parte ré não concordou com a realização da perícia médica por carta precatória, invocando a sua condição de beneficiária da justiça gratuita, por estar em recuperação judicial. Convém salientar que, no julgamento do apelo anterior (nº 201600704629), este Órgão julgador definiu os pontos a serem esclarecidos na perícia, a saber: “Ora, na hipótese em tela, a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, sendo estritamente necessária a designação de um perito especializado na área de Ginecologia e/ou Obstetrícia para aferir qual é o período determinado em que o exame de sangue acusaria a presença do hormônio Beta HCG e, consequentemente, a gravidez, ou se houve erro no exame realizado pela Clínica apelante, que atestou a ausência de gravidez. Além disso, frise-se que somente um médico/perito seria capaz de afirmar se o medicamento prescrito pela médica (Albendazol) possuiria ou não efeitos abortivos mesmo após um mês de sua ingestão.” (Grifou-se) Assim, a despeito da controvérsia existente sobre a realização de perícia médica indireta em periciado vivo, considerando as particularidades da causa e os entraves para aceitação do múnus pelos peritos indicados e confecção do laudo, entendo que a prova pericial pode ser realizada por profissionais de outras áreas da saúde, sem prejuízo da ampla defesa das partes. Em que pese não detenha conhecimento específico sobre o tema, é de senso comum que a aferição do período determinado em que o exame de sangue acusaria a presença do hormônio Beta HCG e, consequentemente, a gravidez, ou se houve erro no exame realizado pela Clínica apelante, pode ser feita por biomédico profissão regulamentada pela Lei Federal nº 6.684/1979. Ora, de acordo com fonte do próprio Ministério da Saúde, tem-se que “a biomedicina é uma área de conhecimento que agrega saberes da medicina e da biologia, por meio do estudo de microrganismos, atuando na prevenção e no diagnóstico de enfermidades, além do (https://bvsms.saude.gov.br/biomedico/) aprimoramento de tratamentos médicos e vacinas.” Por sua vez, a comprovação de que o medicamento prescrito pela médica (Albendazol) possuiria ou não efeitos abortivos mesmo após um mês de sua ingestão pode ser feita por um farmacêutico, profissão com exercício regulamentado pelo Decreto nº 20.377/1931. Em caso análogo, mutatis mutandis: (...) No que tange à (presencial ou virtual), é cediço que a Resolução nº 2.325/2022, do Conselho Federal de forma de realização da perícia Medicina (CFM) preconiza que a perícia médica, como regra, deve ser realizada de forma presencial, mas, em situações específicas e pontuais, pode ser realizada por telemedicina. Na hipótese dos autos, considerando a dificuldade para realização perícia na forma presencial, pelo fato de a demandante residir em Comarca distante e as partes serem beneficiárias da justiça gratuita, assim como levando-se em conta tanto o longo lapso temporal desde a ocorrência dos fatos narrados na peça vestibular, quanto os pontos a serem esclarecidos pela prova técnica, reputo cabível a perícia por meio eletrônico e mediante análise documental dos autos, desde que seja indicada pelo(s) profissional(is) competente(s) a ser(em) nomeado(s) pelo juízo. Frise-se que o próprio perito anteriormente nomeado na origem atestou a possibilidade de realização virtual do exame pericial, considerando que o quadro clínico é retrospectivo, mas desde que houvesse liberação do Conselho de Medicina ao qual está vinculado (FL. 1248). Outrossim, registre-se que o despacho judicial que determinou a realização da perícia na modalidade presencial fora desafiado por Agravo de Instrumento (nº 202200712121), porém que não foi conhecido, por não estar a decisão então agravada enquadrada em qualquer das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas na nova Lei Adjetiva Civil ou em Legislação Extravagante. Todavia, restou consignado que a matéria em questão não estaria acobertada pela preclusão e que, justamente por isso, suposto cerceamento de defesa poderia ser suscitado em preliminar de eventual apelação ou em contrarrazões de recurso, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC. Assim, tenho que, pela segunda vez, deve ser anulada a sentença prolatada no processo de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial, cuja imprescindibilidade já restou fixada nesta instância. Quanto ao pleito de ambas as partes para ratificação do deferimento da justiça gratuita, entendo que, no momento, deve ser mantido, em virtude da ausência de prova de qualquer alteração na situação financeira dos recorrentes desde o deferimento do beneplácito, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO, se comprovada alteração das condições financeiras das partes, sempre respeitado o contraditório e art. 99, § 2º CPC. Diante do atual panorama, com a anulação do comando sentencial, fica prejudicada tanto a análise do recurso autoral, quanto a das demais matérias levantadas no apelo da requerida. Ante todo o exposto, conheço do recurso da clínica ré para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de anular a sentença para que seja produzida a prova pericial, com a devida imputação do múnus público a profissionais da área da saúde diversa da medicina, a exemplo da biomedicina e farmácia, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, julgo prejudicado o apelo da autora. Na oportunidade, ratifico a concessão da justiça gratuita em favor de ambos os recorrentes com as ressalvas acima. Deixo de aplicar a regra disposta no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que o processo voltará a tramitar na origem. O acórdão que julgou os embargos de declaração ainda esclareceu (e-STJ, fls. 1.677/1.678): (...) In casu, convém frisar que o voto condutor do aresto impugnado bem concluiu que, a despeito da controvérsia existente sobre a realização de perícia médica indireta em periciado vivo, considerando as particularidades da causa e os entraves para aceitação do múnus pelos peritos indicados e confecção do laudo, a prova pericial pode ser realizada por profissionais de outras áreas da saúde, sem prejuízo da ampla defesa das partes. É preciso ter em mente que o objetivo do magistrado não é a verdade formal, mas a verdade real. Para tanto, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 370, a possibilidade de o magistrado determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas, desde que respeitado o art. 10 do mesmo Diploma Legal. A propósito: (...) Assim, se o Tribunal pode, em grau recursal, determinar nova perícia, nos termos da jurisprudência retrotranscrita, com muito mais razão pode autorizar prova pericial já ordenada, com modificação apenas da especialidade médica, já que o fim a ser atingido seria o mesmo. Por oportuno, veja-se o que dispõe o art. 938, § 3º do NCPC, in verbis: (...) Da mesma forma, não há que se falar em coisa julgada a respeito da especialização do perito. Até porque, consoante entendimento do STJ, “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da (REsp n. 1.758.180/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz.” Segunda Turma, DJe de 21/11/2018) Com efeito, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração, Inclusive, reputou-se cabível a perícia por meio eletrônico e mediante análise documental dos autos, desde que indicada pelo(s) profissional(is) competente(s) a ser(em) nomeado(s) pelo juízo, especializado no objeto da perícia, nos termos do art. 465 do NCPC. Assim, o caráter infringente dos Aclaratórios denuncia a nítida intenção da embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto do julgado. Cumpre elucidar que o acórdão embargado guardou retidão, esmiuçando as razões de convencimento, não existindo margem alguma, portanto, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, na medida em que foram refutados todos os pontos abordados no Apelo, no decisum mostrando-se insubsistente a alegação de julgamento ultra petita. Nesse aspecto, ausente qualquer substrato a albergar o inconformismo da parte recorrente em sede de Embargos de Declaração, porquanto não houve qualquer vício de julgamento ou afronta aos dispositivos legais invocados. A questão controvertida resume-se a definir se o acórdão recorrido incorreu em decisão ultra petita e com violação à coisa julgada no tocante à produção de prova pericial, quando determinou a modificação apenas da especialidade médica do perito. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a sentença prolatada no processo de origem foi anulada para a produção de prova pericial por profissionais de outras áreas da saúde, considerando as particularidades da causa e os entraves para aceitação do múnus pelos peritos indicados e confecção do laudo. A decisão também afirmou que pela livre convicção motivada do juiz cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, de forma que a escolha do perito médico é de livre nomeação do juiz e que não há coisa julgada quanto à atribuição da especialidade médica do expert. Nesse contexto, rever o entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à modificação da especialidade médica para reconhecer o julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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