Agravo em Recurso Especial 1060209-77.2021.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1060209-77.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1060209-77.2021.8.26.0002/SP AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): AILTON DOS SANTOS (OAB SP275380) RÉU: JOSE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): VITÓRIA FINARDI (OAB SP442503) RÉU: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL ADVOGADO(A): HENRY ROMANO CARDOSO (OAB SP396734) RÉU: DE CARLOS IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO(A): DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB SP247420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Nos termos do artigo 1286 das NGSCGJ, o Cumprimento de Sentença será processado por meio de incidente processual. 3) Para que o cumprimento de sentença seja protocolado corretamente, a parte deverá seguir as orientações detalhadas e o passo a passo contidos no tutorial: Tutorial eproc - Cumprimento de Sentença. 4) Nada sendo requerido em cinco dias, ao arquivo. Int.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060209-77.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lúcia dos Santos Ferreira - José Lima da Silva - - Organização Não Governamental Futurong - - D.C Carlos Imoveis S/c Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10602097720218260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO (OAB 247420/SP), AILTON DOS SANTOS (OAB 275380/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), VITORIA FINARDI (OAB 442503/SP)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:11

Protocolo de Petição

08/12/2025, 12:52

Publicação

04/12/2025, 00:35

Publicação

04/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2639805/SP (2024/0150565-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL ADVOGADO: HENRY ROMANO CARDOSO - SP396734 AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS - SP275380 INTERESSADO: DE CARLOS IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO - SP247420 INTERESSADO: JOSE LIMA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2639805/SP (2024/0150565-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DE CARLOS IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO - SP247420 AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS - SP275380 INTERESSADO: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL ADVOGADO: HENRY ROMANO CARDOSO - SP396734 INTERESSADO: JOSE LIMA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Publicação

03/11/2025, 00:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639805/SP (2024/0150565-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL ADVOGADO: HENRY ROMANO CARDOSO - SP396734 AGRAVANTE: DE CARLOS IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO - SP247420 AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS - SP275380 INTERESSADO: JOSE LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ONGF - Organização Não Governamental Futurong - Ação Social Cultural contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, em ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a condenou solidariamente ao ressarcimento da autora, nos seguintes termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva dos corréus caracterizada. Implantação de loteamento clandestino que teve a participação de todos os requeridos. Corrés Futurong e De Carlos que, cientes da irregularidade do imóvel, beneficiaram-se do negócio jurídico entabulado entre o corréu José Lima e a autora. Solidariedade passiva dos integrantes da cadeia de consumo. Dicção do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Incontroverso o caráter irregular do loteamento em que está localizado o terreno adquirido pela autora. Rescisão contratual que é medida de rigor. Responsabilidade dos requeridos pela restituição das quantias pagas, sem direito à retenção de qualquer percentual. Sentença modificada apenas quanto ao montante a ser restituído que representa a quantia efetivamente comprovada nos autos (R$ 25.842,40). Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO dos corréus ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural e José Lima da Silva e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da corré De Carlos Imóveis S/C Ltda. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 265, 1.196, 1.228 e 1.245 do Código Civil, além dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e dos arts. 11, 485, VI, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustenta que seus embargos de declaração foram rejeitados sem fundamentação adequada, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que não poderia ser responsabilizada pela rescisão contratual, uma vez que não participou diretamente da negociação entre a autora e os demais corréus, tampouco tinha ingerência sobre o imóvel no momento da celebração do contrato. Afirma que a decisão recorrida ampliou indevidamente o alcance da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, atribuindo-lhe obrigação sem comprovação de sua participação na relação de consumo. Sustenta, por fim, que a condenação imposta viola o art. 265 do Código Civil, pois a solidariedade não pode ser presumida e não há disposição legal ou contratual que justifique sua responsabilização conjunta com os demais réus. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1.150/1.167. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Vera Lúcia dos Santos Ferreira contra José Lima da Silva, ONGF - Organização Não Governamental Futurong e De Carlos Imóveis S/C LTDA, visando à concessão da rescisão contratual e à restituição de valores e indenização por danos morais, sob o argumento de que adquiriu um terreno em loteamento irregular, localizado na Rua Antônio Burlini, nº 379, São Paulo/SP, sem ter ciência de que se tratava de área de preservação ambiental embargada judicialmente. A autora alegou que o imóvel foi vendido de forma fraudulenta, com simulação do vendedor e ocultação da irregularidade, e que a imobiliária De Carlos Imóveis intermediou a transação. Em primeira instância, o Juiz Guilherme Silva e Souza reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e determinou a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral de R$ 48.000,00 pagos pela autora, corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que houve má-fé na venda do imóvel, sendo incontroversa a irregularidade do loteamento e a impossibilidade de uso do terreno. Interposta apelação, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da De Carlos Imóveis S/C LTDA, reformando a sentença para reduzir o valor da restituição para R$ 25.842,40, por ser o montante efetivamente comprovado nos autos. No mais, negou provimento aos recursos da ONGF Futurong e de José Lima da Silva, mantendo a condenação por danos morais e a responsabilidade solidária dos demandados. Inicialmente, em relação à alegada violação aos arts. 1.196, 1.228 e 1.245 do Código Civil, constato que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ. Em seguida, observo que o acórdão recorrido analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, Organização Não Governamental Futurong, examinando a existência da ação civil pública sobre matéria ambiental relacionada ao terreno, a venda anterior realizada pela ONG para José Lima da Silva, a ausência de participação da recorrente no contrato e suas eventuais ações e omissões no período entre a alienação do terreno inteiro e a celebração dos contratos individuais com cada comprador. Confira-se (fls. 1.010/1.033): Prima facie, afastam-se as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural e De Carlos Imóveis S/C Ltda. (...) Melhor esclarecendo, a ação só pode ser exercida por quem se diz titular de uma relação ou situação jurídica (legitimidade ativa) em face de quem figure como responsável pelo cumprimento da obrigação correspondente (legitimidade passiva). In casu, os pedidos iniciais (rescisão contratual e recebimento das indenizações) têm como causa de pedir a irregularidade do loteamento clandestino em que se localiza o terreno adquirido pela autora. Embora no contrato de compra e venda objeto dos autos (fls. 40/43) figure somente o corréu José Lima da Silva como vendedor do lote, fácil constatar nos autos a participação ativa das demais corrés na negociação do terreno em que se localiza o loteamento irregular (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda sobre Imóvel de fls. 27/32), sendo possível considerar que todos contribuíram para a implementação do referido loteamento. (...) Note-se que a autora aduz veementemente que a corré De Carlos Imóveis executa a parte de propaganda e intermediação na venda individual dos lotes. No tocante à corré Futurong, destaca-se que figurou no polo passivo da ação civil pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053. Naqueles autos, foram afastadas as mesmas alegações tecidas em sua apelação quanto ao fato de que não era mais a proprietária do terreno quando ocorreu a alienação individual do lote à autora. Segue trecho retirado do aresto proferido na ação civil pública, neste fragmento: "(...) Aliás, conquanto tenha apresentado nesta demanda alegações contraditórias acerca de possíveis transações que teria feito em relação à porções da área, consta da documentação existente nos autos que, na representação encaminhada pela ONGF ao Ministério Público (fls. 1.539/1.540), a ONGF informou que possuía a titularidade formal da área objeto da matrícula nº 26.617 do 11º CRI e compromissou a venda a totalidade da área a José Lima da Silva, sem realizar registro, comunicando a transação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente/Divisão de Gestão Descentralizadora Sul 3, alegando ter tomado conhecimento apenas em janeiro de 2018 que estaria ocorrendo movimentação de terra e arruamento suspeito para fins de loteamento. Contudo, a primeira notificação sobre o loteamento irregular que lhe foi encaminhada pela Municipalidade data de março de 2016 - fl. 530) e, mais ainda, na própria contestação, a corré ONGF admitiu que tinha ciência da implantação do loteamento em área de sua propriedade desde final de 2015, ou seja, antes mesmo dos alegados compromissos de compra e venda de parte do terreno firmado com terceiros, registra-se, apresentados apenas quando da propositura desta ação civil pública. Desse modo, inegável que referida corré tinha pleno conhecimento do parcelamento ilegal do solo que ocorria em área de sua propriedade, contígua àquela onde estabeleceu sua sede, antes mesmo de qualquer compromisso de venda firmado com terceiros, tudo levando a crer que deu início a uma série de desmembramentos irregulares, sem prévia formalização no ofício predial (sem a formação antecedente de matrículas distintas para cada lote desmembrado), atuando, assim, como causa eficiente para a formação posterior do loteamento. (fls. 2130/2131 dos autos nº 1044492-08.2017.8.26.0053)". Em acréscimo, as requeridas respondem por integrar a cadeia de consumo. Reza o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, logo, todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos por ele sofridos. (...) Restou incontroverso nos autos o caráter irregular do loteamento realizado no imóvel de matrícula nº 26.617, do 11º CRI de São Paulo, conforme julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053. As apelações interpostas contra a sentença proferida no processo acima referidas foram julgadas em 13.08.2020, ocasião em que ficou mantida a responsabilidade da corré Futurong pelo parcelamento ilegal do solo, ocorrido em área de sua propriedade antes mesmo de qualquer compromisso de compra e venda firmado com terceiros. Releve-se que no aresto constou, ainda, que a análise das provas dos autos permitiu concluir que a Futurong deu início a uma série de desmembramentos irregulares, atuando, assim, de forma eficiente para a formação posterior do loteamento. A fundamentação apresentada no voto condutor da relatora, Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, demonstra de forma inequívoca que não há omissão ou contradição quanto a esse ponto, uma vez que a questão da legitimidade passiva foi expressamente apreciada e decidida. O fato de a decisão ter sido desfavorável à recorrente não configura afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, afastando a alegação de violação a esses dispositivos. Quanto à suposta ofensa aos arts. 186 e 265 do Código Civil, bem como aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 485, VI, do CPC, observo que o acórdão recorrido analisou expressamente a questão da solidariedade prevista tanto no CDC quanto no Código Civil, abordando a responsabilidade pelos danos causados aos autores e a necessidade de participação na cadeia de fornecimento para fins de responsabilização. Dessa forma, fica claro que a matéria foi devidamente prequestionada. Para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, é necessário um elemento concreto que a insira na cadeia de fornecimento, possibilitando sua eventual responsabilização solidária no âmbito da relação de consumo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, vale observar: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela responsabilidade solidária da agravante em relação à entrega do veículo ao consumidor, fundamentando-se na falha da empresa em gerenciar adequadamente as informações necessárias para a formalização da compra e considerando, ainda, sua participação na cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.934/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 18.11.2024. DJEN 29.11.2024). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.822.431/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 8.6.2020. DJe em 12.6.2020). Original sem grifos. Na sentença, quanto à responsabilidade específica da agravante, Organização Não Governamental Futurong, destaca-se a seguinte argumentação: Por fim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, anterior proprietária do imóvel e intermediadora do negócio jurídico de fundo, beneficiadas com a alienação do bem, respondendo, em tese, solidariamente, por eventual ilícito atribuído, inviabilidade do loteamento de fundo. (...) Conforme se observa dos autos da Ação Civil Pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053, julgada procedente, houve reconhecimento da irregularidade do parcelamento do imóvel situado em zona de proteção ambiental, determinada a desocupação do local, com apresentação de programa de restituição da gleba ao estado anterior e recuperação da área degradada. Estando o terreno em situação irregular, por estar localizado em área qualificada como ZEPAM - Zona Especial de Proteção Ambiental, não poderá a autora usufruir do imóvel, razão pela qual plenamente justificável a rescisão pretendida. Na verdade, da análise da documentação carreada aos autos, resta evidente a simulação da venda pela correquerida Futurong do imóvel eivado de vícios ao correquerido José Lima, que por sua vez implantou loteamento em desacordo com a legislação pertinente, sem aprovação da administração municipal e dos demais órgãos competentes, alienação das frações a terceiros de boa-fé com intermediação da correquerida De Carlos Imóveis. Assim, não se desincumbindo a parte requerida do seu ônus processual, prova de fato extintivo ou modificativo do direito reclamado, artigo 373, II, do CPC, prospera integralmente a pretensão deduzida nos autos. Comprovada a aquisição do lote pela autora, bem como os pagamentos das parcelas realizados a esse título, recibos e posse das notas promissórias vencidas, de rigor a restituição integral da quantia à autora, resguardado aos correqueridos eventual regresso em face dos beneficiários dos pagamentos em sede própria. No acórdão recorrido, além das razões transcritas anteriormente, a fundamentação foi aprofundada para justificar a condenação solidária da Futurong, conforme destacado no voto condutor: Destaca-se que, ao contrário do que defende o corréu José Lima da Silva em seu recurso, a despeito da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, o caráter irregular do loteamento é certo, pois não há mais recurso pendente de julgamento sobre esta questão. Aliás, ao julgar recentemente os embargos de declaração nº 1044492-08.2017.8.26.0053/50006, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente assim dispôs: "(...) Oportuno destacar que referido Recurso Especial não anulou o acórdão que julgou os recursos de apelação e que confirmou em parte a r. sentença de primeiro grau, portanto, não acarretará novo julgamento da Ação Civil Pública e alteração dos pedidos formulados pelo autor que já foram acolhidos”. Feito o registro, não merece qualquer reparo a sentença ao reconhecer a existência de causa relevante para a rescisão do contrato de compra e venda de fls. 40/43, com a qual concordou o corréu José Lima (fls. 748/749). Não se sustenta, porém, a tese de que a demandante tinha ciência dos problemas que envolviam o terreno por ela adquirido. No contrato sub judice não há menção alguma ao fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental, não sendo possível supor a ciência da autora quanto aos desdobramentos advindos de reconhecimento de seu caráter irregular nos autos da ação civil pública que, aliás, foi ajuizada em 21.09.2017, ou seja, posteriormente à aquisição do imóvel. Neste passo, os elementos dos autos convergem para a versão trazida na exordial quanto ao fato de que a requerente tomou conhecimento da situação apenas em julho de 2.021, quando soube do início das demolições determinadas no âmbito do processo acima mencionado, bem como da proibição de novas construções no local. Diante da evidente impossibilidade de regularização da situação do imóvel e, consequentemente, da transferência de sua posse e propriedade à autora, esta faz jus à imediata rescisão do contrato, nos termos do artigo 475, do CC. Em decorrência, devem ser restituídos integralmente os valores pagos por ela a títulos de parcelas, não sendo permitida a retenção de nenhum percentual. (...) Não se desconhece que não há nos autos de que as corrés Futurong e De Carlos tenham recebido diretamente as quantias em questão. No entanto, além de integrarem a mesma cadeia de consumo, logrou êxito a autora em demonstrar a existência de fortes indícios quanto à atuação das referidas empresas em conjunto com José Lima da Silva, justamente com a intenção de promoverem a venda irregular dos lotes. Pondere-se que, às fls. 05/06 consta informação que José é beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal e reside em bairro humilde na periferia de São Paulo, situação totalmente incompatível com a aquisição do terreno de propriedade da Futurong pelo valor de R$ 3.500.000,00, venda intermediada pela De Carlos Imóveis (fls. 27/32). Veja-se que tais fatos não foram objeto de impugnação específica. A evidência os requeridos devem responder pelo ressarcimento determinado, podendo discutir em sede própria os limites da responsabilidade de cada um, bem como eventual direito de regresso. Observo que tanto a sentença quanto o acórdão atribuem à recorrente um papel central no parcelamento irregular do solo, incluindo a comercialização posterior dos lotes, com argumentos que ficaram bem estabelecidos nos autos. A discussão sobre eventuais danos ambientais segue regramento próprio e pode gerar consequências distintas, conforme o que for decidido na ação correspondente. Nessas circunstâncias, eventuais responsabilizações impostas à Futurong naqueles autos decorrerão das determinações específicas daquela demanda, dado que a ONG figurava como proprietária do imóvel, o que não autoriza, por si só, a sua responsabilização civil. A demora na transferência da propriedade não insere automaticamente a recorrente na cadeia de fornecimento do lote adquirido pela autora, pois o contrato de compra e venda celebrado entres eles é juridicamente distinto daquele firmado anteriormente com José Lima da Silva. O acórdão não se limita, contudo, a apontar que a agravante era proprietária ou tinha a posse do imóvel, tampouco que apenas tardou a realizar os atos para efetiva mudança da propriedade. Pelo contrário, registra expressamente que, "além de integrarem a mesma cadeia de consumo, logrou êxito a autora em demonstrar a existência de fortes indícios quanto à atuação das referidas empresas em conjunto com José Lima da Silva, justamente com a intenção de promoverem a venda irregular dos lotes". Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo apontou que "consta informação que José é beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal e reside em bairro humilde na periferia de São Paulo, situação totalmente incompatível com a aquisição do terreno de propriedade da Futurong pelo valor de R$ 3.500.000,00". Anotando que "tais fatos não foram objeto de impugnação específica", o TJSP entendeu que "os requeridos devem responder pelo ressarcimento determinado, podendo discutir em sede própria os limites da responsabilidade de cada um, bem como eventual direito de regresso". Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não se limitam à mera responsabilização da Futurong pelo fato de continuar sendo, mesmo após a venda para José Lima da Silva, proprietária do terreno. Ao contrário, indicam elementos concretos que demonstram que o contrato de compra e venda celebrado posteriormente com a autora foi apenas a etapa final de "uma série de desmembramentos irregulares, atuando, assim, de forma eficiente para a formação posterior do loteamento" (fl. 1.019). Sobre esse aspecto específico, vale destacar que, em seu voto condutor, a Desembargadora Anna Paula Dias da Costa transcreveu trecho da decisão judicial proferida na ação civil pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053, que expressamente consignou: "(...) Contudo, a primeira notificação sobre o loteamento irregular que lhe foi encaminhada pela Municipalidade data de março de 2016 - fl. 530) e, mais ainda, na própria contestação, a corré ONGF admitiu que tinha ciência da implantação do loteamento em área de sua propriedade desde final de 2015, ou seja, antes mesmo dos alegados compromissos de compra e venda de parte do terreno firmado com terceiros, registra-se, apresentados apenas quando da propositura desta ação civil pública. Desse modo, inegável que referida corré tinha pleno conhecimento do parcelamento ilegal do solo que ocorria em área de sua propriedade, contígua àquela onde estabeleceu sua sede, antes mesmo de qualquer compromisso de venda firmado com terceiros, tudo levando a crer que deu início a uma série de desmembramentos irregulares, sem prévia formalização no ofício predial (sem a formação antecedente de matrículas distintas para cada lote desmembrado), atuando, assim, como causa eficiente para a formação posterior do loteamento (...)". (Fls. 1.017/1.018). No presente caso, não há dúvida de que a demanda se restringe à relação contratual entre a autora, ora agravada, e José Lima da Silva, não se confundindo com a lide ambiental em tramitação na ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. Isso não impede, entretanto, que elementos concretos de prova identificados naquela ação tenham sido considerados para estabelecer a participação efetiva da ONG agravante, tanto no parcelamento irregular do solo quanto na comercialização dos lotes. Em que pese não tenha figurado diretamente no contrato celebrado entre as partes, a recorrente integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme demonstrado nos autos a partir da análise da ação civil pública ambiental, que revelou elementos inequívocos de sua atuação no próprio empreendimento, o que caracteriza a sua corresponsabilidade pelo ilícito civil apontado. Assim, a partir das premissas estabelecidas no acórdão do TJSP, entendo que não se verifica ofensa aos arts. 186 e 265 do Código Civil, ao art. 485, VI, do CPC, nem aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, afastar a participação concreta da Futurong no empreendimento, ao lado de José Lima da Silva e Elias Belchior da Silva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de excluir sua atuação no parcelamento do solo e na comercialização dos lotes, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639805/SP (2024/0150565-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL ADVOGADO: HENRY ROMANO CARDOSO - SP396734 AGRAVANTE: DE CARLOS IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO: DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO - SP247420 AGRAVADO: VERA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS - SP275380 INTERESSADO: JOSE LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por De Carlos Imóveis S/C LTDA contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, em ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a condenou solidariamente ao ressarcimento da parte autora, nos seguintes termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva dos corréus caracterizada. Implantação de loteamento clandestino que teve a participação de todos os requeridos. Corrés Futurong e De Carlos que, cientes da irregularidade do imóvel, beneficiaram-se do negócio jurídico entabulado entre o corréu José Lima e a autora. Solidariedade passiva dos integrantes da cadeia de consumo. Dicção do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Incontroverso o caráter irregular do loteamento em que está localizado o terreno adquirido pela autora. Rescisão contratual que é medida de rigor. Responsabilidade dos requeridos pela restituição das quantias pagas, sem direito à retenção de qualquer percentual. Sentença modificada apenas quanto ao montante a ser restituído que representa a quantia efetivamente comprovada nos autos (R$ 25.842,40). Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO dos corréus ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural e José Lima da Silva e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da corré De Carlos Imóveis S/C Ltda. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 485, VI, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 485, VI, do CPC, sustenta que foi indevidamente mantida no polo passivo da demanda, sem comprovação de sua participação na intermediação do negócio jurídico. Argumenta, também, que o Tribunal de origem deixou de fundamentar adequadamente a decisão, em afronta aos art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, uma vez que não analisou devidamente os elementos que afastariam sua responsabilidade no caso. Além disso, teriam sido violados os arts. 186 e 927 do Código Civil, ao se imputar à agravante responsabilidade solidária sem comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Alega que a condenação foi imposta sem demonstração de que tenha recebido valores ou intermediado a venda do imóvel, o que configuraria erro na aplicação da legislação de responsabilidade civil. Contrarrazões ao agravo em recurso especial foram apresentadas às fls. 1.150/1.167. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Vera Lúcia dos Santos Ferreira contra José Lima da Silva, ONGF - Organização Não Governamental Futurong e De Carlos Imóveis S/C LTDA, visando à concessão da rescisão contratual e à restituição de valores e indenização por danos morais, sob o argumento de que adquiriu um terreno em loteamento irregular, localizado na Rua Antônio Burlini, nº 379, São Paulo/SP, sem ter ciência de que se tratava de área de preservação ambiental embargada judicialmente. A autora alegou que o imóvel foi vendido de forma fraudulenta, com simulação do vendedor e ocultação da irregularidade, e que a imobiliária De Carlos Imóveis intermediou a transação. Em primeira instância, o Juiz Guilherme Silva e Souza reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e determinou a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral de R$ 48.000,00 pagos pela autora, corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que houve má-fé na venda do imóvel, sendo incontroversa a irregularidade do loteamento e a impossibilidade de uso do terreno. Interposta apelação, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da De Carlos Imóveis S/C LTDA, reformando a sentença para reduzir o valor da restituição para R$ 25.842,40, por ser o montante efetivamente comprovado nos autos. No mais, negou provimento aos recursos da ONGF Futurong e de José Lima da Silva, mantendo a condenação por danos morais e a responsabilidade solidária dos demandados. Inicialmente, observo que o acórdão recorrido, complementado após o julgamento dos embargos de declaração, analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, De Carlos Imóveis, examinando a existência da ação civil pública sobre matéria ambiental relacionada ao terreno, a ausência de participação da recorrente no contrato e as suas ações durante o processo de loteamento da área, com indicação específica das suas condutas no caso concreto. Confira-se (fls. 1.010/1.033): Extrai-se da inicial que a autora, em 28.08.2017, por intermédio da imobiliária D. C Carlos Imóveis adquiriu de José Lima da Silva um terreno descrito como lote 44, da Quadra I, Fase 4, situado na Rua Antônio Burlini, nº 379, Jardim São Judas Tadeu, São Paulo/SP. É certo que em julho de 2.021, após o pagamento de 48 parcelas, a demandante descobriu que estavam ocorrendo demolições no local em razão da irregularidade do loteamento, porquanto construído em área de preservação ambiental, reconhecida no âmbito da Ação Civil Pública nº 10444492-08.2017.8.26.0053. Ao procurar esclarecimentos dos fatos, descobriu que o corréu José Lima da Silva supostamente adquiriu o terreno em que foi feito o loteamento da corré Futurong, pelo valor de R$.3.500.000,00. Contudo, tal aquisição é incompatível com a situação financeira precária do corréu José, fazendo supor que, mesmo após com o julgamento da ação civil pública, “...a venda formal em nome de um vendedor "laranja", comprovadamente pobre, sem bens, morador de bairro humilde BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL se trata de um subterfúgio para que a atividade ilegal continue a todo vapor, independentemente de decisão judicial, fiscalização dos entes públicos e atuação do Ministério Público” (fls. 06). Por ter sido vítima de um negócio jurídico repleto de irregularidades e sem outras alternativas, a requerente promoveu esta demanda. (...) Prima facie, afastam-se as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés ONGF Organização Não Governamental Futurong Ação Sociocultural e De Carlos Imóveis S/C Ltda. (...) In casu, os pedidos iniciais (rescisão contratual e recebimento das indenizações) têm como causa de pedir a irregularidade do loteamento clandestino em que se localiza o terreno adquirido pela autora. Embora no contrato de compra e venda objeto dos autos (fls. 40/43) figure somente o corréu José Lima da Silva como vendedor do lote, fácil constatar nos autos a participação ativa das demais corrés na negociação do terreno em que se localiza o loteamento irregular (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda sobre Imóvel de fls. 27/32), sendo possível considerar que todos contribuíram para a implementação do referido loteamento. Como bem constou na sentença: “...rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, anterior proprietária do imóvel e intermediadora do negócio jurídico de fundo, beneficiadas com a alienação do bem, respondendo, em tese, solidariamente, por eventual ilícito atribuído, inviabilidade do loteamento de fundo” (fls. 852). Note-se que a autora aduz veementemente que a corré De Carlos Imóveis executa a parte de propaganda e intermediação na venda individual dos lotes. (...) Em acréscimo, as requeridas respondem por integrar a cadeia de consumo. Reza o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, logo, todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos por ele sofridos. (...) Não se desconhece que não há nos autos de que as corrés Futurong e De Carlos tenham recebido diretamente as quantias em questão. No entanto, além de integrarem a mesma cadeia de consumo, logrou êxito a autora em demonstrar a existência de fortes indícios quanto à atuação das referidas empresas em conjunto com José Lima da Silva, justamente com a intenção de promoverem a venda irregular dos lotes. Pondere-se que, às fls. 05/06 consta informação que José é beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal e reside em bairro humilde na periferia de São Paulo, situação totalmente incompatível com a aquisição do terreno de propriedade da Futurong pelo valor de R$ 3.500.000,00, venda intermediada pela De Carlos Imóveis (fls. 27/32). Veja-se que tais fatos não foram objeto de impugnação específica. A evidência os requeridos devem responder pelo ressarcimento determinado, podendo discutir em sede própria os limites da responsabilidade de cada um, bem como eventual direito de regresso. No julgamento dos embargos de declaração, a relatora no TJSP, Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, aprofundou a avaliação sobre a atuação da empresa na implantação do loteamento. Destaca-se o seguinte (fls. 1.094/1.099): Restou expressamente consignado no Acórdão que a relação jurídica travada entre a autora e os corréus é nitidamente de consumo. Assim, tendo a embargante atuado como intermediadora na venda dos lotes individuais, corretamente figurou no polo passivo da demanda, respondendo por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, do CDC. E sua responsabilidade advém do fato de ter atuado em conjunto com o corréu José Lima da Silva, justamente com a intenção de promoverem a venda irregular dos lotes, fato não impugnado nos autos. Como se observa, ainda que não haja prova de que a De Carlos tenha recebido diretamente os valores pagos pela autora, deve responder pelo ressarcimento determinado, podendo discutir em sede própria os limites da responsabilidade de cada um, bem como eventual direito de regresso. A fundamentação apresentada no voto condutor demonstra de forma inequívoca que não há omissão ou contradição quanto a esse ponto, uma vez que a questão da legitimidade passiva foi expressamente apreciada e decidida. O fato de a decisão ter sido desfavorável à recorrente não configura afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, afastando a alegação de violação a esses dispositivos. No que se refere à alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 485, VI, do CPC, observo que o acórdão recorrido analisou expressamente a questão da solidariedade, abordando a responsabilidade pelos danos causados à autora e a necessidade de participação na cadeia de fornecimento para fins de responsabilização. Dessa forma, fica claro que a matéria foi devidamente prequestionada. Para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, é necessário um elemento concreto que a insira na cadeia de fornecimento, possibilitando sua eventual responsabilização solidária no âmbito da relação de consumo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, vale observar: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela responsabilidade solidária da agravante em relação à entrega do veículo ao consumidor, fundamentando-se na falha da empresa em gerenciar adequadamente as informações necessárias para a formalização da compra e considerando, ainda, sua participação na cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.934/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 18.11.2024. DJEN 29.11.2024). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.822.431/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 8.6.2020. DJe em 12.6.2020). Original sem grifos. Na sentença, quanto à responsabilidade específica da agravante De Carlos Imóveis, destaca-se a seguinte argumentação: Por fim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, anterior proprietária do imóvel e intermediadora do negócio jurídico de fundo, beneficiadas com a alienação do bem, respondendo, em tese, solidariamente, por eventual ilícito atribuído, inviabilidade do loteamento de fundo. (...) Restou inequívoca a narrativa inicial, aquisição de imóvel avençado entre as partes, parcelamento do preço parcialmente quitado pela autora, posteriormente cientificada a adquirente acerca do embargo municipal incidente sobre o loteamento, quer pela ausência de impugnação específica da parte adversa, quer pela prova documental carreada aos autos. Em que pese o alegado em defesa, não houve qualquer menção no instrumento contratual celebrado entre as partes acerca da condição do imóvel negociado, área de proteção ambiental, inverossímil a pretensa ciência da requerente acerca da irregularidade e aquisição do imóvel a título oneroso. Conforme se observa dos autos da Ação Civil Pública nº 1044492-08.2017.8.26.0053, julgada procedente, houve reconhecimento da irregularidade do parcelamento do imóvel situado em zona de proteção ambiental, determinada a desocupação do local, com apresentação de programa de restituição da gleba ao estado anterior e recuperação da área degradada. Estando o terreno em situação irregular, por estar localizado em área qualificada como ZEPAM - Zona Especial de Proteção Ambiental, não poderá a autora usufruir do imóvel, razão pela qual plenamente justificável a rescisão pretendida. Na verdade, da análise da documentação carreada aos autos, resta evidente a simulação da venda pela correquerida Futurong do imóvel eivado de vícios ao correquerido José Lima, que por sua vez implantou loteamento em desacordo com a legislação pertinente, sem aprovação da administração municipal e dos demais órgãos competentes, alienação das frações a terceiros de boa-fé com intermediação da correquerida De Carlos Imóveis. Observo que tanto a sentença quanto o acórdão atribuem à recorrente um papel central no parcelamento irregular do solo, incluindo a comercialização posterior dos lotes, com argumentos que ficaram bem estabelecidos nos autos. A discussão sobre eventuais danos ambientais segue regramento próprio e pode gerar consequências distintas, conforme o que for decidido na ação correspondente. Nesse contexto, eventuais responsabilizações dos demandados naqueles autos dependerão das circunstâncias específicas da questão ambiental, o que, por si só, não justifica a responsabilização civil dos envolvidos, inclusive da Futurong, unicamente por sua condição de proprietária do imóvel. Em relação à recorrente De Carlos Imóveis, contudo, o acórdão não se limita a apontar que a empresa era proprietária ou tinha a posse do imóvel, tampouco que apenas realizou atos posteriores de cobrança. Pelo contrário, registra expressamente que "logrou êxito a autora em demonstrar a existência de fortes indícios quanto à atuação das referidas empresas em conjunto com José Lima da Silva, justamente com a intenção de promoverem a venda irregular dos lotes". Além disso, "consta informação que José é beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal e reside em bairro humilde na periferia de São Paulo, situação totalmente incompatível com a aquisição do terreno de propriedade da Futurong pelo valor de R$ 3.500.000,00, venda intermediada pela De Carlos Imóveis (fls. 27/32)". Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que "os requeridos devem responder pelo ressarcimento determinado, podendo discutir em sede própria os limites da responsabilidade de cada um, bem como eventual direito de regresso". No presente caso, a demanda se restringe à relação contratual entre a autora, ora agravada, e José Lima da Silva, não se confundindo com a lide ambiental em tramitação na ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. Isso não impede, entretanto, que elementos concretos de prova identificados naquela ação tenham sido considerados para estabelecer a participação efetiva das recorrentes, tanto no parcelamento irregular do solo quanto na comercialização dos lotes. Em que pese não tenha figurado diretamente no contrato celebrado entre as partes, a agravante integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme demonstrado nos autos, com informações de que a venda intermediada por ela era totalmente incompatível com a situação econômica de José Lima da Silva (comprador do terreno maior para loteamento) e que houve participação da empresa na venda irregular dos lotes, o que caracteriza a sua corresponsabilidade pelo ilícito civil. Assim, a partir das premissas estabelecidas no acórdão do TJSP, entendo que não se verifica ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 485, VI, do CPC. Ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, afastar a participação concreta da recorrente no empreendimento, ao lado de José Lima da Silva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de excluir sua atuação no parcelamento do solo e na comercialização dos lotes, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o Tribunal de origem condenou os demandados de forma solidária com base no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No recurso especial e no agravo subsequente, porém, a empresa De Carlos Imóveis não questionou esse ponto específico, limitando suas alegações à ilegitimidade passiva e à responsabilidade civil. Dessa maneira, ao examinar as razões apresentadas, constato que o fundamento central e autônomo adotado pelo TJSP não foi devidamente impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF. Com isso, ainda que todas as demais questões fossem superadas, o não acolhimento do recurso continuaria sendo inevitável. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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