Recurso Especial 0021676-29.2010.8.16.0035 - STJ

Recurso Especial 0021676-29.2010.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021676-29.2010.8.16.0035. exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063114-18.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (CPC, art. 524). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, certifique-se nos autos e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021676-29.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença e, se houver execução de honorários advocatícios, retifique-se o polo credor. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Outrossim, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte intime-se a parte devedora, por intermédio do procurador habilitado, ou pessoalmente, no último endereço fornecido se não houver advogado constituído, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, preferencialmente, nas constrições afetadas com código 12 e 23 (Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo), 13 (Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários), 18 (Cumprida integralmente com bloqueio parcial nesta instituição, afetando depósito a prazo.), 25 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) e 26 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez.) 5.1.5. Decorrido o prazo do item 5.1.2 sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, devendo o exequente ser intimado para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 5.1.5.1. Informado os dados bancários, fica autorizada, desde já a liberação dos valores penhorados. 5.1.5.2. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, venham os autos conclusos para deliberação. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023). Para tanto, junto ao pedido, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (CPC, art. 524). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 5.5. A expedição de ofícios para busca de títulos de capitalização, consórcio e previdência, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070308-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 5.6. A inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB, se previamente diligenciados os sistemas RENAJUD e SISBAJUD (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 5.7. A busca de vínculos de emprego e/ou benefícios previdenciários, o que não importa em penhora desde logo, diante do caráter meramente informativo do ato (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). 5.8. Na forma do art. 774, inciso V, do CPC, a intimação da parte devedora para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação de multa, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Salvo se não houver advogado habilitado, a intimação deverá ser por intermédio do defensor, sendo prescindível a intimação pessoal (REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Se não houver advogado habilitado, intime-se no mesmo endereço da citação ou no último informado pela própria parte devedora, conforme for o caso, eis que compete a ela a manutenção de seus dados (CPC, art. 77). 5.9. A penhora de eventual crédito havido perante o programa “Nota Paraná”, o que faço com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Com relação à matéria, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023), (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022198-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) e (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012322-31.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023). Portanto, neste caso, diligencie-se através do sistema “Receita PR” a existência de eventual crédito da parte executada perante o programa e, em caso positivo, promova-se o bloqueio até o limite da execução, salvo se irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Na sequência, intime-se a parte devedora para impugnação em 5 (cinco) dias, no último endereço fornecido ou através do advogado habilitado conforme for o caso. Se inerte, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao juízo, com respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. Em havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Se não forem encontrados valores ou se forem irrisórios, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.10. A utilização do sistema CENSEC, mas restrito ao módulo CEP. 5.11. A pesquisa de bens via SERP. 5.12. A expedição de ofícios para busca de ações, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044974-33.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 6. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Com isso, advirto desde logo que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deverá a parte credora demonstrar a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima. 7. Em havendo pedido de penhora de imóvel ou de direito sobre ele, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 8. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 9. Fica ciente o exequente desde já que eventual pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido em autos apartados (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002860-79.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025), sendo o referido incidente necessário nos casos de sucessão empresarial (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014526-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023), encerramento irregular das atividades (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024), reconhecimento de grupo econômico (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044431- 40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.05.2020), e situações nos quais o CNPJ da empresa encontra-se inapto (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102088-95.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.05.2024). 10. Com relação ao empresário individual, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Logo, tem-se que o empresário individual é ficção jurídica com fins meramente fiscais, mas sem fazer com que exista personalidade dúplice, tampouco separação patrimonial (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100062-90.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025). Em se tratando de empresário individual, portanto, fica desde logo autorizada a busca de bens e dados via CPF e CNPJ. Registro, em tempo, que por inexistir distinção de personalidades, basta uma intimação, porque, reitero, inexiste, em última análise, dois sujeitos processuais distintos, mas um só - com CNPJ meramente para fins fiscais (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081406-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.11.2024). 11. No que atinente a matriz e filiais, tem-se que constituem uma só pessoa jurídica, sendo que "[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica". Ainda, filial "consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária", de modo que "[a] obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.112.213/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Em razão disso é que fica desde logo autorizada a busca patrimonial tanto em bens vinculados à matriz quanto aqueles relativos às filiais, independentemente de quem esteja cadastrado no PROJUDI porque, reitero, a personalidade jurídica é una. 12. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção. 13. Registro, por fim, que todas as medidas deferidas pela decisão presente podem ser cumpridas pelo meio mais célere e menos oneroso à disposição do juízo, não estando a Escrivania vinculada a um sistema específico, necessariamente. 14. Intimações e diligências necessárias. 15. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021676-29.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021676-29.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA Vistos, etc. Considerando a ausência de manifestação da parte interessada, uma vez esgotada a prestação jurisdicional da fase cognitiva, arquive-se em definitivo. Havendo manifestação de interesse da parte credora quanto ao início do cumprimento de sentença, encaminhe-se à conclusão na forma da Ordem de Serviço 01/19. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE CUSTAS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 1 CONCLUSÃO Em 07 de dezembro de 2017 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho. Eu, Paulo Furtado de Oliveira Filho, Juiz de Direito, subscrevi. DECISÃO Processo nº:1103236-83.2016.8.26.0100 Classe - AssuntoRecuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: Inpar Projeto Samoa SPE 75 Ltda e outros Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Juiz de Direito: Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho Vistos. 1 - Noticia a administradora judicial KPMG CORPORATE FINANCE LTDA a aprovação, pela assembléia geral dos credores, dos planos de recuperação de: (a) Projeto Imobiliário Residencial Viver Zona Sul SPE 62 Ltda.; (b) Projeto Imobiliário Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda., (c) das sociedades integrantes da consolidação substancial, quais sejam (i) Inpar Legacy Empreendimentos Ltda.; (ii) Inpar Associados Ltda. (antiga Viver Vendas Ltda.); (iii) Inpar Investimentos II S.A.; (iv) Plarcon Incorporações Imobiliárias S.A.; (v) Viver Desenvolvimento e Const. Imobiliário Ltda.; (vi) Viver Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; (vii) Viver Incorporadora e Construtora S.A.; (viii) Viver Participações Ltda.; (ix) JMT Propriedade Imobiliária; e (x) Viver Empreendimentos Ltda. 2 - Os credores não manifestaram objeção aos planos de recuperação das seguintes devedoras: (i) Inpar Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort SPE 42 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45216 (e-STJ Fl.328)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 2 Ltda. -fls. 40.945/40.985; (ii) Projeto Imobiliário Canoas Happiness SPE 72 Ltda. - fls. 41.013/41.053; v(iii) Inpar Projeto Residencial Condomínio Ereditá SPE Ltda. - fls. 41.081/41.121; (iv) Projeto Imobiliário Residencial Esporte & Vida Condomínio Gravataí SPE 53 Ltda. - fls. 41.149/41.189; (v) Inpar Projeto Residencial Grand Jardins SPE Ltda. - fls. 41.217/41.257; (vi) Projeto Residencial Marine Home Resort SPE 66 Ltda. - fls. 41.285/41.325; (vii) Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 Ltda. - fls. 41.353/41.393; (viii) Inpar Projeto 50 SPE Ltda. - fls. 41.421/41.461; (ix) Inpar Projeto Residencial Rio Claro Village SPE 67 Ltda. - fls. 41.489/41.529; (x) Projeto Imobiliário SPE 103 Ltda. - fls. 41.557/41.597; (xi) Projeto Imobiliário SPE 77 Ltda. - fls. 41.640/41.680; (xii) Inpar Projeto 86 SPE Ltda. - fls. 41.708/41.748; (xiii) Inpar Projeto Residencial Von Schilgen SPE Ltda. - fls. 41.845/41.885; e (xiv) Inpar Projeto Wave SPE Ltda. - fls. 41.913/41.953. Observo que algumas recuperandas não apresentaram certidão negativa de débitos tributários (CND) nem adesão a parcelamento instituído por lei, como exigido nos arts. 57 e 68 da Lei 11.101/2005. Apesar de haver lei específica contemplando devedores em recuperação com parcelamento dos tributos por 84 meses, tal legislação não é tão benéfica quanto deveria ser para devedores em situação de crise, além de indevidamente exigir a renúncia à pretensão deduzida em juízo que impugna o tributo. Ora, se havia legislação estabelecendo para outros devedores em crise um parcelamento mais benéfico do que o previsto na Lei 13.043 para devedores em recuperação, justifica-se justifica tratamento simétrico. Por isso, às devedoras que não apresentaram CND deve ser assegurado o direito ao parcelamento na forma prevista em lei que seja a mais benéfica, devendo dar início aos pagamentos em 90 dias. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45217 (e-STJ Fl.329)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 3 3 - Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a recuperação judicial às sociedades acima mencionadas, com a ressalva acima mencionada. 4 – Quanto às sociedades (i) Projeto Imobiliário Viver Castanheira SPE 85 Ltda. em Recuperação Judicial, (ii) Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 Ltda. - em Recuperação Judicial, (iii) Projeto Imobiliário Ananindeua SPE 40 Ltda. - em Recuperação Judicial, (iv) Viver Desenvolvimento e Construção Imobiliária SPE 141 Ltda. -em Recuperação Judicial, (v) Inpar Projeto Unique SPE 93 Ltda. - em Recuperação Judicial e (vi) Inpar Projeto 111 SPE Ltda, em razão da complexidade do processo e por não terem dado caso à demora, defiro a prorrogação do prazo previsto no §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 até a data das AGCs em que os seus Planos de Recuperação Judicial serão votados. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2017. Em _ de _ de 2017 recebi estes autos em cartório. Eu,,assistente judiciário, subscrevi. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45218 (e-STJ Fl.330)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento à Exma. Senhora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora). Brasília, 18 de dezembro de 2017. STJ - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Assinado por TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI, Coordenadora, em 18 de dezembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.331) Documento eletrônico VDA18165017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI, COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Assinado em: 18/12/2017 18:41:15 Código de Controle do Documento: 9E9D9B78-75D3-4F9B-8D08-6FBAAFE50E53AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DECISÃO Dou provimento ao agravo. Converta-se em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.332) Documento eletrônico VDA30880426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 26/11/2021 16:06:27 Código de Controle do Documento: ef0e8700-fae4-4e8e-ad4a-69ca90f6e317AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 26/11/2021, DESPACHO / DECISÃO de fls. 332 e considerado publicado em 29 de novembro de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 29 de novembro de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.333) Signatário(a):, Assinado em: Código de Controle do Documento: cdd7957f-e8b6-4aef-9efc-ff519e8adc1bSuprior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (para reautuar como REsp). Brasília, 29 de novembro de 2021. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM, Coordenador, em 29 de novembro de 2021 (em 1 vol. e O apensos) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.334) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:05:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo recursal com relação à decisão de fls. 663/666. Brasília, 29 de novembro de 2021 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM em 29 de novembro de 2021 às 15:07:23 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.335) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:07:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que, em razão de ter sido gerada equivocadamente, torna-se sem efeito a certidão de prazo recursal de fl. 335. Brasília, 29 de novembro de 2021 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM em 29 de novembro de 2021 às 15:17:08 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:17:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça REsp 1974119/PR (201702220261) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos de AREsp 1169874/PR (201702220261) para REsp 1974119/PR. STJ - COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES em 29 de novembro de 2021 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 18:53:39 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 1.974.119/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento à Exma. Senhora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora). Brasília, 29 de novembro de 2021. STJ - COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES, Técnico Judiciário, em 29 de novembro de 2021 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico VDA30909651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FERNANDO CASQUEIRO ALVES, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Assinado em: 29/11/2021 18:58:54 Código de Controle do Documento: A41C9F4B-1EF2-4EA5-B8EF-8192EA6EA99BSuperior Tribunal de Justiça REsp 1974119 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 09/12/2021 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 332 publicado(a) no DJe em 29/11/2021. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2021 às 01:10:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ Au t o s nº: 2017/0222026-1 Pr o jet o Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe, movido por Alisson Pereira dos Santos, vêm, respeitosamente, à presença Vossa Excelên cia, expor e requer o que se segue. No s moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial das Rés 1, o crédito dos Autores fo i pago por meio da conversão do crédito em Novas Ações da Viver Incorporadora e Co n st r u t o r a S/A, conforme extrato ora anexado aos autos, fornecido pelo Banco Itaú. Assim, o crédito perseguido nos autos foi quitado, por meio do depósito de ações da co m p an hia em nome dos Autores, de acordo com o item 7.7 – QUITAÇÃO do PRJ: 1 https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/da542117-e804-406e-8d78-1dff343916bc/085f8fbf- 0a9e-4a28-964c-86291182bad2?o rigin = 1; https://ri.viver.com.br/recuperacao- ju dicial/do cu m en t o s/ (e-STJ Fl.340)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Assim, para que o Autor (a) possa dispor das ações devidamente dacionadas, ele deverá ado t ar as seguintes providências: In st r u çõ es para resgate das ações da Viver (VIVR3) 1. O Credor/acionista deverá abrir uma conta numa corretora de sua preferência - po den do ser inclusive no Banco onde é correntista, o gerente poderá ajudá-lo no passo a passo da documentação necessária para abrir essa conta. 2. Após a conta cadastrada na corretora, o acionista deverá solicitar uma Opção de t r an sfer ên cia de Ações (OTA). Aqui, cada corretora possui um processo, mas uma vez solicitado, o Itaú se encarrega de fazer as transferências. 3. Feito isso o acionista terá na conta de sua corretora o número de ações disp o n íveis para fazer a venda a mercado; Em caso de dúvidas, o Credor poderá entrar em contato com a área de escrituração do Ban co Escriturador, através da Itaú Corretora de Valores, no Atendimento Exclusivo aos In vest ido res (em dias úteis das 9h às 18h): (11) 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) o u 0800 7209285 (demais localidades); Ou podem entrar em contato com a Viver no Canal Cr edo r, através do endereço eletrônico: [email protected] An t e todo o exposto, verifica-se que o crédito autoral foi pago nos termos do Plano de Recu peração Judicial, com a devida comprovação do pagamento da obrigação por meio da aqu isição de ações, motivo pelo qual as Rés requerem a extinção do feito nos termos do art. 9 2 4, II, do CPC. Pede deferimento. São Paulo, 02 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Fernando Moreira Drummond Teixeira OAB/MG 108.112 (e-STJ Fl.341)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Data: 02/09/2024 Extrato de Posição e Movimentação Acionista: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 513.740.295-80 Empresa: VIVER Saldo Atual: 01/09/2024 Extrato de Movimentações: 01/01/2018 a 01/09/2024 Itaú Ativo/Código Quantidade de Ações Última movimentação Custódia Livres Bloqueadas T otal EO - VIVR3 66 0 66 28/08/2024 Itaú Data do Movimento Histórico Número da operação Quantidade de ativos 01/01/2018 SALDO 0000000 0 28/08/2024 SUBSCRIÇÃO 0001714 66 28/08/2024 SALDO 0000000 66 Data do Movimento Histórico Número da operação Quantidade de ativos 01/01/2018 SALDO 0000000 0 02/08/2024 SUBSCRICAO 0001038 66 02/08/2024 SALDO 0000000 0 EO-VIVR3 (#) REC-E (#) 0 2 / 0 9 / 2 0 2 4, 09:41Itaú h t t ps: / / w w 8. i t a u. co m. br / Va l o r e s M o bi l i a r i o s / M o v i m e n t a co e s / Im pr i m i r D e t a l h e s 1 / 1 (e-STJ Fl.342)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Petição Eletrônica protocolada em 02/01/2025 14:31:59 Peticionamento Eletrônico - Incidental Autor do Documento:Data do Recebimento do Documento STJ FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRAData: 02/01/2025 Hora: 14:31:59 Partes/Avogados RECORRENTE - PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA Peticionamento Detalhes Sequencial: 9686834Classe: REsp Pedido de Justiça Gratuita: Sim Peça Nome do ArquivoHash Petição Petição - pagto ações - Viver ICF- 65.pdf 6734AA5E2ADB9DD180E5C1CA53CAF7909DD5C854 Outros DocumentosALISSON PEREIRA DOS SANTOS- Base Viver.pdf 2DE97ABD04C758E8124216E7EB270C54256042E8 Petição Eletrônica protocolada em 02/01/2025 14:31:59 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). (e-STJ Fl.343)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Superior Tribunal de Justiça REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108112, signatário da petição nº 333/2025, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. Brasília, 9 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Assinado por ANA RITA SOUZA NOGUEIRA CARVALHO em 09 de janeiro de 2025 às 12:11:30 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/01/2025 às 12:11:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPET no RECURSO ESPECIAL Nº 1974119 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 REQUERIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a petição de fls. 340/343 foi juntada sem procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, conforme certidão de fl. 344. Em face do exposto, intime-se o peticionante para que regularize a representação processual, no prazo de 5 dias. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA45377438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 03/02/2025 16:20:58 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: cf555f3b-562b-40c6-93d2-3fbe090bd87bREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à05/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 345 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/02/2025. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:16:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPET no REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 04/02/2025, DECISÃO de fls. 345 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347)EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTTI DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos anexos para fins de regularização da representação processual da Recorrente. Requer, ainda, a juntada do substabelecimento que outorga poderes ao atual procurador, para que todas as intimações sejam direcionadas a este subscritor, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025. Fernando Moreira Drummond Teixeira OAB/MG 108.112 (e-STJ Fl.348)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.153.836/0001-09, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.461, 10º andar, conjuntos 101, 102, 103 e 104 da Torre Sul do Centro Empresarial Mario Garnero, bairro Jardim Paulistano, CEP 01452-001 (“Outorgante”), neste ato representada por seus Administradores, os Srs. (i) Ricardo Piccinini da Carvalhinha, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.345.813 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 326.564.998-95, e (ii) Arthur Vinícius Ruperes Marin, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 29.206.926-1 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 352.939.288-05, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na mesma cidade e estado, na sede da Outorgante, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: (i) INGRID CÂMARA DE FREITAS, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 032.927.945-95, portadora da cédula de identidade RG nº 13.079.860-64 e inscrita na OAB/SP sob o nº 447.752; e (ii) VINICIUS DONADELI FORTES DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 32.722.872-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 358.794.378-84 e inscrito na OAB/SP sob o nº 312.090, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na mesma cidade e estado, na sede da Outorgante, a quem são conferidos os mais amplos poderes da cláusula “AD JUDICIA” e “ET EXTRA” para representa-la, isoladamente, perante qualquer órgão da administração, Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando para tanto de todos os recursos legais e processuais, acompanhando-os até final instância, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir, renunciar ao direito em que se funda a ação, transigir, firmar acordos, receber valores, dar quitação, assinar notificações e contra notificações, praticando, enfim, todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer o presente instrumento, com ou sem reservas de iguais poderes, inclusive por instrumento particular; bem como nomear prepostos, através da competente carta de preposição, para defesa dos mesmos interesses acima relacionados, conferindo aos prepostos nomeados, poderes de confissão, podendo estes prestar informações, esclarecimentos, desistir e fazer acordos em nome da Outorgante, perante qualquer órgão da administração, Juízo, Instância ou Tribunal. Os poderes ora conferidos poderão ser substabelecidos no todo ou em partes, por quaisquer dos outorgados, isoladamente e independentemente de ordem de nomeação, com ou sem reserva de iguais poderes. São Paulo/SP, 14 de agosto de 2023. ________________________________ PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Ricardo Piccinini da Carvalhinha Arthur Vinícius Ruperes Marin D4Sign 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 - Para conﬁrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/veriﬁcar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. (e-STJ Fl.349)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:572 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certiﬁcado de assinaturas gerado em 15 de August de 2023, 09:16:20 PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - Proc Ad Judicia 2023 - Prazo Indet Código do documento 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 Assinaturas RICARDO PICCININI DA CARVALHINHA [email protected] Assinou Arthur Vinícius Ruperes Marin [email protected] Assinou Eventos do documento 14 Aug 2023, 12:31:19 Documento 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 criado por LARISSA STEFANONE PEREIRA (67417f9c- b3b8-4783-853d-027f1276e4ce). Email:[email protected]. - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:31:19-03:00 14 Aug 2023, 12:32:46 Assinaturas iniciadas por LARISSA STEFANONE PEREIRA (67417f9c-b3b8-4783-853d-027f1276e4ce). Email: [email protected]. - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:32:46-03:00 14 Aug 2023, 12:50:27 ARTHUR VINÍCIUS RUPERES MARIN Assinou (5a2b4751-4519-443c-b300-8dﬀd10aefed) - Email: [email protected] - IP: 179.242.250.200 (179-242-250-200.3g.claro.net.br porta: 37222) - Documento de identiﬁcação informado: 352.939.288-05 - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:50:27-03:00 14 Aug 2023, 21:40:24 RICARDO PICCININI DA CARVALHINHA Assinou (31569ead-956b-466f-bf2c-5492c619273c) - Email: [email protected] - IP: 177.92.91.114 (mvx-177-92-91-114.mundivox.com porta: 25700) - Documento de identiﬁcação informado: 326.564.998-95 - DATE_ATOM: 2023-08-14T21:40:24-03:00 Hash do documento original (SHA256):576874dfe0be24bd1ab256e2c0a7952f513beae94dd4b91a4045cae23ae47a75 (SHA512):b47c332dd1c44784775cf61b2f15fb3d8b1062d804ba99e392b6051287fd98e87fd0a375939a54871d4605ab85783dcc4c73da6ddd03df36068de855a961fce2 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certiﬁcado pela D4Sign (e-STJ Fl.350)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57(e-STJ Fl.351)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57(e-STJ Fl.352)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57Petição Eletrônica protocolada em 11/02/2025 10:06:56 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 OAB: MG108112 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 11/02/2025 hora: 10:06:56 Partes/Advogados RECORRENTE - PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA 09153836000109 Peticionamento DESPACHO Processo: 0021676-29.2010.8.16.0035. AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Em recente julgado da Corte Especial, nos autos do REsp 844.440/MS, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 11/6/2015, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da deserção. No referido julgamento, foi decidido que a possibilidade de complementação do preparo prevista no art. 511, § 2.º, do Código de Processo Civil de 1973 deve se dar em concepção ampla, de acordo com o ideal do acesso à Justiça, desde que recolhida alguma das verbas quando devida (custas locais, custas ao STJ, ou porte de remessa e retorno dos autos) e não recolhidas as demais. No presente caso, como houve o recolhimento de valores referente a um dos componentes do preparo no momento da interposição do recurso especial (fls. 241/242), determino a intimação do ora agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente N17/N32 AREsp 1169874 C5424615515245515<0944@C320821449449311@ 2017/0222026-1 DocumentoPágina 1 de 1 (e-STJ Fl.301) Documento eletrônico VDA17704398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 19/10/2017 10:18:40 Código de Controle do Documento: 86B2035B-B8B9-438E-B777-525A0114392CSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR PUBLICAÇÃO Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20/10/2017 a r. decisão de fls. 301 e considerada publicada na data abaixo mencionada, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 23 de outubro de 2017. COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado por JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA em 23 de outubro de 2017 às 09:06:18 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.302) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/10/2017 às 09:08:59 pelo usuário: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVASuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 567246/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 31 de outubro de 2017. ____ STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado por MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO em 31 de outubro de 2017 às 11:36:04 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.303)Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., por seus procuradores firmatários, nos autos da ação ordinária que lhe move ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue: Em atenção à intimação disponibilizada em 23.10.2017, requer a juntada do comprovante de complementação de preparo recursal anexo no valor de R$ 47,34. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017. João Paulo Leal OAB/RS 12.037 OAB/PR 73.211 Juliana Silva Cavalli OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.304)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO Processo (Número Único): 0021676-29.2010.8.16.0035 Nome do Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIA VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Nome do Recorrido: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000025841189-1 Nosso Número: 14000000004921331 Valor da VRC: R$ 0,197 TOTAL (240,30 VRC) R$ 47,34 R$ 47,348 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I* Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Recurso Especial Emitido em 24/10/2017 Fundo da Justiça - TJPR 27/10/2017 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 24/10/2017 00000000025841189-1 24/10/2017 14000000004921331-3 47,34 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 3162/342290-9 Agência / Código BeneficiárioBeneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 10491732500000047343422909000100040049213318 Pagador PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 Local de Pagamento Data do DocumentoNúmero do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie DocAceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 24/10/2017 00000000025841189-1 14000000004921331-3 47,34 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 24/10/2017 RG 27/10/2017 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 (e-STJ Fl.305)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hs1030046791 Duplicata Título de Cobrança 0000000000 2387 25102017 2387A 2017 1030046791 104 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 732500000047340 27/10/2017 25/10/2017 FUNDO DA JUST DO PODER JUDICIA 00000-0 / 0000000000000- 000 47,34 0,00 0,00 0,00 47,34 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUT 067.571.414/0001-41 BRADESCO251020173134229090001000400492133184734 PAGO Obs.: A contabilização dos créditos através de DOC - Documento decrédito e título de cobrança de outros bancos, fica condicionada ao aceite e processamento por parte do Banco destinatário dos mesmos. (e-STJ Fl.306)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 567308/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 31 de outubro de 2017. STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado por MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO em 31 de outubro de 2017 às 11:36:15 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.307)Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., por seus procuradores firmatários, nos autos da ação ordinária que lhe move ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue: Em atenção à intimação disponibilizada em 23.10.2017, requer a juntada do comprovante de complementação de preparo recursal anexo no valor de R$ 47,34. Ainda, requer a desconsideração do peticionamento retro, que apresenta o mesmo teor da presente petição, tendo em vista que foi cadastrado no sistema com o campo “Tipo de Petição ” preenchido equivocadamente. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017. João Paulo Leal Juliana Silva Cavalli OAB/PR 73.211 OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.308)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO Processo (Número Único): 0021676-29.2010.8.16.0035 Nome do Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIA VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Nome do Recorrido: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000025841189-1 Nosso Número: 14000000004921331 Valor da VRC: R$ 0,197 TOTAL (240,30 VRC) R$ 47,34 R$ 47,348 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I* Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Recurso Especial Emitido em 24/10/2017 Fundo da Justiça - TJPR 27/10/2017 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 24/10/2017 00000000025841189-1 24/10/2017 14000000004921331-3 47,34 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 3162/342290-9 Agência / Código BeneficiárioBeneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 10491732500000047343422909000100040049213318 Pagador PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 Local de Pagamento Data do DocumentoNúmero do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie DocAceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 24/10/2017 00000000025841189-1 14000000004921331-3 47,34 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 24/10/2017 RG 27/10/2017 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 (e-STJ Fl.309)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hs1030046791 Duplicata Título de Cobrança 0000000000 2387 25102017 2387A 2017 1030046791 104 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 732500000047340 27/10/2017 25/10/2017 FUNDO DA JUST DO PODER JUDICIA 00000-0 / 0000000000000- 000 47,34 0,00 0,00 0,00 47,34 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUT 067.571.414/0001-41 BRADESCO251020173134229090001000400492133184734 PAGO Obs.: A contabilização dos créditos através de DOC - Documento decrédito e título de cobrança de outros bancos, fica condicionada ao aceite e processamento por parte do Banco destinatário dos mesmos. (e-STJ Fl.310)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1169874 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 03/11/2017 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 301 publicado(a) no DJe em 23/10/2017. Brasília - DF, 03 de Novembro de 2017 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (e-STJ Fl.311) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/11/2017 às 01:44:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER. Brasília, 21 de novembro de 2017. STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado por LUIS CARLOS TRIGUEIRO ALMEIDA, Analista Judiciário, em 21 de novembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.312) Documento eletrônico VDA17943567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS CARLOS TRIGUEIRO ALMEIDA, COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado em: 21/11/2017 19:35:42 Código de Controle do Documento: 9B42E149-5FAF-454D-A30C-9162BC776F70Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Tendo em vista a regularização do feito (fls. 304/306), DISTRIBUA-SE o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente N17/N32 AREsp 1169874 C5424615515245515<0944@C=04=041914164=0@ 2017/0222026-1 DocumentoPágina 1 de 1 (e-STJ Fl.313) Documento eletrônico VDA18016191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 30/11/2017 15:21:17 Código de Controle do Documento: E7C1CD0F-4056-424A-9A96-802D275B0E7FSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para redistribuição). Brasília, 30 de novembro de 2017. STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado por JEFERSON ALAN PORTELLA BUETTNER, Técnico Judiciário, em 30 de novembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apensos) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.314) Documento eletrônico VDA18021193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JEFERSON ALAN PORTELLA BUETTNER, COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado em: 30/11/2017 18:08:26 Código de Controle do Documento: 3F313655-1B8E-40AC-B453-204B7B50008DSuperior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 20/09/2017 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Localidade: CURITIBA / PR Nº. na Origem:10958724 00216762920108160 216762010 216762920108160035 1095872403 1095872401 Nºs. Conexos::201501744281 Nº de Folhas:315Nº. de Volumes:1Nº de Apensos:0 AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAULO CESAR MORCH - PR067324 Certifico que, no Cadastro de Feitos deste Tribunal, foi verificada a existência de processos relacionados ao Processos com UF e Partes comuns:11 Processo(s). CERTIDÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 746110 (2015/0174428-1NU: 0021676-29.2010.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JÕAO PAULO LEAL E OUTRO(S) - PR073211 AGRAVADO ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAULO CESAR MORCH E OUTRO(S) - PR067324 Nº. na Origem:002167629201081601095872410958724021095872401 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Distribuição em 24/07/2015 Ministro Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 03/09/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 745951 (2015/0173452-6NU: 0010442-79.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR Fl. 1 01/12/2017 07:18:40 (e-STJ Fl.315) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO CONDOMINIO VIVER BOSQUE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO RAQUEL ABDO EL ASSAD E OUTRO(S) - PR034361 Nº. na Origem:00104427920128160 10442792012816003 11642127 1164212702 1164212701 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício Registro em 27/07/2015 Ministro Relator: Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 15/06/2016 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 757103 (2015/0192811-9NU: 0008420-82.2011.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JÕAO PAULO LEAL E OUTRO(S) - PR073211 AGRAVADO RICARDO TANCK LACERDA ADVOGADO DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO - PR045554 Nº. na Origem:00084208220118160 1082472901 84202011 10824729 1082472902 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Distribuição em 13/08/2015 Ministro Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 03/09/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 816686 (2015/0293048-1NU: 0012736-07.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO DIEGO FERNANDO MACHNIEWICZ ADVOGADO CAROLINE MANNRICH E OUTRO(S) - PR049009 Nº. na Origem:120752001207520002120752000100127360720128160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Fl. 2 01/12/2017 07:18:41 (e-STJ Fl.316) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Distribuição em 17/11/2015 Ministro Relator: MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 14/12/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 939165 (2016/0162389-3NU: 0017143-22.2013.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO JACQUES JEAN PIERRE RAYMOND DORE AGRAVADO MARIA ELIZABETE BONTORIN ADVOGADO CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - PR064920 Nº. na Origem:1339324703133932470200171432220138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução Distribuição em 21/06/2016 Ministro Relator: RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 12/07/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 946790 (2016/0175776-8NU: 0031281-33.2012.8.16.0001) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 CAROLINA PATTI NAKAMOTO E OUTRO(S) - SP296698 AGRAVADO RICARDO LOPES AGRAVADO ANDRESSA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO KARYN MARTINS LOPES - PR053701 INTERES. LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO FRANCISCO ROSITO - RS044307 Nº. na Origem:131509041315090403131509040200312813320128160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Distribuição em 21/06/2016 Ministro Relator: RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fl. 3 01/12/2017 07:18:41 (e-STJ Fl.317) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Fase Atual 23/02/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 947669 (2016/0176865-0NU: 0021608-48.2014.8.16.0000) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE ELIZANGELA DE FATIMA ARAUJO ADVOGADO NEUDI FERNANDES E OUTRO(S) - PR025051 AGRAVADO VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A AGRAVADO PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Nº. na Origem:005537693201381601233677703123367770200216084820148160 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Registro em 23/06/2016 Ministro Relator: Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 30/08/2016 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO ESPECIAL 1625691 (2016/0239112-5NU: 0021050-10.2010.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR RECORRENTE OSVALDO CALEGARI JUNIOR ADVOGADOS CAROLINE MANNRICH E OUTRO(S) - PR049009 ADRIANO CÉSAR MUNHOZ - PR054865 RECORRIDO PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Nº. na Origem:30592010123896210300210501020108160 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Atribuição em 02/10/2017 Ministro Relator: LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 20/11/2017 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1022397 (2016/0310214-4NU: 0004744-58.2013.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Fl. 4 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.318) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVADO CARLOS ALBERTO MATARA ADVOGADOS ANDRESSA PINHEIRO - PR061050 MARINA KELNIAR HERMOGENES FERREIRA - PR062143 Nº. na Origem:1272552303127255230200047445820138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material Distribuição em 28/11/2016 Ministro Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 13/02/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1041293 (2017/0005897-3NU: 0046128-06.2013.8.16.0001) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO SUELI DO ROCIO JEI RICARDO ADVOGADOS SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 MARIA CECÍLIA VALENTE DE OLIVEIRA - PR063447 Nº. na Origem:131470251314702502131470250100461280620138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Distribuição em 24/01/2017 Ministro Relator: MARCO BUZZI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 01/12/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/12/2017 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1046346 (2017/0014961-7NU: 0001019-95.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO TATIANE FONSACA ADVOGADO CAROLINE MANNRICH - PR049009 Nº. na Origem:12314755 00010199520128160 1231475501 24022010 1231475503 10199520128160035 1231475502 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Fl. 5 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.319) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Distribuição em 01/02/2017 Ministro Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 21/03/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quantidade de Outros Processos com a Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - CPF/CNPJ: 09.153.836/0001-09 11 ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Outras partes com o mesmo nome ALISSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 051.374.029-58 ALISSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 110.575.234-88 1 1 1 Quantidade de Outros Processos com o Número de Origem: 10958724 1 216762010 0 1095872403 0 1095872401 1 00216762920108160035 1 216762920108160035 0 Quantidade de Outros Processos com o Número Conexo: 201501744281 0 COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Brasília-DF, 01 de dezembro de 2017. INSPECIONADO: Nome da ParteOcorrência MAT. Fl. 6 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.320) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1169874 / PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 01/12/2017 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, por prevenção do processo AREsp 746110 (2015/0174428-1). Encaminhamento Aos 01 de dezembro de 2017, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em _/____/20_. (e-STJ Fl.321) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 14:49:42 pelo usuário: BENJAMIM DE OLIVEIRA NETOSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 688165/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 18 de dezembro de 2017. ________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Assinado por CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA em 18 de dezembro de 2017 às 16:16:12 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.322)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) Projeto Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A, já qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, Alisson Pereira dos Santos, vem a V. Exa. informar sobre a aprovação e homologação do seu Plano de Recuperação Judicial, resultando em novação do crédito ora perquirido, pelas razões expostas a seguir. A NOVAÇÃO DO CRÉDITO 1. Consoante já informado nestes autos, a Requerida, em conjunto com outras sociedades do “Grupo Viver”, ajuizou pedido de recuperação judicial, em 16.09.2016, cujo processamento foi deferido pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1103236-83.2016.0100). 2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Ou seja, independente da exigibilidade do crédito na data do pedido, desde que o seu fato anterior seja anterior a 16.09.2016, o crédito deve ser classificado como concursal. 3. Esse é o caso do crédito perquirido pelo Requerente nestes autos, cujo fato gerador é anterior a 16.09.2016 e, portanto, concursal. 4. Superada a questão da concursalidade do crédito do Requerente, é certo que qualquer valor a ser recebido será pago de acordo com as regras e condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, impedindo a prática de qualquer ato constritivo nestes autos para a satisfação do crédito. 5. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 07.12.2017, cujo documento pode ser acessado no site do Grupo Viver (Doc. 01). 6. Em razão disso, operou-se a novação do crédito do Requerente sujeito ao processo de recuperação judicial, na forma do art. 59, caput, da Lei n° 11.101/2005: (e-STJ Fl.323)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsArt. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. 7. Portanto, em razão da novação prevista na Lei de Recuperação Judicial, o crédito da do Requerente necessariamente será pago segundo as condições do Plano aprovado, não sendo possível que o pagamento se dê nas condições originárias. Daí se poder afirmar que o credor carece de interesse processual em cobrar esse mesmo crédito por meio desta ação. 8. Esse entendimento foi afinal consagrado no E. STJ, por meio do recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.272.697, de relatoria do Exmo. Min. Luis Felipe Salomão: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp nº 1.272.697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Julg. 02.06.2015) 9. Dessa forma, resta evidente que o crédito cobrado nesta ação foi novado, nos termos da Lei de regência, o que resulta em evidente perda de interesse processual do Requerente, o que deve resultar em imediata extinção desta ação, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. FORMAS DE PAGAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10. Em respeito aos princípios da publicidade e da transparência, a Requerida demonstra, a seguir, as linhas gerais das condições de pagamento dos créditos sujeitos à (e-STJ Fl.324)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsrecuperação, de forma que o Requerente não possa, posteriormente, alegar desconhecimento do quanto informado. 11. Nesse sentido, a Recuperanda informa que disponibilizou em seu site http://ri.viverinc.com.br/viver/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=66092 uma apresentação explicativa sobre as formas de pagamento previstas no seu Plano de Recuperação Judicial. 12. O Plano de Recuperação Judicial contém previsões específicas para o “Credor Adquirente”, aquele que (i) tenha adquirido unidade(s) imobiliária(s) do(s) empreendimento(s) imobiliário(s) vinculado(s) a este Plano; (ii) ainda possua saldo a pagar a Recuperanda; (iii) a unidade ainda esteja atrelada à operação de compra e venda; e (iv) tenham ajuizado ação(ões) contra a Recuperanda pretendendo o ressarcimento ou indenização de valores. 13. O “Credor Adquirente” poderá optar pelas seguintes opções: · Opção 1: Permanecer com a unidade imobiliária, quitando o saldo devedor com dedução de 100% dos montantes de mora e multa e desconto de 10% sobre o saldo devedor. Para tanto, o credor deverá manifestar a sua adesão em até 90 dias da data da homologação do Plano, extinguindo a ação judicial. · Opção 2: Rescisão do compromisso de compra e venda, com a devolução pela Recuperanda de 90% do valor pago pelo credor – sem o reembolso de valores pagos a título de comissão e corretagem. A devolução do valor será feita em 30 dias da data da revenda da unidade ou 60 meses da data da homologação do Plano. Para tanto, o credor deverá manifestar a sua adesão em até 90 dias da data da homologação do Plano, extinguindo a ação judicial. · Caso os Credores Adquirentes não optem por nenhuma das opções acima, o seu crédito será pago da seguinte forma: (i) desconto de 50%; e (ii) conversão do saldo remanescente em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A. 14. A Requerida esclarece, ainda, que a manifestação quanto à adesão deverá se dar por meio de notificação, a ser enviada para a Recuperanda, nos endereços abaixo indicados: Rua Fidêncio Ramos, nº 213, cjto. 52, Edifício Atrium VIII Vila Olímpia – São Paulo – SP CEP 04551-010 A/C: Departamento Jurídico E-mail: [email protected] (e-STJ Fl.325)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsCom cópia para: Galdino, Coelho, Mendes Advogados Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 11º andar Itaim Bibi – São Paulo – SP CEP 04538-132 A/C: Eduardo Takemi Kataoka E-mail: [email protected] 15. Caso o Requerente não seja classificado como “Credor Adquirente” ou, ainda, o seu crédito não decorra de relação jurídica com a Viver decorrente de comercialização de unidades (por exemplo, fornecedores), o crédito será pago, sem desconto, por meio de conversão em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A., no prazo de 3 meses da verificação das condições precedentes 1. 16. Por fim, caso o crédito do Requerente seja ilíquido, ou seja, ainda esteja pendente nesta ação a liquidação do seu valor, o Requerente poderá celebrar acordo com a Requerida para liquidar o valor do seu crédito e recebe-lo de forma antecipada, por meio da sua conversão, sem desconto, em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A. 17. O referido acordo poderá ser celebrado em até 5 (cinco) meses da data de homologação do Plano, devendo o credor interessado entrar em contato com a Recuperanda para iniciar as tratativas. 18. Pelo exposto, requer seja extinta a presente demanda, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, dada a falta de interesse processual do Requerente, que receberá o seu crédito de acordo com as formas e condições previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial. 19. Requer, ainda, seja o Requerente intimada sobre as informações ora prestadas, para que tome ciência das formas de pagamento do seu crédito previstas no Plano de Recuperação Judicial. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, de 15 de dezembro de 2017. 1 (i) Homologação Judicial do Plano; (ii) inexistência de recurso interposto contra a Homologação Judicial do Plano para o qual tenha sido atribuído efeito suspensivo e/ou de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral que impeça o cumprimento das disposições contidas neste Plano, incluindo decisões que retirem eficácia de atos societários, cessões ou renúncia de direitos das Recuperandas; e (iii) obtenção das aprovações societárias, legais e regulatórias pertinentes para o respectivo Aumento de Capital. (e-STJ Fl.326)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsJuliana Silva Cavalli – OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.327)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: REsp 1974119 (2017/0222026-1) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 9794832 Detalhes Peça Nome do ArquivoHash Petição 1 - Manifestação - 201702220261.pdf5C0AB24E3046FA984AED2B2A8CB82521F9A8585E Outros Documentos Projeto Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda._Proc Ad Judicia 2023_Prazo Indeterminado.pdf 2BF222DE60951FCA8C1A1F13595AFDC43A034A07 Substabelecimento Substabelecimento - RESP 1974119.pdf53514297DA14E9A595BC58E752AFEEF9BFE18998 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 11/02/2025 10:06:56 (e-STJ Fl.353)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora).MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.354) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/02/2025 às 14:45:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 1974119 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 345 publicado(a) no DJe em 05/02/2025. Brasília - DF, 17 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.355) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2025 às 18:46:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRECURSO ESPECIAL Nº 1974119 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021676-29.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA Este Juízo recebeu comunicação da Seção de Controle de decisões das Cortes Superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a íntegra do conteúdo, ao qual acosto ao feito. Com o devido trânsito em julgado. A Serventia, para as providências de estilo, com cumprimento do art. 100 da Portaria de Atos Ordinatórios São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito Superior Tribunal de Justiça AREsp (201702220261) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 1095872403 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi protocolado sob o número 2017/0222026-1. Brasília, 4 de setembro de 2017 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS Assinado por RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE em 04 de setembro de 2017 às 12:36:43 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.299) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/09/2017 às 12:36:43 pelo usuário: RAFAEL FERREIRA DE ANDRADESuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1169874 / PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/09/2017 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 28 de setembro de 2017, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em ___//20_. (e-STJ Fl.300) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/09/2017 às 12:07:47 pelo usuário: LEANDRO FARIA MENDONÇA CAIXETASuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pretendendo afastar condenação por danos morais. Às fls. 340/341, o recorrente informou que o crédito do recorrido já foi quitado, por meio do depósito de ações da companhia em nome da parte ora recorrida. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Representação processual regularizada às fls. 348/353. Recebo a petição como pedido de desistência e, em se tratando de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo a desistência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília,.07 de abril de 2025 Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.356) Documento eletrônico VDA46654757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 07/04/2025 11:55:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2025. Código de Controle do Documento: 6c09d766-2df5-44ad-a4fe-290179f3dea4REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 08/04/2025, DECISÃO de fls. 356 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 09/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 09 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.357) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/04/2025 às 06:06:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à09/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 356 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 09/04/2025. Brasília, 09 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.358) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/04/2025 às 06:21:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 22/04/2025 de fl.(s) 356 publicado(a) no DJe em 09/04/2025. Brasília, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.359)REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 356: transitou em julgado no dia 09 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nesta data. Brasília, 09 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.360) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/05/2025 às 14:03:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:03

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pretendendo afastar condenação por danos morais. Às fls. 340/341, o recorrente informou que o crédito do recorrido já foi quitado, por meio do depósito de ações da companhia em nome da parte ora recorrida. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Representação processual regularizada às fls. 348/353. Recebo a petição como pedido de desistência e, em se tratando de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo a desistência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Desistência

07/04/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 1 CONCLUSÃO Em 07 de dezembro de 2017 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho. Eu, Paulo Furtado de Oliveira Filho, Juiz de Direito, subscrevi. DECISÃO Processo nº:1103236-83.2016.8.26.0100 Classe - AssuntoRecuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente: Inpar Projeto Samoa SPE 75 Ltda e outros Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Juiz de Direito: Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho Vistos. 1 - Noticia a administradora judicial KPMG CORPORATE FINANCE LTDA a aprovação, pela assembléia geral dos credores, dos planos de recuperação de: (a) Projeto Imobiliário Residencial Viver Zona Sul SPE 62 Ltda.; (b) Projeto Imobiliário Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda., (c) das sociedades integrantes da consolidação substancial, quais sejam (i) Inpar Legacy Empreendimentos Ltda.; (ii) Inpar Associados Ltda. (antiga Viver Vendas Ltda.); (iii) Inpar Investimentos II S.A.; (iv) Plarcon Incorporações Imobiliárias S.A.; (v) Viver Desenvolvimento e Const. Imobiliário Ltda.; (vi) Viver Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; (vii) Viver Incorporadora e Construtora S.A.; (viii) Viver Participações Ltda.; (ix) JMT Propriedade Imobiliária; e (x) Viver Empreendimentos Ltda. 2 - Os credores não manifestaram objeção aos planos de recuperação das seguintes devedoras: (i) Inpar Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort SPE 42 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45216 (e-STJ Fl.328)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 2 Ltda. -fls. 40.945/40.985; (ii) Projeto Imobiliário Canoas Happiness SPE 72 Ltda. - fls. 41.013/41.053; v(iii) Inpar Projeto Residencial Condomínio Ereditá SPE Ltda. - fls. 41.081/41.121; (iv) Projeto Imobiliário Residencial Esporte & Vida Condomínio Gravataí SPE 53 Ltda. - fls. 41.149/41.189; (v) Inpar Projeto Residencial Grand Jardins SPE Ltda. - fls. 41.217/41.257; (vi) Projeto Residencial Marine Home Resort SPE 66 Ltda. - fls. 41.285/41.325; (vii) Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 Ltda. - fls. 41.353/41.393; (viii) Inpar Projeto 50 SPE Ltda. - fls. 41.421/41.461; (ix) Inpar Projeto Residencial Rio Claro Village SPE 67 Ltda. - fls. 41.489/41.529; (x) Projeto Imobiliário SPE 103 Ltda. - fls. 41.557/41.597; (xi) Projeto Imobiliário SPE 77 Ltda. - fls. 41.640/41.680; (xii) Inpar Projeto 86 SPE Ltda. - fls. 41.708/41.748; (xiii) Inpar Projeto Residencial Von Schilgen SPE Ltda. - fls. 41.845/41.885; e (xiv) Inpar Projeto Wave SPE Ltda. - fls. 41.913/41.953. Observo que algumas recuperandas não apresentaram certidão negativa de débitos tributários (CND) nem adesão a parcelamento instituído por lei, como exigido nos arts. 57 e 68 da Lei 11.101/2005. Apesar de haver lei específica contemplando devedores em recuperação com parcelamento dos tributos por 84 meses, tal legislação não é tão benéfica quanto deveria ser para devedores em situação de crise, além de indevidamente exigir a renúncia à pretensão deduzida em juízo que impugna o tributo. Ora, se havia legislação estabelecendo para outros devedores em crise um parcelamento mais benéfico do que o previsto na Lei 13.043 para devedores em recuperação, justifica-se justifica tratamento simétrico. Por isso, às devedoras que não apresentaram CND deve ser assegurado o direito ao parcelamento na forma prevista em lei que seja a mais benéfica, devendo dar início aos pagamentos em 90 dias. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45217 (e-STJ Fl.329)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6506, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 - p. 3 3 - Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a recuperação judicial às sociedades acima mencionadas, com a ressalva acima mencionada. 4 – Quanto às sociedades (i) Projeto Imobiliário Viver Castanheira SPE 85 Ltda. em Recuperação Judicial, (ii) Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 Ltda. - em Recuperação Judicial, (iii) Projeto Imobiliário Ananindeua SPE 40 Ltda. - em Recuperação Judicial, (iv) Viver Desenvolvimento e Construção Imobiliária SPE 141 Ltda. -em Recuperação Judicial, (v) Inpar Projeto Unique SPE 93 Ltda. - em Recuperação Judicial e (vi) Inpar Projeto 111 SPE Ltda, em razão da complexidade do processo e por não terem dado caso à demora, defiro a prorrogação do prazo previsto no §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 até a data das AGCs em que os seus Planos de Recuperação Judicial serão votados. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2017. Em ___ de _____ de 2017 recebi estes autos em cartório. Eu,____,assistente judiciário, subscrevi. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1103236-83.2016.8.26.0100 e código 3C4F05F. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, liberado nos autos em 07/12/2017 às 19:19. fls. 45218 (e-STJ Fl.330)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento à Exma. Senhora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora). Brasília, 18 de dezembro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA *Assinado por TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI, Coordenadora, em 18 de dezembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.331) Documento eletrônico VDA18165017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI, COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Assinado em: 18/12/2017 18:41:15 Código de Controle do Documento: 9E9D9B78-75D3-4F9B-8D08-6FBAAFE50E53AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DECISÃO Dou provimento ao agravo. Converta-se em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (e-STJ Fl.332) Documento eletrônico VDA30880426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 26/11/2021 16:06:27 Código de Controle do Documento: ef0e8700-fae4-4e8e-ad4a-69ca90f6e317AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 26/11/2021, DESPACHO / DECISÃO de fls. 332 e considerado publicado em 29 de novembro de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 29 de novembro de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.333) Signatário(a):, Assinado em: Código de Controle do Documento: cdd7957f-e8b6-4aef-9efc-ff519e8adc1bSuprior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (para reautuar como REsp). Brasília, 29 de novembro de 2021. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM, Coordenador, em 29 de novembro de 2021 (em 1 vol. e O apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.334) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:05:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo recursal com relação à decisão de fls. 663/666. Brasília, 29 de novembro de 2021 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM em 29 de novembro de 2021 às 15:07:23 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.335) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:07:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que, em razão de ter sido gerada equivocadamente, torna-se sem efeito a certidão de prazo recursal de fl. 335. Brasília, 29 de novembro de 2021 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por RONALDO FRANCHE AMORIM em 29 de novembro de 2021 às 15:17:08 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.336) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 15:17:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuptrior Tribunal de Justiça REsp 1974119/PR (201702220261) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos de AREsp 1169874/PR (201702220261) para REsp 1974119/PR. STJ - COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS *Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES em 29 de novembro de 2021 *Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.337) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/11/2021 às 18:53:39 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 1.974.119/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para julgamento à Exma. Senhora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora). Brasília, 29 de novembro de 2021. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS *Assinado por FERNANDO CASQUEIRO ALVES, Técnico Judiciário, em 29 de novembro de 2021 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.338) Documento eletrônico VDA30909651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FERNANDO CASQUEIRO ALVES, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Assinado em: 29/11/2021 18:58:54 Código de Controle do Documento: A41C9F4B-1EF2-4EA5-B8EF-8192EA6EA99BSuperior Tribunal de Justiça REsp 1974119 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 09/12/2021 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 332 publicado(a) no DJe em 29/11/2021. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2021 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.339) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2021 às 01:10:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ Au t o s nº: 2017/0222026-1 Pr o jet o Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe, movido por Alisson Pereira dos Santos, vêm, respeitosamente, à presença Vossa Excelên cia, expor e requer o que se segue. No s moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial das Rés 1, o crédito dos Autores fo i pago por meio da conversão do crédito em Novas Ações da Viver Incorporadora e Co n st r u t o r a S/A, conforme extrato ora anexado aos autos, fornecido pelo Banco Itaú. Assim, o crédito perseguido nos autos foi quitado, por meio do depósito de ações da co m p an hia em nome dos Autores, de acordo com o item 7.7 – QUITAÇÃO do PRJ: 1 https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/da542117-e804-406e-8d78-1dff343916bc/085f8fbf- 0a9e-4a28-964c-86291182bad2?o rigin = 1; https://ri.viver.com.br/recuperacao- ju dicial/do cu m en t o s/ (e-STJ Fl.340)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Assim, para que o Autor (a) possa dispor das ações devidamente dacionadas, ele deverá ado t ar as seguintes providências: In st r u çõ es para resgate das ações da Viver (VIVR3) 1. O Credor/acionista deverá abrir uma conta numa corretora de sua preferência - po den do ser inclusive no Banco onde é correntista, o gerente poderá ajudá-lo no passo a passo da documentação necessária para abrir essa conta. 2. Após a conta cadastrada na corretora, o acionista deverá solicitar uma Opção de t r an sfer ên cia de Ações (OTA). Aqui, cada corretora possui um processo, mas uma vez solicitado, o Itaú se encarrega de fazer as transferências. 3. Feito isso o acionista terá na conta de sua corretora o número de ações disp o n íveis para fazer a venda a mercado; Em caso de dúvidas, o Credor poderá entrar em contato com a área de escrituração do Ban co Escriturador, através da Itaú Corretora de Valores, no Atendimento Exclusivo aos In vest ido res (em dias úteis das 9h às 18h): (11) 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) o u 0800 7209285 (demais localidades); Ou podem entrar em contato com a Viver no Canal Cr edo r, através do endereço eletrônico: [email protected] An t e todo o exposto, verifica-se que o crédito autoral foi pago nos termos do Plano de Recu peração Judicial, com a devida comprovação do pagamento da obrigação por meio da aqu isição de ações, motivo pelo qual as Rés requerem a extinção do feito nos termos do art. 9 2 4, II, do CPC. Pede deferimento. São Paulo, 02 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Fernando Moreira Drummond Teixeira OAB/MG 108.112 (e-STJ Fl.341)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Data: 02/09/2024 Extrato de Posição e Movimentação Acionista: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 513.740.295-80 Empresa: VIVER Saldo Atual: 01/09/2024 Extrato de Movimentações: 01/01/2018 a 01/09/2024 Itaú Ativo/Código Quantidade de Ações Última movimentação Custódia Livres Bloqueadas T otal EO - VIVR3 66 0 66 28/08/2024 Itaú Data do Movimento Histórico Número da operação Quantidade de ativos 01/01/2018 SALDO 0000000 0 28/08/2024 SUBSCRIÇÃO 0001714 66 28/08/2024 SALDO 0000000 66 Data do Movimento Histórico Número da operação Quantidade de ativos 01/01/2018 SALDO 0000000 0 02/08/2024 SUBSCRICAO 0001038 66 02/08/2024 SALDO 0000000 0 EO-VIVR3 (#) REC-E (#) 0 2 / 0 9 / 2 0 2 4, 09:41Itaú h t t ps: / / w w 8. i t a u. co m. br / Va l o r e s M o bi l i a r i o s / M o v i m e n t a co e s / Im pr i m i r D e t a l h e s 1 / 1 (e-STJ Fl.342)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Petição Eletrônica protocolada em 02/01/2025 14:31:59 Peticionamento Eletrônico - Incidental Autor do Documento:Data do Recebimento do Documento STJ FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRAData: 02/01/2025 Hora: 14:31:59 Partes/Avogados RECORRENTE - PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA Peticionamento Detalhes Sequencial: 9686834Classe: REsp Pedido de Justiça Gratuita: Sim Peça Nome do ArquivoHash Petição Petição - pagto ações - Viver ICF- 65.pdf 6734AA5E2ADB9DD180E5C1CA53CAF7909DD5C854 Outros DocumentosALISSON PEREIRA DOS SANTOS- Base Viver.pdf 2DE97ABD04C758E8124216E7EB270C54256042E8 Petição Eletrônica protocolada em 02/01/2025 14:31:59 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). (e-STJ Fl.343)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00000333/2025 recebida em 02/01/2025 14:32:00 Petição Eletrônica juntada ao processo em 02/01/2025 ?s 15:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9686834 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 02/01/2025 14:32:00Superior Tribunal de Justiça REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108112, signatário da petição nº 333/2025, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. Brasília, 9 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por ANA RITA SOUZA NOGUEIRA CARVALHO em 09 de janeiro de 2025 às 12:11:30 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/01/2025 às 12:11:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPET no RECURSO ESPECIAL Nº 1974119 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 REQUERIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a petição de fls. 340/343 foi juntada sem procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, conforme certidão de fl. 344. Em face do exposto, intime-se o peticionante para que regularize a representação processual, no prazo de 5 dias. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico VDA45377438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 03/02/2025 16:20:58 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: cf555f3b-562b-40c6-93d2-3fbe090bd87bREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à05/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 345 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/02/2025. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.346) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:16:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPET no REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 04/02/2025, DECISÃO de fls. 345 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347)EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA MARIA ISABEL GALLOTTI DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos anexos para fins de regularização da representação processual da Recorrente. Requer, ainda, a juntada do substabelecimento que outorga poderes ao atual procurador, para que todas as intimações sejam direcionadas a este subscritor, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025. Fernando Moreira Drummond Teixeira OAB/MG 108.112 (e-STJ Fl.348)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.153.836/0001-09, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.461, 10º andar, conjuntos 101, 102, 103 e 104 da Torre Sul do Centro Empresarial Mario Garnero, bairro Jardim Paulistano, CEP 01452-001 (“Outorgante”), neste ato representada por seus Administradores, os Srs. (i) Ricardo Piccinini da Carvalhinha, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.345.813 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 326.564.998-95, e (ii) Arthur Vinícius Ruperes Marin, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 29.206.926-1 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 352.939.288-05, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na mesma cidade e estado, na sede da Outorgante, nomeia e constitui seus bastantes procuradores: (i) INGRID CÂMARA DE FREITAS, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 032.927.945-95, portadora da cédula de identidade RG nº 13.079.860-64 e inscrita na OAB/SP sob o nº 447.752; e (ii) VINICIUS DONADELI FORTES DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 32.722.872-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 358.794.378-84 e inscrito na OAB/SP sob o nº 312.090, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na mesma cidade e estado, na sede da Outorgante, a quem são conferidos os mais amplos poderes da cláusula “AD JUDICIA” e “ET EXTRA” para representa-la, isoladamente, perante qualquer órgão da administração, Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando para tanto de todos os recursos legais e processuais, acompanhando-os até final instância, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir, renunciar ao direito em que se funda a ação, transigir, firmar acordos, receber valores, dar quitação, assinar notificações e contra notificações, praticando, enfim, todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer o presente instrumento, com ou sem reservas de iguais poderes, inclusive por instrumento particular; bem como nomear prepostos, através da competente carta de preposição, para defesa dos mesmos interesses acima relacionados, conferindo aos prepostos nomeados, poderes de confissão, podendo estes prestar informações, esclarecimentos, desistir e fazer acordos em nome da Outorgante, perante qualquer órgão da administração, Juízo, Instância ou Tribunal. Os poderes ora conferidos poderão ser substabelecidos no todo ou em partes, por quaisquer dos outorgados, isoladamente e independentemente de ordem de nomeação, com ou sem reserva de iguais poderes. São Paulo/SP, 14 de agosto de 2023. ______________________________________________________________________ PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Ricardo Piccinini da Carvalhinha Arthur Vinícius Ruperes Marin D4Sign 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 - Para conﬁrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/veriﬁcar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. (e-STJ Fl.349)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:572 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certiﬁcado de assinaturas gerado em 15 de August de 2023, 09:16:20 PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - Proc Ad Judicia 2023 - Prazo Indet Código do documento 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 Assinaturas RICARDO PICCININI DA CARVALHINHA [email protected] Assinou Arthur Vinícius Ruperes Marin [email protected] Assinou Eventos do documento 14 Aug 2023, 12:31:19 Documento 46be9fb0-823a-422e-a74f-d715c0c518a5 criado por LARISSA STEFANONE PEREIRA (67417f9c- b3b8-4783-853d-027f1276e4ce). Email:[email protected]. - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:31:19-03:00 14 Aug 2023, 12:32:46 Assinaturas iniciadas por LARISSA STEFANONE PEREIRA (67417f9c-b3b8-4783-853d-027f1276e4ce). Email: [email protected]. - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:32:46-03:00 14 Aug 2023, 12:50:27 ARTHUR VINÍCIUS RUPERES MARIN Assinou (5a2b4751-4519-443c-b300-8dﬀd10aefed) - Email: [email protected] - IP: 179.242.250.200 (179-242-250-200.3g.claro.net.br porta: 37222) - Documento de identiﬁcação informado: 352.939.288-05 - DATE_ATOM: 2023-08-14T12:50:27-03:00 14 Aug 2023, 21:40:24 RICARDO PICCININI DA CARVALHINHA Assinou (31569ead-956b-466f-bf2c-5492c619273c) - Email: [email protected] - IP: 177.92.91.114 (mvx-177-92-91-114.mundivox.com porta: 25700) - Documento de identiﬁcação informado: 326.564.998-95 - DATE_ATOM: 2023-08-14T21:40:24-03:00 Hash do documento original (SHA256):576874dfe0be24bd1ab256e2c0a7952f513beae94dd4b91a4045cae23ae47a75 (SHA512):b47c332dd1c44784775cf61b2f15fb3d8b1062d804ba99e392b6051287fd98e87fd0a375939a54871d4605ab85783dcc4c73da6ddd03df36068de855a961fce2 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certiﬁcado pela D4Sign (e-STJ Fl.350)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57(e-STJ Fl.351)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57(e-STJ Fl.352)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57Petição Eletrônica protocolada em 11/02/2025 10:06:56 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 OAB: MG108112 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 11/02/2025 hora: 10:06:56 Partes/Advogados RECORRENTE - PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA 09153836000109 Peticionamento DESPACHO Processo: 0021676-29.2010.8.16.0035. AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Em recente julgado da Corte Especial, nos autos do REsp 844.440/MS, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 11/6/2015, este Superior Tribunal de Justiça evoluiu sua jurisprudência acerca da deserção. No referido julgamento, foi decidido que a possibilidade de complementação do preparo prevista no art. 511, § 2.º, do Código de Processo Civil de 1973 deve se dar em concepção ampla, de acordo com o ideal do acesso à Justiça, desde que recolhida alguma das verbas quando devida (custas locais, custas ao STJ, ou porte de remessa e retorno dos autos) e não recolhidas as demais. No presente caso, como houve o recolhimento de valores referente a um dos componentes do preparo no momento da interposição do recurso especial (fls. 241/242), determino a intimação do ora agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente N17/N32 AREsp 1169874 C5424615515245515<0944@C320821449449311@ 2017/0222026-1 DocumentoPágina 1 de 1 (e-STJ Fl.301) Documento eletrônico VDA17704398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 19/10/2017 10:18:40 Código de Controle do Documento: 86B2035B-B8B9-438E-B777-525A0114392CSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1169874/PR PUBLICAÇÃO Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20/10/2017 a r. decisão de fls. 301 e considerada publicada na data abaixo mencionada, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Brasília, 23 de outubro de 2017. COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA *Assinado por JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA em 23 de outubro de 2017 às 09:06:18 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.302) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/10/2017 às 09:08:59 pelo usuário: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVASuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 567246/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 31 de outubro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA *Assinado por MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO em 31 de outubro de 2017 às 11:36:04 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.303)Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., por seus procuradores firmatários, nos autos da ação ordinária que lhe move ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue: Em atenção à intimação disponibilizada em 23.10.2017, requer a juntada do comprovante de complementação de preparo recursal anexo no valor de R$ 47,34. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017. João Paulo Leal OAB/RS 12.037 OAB/PR 73.211 Juliana Silva Cavalli OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.304)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO Processo (Número Único): 0021676-29.2010.8.16.0035 Nome do Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIA VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Nome do Recorrido: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000025841189-1 Nosso Número: 14000000004921331 Valor da VRC: R$ 0,197 TOTAL (240,30 VRC) R$ 47,34 R$ 47,348 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I* Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Recurso Especial Emitido em 24/10/2017 Fundo da Justiça - TJPR 27/10/2017 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 24/10/2017 00000000025841189-1 24/10/2017 14000000004921331-3 47,34 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 3162/342290-9 Agência / Código BeneficiárioBeneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I*....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 10491732500000047343422909000100040049213318 Pagador PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 Local de Pagamento Data do DocumentoNúmero do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie DocAceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 24/10/2017 00000000025841189-1 14000000004921331-3 47,34 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 24/10/2017 RG 27/10/2017 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I*....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 (e-STJ Fl.305)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hs1030046791 Duplicata Título de Cobrança 0000000000 2387 25102017 2387A 2017 1030046791 104 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 732500000047340 27/10/2017 25/10/2017 FUNDO DA JUST DO PODER JUDICIA 00000-0 / 0000000000000- 000 47,34 0,00 0,00 0,00 47,34 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUT 067.571.414/0001-41 BRADESCO251020173134229090001000400492133184734 PAGO Obs.: A contabilização dos créditos através de DOC - Documento decrédito e título de cobrança de outros bancos, fica condicionada ao aceite e processamento por parte do Banco destinatário dos mesmos. (e-STJ Fl.306)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567246/2017 recebida em 26/10/2017 13:59:55 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:03 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667881 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120016 Data e Hora: 26/10/2017 13:59:55hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 567308/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 31 de outubro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA *Assinado por MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO em 31 de outubro de 2017 às 11:36:15 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.307)Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA., por seus procuradores firmatários, nos autos da ação ordinária que lhe move ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue: Em atenção à intimação disponibilizada em 23.10.2017, requer a juntada do comprovante de complementação de preparo recursal anexo no valor de R$ 47,34. Ainda, requer a desconsideração do peticionamento retro, que apresenta o mesmo teor da presente petição, tendo em vista que foi cadastrado no sistema com o campo “Tipo de Petição ” preenchido equivocadamente. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 26 de outubro de 2017. João Paulo Leal Juliana Silva Cavalli OAB/PR 73.211 OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.308)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO Processo (Número Único): 0021676-29.2010.8.16.0035 Nome do Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIA VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. Nome do Recorrido: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000025841189-1 Nosso Número: 14000000004921331 Valor da VRC: R$ 0,197 TOTAL (240,30 VRC) R$ 47,34 R$ 47,348 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I* Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Recurso Especial Emitido em 24/10/2017 Fundo da Justiça - TJPR 27/10/2017 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 24/10/2017 00000000025841189-1 24/10/2017 14000000004921331-3 47,34 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 3162/342290-9 Agência / Código BeneficiárioBeneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I*....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 10491732500000047343422909000100040049213318 Pagador PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 Local de Pagamento Data do DocumentoNúmero do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie DocAceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 24/10/2017 00000000025841189-1 14000000004921331-3 47,34 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 73250000004734 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 24/10/2017 RG 27/10/2017 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I*....................................................................47,34 TOTAL:......................................................................................................47,34 PROJETO IMOBILIARIO VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. - CNPJ 09.153.836/0001-09 Rua Olimpíadas Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP 04551-000 (e-STJ Fl.309)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hs1030046791 Duplicata Título de Cobrança 0000000000 2387 25102017 2387A 2017 1030046791 104 10493.42296 09000.100041 00492.133186 1 732500000047340 27/10/2017 25/10/2017 FUNDO DA JUST DO PODER JUDICIA 00000-0 / 0000000000000- 000 47,34 0,00 0,00 0,00 47,34 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUT 067.571.414/0001-41 BRADESCO251020173134229090001000400492133184734 PAGO Obs.: A contabilização dos créditos através de DOC - Documento decrédito e título de cobrança de outros bancos, fica condicionada ao aceite e processamento por parte do Banco destinatário dos mesmos. (e-STJ Fl.310)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00567308/2017 recebida em 26/10/2017 14:19:31 Petição Eletrônica juntada ao processo em 31/10/2017 ?s 11:36:07 pelo usu?rio: MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO Documento eletrônico e-Pet nº 2667950 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 116945519794609686584593191096194121985 Id Carimbo de Tempo: 98274920120088 Data e Hora: 26/10/2017 14:19:31hsSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1169874 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 03/11/2017 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 301 publicado(a) no DJe em 23/10/2017. Brasília - DF, 03 de Novembro de 2017 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (e-STJ Fl.311) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/11/2017 às 01:44:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER. Brasília, 21 de novembro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA *Assinado por LUIS CARLOS TRIGUEIRO ALMEIDA, Analista Judiciário, em 21 de novembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.312) Documento eletrônico VDA17943567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS CARLOS TRIGUEIRO ALMEIDA, COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado em: 21/11/2017 19:35:42 Código de Controle do Documento: 9B42E149-5FAF-454D-A30C-9162BC776F70Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DESPACHO Tendo em vista a regularização do feito (fls. 304/306), DISTRIBUA-SE o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente N17/N32 AREsp 1169874 C5424615515245515<0944@C=04=041914164=0@ 2017/0222026-1 DocumentoPágina 1 de 1 (e-STJ Fl.313) Documento eletrônico VDA18016191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 30/11/2017 15:21:17 Código de Controle do Documento: E7C1CD0F-4056-424A-9A96-802D275B0E7FSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para redistribuição). Brasília, 30 de novembro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA *Assinado por JEFERSON ALAN PORTELLA BUETTNER, Técnico Judiciário, em 30 de novembro de 2017 (em 1 vol. e 0 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.314) Documento eletrônico VDA18021193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JEFERSON ALAN PORTELLA BUETTNER, COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA Assinado em: 30/11/2017 18:08:26 Código de Controle do Documento: 3F313655-1B8E-40AC-B453-204B7B50008DSuperior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 20/09/2017 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Localidade: CURITIBA / PR Nº. na Origem:10958724 00216762920108160 216762010 216762920108160035 1095872403 1095872401 Nºs. Conexos::201501744281 Nº de Folhas:315Nº. de Volumes:1Nº de Apensos:0 AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JÕAO PAULO LEAL - PR073211 AGRAVADO ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAULO CESAR MORCH - PR067324 Certifico que, no Cadastro de Feitos deste Tribunal, foi verificada a existência de processos relacionados ao Processos com UF e Partes comuns:11 Processo(s). CERTIDÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 746110 (2015/0174428-1NU: 0021676-29.2010.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JÕAO PAULO LEAL E OUTRO(S) - PR073211 AGRAVADO ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAULO CESAR MORCH E OUTRO(S) - PR067324 Nº. na Origem:002167629201081601095872410958724021095872401 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Distribuição em 24/07/2015 Ministro Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 03/09/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 745951 (2015/0173452-6NU: 0010442-79.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR Fl. 1 01/12/2017 07:18:40 (e-STJ Fl.315) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO CONDOMINIO VIVER BOSQUE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO RAQUEL ABDO EL ASSAD E OUTRO(S) - PR034361 Nº. na Origem:00104427920128160 10442792012816003 11642127 1164212702 1164212701 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício Registro em 27/07/2015 Ministro Relator: Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 15/06/2016 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 757103 (2015/0192811-9NU: 0008420-82.2011.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JÕAO PAULO LEAL E OUTRO(S) - PR073211 AGRAVADO RICARDO TANCK LACERDA ADVOGADO DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO - PR045554 Nº. na Origem:00084208220118160 1082472901 84202011 10824729 1082472902 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Distribuição em 13/08/2015 Ministro Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 03/09/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 816686 (2015/0293048-1NU: 0012736-07.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO DIEGO FERNANDO MACHNIEWICZ ADVOGADO CAROLINE MANNRICH E OUTRO(S) - PR049009 Nº. na Origem:120752001207520002120752000100127360720128160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Fl. 2 01/12/2017 07:18:41 (e-STJ Fl.316) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Distribuição em 17/11/2015 Ministro Relator: MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 14/12/2015 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 939165 (2016/0162389-3NU: 0017143-22.2013.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO JACQUES JEAN PIERRE RAYMOND DORE AGRAVADO MARIA ELIZABETE BONTORIN ADVOGADO CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - PR064920 Nº. na Origem:1339324703133932470200171432220138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução Distribuição em 21/06/2016 Ministro Relator: RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 12/07/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 946790 (2016/0175776-8NU: 0031281-33.2012.8.16.0001) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 CAROLINA PATTI NAKAMOTO E OUTRO(S) - SP296698 AGRAVADO RICARDO LOPES AGRAVADO ANDRESSA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO KARYN MARTINS LOPES - PR053701 INTERES. LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO FRANCISCO ROSITO - RS044307 Nº. na Origem:131509041315090403131509040200312813320128160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Distribuição em 21/06/2016 Ministro Relator: RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fl. 3 01/12/2017 07:18:41 (e-STJ Fl.317) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Fase Atual 23/02/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 947669 (2016/0176865-0NU: 0021608-48.2014.8.16.0000) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE ELIZANGELA DE FATIMA ARAUJO ADVOGADO NEUDI FERNANDES E OUTRO(S) - PR025051 AGRAVADO VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A AGRAVADO PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Nº. na Origem:005537693201381601233677703123367770200216084820148160 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Registro em 23/06/2016 Ministro Relator: Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 30/08/2016 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO ESPECIAL 1625691 (2016/0239112-5NU: 0021050-10.2010.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR RECORRENTE OSVALDO CALEGARI JUNIOR ADVOGADOS CAROLINE MANNRICH E OUTRO(S) - PR049009 ADRIANO CÉSAR MUNHOZ - PR054865 RECORRIDO PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Nº. na Origem:30592010123896210300210501020108160 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Atribuição em 02/10/2017 Ministro Relator: LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 20/11/2017 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1022397 (2016/0310214-4NU: 0004744-58.2013.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 Fl. 4 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.318) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) AGRAVADO CARLOS ALBERTO MATARA ADVOGADOS ANDRESSA PINHEIRO - PR061050 MARINA KELNIAR HERMOGENES FERREIRA - PR062143 Nº. na Origem:1272552303127255230200047445820138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material Distribuição em 28/11/2016 Ministro Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 13/02/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1041293 (2017/0005897-3NU: 0046128-06.2013.8.16.0001) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO SUELI DO ROCIO JEI RICARDO ADVOGADOS SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 MARIA CECÍLIA VALENTE DE OLIVEIRA - PR063447 Nº. na Origem:131470251314702502131470250100461280620138160 Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda Distribuição em 24/01/2017 Ministro Relator: MARCO BUZZI QUARTA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 01/12/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/12/2017 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1046346 (2017/0014961-7NU: 0001019-95.2012.8.16.0035) Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Localidade: CURITIBA / PR AGRAVANTE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADO JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) - RS012037 AGRAVADO TATIANE FONSACA ADVOGADO CAROLINE MANNRICH - PR049009 Nº. na Origem:12314755 00010199520128160 1231475501 24022010 1231475503 10199520128160035 1231475502 Assunto: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda Fl. 5 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.319) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169874 (2017/0222026-1 Número Único: 0021676-29.2010.8.16.0035) Distribuição em 01/02/2017 Ministro Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA Ministro Relator para Acórdao: Ministro Revisor: Fase Atual 21/03/2017 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quantidade de Outros Processos com a Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA - CPF/CNPJ: 09.153.836/0001-09 11 ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Outras partes com o mesmo nome ALISSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 051.374.029-58 ALISSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 110.575.234-88 1 1 1 Quantidade de Outros Processos com o Número de Origem: 10958724 1 216762010 0 1095872403 0 1095872401 1 00216762920108160035 1 216762920108160035 0 Quantidade de Outros Processos com o Número Conexo: 201501744281 0 COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Brasília-DF, 01 de dezembro de 2017. INSPECIONADO: Nome da ParteOcorrência MAT. Fl. 6 01/12/2017 07:18:42 (e-STJ Fl.320) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 07:18:43 pelo usuário: AILTON MENEZESSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1169874 / PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 01/12/2017 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos e redistribuído à Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, por prevenção do processo AREsp 746110 (2015/0174428-1). Encaminhamento Aos 01 de dezembro de 2017, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais Recebido no Gabinete da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em _______/________/20_____. (e-STJ Fl.321) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/12/2017 às 14:49:42 pelo usuário: BENJAMIM DE OLIVEIRA NETOSuperior Tribunal de Justiça AREsp 1.169.874/PR JUNTADA Junto aos presentes autos a petição nº 688165/2017 - PETIÇÃO. Brasília, 18 de dezembro de 2017. __________________________________________ STJ - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA *Assinado por CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA em 18 de dezembro de 2017 às 16:16:12 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.322)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 – PR (2017/0222026-1) Projeto Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A, já qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, Alisson Pereira dos Santos, vem a V. Exa. informar sobre a aprovação e homologação do seu Plano de Recuperação Judicial, resultando em novação do crédito ora perquirido, pelas razões expostas a seguir. A NOVAÇÃO DO CRÉDITO 1. Consoante já informado nestes autos, a Requerida, em conjunto com outras sociedades do “Grupo Viver”, ajuizou pedido de recuperação judicial, em 16.09.2016, cujo processamento foi deferido pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1103236-83.2016.0100). 2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Ou seja, independente da exigibilidade do crédito na data do pedido, desde que o seu fato anterior seja anterior a 16.09.2016, o crédito deve ser classificado como concursal. 3. Esse é o caso do crédito perquirido pelo Requerente nestes autos, cujo fato gerador é anterior a 16.09.2016 e, portanto, concursal. 4. Superada a questão da concursalidade do crédito do Requerente, é certo que qualquer valor a ser recebido será pago de acordo com as regras e condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, impedindo a prática de qualquer ato constritivo nestes autos para a satisfação do crédito. 5. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 07.12.2017, cujo documento pode ser acessado no site do Grupo Viver (Doc. 01). 6. Em razão disso, operou-se a novação do crédito do Requerente sujeito ao processo de recuperação judicial, na forma do art. 59, caput, da Lei n° 11.101/2005: (e-STJ Fl.323)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsArt. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. 7. Portanto, em razão da novação prevista na Lei de Recuperação Judicial, o crédito da do Requerente necessariamente será pago segundo as condições do Plano aprovado, não sendo possível que o pagamento se dê nas condições originárias. Daí se poder afirmar que o credor carece de interesse processual em cobrar esse mesmo crédito por meio desta ação. 8. Esse entendimento foi afinal consagrado no E. STJ, por meio do recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.272.697, de relatoria do Exmo. Min. Luis Felipe Salomão: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp nº 1.272.697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Julg. 02.06.2015) 9. Dessa forma, resta evidente que o crédito cobrado nesta ação foi novado, nos termos da Lei de regência, o que resulta em evidente perda de interesse processual do Requerente, o que deve resultar em imediata extinção desta ação, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. FORMAS DE PAGAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10. Em respeito aos princípios da publicidade e da transparência, a Requerida demonstra, a seguir, as linhas gerais das condições de pagamento dos créditos sujeitos à (e-STJ Fl.324)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsrecuperação, de forma que o Requerente não possa, posteriormente, alegar desconhecimento do quanto informado. 11. Nesse sentido, a Recuperanda informa que disponibilizou em seu site http://ri.viverinc.com.br/viver/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=66092 uma apresentação explicativa sobre as formas de pagamento previstas no seu Plano de Recuperação Judicial. 12. O Plano de Recuperação Judicial contém previsões específicas para o “Credor Adquirente”, aquele que (i) tenha adquirido unidade(s) imobiliária(s) do(s) empreendimento(s) imobiliário(s) vinculado(s) a este Plano; (ii) ainda possua saldo a pagar a Recuperanda; (iii) a unidade ainda esteja atrelada à operação de compra e venda; e (iv) tenham ajuizado ação(ões) contra a Recuperanda pretendendo o ressarcimento ou indenização de valores. 13. O “Credor Adquirente” poderá optar pelas seguintes opções: · Opção 1: Permanecer com a unidade imobiliária, quitando o saldo devedor com dedução de 100% dos montantes de mora e multa e desconto de 10% sobre o saldo devedor. Para tanto, o credor deverá manifestar a sua adesão em até 90 dias da data da homologação do Plano, extinguindo a ação judicial. · Opção 2: Rescisão do compromisso de compra e venda, com a devolução pela Recuperanda de 90% do valor pago pelo credor – sem o reembolso de valores pagos a título de comissão e corretagem. A devolução do valor será feita em 30 dias da data da revenda da unidade ou 60 meses da data da homologação do Plano. Para tanto, o credor deverá manifestar a sua adesão em até 90 dias da data da homologação do Plano, extinguindo a ação judicial. · Caso os Credores Adquirentes não optem por nenhuma das opções acima, o seu crédito será pago da seguinte forma: (i) desconto de 50%; e (ii) conversão do saldo remanescente em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A. 14. A Requerida esclarece, ainda, que a manifestação quanto à adesão deverá se dar por meio de notificação, a ser enviada para a Recuperanda, nos endereços abaixo indicados: Rua Fidêncio Ramos, nº 213, cjto. 52, Edifício Atrium VIII Vila Olímpia – São Paulo – SP CEP 04551-010 A/C: Departamento Jurídico E-mail: [email protected] (e-STJ Fl.325)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsCom cópia para: Galdino, Coelho, Mendes Advogados Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 11º andar Itaim Bibi – São Paulo – SP CEP 04538-132 A/C: Eduardo Takemi Kataoka E-mail: [email protected] 15. Caso o Requerente não seja classificado como “Credor Adquirente” ou, ainda, o seu crédito não decorra de relação jurídica com a Viver decorrente de comercialização de unidades (por exemplo, fornecedores), o crédito será pago, sem desconto, por meio de conversão em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A., no prazo de 3 meses da verificação das condições precedentes 1. 16. Por fim, caso o crédito do Requerente seja ilíquido, ou seja, ainda esteja pendente nesta ação a liquidação do seu valor, o Requerente poderá celebrar acordo com a Requerida para liquidar o valor do seu crédito e recebe-lo de forma antecipada, por meio da sua conversão, sem desconto, em Novas Ações da Viver Incorporadora e Construtora S.A. 17. O referido acordo poderá ser celebrado em até 5 (cinco) meses da data de homologação do Plano, devendo o credor interessado entrar em contato com a Recuperanda para iniciar as tratativas. 18. Pelo exposto, requer seja extinta a presente demanda, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, dada a falta de interesse processual do Requerente, que receberá o seu crédito de acordo com as formas e condições previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial. 19. Requer, ainda, seja o Requerente intimada sobre as informações ora prestadas, para que tome ciência das formas de pagamento do seu crédito previstas no Plano de Recuperação Judicial. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, de 15 de dezembro de 2017. 1 (i) Homologação Judicial do Plano; (ii) inexistência de recurso interposto contra a Homologação Judicial do Plano para o qual tenha sido atribuído efeito suspensivo e/ou de qualquer decisão administrativa, judicial ou arbitral que impeça o cumprimento das disposições contidas neste Plano, incluindo decisões que retirem eficácia de atos societários, cessões ou renúncia de direitos das Recuperandas; e (iii) obtenção das aprovações societárias, legais e regulatórias pertinentes para o respectivo Aumento de Capital. (e-STJ Fl.326)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsJuliana Silva Cavalli – OAB/RS 79.949 (e-STJ Fl.327)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00688165/2017 recebida em 15/12/2017 18:08:52 Petição Eletrônica juntada ao processo em 18/12/2017 ?s 16:16:11 pelo usu?rio: CAMILA LUZIA ALVES DA SILVEIRA Documento eletrônico e-Pet nº 2772855 com assinatura eletrônica Signatário(a): JOAO PAULO IBANEZ LEAL:22036458068 NºSérie Certificado: 3353259465687796443832238018039204774 Id Carimbo de Tempo: 98274920269747 Data e Hora: 15/12/2017 18:08:53hsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: REsp 1974119 (2017/0222026-1) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 9794832 Detalhes Peça Nome do ArquivoHash Petição 1 - Manifestação - 201702220261.pdf5C0AB24E3046FA984AED2B2A8CB82521F9A8585E Outros Documentos Projeto Imobiliario Residencial Viver Bosque SJP SPE 91 Ltda._Proc Ad Judicia 2023_Prazo Indeterminado.pdf 2BF222DE60951FCA8C1A1F13595AFDC43A034A07 Substabelecimento Substabelecimento - RESP 1974119.pdf53514297DA14E9A595BC58E752AFEEF9BFE18998 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 11/02/2025 10:06:56 (e-STJ Fl.353)STJ-Petição Eletrônica (PET) 00100213/2025 recebida em 11/02/2025 10:06:57 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/02/2025 ?s 10:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9794832 com assinatura eletrônica Signatário(a): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA CPF: 04537872667 Recebido em 11/02/2025 10:06:57REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão à Exma. Senhora Ministra (Relatora).MARIA ISABEL GALLOTTI Brasília, 11 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.354) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/02/2025 às 14:45:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça REsp 1974119 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 345 publicado(a) no DJe em 05/02/2025. Brasília - DF, 17 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.355) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2025 às 18:46:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSRECURSO ESPECIAL Nº 1974119 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ - PR043080 JOAO PAULO IBANEZ LEAL - PR073211 RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR MORCH - PR067324 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021676-29.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALISSON PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA Este Juízo recebeu comunicação da Seção de Controle de decisões das Cortes Superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a íntegra do conteúdo, ao qual acosto ao feito. Com o devido trânsito em julgado. A Serventia, para as providências de estilo, com cumprimento do art. 100 da Portaria de Atos Ordinatórios São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito Superior Tribunal de Justiça AREsp (201702220261) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 1095872403 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi protocolado sob o número 2017/0222026-1. Brasília, 4 de setembro de 2017 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS *Assinado por RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE em 04 de setembro de 2017 às 12:36:43 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.299) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/09/2017 às 12:36:43 pelo usuário: RAFAEL FERREIRA DE ANDRADESuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1169874 / PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/09/2017 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 28 de setembro de 2017, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais Recebido no Gabinete da Ministra PRESIDENTE DO STJ em _______/________/20_____. (e-STJ Fl.300) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/09/2017 às 12:07:47 pelo usuário: LEANDRO FARIA MENDONÇA CAIXETASuperior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.874 - PR (2017/0222026-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pretendendo afastar condenação por danos morais. Às fls. 340/341, o recorrente informou que o crédito do recorrido já foi quitado, por meio do depósito de ações da companhia em nome da parte ora recorrida. Requereu, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Representação processual regularizada às fls. 348/353. Recebo a petição como pedido de desistência e, em se tratando de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo a desistência e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília,.07 de abril de 2025 Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (e-STJ Fl.356) Documento eletrônico VDA46654757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 07/04/2025 11:55:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2025. Código de Controle do Documento: 6c09d766-2df5-44ad-a4fe-290179f3dea4REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 08/04/2025, DECISÃO de fls. 356 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 09/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 09 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.357) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/04/2025 às 06:06:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à09/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 356 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 09/04/2025. Brasília, 09 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.358) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/04/2025 às 06:21:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSREsp 1974119/PR (2017/0222026-1) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 22/04/2025 de fl.(s) 356 publicado(a) no DJe em 09/04/2025. Brasília, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.359)REsp 1974119/PR (2017/0222026-1) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 356: transitou em julgado no dia 09 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nesta data. Brasília, 09 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.360) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/05/2025 às 14:03:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

21/05/2025, 00:00

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