Agravo em Recurso Especial 0409142-91.2013.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0409142-91.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOZART DAVID NETO Advogado(s): THAIANA VASCONCELOS BELLANDI LIMA (OAB:BA25496), JANILSON PEREIRA LOPES (OAB:BA34311), ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (OAB:BA4266), DANILO MUNIZ DIAS LIMA (OAB:BA21554), CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS (OAB:BA25517), JOAO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA (OAB:BA35404) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. e outros Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646), THAIS MAGALHAES FONSECA (OAB:BA31483), DANIELA MACHADO BARBOSA (OAB:BA13156), MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (OAB:BA5174), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709), CAMILA RUSSO DE OLIVEIRA (OAB:BA41564) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0409142-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. 1. Na forma do art. 523, do CPC/2015, intime-se o devedor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada na petição retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento). 2. Arbitro honorários advocatícios, em favor do patrono do exequente, para esta fase de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor dado à execução, para o caso de não pagamento voluntário da condenação pelo Executado. 3. Ciente o executado, de que superado o prazo para pagamento voluntário da condenação, sem que esta tenha sido efetivada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. 4. Ademais, em caso de silêncio do executado fica, de logo, autorizada a penhora online, via SISBAJUD, em suas contas, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:13

Publicação

18/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626132/BA (2024/0116108-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA - BA049159 AGRAVADO: MOZART DAVID NETO ADVOGADO: THAIANA VASCONCELOS BELLANDI LIMA - BA025496 INTERESSADO: PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA021554 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626132/BA (2024/0116108-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA - BA049159 AGRAVADO: MOZART DAVID NETO ADVOGADO: THAIANA VASCONCELOS BELLANDI LIMA - BA025496 INTERESSADO: PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA021554 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

06/06/2025, 13:31

Protocolo de Petição

06/06/2025, 13:14

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626132/BA (2024/0116108-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA021554 AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA - BA049159 AGRAVADO: MOZART DAVID NETO ADVOGADO: THAIANA VASCONCELOS BELLANDI LIMA - BA025496 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.391/1.428), integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.485/1.497), em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte, nos termos da seguinte ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO DA JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. CONSTATADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NO PROCEDIMENTO DE GESTÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATRASO EM RAZÃO DAS CHUVAS E DE GREVE DE OPERÁRIOS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM O PRAZO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, CONTADOS APÓS ULTRAPASSADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A QUAL SE CONSIDERA VALIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. COBRANÇA. ANTERIOR A IMISSAO DE POSSE. ABUSIVIDADE DE REPASSE AO COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO QUE DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, EXPRESSO EM RECURSO REPETITIVO RESP N° 1.345.331/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO P&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO RETIDO/ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, NESSE PONTO. NULIDADE SANÁVEL, JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, §4º, DO CPC/73. MÉRITO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente, em síntese, que houve violação: a) ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes da controvérsia, mesmo após a interposição de embargos de declaração, configurando omissão não sanada; b) aos arts. 403 e 944 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido determinou o pagamento de lucros cessantes sem a devida comprovação da frustração da expectativa de lucro, em desacordo com a exigência de prova efetiva do prejuízo material; c) ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o ônus da prova cabia ao recorrido, que não demonstrou de forma concreta os prejuízos sofridos, sendo indevida a presunção de lucros cessantes adotada pelo acórdão recorrido. Ao final, requereu o provimento do recurso e posterior reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões não apresentadas. Assim, delimitada a controversa, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Mozart David Neto contra JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações Ltda. e P&S Assessoria Imobiliária, visando a que lhe seja concedida indenização em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, além do fornecimento dos documentos necessários para a obtenção de financiamento. Em primeira instância, o Juiz da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a cláusula de tolerância, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes no montante de 1% sobre o valor do imóvel atualizado desde outubro de 2011, além da devolução das taxas condominiais e do IPTU pagos antes da entrega do bem. Também determinou o fornecimento dos documentos para financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de danos morais e a aplicação de juros moratórios foram negados. Interposta apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reformou parcialmente a sentença para reduzir o valor dos lucros cessantes para 0,5% ao mês e excluir a P&S Assessoria da condenação ao pagamento do IPTU. Manteve, contudo, a condenação das rés pelo atraso na entrega do imóvel, a devolução das taxas condominiais pagas antes da posse e a obrigação de fornecer os documentos para o financiamento. Como se passará a expor, entendo que o recurso especial interposto pela agravante não deve ser provido. Vejamos. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes da controvérsia, mesmo após a interposição de embargos de declaração, configurando omissão não sanada, entendo que o pleito não deve prosperar. Não se verifica vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, as questões relativas à solução da lide foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/12/2022). Quanto à suposta violação aos arts. 403 e 944 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido determinou o pagamento de lucros cessantes sem a devida comprovação da frustração da expectativa de lucro, em desacordo com a exigência de prova efetiva do prejuízo material, também não merece amparo o pleito, já que a decisão recorrida encontra-se em consonância com os entendimentos desta Corte. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a um legítimo interesse jurídico merecedor de tutela, a ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N.º 5 6 8 D STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.137.775/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 15/3/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes, em valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos até a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da personalidade, de ordem moral, existencial, ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.029.890/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedente. 2. Havendo cláusula contratual expressa, a correção monetária e os juros a serem utilizados para atualizar o valor da condenação imposta em virtude do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel devem observar os termos do referido contrato, não incidindo, no caso, o art. 406 do CC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.205.804/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o ônus da prova cabia ao recorrido, que não demonstrou de forma concreta os prejuízos sofridos, sendo indevida a presunção de lucros cessantes adotada pelo acórdão recorrido, pelas razões já expostas, também não merece amparo o pleito. Ficou demonstrado nos autos a violação dos direitos do recorrido, bem como os prejuízo sofridos. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela agravante. Intimem-se as partes. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626132/BA (2024/0116108-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA021554 AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA - BA049159 AGRAVADO: MOZART DAVID NETO ADVOGADO: THAIANA VASCONCELOS BELLANDI LIMA - BA025496 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por P&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.391/1.428), integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.485/1.497), em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte, nos termos da seguinte ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO DA JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. CONSTATADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NO PROCEDIMENTO DE GESTÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATRASO EM RAZÃO DAS CHUVAS E DE GREVE DE OPERÁRIOS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM O PRAZO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, CONTADOS APÓS ULTRAPASSADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A QUAL SE CONSIDERA VALIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. COBRANÇA. ANTERIOR A IMISSAO DE POSSE. ABUSIVIDADE DE REPASSE AO COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO QUE DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, EXPRESSO EM RECURSO REPETITIVO RESP N° 1.345.331/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO P&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO RETIDO/ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, NESSE PONTO. NULIDADE SANÁVEL, JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, §4º, DO CPC/73. MÉRITO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente, em síntese, que houve violação: a) aos arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o acórdão recorrido não observou que não existe nexo de causalidade entre a atividade exercida pela ora recorrente e o atraso na conclusão das obras de construção do empreendimento no qual se situa o imóvel prometido a venda ao autor, não devendo a recorrente ser responsabilizada solidariamente, já que sua atividade consiste em prestar serviços de apoio para os promitentes compradores obterem crédito imobiliário; b) ao art. 86 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora, ora recorrida, decaiu de parte substancial dos pedidos formulados, razão pela qual se faz necessário fixar os honorários advocatícios de sucumbência na forma prevista no art. 86 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso e posterior reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do agravado às fls. 1.583/1.587. Assim, delimitada a controversa, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Mozart David Neto contra JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações Ltda. e P&S Assessoria Imobiliária, visando a que lhe seja concedida indenização em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, além do fornecimento dos documentos necessários para a obtenção de financiamento. Em primeira instância, o Juiz da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a cláusula de tolerância, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes no montante de 1% sobre o valor do imóvel atualizado desde outubro de 2011, além da devolução das taxas condominiais e do IPTU pagos antes da entrega do bem. Também determinou o fornecimento dos documentos para financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de danos morais e a aplicação de juros moratórios foram negados. Interposta apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reformou parcialmente a sentença para reduzir o valor dos lucros cessantes para 0,5% ao mês e excluir a P&S Assessoria da condenação ao pagamento do IPTU. Manteve, contudo, a condenação das rés pelo atraso na entrega do imóvel, a devolução das taxas condominiais pagas antes da posse e a obrigação de fornecer os documentos para o financiamento. Como se passará a expor, entendo que o recurso especial interposto pela agravante deve ser provido. Vejamos. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o acórdão recorrido não observou que não existe nexo de causalidade entre a atividade exercida pela ora recorrente e o atraso na conclusão das obras de construção do empreendimento no qual se situa o imóvel prometido ao autor, não devendo a recorrente ser responsabilizada solidariamente, já que sua atividade consiste em prestar serviços de apoio para os promitentes compradores obterem crédito imobiliário, entendo que o presente recurso deve prosperar. Conforme registrado nos autos, a P&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA., ora agravante, foi contratada pela JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. para ajustar toda a documentação pertinente ao financiamento e demais questões que envolviam as unidades imobiliárias compreendidas no empreendimento do Horto Bela Vista. Assim, prestava serviços de assistência aos promitentes compradores para obtenção de crédito imobiliário que, em síntese, consistiam na emissão de documentos, sem nenhuma relação com a construção do empreendimento em si. A despeito do alegado atraso no fornecimento de documentos ao consumidor, referida falha não influenciou no atraso da entrega do imóvel, cuja responsabilidade é exclusiva da construtora, que possuía gerencia sobre as obras. A bem da verdade, a agravante é terceira contratada pela construtora para prestar serviço específico que não guarda relação com a construção do empreendimento imobiliário. Prova disso é o fato de que sua remuneração tem por base os serviços por si prestados, sem relação direta com os lucros obtidos pela construtora na comercialização das unidades. Conforme assinala o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Todavia, para além daqueles que se relacionam diretamente com os consumidores, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o legislador passou a considerar como fornecedor todos os sujeitos que fazem parte da cadeia de fornecimento, estabelecendo entre esses uma relação de solidariedade. A solidariedade na relação de consumo não pressupõe, necessariamente, que a ofensa tenha sido feita por mais de um autor, já que a responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de fornecimento independe de culpa ou de coautoria do dano. Para que se impute a responsabilidade solidária, contudo, é crucial a participação daquele que se busca responsabilizar na cadeia de consumo, devendo sua atividade guardar relação direta com o objeto da prestação. No presente caso, embora a agravante fosse responsável pela gestão e fornecimento de documentos aos consumidores, auxiliando-os no financiamento dos imóveis, suas atividades em nada se relacionavam com a entrega do imóvel em si, sendo acessórias à obrigação estabelecida entre a construtora e o agravado, não podendo ser responsabilizada pelo atraso das obras e consequente atraso na entrega da unidade. Ademais, a obrigação de fornecer os documentos, originalmente, era da construtora, de modo que a agravante prestava serviços em seu nome. Deste modo, no presente caso, a ofensa foi cometida apenas pela construtora que não se desincumbiu do dever de entregar o imóvel no tempo ajustado entre as partes. O atraso no fornecimento de documentos pela recorrente não pode ser alçado a esse mesmo nível de vinculação, pois, ainda que entregasse os documentos no tempo esperado, pela análise dos autos, a obra teria atrasado, já que a entrega destes nenhuma relação tem com a construção do empreendimento. Neste ponto, merece amparo o pleito, já que não deve a agravante responder solidariamente pelos prejuízos causados pela JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Quanto à suscitada violação ao art. 86 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora, ora recorrida, decaiu de parte substancial dos pedidos formulados, razão pela qual se faz necessário fixar os honorários advocatícios de sucumbência na forma prevista no mencionado art. 86 do CPC, considero prejudicada a análise pelo presente recurso, já que a responsabilidade da agravante foi afastada. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela agravante, afastando a sua responsabilidade solidária. Por fim, condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da agravante, no percentual de 10% sobre o valor do aproveitamento econômico desta, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)