Conflito de Competência 0341636-10.2023.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0341636-10.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 200036/PR (2023/0341636-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DANIEL MACHADO AMARAL - SP312193 THIAGO HAMILTON RUFINO E OUTRO(S) - SP340316 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TOLEDO - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PONTA PORÃ - MS INTERESSADO: NEDER GREGOL MARQUES ADVOGADO: ELAINE DE ARAÚJO SANTOS - MS008217 DECISÃO Trata-se de conflito positivo suscitado pelo produtor rural Itacir Antônio Sperafico, em recuperação judicial, com pedido de tutela de urgência, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR, que conduz o processo de superação da crise econômica do “Grupo Sperafico” (0003537-55.2023.8.16.0170), incluída a pessoa física do suscitante, e do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS que, "em sede de carta precatória, determinou a desocupação de dois imóveis que foram declarados essenciais pelo Juízo recuperacional". Aduz que foi requerida a desocupação dos bens que, porém, "são essenciais para a recuperação judicial, cujo juízo é o único que pode decidir sobre atos de constrição e o destino do patrimônio das empresas e pessoas, informando ainda que a recuperação foi originalmente concedida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, MS, sendo posteriormente redistribuída para a 3ª Vara Cível de Toledo, PR, que confirmou os atos praticados, inclusive a prorrogação do stay period até 18.9.2023" (fl. 7). Assevera que a "determinação da desocupação dos imóveis que são utilizados para o plantio de produtos agrícolas e, portanto, essenciais ao produtor rural ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO em RECUPERAÇÃO JUDICIAL coloca em risco o plano de recuperação judicial, com atos de constrição que foram determinados por juízo diverso ao recuperacional". Invoca precedentes desta Corte favoráveis a sua tese, inclusive o CC 181.171/MA, com o qual guardaria similaridade. Liminar deferida às fls. 124/128, informações dos Juízos suscitados às fls. 586/588 e 594/599. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 613/618 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Neder Gregol Marques, ora interessado,‎ manifestou-se‎ às‎ fls.‎ 136/174,‎ aduzindo,‎ inicialmente,‎ que o mandado de imissão na posse já foi devidamente cumprido com base em arrematação perfeita e acabada, finalizada muito antes da abertura do pedido de recuperação judicial (setembro de 2020), estando o peticionante na posse dos bens, tendo, inclusive promovido o arrendamento das áreas, uma vez que já abriu o prazo para o plantio da safra de soja 2023/2024. Em novas manifestações, com pedido de revogação da liminar aqui deferida, Neder Gregol informou ter sido proferida "sentença de homologação da recuperação judicial proferida nos autos de RJ nº. 0003537-55.2023.8.16.0170 em trâmite perante a 3ª vara Cível da Comarca de Toledo/PR" (fl. 621), ficando claro, assim, que o período de blindagem foi finalizado, e "o processo de recuperação judicial não pode mais interferir no andamento do processo do peticionante, que sequer é devedor ou credor dos recuperandos, sendo apenas um terceiro, prejudicado por uma absurda decisão judicial, que pende de decisão em agravo de instrumento, que atingiu indevidamente o patrimônio do peticionante". Ressaltou, à fl. 622, que explicou pormenorizadamente que arrematou os bens no seu processo de execução, e foi imitido na posse, muito antes da interposição do pedido de recuperação judicial, e mesmo assim teve seu patrimônio atingido pela RJ, com decisão de manutenção na posse dos recuperandos até o prazo de final do stay period, que está efetivamente finalizado com a sentença proferida na recuperação judicial, ficando clara, assim, a perda de objeto do presente conflito de competência. Assevera, ainda que, "nesse diapasão verifica-se a perda superveniente do objeto, pois o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. Verificado que o ato que se pretendia evitar, no caso a imissão na posse (legítima pois o peticionante arrematou os imóveis com expedição da carta de arrematação há quase três anos), a impactar diretamente no deslinde da ação, já ocorrera, como de fato efetivamente ocorreu com o cumprimento integral do mandado com o aperfeiçoamento da imissão na posse, impõe-se seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação" (fl. 164). Aduz, por fim, que a manutenção dos efeitos da liminar tem provocado uma verdadeira inversão da autoridade judicial. Isso, porque tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul quanto o Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS vêm se reconhecendo impedidos de praticar qualquer ato nos autos da execução — inclusive a baixa dos gravames e a devolução da carta precatória — em razão da liminar concedida por esta Corte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Especial nº 2.053.888/MS, de minha relatoria, que confirmou expressamente a validade da arrematação e a imissão na posse do peticionante. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será da competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, conforme já havia se firmado o entendimento desta Corte. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVOS EM FACE DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial............................................................................................................................ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 172.338/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 25/08/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, foi deferido pedido de recuperação judicial do Grupo Sperafico, englobando pessoas físicas, produtores rurais, inclusive o ora suscitante (fls. 76/90), sendo que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR, perante o qual se processa o referido processo, acolheu embargos de declaração para estender o stay period, nos seguintes termos, in verbis (fls. 97/104): Na hipótese dos autos, mostra-se necessária a prorrogação do até a realização da Assembleia stay period de Credores, evitando-se, assim, a frustração do plano de recuperação. Nesse cenário, muito embora esse Juízo tenha indeferido, a princípio, a prorrogação do período de blindagem, nota-se que a data para Assembleia Geral já foi marcada pela Administradora Judicial e que o processo caminha para o seu momento mais importante, que é a deliberação, pelos credores, quanto ao plano de recuperação apresentado pela empresa. A partir daí, negar a prorrogação do por curto espaço de tempo – apenas até a AGC – sem stay period dúvida poderá inviabilizar o sucesso da presente recuperação, na medida em que atos constritivos sobre o patrimônio do Grupo Recuperando passariam a ser adotados em diversos Juízos do país, jogando fora todo o esforço realizado, não só pela Empresa, mas também pela grande maioria dos credores habilitados e que aguardam um possível plano para recuperação de seus ativos. Como se sabe, um dos princípios mais importantes que regem a LRF é a manutenção da atividade empresarial, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. É o que dispõe o art. 47 da mencionada norma, segundo o qual “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Nesse contexto, deve o Juiz, na condução de processos dessa natureza, zelar pelos objetivos estabelecidos pelo legislador e buscar, ao máximo, o equilíbrio entre os interesses da empresa recuperanda e dos credores, tentando viabilizar o sucesso da recuperação judicial e do próprio cumprimento do plano de pagamento. Seguindo nessa premissa, o indeferimento da prorrogação excepcional do período de blindagem, nesse momento em que já há data para a realização da Assembleia Geral de Credores, não só dificultaria ou até impediria o sucesso da recuperação do Grupo Econômico, mas também prejudicaria o interesse da maioria dos inúmeros credores que, até o momento, empreenderam esforços para aguardarem eventual aprovação do plano e terem a garantia do recebimento de seus créditos. Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo GRUPO RECUPERANDO no mov. 789.1, com efeitos infringentes, e DEFIRO, excepcionalmente, a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores. (...) Cientifiquem-se as partes, credores e demais interessados a respeito da designação da Assembleia Geral de Credores para os dias 22/11/2023, às 09h00 (horário de Brasília) em primeira convocação, e dia 29/11 /2023, às 09h00 (horário de Brasília) em segunda convocação, a qual acontecerá de forma totalmente virtual, através da plataforma a ser disponibilizada pela Administradora Judicial, cujo de acesso será link encaminhado via mensagem de aos credores que solicitarem sua habilitação através do endereço e-mail [email protected], com a consequente publicação do edital convocatório nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005 9. À Administradora Judicial para apresentar a minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de credores, no prazo de 10 (dez) dias. De outro lado, temos a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS que, em sede de carta precatória, determinou a desocupação de dois imóveis pertencentes ao suscitante (fls. 105/107), ao fundamento principal de que o stay period já havia transcorrido. Desse modo, entendo presente o fumus boni iuris da pretensão, bem como o periculum in mora, sendo prudente a concessão da liminar, a fim de sustar a decisão que determinou a desocupação dos imóveis, até que os juízos suscitados e o interessado se manifestem. Ocorre que esta Corte adotou novo posicionamento sobre a matéria que considera que a homologação do plano de recuperação é o ato pelo qual o stay period é encerrado, conforme alteração introduzidas pela Lei 14.112/2020, aplicáveis aos processos em curso, único período durante o qual era permitido ao Juízo da recuperação, tratando-se de bem de capital, exercer avaliação sobre a essencialidade para o sucesso da recuperação judicial da empresa. Somente na hipótese de cuidar-se de execução fiscal, que não é a hipótese aqui discutida, seria admissível conferir ao Juízo da recuperação a faculdade de substituir bens essenciais por outros, quando meramente seriam adotadas providências para cooperação entre os magistrados. Essa nova orientação sobre o tema, a partir da edição da Lei 14.112/2020, pode ser extraída do seguinte precedente desta Corte: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados – não havendo nenhum evento extraordinário – dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis – qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) – qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial – a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas –, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem – sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial – é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem – o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade – e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal – registra-se – é conferido não apenas aos chamados "credores- proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (negritos acrescentados) (Terceira Turma, REsp 1.991.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, unânime, DJe de 13.4.2023) O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS prestou as seguintes informações (fls. 586/588): Tramita nesta 3ª Vara Cível de Ponta Porã/MS a Carta Precatória n. 0001520-79.2010.8.12.0019, em que figuram como requerente Neder Gregol Marques e requerido Roberto Jorge Freire Marques, e interessado Itacir Sperafico, tendo como objeto a avaliação e praceamento dos bens imóveis de matrícula n. 22.362, 22.363, 25.486 e 25.487, do CRI desta Comarca. Tais bens são objeto da execução porque em relação ao credor Neder Gregol a alienação dos bens pelo devedor Roberto Jorge Freire Marques em favor de Itacir Antônio Sperafico foi declarada ineficaz pelo Juízo da Comarca de Amambai/MS, onde tramita a execução de título, o que foi, também, devidamente registrado na matrícula dos imóveis. Foram então os bens de matrícula n. 22.363 (atual n. 58.905) e n. 22.362 (atual n. 6.002) arrematados pelo credor Neder Gregol como parte de seu crédito em leilão realizado no dia 14/09/2020, sendo-lhe expedida a respectiva carta de arrematação na data de 28/10/2020, e mandado de imissão na posse cumprido em 31/09/2021, quando houve interposição de recursos pelo devedor e pelo terceiro interessado Itacir Sperafico, além de oposição pelo arrendatário do imóvel rural à época, Nilson Brongnolli. Após acórdão do TJMS no Agravo de Instrumento n. 1406500-24.2022.8.12.0000, foi determinada a intimação do arrendatário para desocupação da área arrematada pelo exequente Neder Gregol. Expedido o respectivo mandado, o interessado Itacir Antônio Sperafico e o devedor Roberto Jorge Freire informaram nos autos a decisão que concedeu Recuperação Judicial ao Grupo Sperafico (autos. 0801013-13.2022.8.12.0004, distribuído inicialmente na Comarca de Campo Grande/MS), que determinou a suspensão dos atos de expropriação de bens dos recuperandos Dilso Sperafico e Itacir Antônio Sperafico, oportunidade em que requereram a manutenção na posse dos imóveis rurais. O credor manifestou-se a respeito informando que o período de suspensão de 180 dias, e sua prorrogação, determinada nos autos da recuperação judicial encerrou-se em 27.06.2023, requerendo o prosseguimento do feito com a expedição de mandado para desocupação forçada. Diante do decurso do prazo de prorrogação do “stay period”, e tendo em vista que a alienação dos bens em favor do recuperando Itacir Sperafico, por ser considerada fraude à execução, foi declarada ineficaz em relação ao credor Neder Gregol, o que, inclusive, já foi registrado na matrícula dos imóveis, e considerando que a recuperação judicial concedida no ano de 2022 em nada afasta a adjudicação dos bens pelo credor Neder Gregol em data anterior (2020), e que por isso sequer deveriam constar do acervo de bens da recuperação judicial, porque, não mais pertencentes ao recuperandos, foi deferido, por esse juízo ora suscitado, o pedido de imissão do exequente na posse dos imóveis por ele arrematados. Desse modo, "como se constata, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, a ser exercida apenas durante o período de blindagem, que, no caso, já foi, há muito, exaurido. Em tese, as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal do juízo da recuperação judicial, sobretudo após o stay period" (CC n. 203.404, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/3/2024). No presente caso, verifico que, de fato, a recuperação judicial do suscitante foi deferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR (fls. 76/90), já tendo o período de blindagem sido ultrapassado, bem como homologado o Plano de Recuperação Judicial, ficando clara a perda de objeto do presente conflito de competência. Em face do exposto, revogo a liminar de fls. 124/128 e não conheço do conflito de competência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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