Agravo em Recurso Especial 0021786-89.2015.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021786-89.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:30

Petição (Impugnação)

27/01/2026, 15:51

Protocolo de Petição

27/01/2026, 15:36

Publicação

11/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2888374/SP (2025/0097942-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 AGRAVADO: ANA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA AGRAVADO: RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/12/2025, 20:31

Protocolo de Petição

05/12/2025, 20:17

Publicação

26/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888374/SP (2025/0097942-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EMBARGADO: ANA MORAIS DA SILVA EMBARGADO: ROBSON DA SILVA EMBARGADO: RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão singular de minha lavra na qual conheci parcialmente do agravo e, nessa extensão, dei parcial provimento ao recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão quanto à alegação, deduzida em contrarrazões, de ausência de prequestionamento. Impugnação aos embargos de declaração, na qual a parte embargada alega que a decisão não incorreu em omissão e requer a condenação do embargante em multa por embargos protelatórios. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. Inclusive, na decisão, enfatizou-se que o recurso ultrapassa os requisitos de admissibilidade, entre os quais se inclui, a toda evidência, o prequestionamento. Veja-se que o Tribunal de origem se manifestou acerca dos temas que circunscrevem a controvérsia recursal, viabilizando o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que deliberou acerca da alegação de nulidade e prescrição posterior ao acordo, da natureza jurídica da procuração como mandato em causa própria, da atuação do recorrente como herdeiro e interessado direto, dos argumentos deduzidos para rejeição da nulidade do acordo. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Não-Provimento

24/11/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

29/09/2025, 15:11

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888374/SP (2025/0097942-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EMBARGADO: ANA MORAIS DA SILVA EMBARGADO: ROBSON DA SILVA EMBARGADO: RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão singular de minha lavra na qual conheci parcialmente do agravo e, nessa extensão, dei parcial provimento ao recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão quanto à alegação, deduzida em contrarrazões, de ausência de prequestionamento. Impugnação aos embargos de declaração, na qual a parte embargada alega que a decisão não incorreu em omissão e requer a condenação do embargante em multa por embargos protelatórios. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. Inclusive, na decisão, enfatizou-se que o recurso ultrapassa os requisitos de admissibilidade, entre os quais se inclui, a toda evidência, o prequestionamento. Veja-se que o Tribunal de origem se manifestou acerca dos temas que circunscrevem a controvérsia recursal, viabilizando o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que deliberou acerca da alegação de nulidade e prescrição posterior ao acordo, da natureza jurídica da procuração como mandato em causa própria, da atuação do recorrente como herdeiro e interessado direto, dos argumentos deduzidos para rejeição da nulidade do acordo. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888374/SP (2025/0097942-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANA MORAIS DA SILVA AGRAVANTE: ROBSON DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por ANA MORAIS DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA e ROBSON DA SILVA contra acórdão que, em autos de ação declaratória de nulidade de acordo, reconheceu a validade do acordo homologado, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. 1. No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante. 2. Houve claramente omissão do falecimento do genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei”. Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. 3. Nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais. Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Precedentes jurisprudenciais. 4. No que se refere à prescrição do débito, o acordo judicial, válido e regular, representa renúncia inequívoca a tal instituto, na forma do art. 191, do Código Civil. Precedente do STJ. 5. Apelação improvida. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Em suas razões de recurso, alega que teria havido ofensa aos artigos 653 e 682, inciso II, ambos do Código Civil, sustentando que o mandado outorgado pelo falecido ao seu filho não poderia ser equiparado ao mandato em causa própria, primeiro por não conter em seu corpo cláusula específica neste sentido e, segundo, por não preencher as formalidades mínimas necessárias previstas em normas jurídicas (Princípio da Instrumentalidade das Formas). Afirma, ainda, ofensa aos artigos 73, §1º, incisos I e II, e 110, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o herdeiro Robson teria agido em nome próprio na defesa de seu quinhão sucessório (25%), parte legitima que lhe cabe na herança deixada por seu genitor, não podendo os termos do acordo serem extensivos àquelas que não participaram do ato solene. Defende, também, afronta aos artigos 191 do Código Civil e 332, §1º, do Código de Processo Civil, pois o instituto da renúncia ao direito prescricional não pode ser aplicado diante de evidente prejuízo a terceiros (viúva meeira e espólio). Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação que visa à declaração de nulidade de acordo judicial firmado pelo herdeiro Robson da Silva com a recorrida, bem como a declaração de prescrição dos débitos cobrados pela CEF. A lide originou-se a partir de um negócio jurídico realizado entre Ana Morais da Silva e seu esposo, José Pedro da Silva Filho, com a CEF, consistente em contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária de imóvel. Desse contrato se originou uma dívida, cobrada pela Caixa Econômica Federal em processo judicial, no qual um dos herdeiros, Robson da Silva, ora recorrente, celebrou acordo para quitação do débito, em 20/08/2015. A discussão no presente recurso diz respeito à procuração apresentada pelo referido herdeiro, se, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. Verifico, inicialmente, que a alegação de ofensa aos artigos 653 e 682, II, do Código Civil, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Isso porque, no caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou, entre outros fundamentos, que "(...) a procuração por instrumento público mencionada configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), previsto nos artigos 685 a 691 do Código Civil, não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante, tal como destacado pela CAIXA em sua manifestação (ID 22692435, p. 195/196).” A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas do mandato em discussão e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste ponto, portanto, assiste razão à decisão que negou seguimento ao recurso, com consequente improvimento do agravo. Já no que concerne aos demais fundamentos, o recurso ultrapassa os requisitos de admissibilidade, visto que a discussão se limita às consequências jurídicas dos fatos já reconhecidos no Acórdão recorrido, o que não demanda interpretação de cláusula contratual ou reexame de matéria de fato, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 deste Tribunal). Relativamente a essa parte deve ser dado provimento ao agravo e conhecido o recurso especial, como se fará nas linhas que seguem. Registro que merece prosperar o recurso especial por violação aos artigos 73 §1º, I e II e 110 do CPC. Com efeito, o artigo 73 estabelece que, nos litígios que envolvam direito real imobiliário, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens. Tal dispositivo reforça a necessidade de consentimento mútuo e da citação conjunta em ações que afetem o patrimônio comum, especialmente quando se trata de confissão de dívida lastreada em imóvel que compõe o acervo hereditário e a meação da viúva. Por sua vez, o artigo 110 do CPC dispõe que, com a morte de uma das partes, opera-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, respeitando o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º. Isso implica que, após o falecimento, qualquer ato jurídico que diga respeito ao patrimônio do de cujus deve ser praticado pelo espólio, representado pelo inventariante, ou por todos os herdeiros devidamente habilitados. Em outras palavras, atos isolados de um herdeiro não têm eficácia jurídica plena em face dos demais, tampouco podem produzir efeitos processuais ou materiais vinculativos para os coerdeiros e para a meeira. No caso dos autos, após o falecimento do co-proprietário do imóvel, a Caixa Econômica Federal celebrou acordo com um dos herdeiros, partindo do pressuposto de que este detinha poderes válidos por meio de uma procuração outorgada em causa própria, que não se extinguiria com a morte do outorgante. A instituição entendeu que tal instrumento seria suficiente para legitimá-lo a praticar atos em nome do falecido, inclusive a confissão de dívida perante o credor. A realidade patrimonial apurada posteriormente, contudo, revelou que 75% do imóvel objeto da transação ficou atribuído, por força da sucessão, à viúva meeira e a outra herdeira. O herdeiro que celebrou o referido acordo não possuía mandato ou qualquer tipo de autorização para representar essas coproprietárias, especialmente em relação à assunção de obrigações onerosas. Seu mandato em causa própria lhe permitiria no máximo firmar acordo sobre sua parte da obrigação, não sobre a dívida como um todo e nem sobre o destino do imóvel em si. A confissão de dívida, neste contexto, exorbitou os limites de eventual poder de representação post mortem e afetou diretamente direitos reais de terceiros sem consentimento destes. Pontue-se que, em análise superficial, apesar de o acordo parecer vantajoso por conta do substancial abatimento no valor da dívida, na verdade existe tese nos autos de que a dívida em questão já se encontrava prescrita e, portanto, nada seria devido. O Tribunal de Justiça, nos fundamentos do acórdão, reconheceu expressamente a prescrição, mas entendeu que o referido acordo celebrado pelo herdeiro configurou ato de renúncia à prescrição já consumada. Tal renúncia, contudo, revela-se juridicamente inválida. O herdeiro, mesmo munido de procuração em causa própria, não detinha legitimidade para renunciar à prescrição em nome do espólio ou dos demais sucessores. A renúncia ao benefício da prescrição tem natureza personalíssima e exige poderes expressos, sendo vedada a atuação isolada de um dos interessados em prejuízo dos demais. Portanto, o acordo firmado com base em procuração revogada de pleno direito pelo falecimento do outorgante, e sem respaldo dos demais sucessores ou da viúva, revela-se juridicamente ineficaz, seja por ausência de poderes de representação, seja pela impossibilidade de renúncia unilateral ao direito de prescrição em nome de terceiros interessados. Essas considerações encontram respaldo, também, no artigo 191 do Código Civil, o qual dispõe que a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida apenas se realizada após a consumação do prazo prescricional e desde que não acarrete prejuízo a terceiros. No caso em exame, conforme se extrai do Acórdão recorrido, configurou-se evidente prejuízo à viúva e à coerdeira, uma vez que a suposta renúncia à prescrição implicou o reconhecimento de dívida já extinta pelo decurso do prazo legal. Tal conduta não poderia ter sido adotada unilateralmente por um dos herdeiros, tampouco produzir efeitos em face de terceiros, especialmente quando ausente consentimento expresso ou poder de representação conferido pelas demais interessadas. Assim, a pretensa renúncia é ineficaz, por violar tanto a exigência de proteção ao interesse de terceiros quanto os limites subjetivos de sua validade. Conclui-se, portanto, o Tribunal de origem, ao considerar o acordo judicial válido e regular, incorreu em ofensa aos artigos 73 §1º, I e II e 110 do CPC, e 191 do Código Civil. Em face do exposto, conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido partindo da premissa de que o acordo é inválido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, inverto e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial cumulado com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA MORAIS DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA e ROBSON DA SILVA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. 1. No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante. 2. Houve claramente omissão do falecimento do genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei”. Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. 3. Nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais. Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Precedentes jurisprudenciais. 4. No que se refere à prescrição do débito, o acordo judicial, válido e regular, representa renúncia inequívoca a tal instituto, na forma do art. 191, do Código Civil. Precedente do STJ. 5. Apelação improvida. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 - No tocante ao pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, verifica-se não se tratar de recurso manifestamente protelatório. Os embargantes não se utilizaram de atos processuais procrastinatórios, tendo combatido a decisão por via de recurso, pretendendo obter a prestação jurisdicional favorável. Assim, inaplicável a imposição de multa. 5 - Embargos de declaração improvidos. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais, notadamente os artigos 653 e 682, inciso II, ambos do Código Civil, sustentando que o mandado outorgado pelo falecido ao seu filho não poderia ser equiparado ao mandato em causa própria, primeiro por não conter em seu corpo cláusula específica neste sentido e, segundo, por não preencher as formalidades mínimas necessárias previstas em normas jurídicas (Princípio da Instrumentalidade das Formas). Afirma, ainda, ofensa aos artigos 73, §1º, incisos I e II, e 110, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o herdeiro Robson teria agido em nome próprio na defesa de seu quinhão sucessório (25%), parte legitima que lhe cabe na herança deixada por seu genitor, não podendo os termos do acordo serem extensivos àquelas que não participaram do ato solene. Assinala, também, afronta aos artigos 191 do Código Civil e 332, §1º, do Código de Processo Civil, dado que o instituto da renúncia ao direito prescricional não pode ser aplicado ante evidente a ocorrência de evidente prejuízo a terceiros (viúva meeira e espólio). Postula, por fim, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. D e c i d o. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora entendeu restar configurado verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), nos seguintes termos (ID 281595311 – pág. 02): No caso em apreço, de fato houve, em 20/08/2015, acordo firmado na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (reclamação pré-processual nº 0005784-66.2015.4.03.6901), no qual Robson da Silva, atuando como representante de seu genitor José Pedro da Silva Filho, comprometeu-se a quitar o débito do contrato de mútuo firmado entre a CEF e seus genitores, com redução da dívida de R$1.350.990,63 para R$140.374,82, “de uma só vez, a ser pago na data de 30/09/2015”, tendo a sentença homologatória sido proferida em 24/08/2015 (ID 22692435, p. 118/121). Em 22/10/2015 houve o ajuizamento da presente ação, visando à declaração de nulidade do acordo homologado, bem como o reconhecimento da prescrição. No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público mencionada configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), previsto nos artigos 685 a 691 do Código Civil, não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante, tal como destacado pela CAIXA em sua manifestação (ID 22692435, p. 195/196). Robson da Silva claramente omitiu o falecimento de seu genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei” (ID 22692435, p. 116/117). Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. A propósito, nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais (ID 22692435, p. 92/110). Ademais, verifico que o imóvel dado como garantia em alienação fiduciária no contrato de mútuo encontra-se no endereço indicado como sendo o de Robson da Silva na procuração (ID’ 22692435, p. 38/50 e 116/117). Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Assinalo que o ato foi formalizado em audiência de conciliação presidida por uma Juíza Federal, o autor qualificou-se como economista no instrumento de mandato, e sua genitora (Ana Morais da Silva), também mutuária do contrato original, não apôs ciência de todo o processado. Todos esses elementos reforçam o entendimento de que Robson da Silva atuou em causa própria, não sendo possível, portanto, declarar a nulidade do acordo. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. NÃO COVALIDADO PELO TEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. 3. Rever as conclusões quanto ao reconhecimento de que a procuração em análise contém cláusula in rem suam, a fim de possibilitar que o instrumento procuratório se revestisse de negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, bem como seus efeitos (alegada boa-fé e convalidação do vício pelo decurso do tempo), da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do próprio instrumento do mandato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2624324 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0149151-3; Relator Ministro MOURA RIBEIRO; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 19/08/2024; DJe 22/08/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020). 2. Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1857922 / PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0009784-5; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 14/09/2020; DJe 01/10/2020) No que tange à alegação de violação aos artigos 73, §1º, incisos I e II, 110 e 332, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 191 do Código Civil,, anoto que as matérias correspondentes trazidas no recurso especial não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido. Acrescente-se que foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente para que a Turma Julgadora se pronunciasse acerca da extensão do acordo judicial então firmado pelo herdeiro Robson da Silva com a CEF em relação à viúva meeira e à outra herdeira, contudo se manteve a omissão (id. 304713595 – pág. 01/05). De outra parte, não obstante o preceituado no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade), há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de menção à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil impede a aplicação do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, incidindo, pois, as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, a evidenciar a ausência de prequestionamento, caso dos autos. Nessa linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA NOVA AVENÇA. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento quanto à questão da novação, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a participação ou exoneração do agravante, e os embargos de declaração interpostos não foram suficientes para sanar a omissão. A falta de menção à violação do art. 1.022 do CPC impede a aplicação do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo, assim, as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. No que tange à alegação de quitação parcial da dívida, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal a quo baseou sua decisão em um conjunto probatório sólido, que indicou a ausência de comprovação válida dos pagamentos alegados, inclusive apontando inconsistências nos documentos apresentados pelo recorrente. 3. O Tribunal de origem também rejeitou a argumentação sobre novação, afirmando que o agravante, embora não tenha participado do termo de confissão de dívida, continuaria responsável pelas obrigações em razão de sua condição de devedor solidário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 4. Recurso desprovido. (AgInt no REsp 1762874 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0159675-1; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; QUARTA TURMA; 11/11/2024; DJe 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Jorge D'oeste objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do desenvolvimento de doença profissional pelo autor, fruto da exposição à atividade laboral em condições insalubres. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre as férias, gratificação de férias e 13º salário, sendo fixados os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar no pagamento de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), danos materiais em R$20.000,00 (vinte mil reais), pensão mensal de 25% da última remuneração total e reflexo do adicional, em grau máximo, sobre as horas extras e dobradas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Quanto à matéria constante nos arts. 398, 944 e 958 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) V - De acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a interposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial, providência tampouco observada no caso em tela. Nesse sentido, são os precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.547/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) VI - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a incapacidade parcial do recorrente teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. VII - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: (AgInt no AREsp 1.518.728/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 e AgInt no AREsp 1.546.739/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2139773 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0150068-0; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; SEGUNDA TURMA; JULGADO EM 27/11/2024; DJEN 02/12/2024) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Por fim, formulado juízo negativo de admissibilidade, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso constante de ID 310420478, uma vez que, a partir da não admissão, caracteriza-se a implausibilidade da tese recursal. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. Sobre o assunto, destaco os trechos abaixo: “(...) Alegam terem recebido por correspondência da Central de Conciliação, em 03/08/2015, endereçada ao falecido José Pedro da Silva Filho, convite para participação de audiência conciliatória a ser realizada em 20/08/2015. Relatam que Robson da Silva, herdeiro do falecido, munido de procuração pública (outorgada por seu genitor em 08/07/2004 – ID 22692435, p. 116/117), compareceu à audiência e, após suposta pressão da instituição financeira ré, celebrou acordo para quitar o débito, homologado judicialmente. No entanto, os demandantes sustentam a nulidade do acordo em razão da extinção do mandato, decorrente do óbito do genitor em 21/11/2006. Argumentam, ainda, a necessidade de intimação da mutuária Ana Morais da Silva para participação do ato judicial. (...) No caso em apreço, de fato houve, em 20/08/2015, acordo firmado na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (reclamação pré-processual nº 0005784-66.2015.4.03.6901), no qual Robson da Silva, atuando como representante de seu genitor José Pedro da Silva Filho, comprometeu-se a quitar o débito do contrato de mútuo firmado entre a CEF e seus genitores, com redução da dívida de R$1.350.990,63 para R$140.374,82, “de uma só vez, a ser pago na data de 30/09/2015”, tendo a sentença homologatória sido proferida em 24/08/2015 (ID 22692435, p. 118/121). (...) No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público mencionada configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), previsto nos artigos 685 a 691 do Código Civil, não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante, tal como destacado pela CAIXA em sua manifestação (ID 22692435, p. 195/196). Robson da Silva claramente omitiu o falecimento de seu genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei” (ID 22692435, p. 116/117). Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. A propósito, nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais (ID 22692435, p. 92/110). Ademais, verifico que o imóvel dado como garantia em alienação fiduciária no contrato de mútuo encontra-se no endereço indicado como sendo o de Robson da Silva na procuração (ID’ 22692435, p. 38/50 e 116/117). Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Assinalo que o ato foi formalizado em audiência de conciliação presidida por uma Juíza Federal, o autor qualificou-se como economista no instrumento de mandato, e sua genitora (Ana Morais da Silva), também mutuária do contrato original, não apôs ciência de todo o processado. Todos esses elementos reforçam o entendimento de que Robson da Silva atuou em causa própria, não sendo possível, portanto, declarar a nulidade do acordo. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...)” Acrescento que, no acórdão embargado também foi colacionado entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema em questão, bem como o julgado abaixo, deste Tribunal Regional Federal, que se amolda perfeitamente ao caso em apreço: “DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM AMPARO EM PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA MESMO APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E A ESCRITURA PÚBLICA COM BASE NELA LAVRADA. I. A decisão agravada é nula no que diz respeito à desconstituição da procuração e escritura pública de fls. 115/117, as quais se referem à alienação do imóvel objeto da expropriação sub judice. Para desconstituir tais instrumentos, a decisão agravada precisaria ter aptidão para produzir os efeitos da coisa julgada no que se refere à questão da titularidade do bem sub judice, já que tais determinações atingem o direito de propriedade que recai sobre o bem. Ocorre que, muito embora o juiz da desapropriação esteja autorizado a fazer um juízo acerca da titularidade do bem expropriado, este não tem aptidão para produzir os efeitos da coisa julgada, pois, nos termos do artigo 34, do Decreto-lei 3.365/41, a verificação da titularidade do imóvel expropriado se dá na análise do pedido de levantamento do preço, consistindo, pois, numa questão incidental, e, como tal, não produz os efeitos da coisa julgada. II. A decisão agravada poderia, quando muito, indeferir o pedido de levantamento formulado pelo agravante, se constatada dúvida fundada sobre o domínio, mantendo o preço em depósito, ressalvada a possibilidade dos interessados disputá-lo em ação própria. III. Analisando incidentalmente a questão da titularidade do imóvel expropriado, não se vislumbra dúvida fundada acerca do domínio que justifique o indeferimento do pedido de levantamento da indenização. IV. A documentação residente nos autos revela que a escritura pública que transferiu o domínio ao agravante foi lavrada com base numa modalidade especial do contrato de mandato, o mandato em causa própria, o qual, além de irrevogável, não se extingue pela morte dos mandantes. Diferentemente do que ocorre no mandato ordinário, no mandato em causa própria, o mandatário não fica obrigado a praticar qualquer ato em benefício do mandante, cumprindo, no mais das vezes, suas obrigações para com este no momento da realização do negócio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ana Morais da Silva, Rita de Cassia Morais da Silva e Robson da Silva, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta. Alegam os embargantes, com fundamento no art. 1.022, do CPC que “(...) o v. acórdão objeto destes embargos declaratórios omitiu-se acerca de ponto de extrema importância para o deslinde dessa ação. Nas razões de apelação, estes embargantes apresentaram tópico próprio acerca da ausência de intimação, comparecimento ou anuência das embargantes Ana Morais da Silva (viúva meeira) e Rita de Cassia Morais da Silva (filha herdeira). Como restou expresso no v. acórdão objeto deste recurso, V. Excelência entendeu por manter o entendimento praticado pelo D. Juízo de piso e considerou o instrumento de procuração utilizado pelo embargante Robson da Silva como “mandato em causa própria”, de modo que ele teria utilizado-se de tal instrumento jurídico para defender um bem do qual teria 25% dos direitos em função do falecimento de José Pedro da Silva Filho. Pois bem, ainda que vossa tese do mandato em causa própria venha a ser aceita, a procuração que o falecido José Pedro deixara ao embargante Robson não poderá prevalecer para formalizar representação da viúva meeira e da herdeira. Ora, as embargantes Ana (viúva meeira) e Rita de Cassia (filha herdeira), juntas, são detentoras de 75% do imóvel que garante o acordo de mutuo. Elas não estavam presentes na sessão conciliatória em que o acordo foi entabulado, não foram intimadas para comparecerem ou terem ciência da transação, tampouco anuíram com os termos da proposta imposta pela embargada CEF. Nenhuma das embargantes outorgou qualquer procuração ao embargante Robson, de modo que ele jamais teve poderes para representa-las em face de quem quer que seja. (ID 285451228) Acrescentam que “(...) a procuração que está sendo considerada como mandato em causa própria refere-se tão somente ao quinhão ao qual o embargante Robson faria jus, e jamais teria relação com os direitos da meeira e da herdeira necessária. Uma vez que o embargante agiu em nome próprio, conforme reconhecido no v. acórdão proferido, não poderá ser estendida às terceiras (sua mãe e irmã, ou melhor, viúva meeira e herdeira hereditária). Essas questões encontram-se devidamente elencadas e são alvo de requerimentos nas razões de apelação interpostas pelos ora embargantes às Fls. 190/202 dos autos físicos (Fls. 215/227 dos autos digitais), entretanto não foram objeto de análise e manifestação por este D. Relator, equivoco este que deverá ser sanado por meio destes embargos declaratórios.” (ID 285451228) Assim “requer sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e, no mérito, providos para sanar a omissão existente no v. acórdão, modificando-o para limitar a tese relacionada ao mandato em causa própria, ao embargante Robson, tão somente ao seu quinhão da sucessão hereditária, qual seja, 25%, declarando prescrita a cobrança do débito e nula a transação firmada por Robson e CEF em relação às embargantes Ana Morais da Silva (viúva meeira) e Rita de Cassia Morais da Silva (filha herdeira).” (ID 285451228) Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada, pleiteando a aplicação de multa aos embargantes, em razão do caráter protelatório do presente recurso, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. (ID 285757128) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de uma ficção jurídica, pois em verdade o "mandante" cede seus direitos ao "mandatário" ou celebra um contrato de compra em venda. As diferenças ontológicas entre estas modalidades de mandato fazem com que o regramento jurídico deles seja diverso. Se no mandato ordinário a revogabilidade e a extinção em razão do evento morte se justificam pela necessidade de se tutelar os interesses do "mandante", já que o "mandatário" atua em benefício daquele, isso não se afigura necessário no mandato em causa própria, pois este é celebrado em benefício do mandatário. Por ser celebrado no interesse do mandatário, o mandato em causa própria se caracteriza pela irrevogabilidade e por subsistir mesmo após a morte do mandante. Tal prática era comum no momento em que o negócio foi celebrado, encontrando amparo na legislação vigente à época (art. 1.317, inciso I, do Código Civil de 1916), sendo, pois, lícito. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da procuração de fl. 143, tampouco na transferência de propriedade levada a efeito com base nela (fls. 115/116), sendo imperativa a reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a validade de tais instrumentos, bem assim do respectivo ato de alienação. IV. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 0031129-18.2011.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 09/09/2014, e-DJF3 17/09/2014, grifos nossos) Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios. Por fim, no tocante ao pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, verifico não se tratar de recurso manifestamente protelatório. Os embargantes não se utilizaram de atos processuais procrastinatórios, tendo apenas utilizado a via recursal para obter prestação jurisdicional mais favorável. Assim, incabível a imposição de multa. Ante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 - No tocante ao pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, verifica-se não se tratar de recurso manifestamente protelatório. Os embargantes não se utilizaram de atos processuais procrastinatórios, tendo combatido a decisão por via de recurso, pretendendo obter a prestação jurisdicional favorável. Assim, inaplicável a imposição de multa. 5 - Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A, JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada em 22/10/2015 em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade de acordo judicial e o reconhecimento da prescrição do débito cobrado pela ré, decorrente de contrato de mútuo. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para determinar “a suspensão de qualquer medida extrajudicial tendente à consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira, ficando impedida a realização de leilão extrajudicial do bem até ulterior deliberação” (ID 22692435). A CEF opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em 15/08/2018, os pedidos foram julgados improcedentes e revogada a tutela antecipada. Os autores foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, “observadas as disposições da justiça gratuita concedida”. Inconformados, apelaram os requerentes, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Com contrarrazões da ré, subiram os autos a esta Corte. Foi deferida a tutela recursal para “determinar que a apelada se abstenha de realizar leilão do imóvel debatido nos autos, bem como praticar atos tendentes à sua expropriação, até o julgamento do apelo interposto nos autos” (ID 221500198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada em 22/10/2015, por Ana Morais da Silva, Robson da Silva e Rita de Cassia Morais da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade de acordo judicial e o reconhecimento da prescrição do débito cobrado pela ré, decorrente de contrato de mútuo. Relatam que a coautora, Ana Morais da Silva, juntamente com seu cônjuge, José Pedro da Silva Filho, celebraram, com a ré, contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia, em 22/11/2004. Em razão da invalidez permanente que acometeu os mutuários, acionaram o seguro para obter indenização e saldar a dívida contratual, no entanto, tal valor foi insuficiente para quitar a integralidade do débito, restando inadimplidas 14 (catorze) parcelas, com vencimento entre 22/09/2005 e 22/10/2006. Alegam terem recebido por correspondência da Central de Conciliação, em 03/08/2015, endereçada ao falecido José Pedro da Silva Filho, convite para participação de audiência conciliatória a ser realizada em 20/08/2015. Relatam que Robson da Silva, herdeiro do falecido, munido de procuração pública (outorgada por seu genitor em 08/07/2004 – ID 22692435, p. 116/117), compareceu à audiência e, após suposta pressão da instituição financeira ré, celebrou acordo para quitar o débito, homologado judicialmente. No entanto, os demandantes sustentam a nulidade do acordo em razão da extinção do mandato, decorrente do óbito do genitor em 21/11/2006. Argumentam, ainda, a necessidade de intimação da mutuária Ana Morais da Silva para participação do ato judicial. Aduzem, por fim, a ocorrência de prescrição com relação às parcelas inadimplidas, pois a última delas data de 22/10/2006 e a tentativa de cobrança da dívida ocorreu somente em 2015. No caso em apreço, de fato houve, em 20/08/2015, acordo firmado na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (reclamação pré-processual nº 0005784-66.2015.4.03.6901), no qual Robson da Silva, atuando como representante de seu genitor José Pedro da Silva Filho, comprometeu-se a quitar o débito do contrato de mútuo firmado entre a CEF e seus genitores, com redução da dívida de R$1.350.990,63 para R$140.374,82, “de uma só vez, a ser pago na data de 30/09/2015”, tendo a sentença homologatória sido proferida em 24/08/2015 (ID 22692435, p. 118/121). Em 22/10/2015 houve o ajuizamento da presente ação, visando à declaração de nulidade do acordo homologado, bem como o reconhecimento da prescrição. No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público mencionada configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), previsto nos artigos 685 a 691 do Código Civil, não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante, tal como destacado pela CAIXA em sua manifestação (ID 22692435, p. 195/196). Robson da Silva claramente omitiu o falecimento de seu genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei” (ID 22692435, p. 116/117). Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. A propósito, nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais (ID 22692435, p. 92/110). Ademais, verifico que o imóvel dado como garantia em alienação fiduciária no contrato de mútuo encontra-se no endereço indicado como sendo o de Robson da Silva na procuração (ID’ 22692435, p. 38/50 e 116/117). Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Assinalo que o ato foi formalizado em audiência de conciliação presidida por uma Juíza Federal, o autor qualificou-se como economista no instrumento de mandato, e sua genitora (Ana Morais da Silva), também mutuária do contrato original, não apôs ciência de todo o processado. Todos esses elementos reforçam o entendimento de que Robson da Silva atuou em causa própria, não sendo possível, portanto, declarar a nulidade do acordo. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro, dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas. 4. Conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente. 5. O pedido condenatório formulado na exordial sujeita-se a prazo prescricional. E como nenhuma das datas relativas às alienações de bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a ação foi ajuizada em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é vintenário o prazo prescricional, porquanto se trata de direito pessoal, e observada a regra de transição do art. 2.2028 do CC/2002, também não transcorreu o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, para pretensão de reparação civil de danos. 6. Malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973. 7. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp nº 1.345.170, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/05/2021, DJe 17/06/2021, RSTJ vol. 262, p. 741, grifos nossos) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA QUE CONCLUI SER O BEM INEXISTENTE OU DISTINTO DO QUE FOI ENTREGUE. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITO. MANDATÁRIOS AGEM EM NOME PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. MANDANTES SE DESVINCULAM DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM OS RECORRIDOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. 2. O propósito recursal é decidir a respeito da responsabilidade dos recorrentes, enquanto mandantes, pelo negócio jurídico celebrado entre os recorridos e os interessados, agindo estes como mandatários, por procuração com cláusula "em causa própria", dizendo especificamente sobre: (i) a ocorrência da evicção; (ii) a obrigatoriedade de se notificar do litígio os recorrentes; (iii) a prescrição da pretensão de exercer o direito que resulta da evicção. 3. A evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial decorrente da perda total ou parcial de um direito, atribuído, por sentença, a outrem, cujo direito é anterior ao contrato de onde nasceu a pretensão do evicto. Logo, se tal direito não existe ou se, existindo, dele não for privado, total ou parcialmente, o reivindicante, não há falar em evicção. 4. Embora afastada a hipótese de evicção, não se exoneram os responsáveis da indenização devida aos recorridos em virtude do evidente inadimplemento contratual. 5. Hipótese em que os interessados, enquanto mandatários em causa própria, agiram na qualidade de titulares do direito que lhes foi transferido, e, por isso, devem ser tidos, para todos os efeitos, como os verdadeiros contratantes. 6. Noutro ângulo, os recorrentes, ao celebrarem com os interessados o contrato de mandato em causa própria, outorgando-lhes o poder de transferir, em nome próprio e por conta própria destes, o domínio útil do imóvel, se desvincularam da relação jurídica estabelecida com os recorridos, de modo que não podem ser agora responsabilizados pelo descumprimento da referida obrigação, ainda que de evicção se tratasse. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp nº 1.779.055/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2019, DJe 22/03/2019, grifos nossos) Acerca do tema, também colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal: “DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM AMPARO EM PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA MESMO APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E A ESCRITURA PÚBLICA COM BASE NELA LAVRADA. I. A decisão agravada é nula no que diz respeito à desconstituição da procuração e escritura pública de fls. 115/117, as quais se referem à alienação do imóvel objeto da expropriação sub judice. Para desconstituir tais instrumentos, a decisão agravada precisaria ter aptidão para produzir os efeitos da coisa julgada no que se refere à questão da titularidade do bem sub judice, já que tais determinações atingem o direito de propriedade que recai sobre o bem. Ocorre que, muito embora o juiz da desapropriação esteja autorizado a fazer um juízo acerca da titularidade do bem expropriado, este não tem aptidão para produzir os efeitos da coisa julgada, pois, nos termos do artigo 34, do Decreto-lei 3.365/41, a verificação da titularidade do imóvel expropriado se dá na análise do pedido de levantamento do preço, consistindo, pois, numa questão incidental, e, como tal, não produz os efeitos da coisa julgada. II. A decisão agravada poderia, quando muito, indeferir o pedido de levantamento formulado pelo agravante, se constatada dúvida fundada sobre o domínio, mantendo o preço em depósito, ressalvada a possibilidade dos interessados disputá-lo em ação própria. III. Analisando incidentalmente a questão da titularidade do imóvel expropriado, não se vislumbra dúvida fundada acerca do domínio que justifique o indeferimento do pedido de levantamento da indenização. IV. A documentação residente nos autos revela que a escritura pública que transferiu o domínio ao agravante foi lavrada com base numa modalidade especial do contrato de mandato, o mandato em causa própria, o qual, além de irrevogável, não se extingue pela morte dos mandantes. Diferentemente do que ocorre no mandato ordinário, no mandato em causa própria, o mandatário não fica obrigado a praticar qualquer ato em benefício do mandante, cumprindo, no mais das vezes, suas obrigações para com este no momento da realização do negócio. Trata-se de uma ficção jurídica, pois em verdade o "mandante" cede seus direitos ao "mandatário" ou celebra um contrato de compra em venda. As diferenças ontológicas entre estas modalidades de mandato fazem com que o regramento jurídico deles seja diverso. Se no mandato ordinário a revogabilidade e a extinção em razão do evento morte se justificam pela necessidade de se tutelar os interesses do "mandante", já que o "mandatário" atua em benefício daquele, isso não se afigura necessário no mandato em causa própria, pois este é celebrado em benefício do mandatário. Por ser celebrado no interesse do mandatário, o mandato em causa própria se caracteriza pela irrevogabilidade e por subsistir mesmo após a morte do mandante. Tal prática era comum no momento em que o negócio foi celebrado, encontrando amparo na legislação vigente à época (art. 1.317, inciso I, do Código Civil de 1916), sendo, pois, lícito. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da procuração de fl. 143, tampouco na transferência de propriedade levada a efeito com base nela (fls. 115/116), sendo imperativa a reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a validade de tais instrumentos, bem assim do respectivo ato de alienação. IV. Agravo de instrumento provido”. (AI nº 0031129-18.2011.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 09/09/2014, e-DJF3 17/09/2014, grifos nossos) No que se refere à prescrição do débito, verifico que o acordo judicial, válido e regular, representa renúncia inequívoca a tal instituto, na forma do art. 191 do Código Civil. Sobre o assunto, transcrevo precedente do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente" (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática, para concluir que não houve reconhecimento inequívoco do direito do credor no documento assinado pelo recorrido. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.678/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/10/2017, DJe 20/10/2017, grifos nossos) Considerando, ainda, que a apelação da parte autora foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. 1. No caso específico dos autos, a procuração por instrumento público configura verdadeiro “mandato em causa própria” (in rem suam), não se extinguindo, portanto, com a morte do mandante. 2. Houve claramente omissão do falecimento do genitor, outorgante da procuração que conferiu poderes para agir no foro e na esfera administrativa geral, “conferindo-lhe poderes mais especiais ressalvados em lei”. Ocorre que, por ser filho e herdeiro legítimo do mandante falecido, o mandatário agiu em nome e interesse próprio quando negociou em Juízo para saldar a dívida do pai. 3. Nota-se pelos documentos juntados aos autos que, mesmo antes da homologação do acordo na Central de Conciliação, o mandatário tentou solucionar administrativamente, após o óbito do genitor, as questões relativas à cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em nome de seus pais. Dessa forma, completamente incabível alegar, quase 2 (dois) meses após a realização do acordo judicial, a falta de poderes para realizá-lo ou até mesmo vício de consentimento, que sequer ficou demonstrado. Precedentes jurisprudenciais. 4. No que se refere à prescrição do débito, o acordo judicial, válido e regular, representa renúncia inequívoca a tal instituto, na forma do art. 191, do Código Civil. Precedente do STJ. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA MORAIS DA SILVA, ROBSON DA SILVA, RITA DE CASSIA MORAIS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Num. 220038747 – Pág. 1/3 e Num. 221489445 – Pág. 1/4: requerem os apelantes a concessão da tutela recursal objetivando a suspensão da realização do praceamento público do imóvel debatido nos autos, bem como a realização de outros atos expropriatórios relacionados ao mesmo bem. Alegam que o presente feito tem como objeto a declaração de nulidade de acordo judicial firmado pelas partes e dos respectivos efeitos, além da prescrição dos débitos cobrados pela apelada. Afirmam que foram notificados pelo 3° Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que efetuassem o pagamento do débito sob pena de convalidação do bem imóvel dado em garantia em favor da apelada e posterior designação de leilão. Defendem a presença do fumus boni iuris, afirmando que a procuração pública outorgada pelo falecido outorgante e apresentada na audiência conciliatória em que formalizado o acordo já não possuía mais eficácia para o mundo jurídico em razão do anterior falecimento do mutuário. Quanto ao periculum in mora, afirmam que a segunda praça foi designada para 09.12.2021 e que caso não seja suspensa sofrerão danos irreparáveis. Pugnam pela antecipação da tutela recursal para que seja determinado à apelada que suspenda a realização do praceamento público, bem como a realização de outros atos expropriatórios relacionados ao bem imóvel em questão. É o relatório. Decido. Anoto, ab initio, que o pedido de provimento de urgência pode ser requerido a qualquer tempo e, acaso preenchidos os requisitos necessários, deve ser concedido, ainda que já proferida sentença de mérito pelo juízo originário. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A SENTENÇA – Na mesma decisão que recebeu o recurso de apelação da autarquia federal contra a sentença concessiva de aposentadoria por tempo de serviço, o Juízo a quo concedeu, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício em favor do agravado. Ainda que a antecipação da tutela possa ser requerida, ou concedida, de ofício, a qualquer tempo, deverá sê-lo perante ou por Juízo competente para tal finalidade, in casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma vez cessada a atividade jurisdicional pela publicação da sentença, o magistrado só poderá alterá-la nas hipóteses legalmente previstas. Agravo de Instrumento provido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AI 359865/SP, Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky, e-DJF3 22/09/2009) Pois bem. Dispõem os artigos 294, parágrafo único e 300 do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Demais disso, o artigo 297 do CPC também é claro ao prever a possibilidade de o magistrado determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, in verbis: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Da análise dos dispositivos legais extrai-se ser possível a concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, podendo, ainda, o juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Em consulta aos autos, tenho que os elementos que autorizam a concessão de tutela provisória se mostram presentes. Com efeito, considerando a natureza da discussão que envolve a validade da procuração apresentada pelo apelante por ocasião da audiência em que as partes celebraram acordo, bem como a alegação de prescrição do débito perseguido pela apelada, tenho que não se mostra razoável que se autorize o prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial do imóvel com a realização de leilão, ao menos antes do julgamento do recurso de apelação. Nesta linha de raciocínio, eventual indeferimento do pedido antecipatório recursal com a consequente realização do leilão designado para 09.12.2021 tão somente em razão da sentença de improcedência equivaleria, neste momento processual, ao improvimento do apelo, além de provocar aos apelantes riscos de difícil ou incerta reparação. Da mesma forma, não vislumbro caracterizado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º do CPC), tendo em vista que se acaso posteriormente constatada a validade do acordo firmado pelo apelante, bem como a inocorrência de prescrição dos débitos, poderá a apelada designar novo leilão do bem imóvel em debate. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021786-89.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelos apelantes e determino à apelada que se abstenha de realizar leilão do imóvel debatido nos autos, bem como praticar atos tendentes à sua expropriação, até o julgamento do apelo interposto nos autos. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(45)

legal